Mês: junho 2018

A descriminalização do aborto no Brasil é realmente apenas uma questão de gênero?

A descriminalização do aborto no Brasil é realmente apenas uma questão de gênero?

Postado por amo direito 27 Jun 2018 03:57

O Código Penal Brasileiro pune a interrupção induzida (voluntária e forçada) da gravidez de diversas formas distintas, por meio de tipos penais diferentes.

O artigo 124 do referido diploma legal é voltado para a punição do autoaborto; pune-se a conduta da gestante que provoca o aborto em si mesma ou que consente para que um terceiro realize a prática criminosa.

O autoaborto, portanto, é um crime próprio, na medida em que se exige uma qualidade especial do sujeito ativo (ser mulher), e um crime de mão-própria já que não há como se “terceirizar” o ato criminoso; ou seja só o próprio sujeito ativo é quem pode cometer a infração.

Por outro lado, os artigos 125 e 126, respectivamente, destinam-se a punição do terceiro que realiza ou provoca o aborto com e sem o consentimento da gestante.

O terceiro que pratica o aborto sem o consentimento da gestante em virtude da reprovabilidade de sua conduta possui uma pena mais elevada em relação àquele que prática o aborto com o consentimento da gestante.

Nota-se que o aborto, em qualquer de suas modalidades, só é punido a título doloso. Ou seja, não existe a figura do aborto culposo. Não se pune o aborto acidental ou o aborto espontâneo, pois para que o referido crime se configure é necessário que exista o dolo (a intenção) de interromper a gravidez por parte da gestante ou do terceiro que atue como autor ou partícipe na empreitada criminosa.

Todavia, existem situações nas quais não se pune o aborto. A primeira delas é o chamado aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I, CP) que é aquele praticado pelo médico para salvar a vida da gestante nos casos em que a continuação da gravidez colocaria em risco a vida da mesma.

Trata-se de uma situação específica de estado de necessidade, na qual sacrifica-se a vida do feto para salvar a vida da mãe. Não havendo necessidade de que o perigo seja atual ou iminente para que o estado de necessidade se configure, pois como adverte alguma doutrina, a possibilidade de risco futuro para saúde da mãe já justifica, por si só, a interrupção da gravidez a título de estado de necessidade.

Uma outra situação na qual não se pune o aborto é no chamado aborto humanitário ou sentimental (art. 128, II, CP), que é o aborto resultante de estupro.

Nesses casos não há que se falar em estado de necessidade, uma vez que o sacrifício do bem jurídico não era exigível por ser de maior valor em comparação com o que prevaleceu. A exclusão da responsabilidade penal nesses casos, portanto, se dá, única e exclusivamente, por razões de convicções do legislador, que entendeu que compelir a mulher vítima de estupro a prosseguir com a gravidez fruto de uma violação seria, além de injusto, desumano.

Assim sendo, é correto afirmar que, apesar de não cometer crime, por questões humanitárias, a mulher vítima de estupro que resolve abortar não tem sua conduta justificada pelo estado de necessidade, mas sim descriminada pela autorização legal.

Temos ainda a situação do feto anencéfalo, que recentemente foi objeto de discussão no STF por meio da ADPF nº 54, onde pleiteou-se a inconstitucionalidade da interpretação na qual a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo configura crime de aborto pelo fato de não existir qualquer dispositivo legal autorizando tal prática.

O Supremo na análise da referida ADPF entendeu que impor a manutenção da gravidez nos casos de anencefalia é ir de encontro aos princípios basilares da constituição. Asseverou-se ainda que privilegiar uma gestação na qual o feto não possui qualquer expectativa de vida extrauterina em detrimento da liberdade e autonomia reprodutiva da mulher é desproporcional e desarrazoado.

A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos , inciso III, , cabeça e incisos II, III e X, e 6º, cabeça, da Carta da Republica. (STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Relator (a) Min. Marco Aurélio. Julgado em 12/04/2012.)

Nos parece acertada a decisão do STF a respeito da falta de tipicidade penal na antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo. Em outros dizeres, o “aborto” eugênico ou a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia é causa de atipicidade da conduta e não de justificação, já que nesses casos a interrupção da gravidez não representa uma violação ao direito à vida em sentido estrito, uma vez que a possibilidade de vida extrauterina do feto anencéfalo é praticamente inexistente.

Dessa forma elencamos e diferenciamos as três possibilidades de interrupção da gravidez permitidas até o momento, quais sejam, aborto terapêutico, V ou sentimental e eugênico (anencefalia). Valendo ressaltar que as duas primeiras hipóteses possuem previsão legal e expressa no artigo 128 do Código Penal, e configuram causas de justificação do aborto.

Sendo o aborto terapêutico uma espécie de estado de necessidade, e o aborto humanitário uma opção legislativa utilizada para descriminar a conduta típica. Por outro lado, a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia é resultado da interpretação do STF a respeito do tema e configura uma causa de atipicidade da conduta.

Após essa analise inicial urge responder o problema-pergunta que propusemos logo no início: a descriminalização do aborto é de fato uma questão de gênero? As correntes feministas nos últimos tempos colocaram em pauta o problema do aborto relacionando-o com a questão do gênero e da coisificação da mulher.

Argumentou-se bastante no sentido de que a mulher tem autonomia sobre o seu próprio corpo, e, sendo assim, pode decidir como bem entender sobre a manutenção ou não de uma determinada gravidez. Alegou-se ainda o conservadorismo da legislação brasileira que em contramão com as legislações mundo afora ainda mantém o aborto como crime.

As autoras Martins e Goulart (2016) em texto voltado primordialmente para análise crítica do PL 478/2007 (estatuto do nascituro) asseveram que a emancipação feminina perpassa pela legalização do aborto. De acordo com as autoras a ideia de liberdade consagrada no texto constitucional implica tanto na liberdade de escolha, quanto nas questões relacionadas ao próprio corpo.

Ademais, as referidas autoras afirmam ainda que a seletividade na criminalização do aborto é nítida, na medida em que as mulheres pobres e negras são os principais alvos da incriminação. Asseveram por fim que a manutenção da ilegalidade do aborto faz com que mulheres pobres se submetam cada vez mais a procedimentos clandestinos e coloquem suas vidas em risco.

De fato o direito penal é classista e seletista, mas isso não é algo que se aplique apenas ao aborto, mas sim a grande maioria das incriminações. Sendo assim, justificar a descriminalização do aborto em razão de tal argumento não faz sentido algum.

Por outro lado, em termos de prevenção geral e saúde pública, talvez a criminalização não seja a melhor solução no combate ao aborto. Em Portugal, por exemplo, após a descriminalização do aborto até a 10 semana da gravidez, os números de abortos diminuíram, e, hoje em dia, as interrupções da gravidez são cada vez menos constantes. A eficácia da lei no cenário português, portanto, foi notória.

Artigo 142.º Interrupção da gravidez não punível

1 – Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: […] e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

Pensamos que a questão da interrupção induzida da gravidez não se traduz apenas em uma análise de gênero e da autonomia da mulher sobre o seu próprio corpo. A tutela do feto desde o momento de a sua concepção é algo que transcende qualquer aspecto religioso ou moral. A vida como bem jurídico com dignidade penal deve ser analisada em seu aspecto amplo, sem restrições indevidas.

Por fim, conforme dito, pode-se discutir a eficácia da incriminação, mas jamais associar o aborto a uma questão, única e exclusiva, de gênero, bem como a um suposto direito da mulher de interromper a gravidez a qualquer momento e sob qualquer pretexto. Deve-se preservar a vida em sentido amplo, e isso inclui a vida intrauterina. A gravidez não é algo que só diz respeito a mulher, mas também a família e a sociedade.

Sendo assim, na próxima coluna, tentaremos identificar a partir de um juízo de proporcionalidade a partir de que momento e em que situações a descriminalização do aborto se faz necessária e é legítima.

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REFERÊNCIAS

GOULART, Mariana; Fernanda Martins. Feminismo, direito e aborto: articulações possíveis e necessárias para a emancipação de gênero. Revista Brasileira de Ciências Criminais. a 24, nº 123 (set. 2016) p. 233-258.

Por Daniel Lima e José Muniz Neto
Fontes: Canal Ciências Criminais e Jus Brasil

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América Latina precisa pensar em legalizar drogas, diz agência da ONU. E VOCÊ, COMO PENSA SOBRE ESTA MATÉRIA?

A atual política criminal de drogas, liderada estrategicamente pelos Estados Unidos, comprova o seu próprio fracasso, com a superpopulação carcerária e um processo crescente de criminalização da pobreza.

 

Em um encontro realizado em Paris, no último dia 28 de maio, Alicia Barcena, chefe da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), agência internacional que integra a Organização das Nações Unidas, com sede em Santiago do Chile, afirmou que era chegada a “hora de explorar uma nova estratégia”, relativamente à questão das drogas. Segundo ela, “a América Latina precisa pensar seriamente em legalizar as drogas para diminuir o custo humano da proibição. Dezenas de milhares de pessoas de toda a América Latina morreram em decorrência da violência gerada pelo esforço para controlar o lucrativo comércio de narcóticos, particularmente no México, onde os assassinatos cometidos por cartéis rivais atingiram um recorde no ano passado.” Disse mais:

“Serei muito provocadora. A legalização das drogas seria boa para quem? A América Latina e o Caribe, pelo amor de Deus. Porque a ilegalidade é o que está matando as pessoas. É hora de cogitar seriamente legalizar as drogas.” Peru, Colômbia e Bolívia são os maiores produtores da folha de coca usada para fazer cocaína, grande parte da qual é contrabandeada pelo México para chegar aos Estados Unidos, o maior mercado do mundo. A batalha para dominar os mercados de metanfetamina e heroína também provocou uma escalada da violência no México. A maioria dos países das Américas continua adotando políticas repressivas para as drogas, mas a liberalização das leis para o consumo de maconha nos EUA incentivou os apoiadores da legalização a dobrarem seus esforços.”[1]

Há tempos que defendo esta ideia. Não exatamente a descriminalização das drogas, matéria, inclusive, já judicializada por meio do Recurso Extraordinário nº. 635659, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Discuto um caminho para mais além – um avanço! -, ao menos para que o debate fuja um pouco do lugar-comum, ainda mais que, ao que parece, a posição da Suprema Corte, ainda que contramajoritariamente, será pela descriminalização do porte da maconha para consumo próprio (o que, convenhamos, é muito pouco!).

Creio ser preciso levar o debate adiante, no sentido mesmo da legalização das drogas, de toda e qualquer droga, e não somente do porte e do consumo, mas da produção e do comércio.

Algumas razões levaram-me, após longa reflexão e alguns erros de avaliação, a concluir por essa opção e pela insuficiência da mera descriminalização. Sinteticamente, procurarei expor o que penso a respeito.

Em primeiro lugar, parto da premissa de que a partir do instante em que a produção e o comércio de drogas passem a ser regulamentados, controlados e fiscalizados pelo Estado, a tendência será a eliminação gradativa do mercado ilegal do tráfico (seja a produção, seja o comércio). Transferindo-se este rendoso mercado de bilhões de dólares para o Estado e retirando-o das mãos do crime organizado, ficará este órfão, forçando-o a deixar este tipo de ilícito, extremamente violento. O Estado passaria, então, a regular o mercado, controlando as vendas, a produção, a propaganda, os locais de consumo, etc.

Com a eliminação, ainda que a longo prazo, do tráfico ilícito, haveria induvidosamente uma diminuição vertiginosa da prática de outros delitos conexos, pois muitos usuários ou dependentes (é preciso fazer esta distinção) furtam, roubam e até matam para conseguirem a droga ilícita, vendida a preços mais caros no mercado clandestino.

Ademais, sendo enorme a procura por drogas ilícitas e o mercado sem nenhuma regulação estatal, a tendência é que o valor da droga (nem sempre de boa qualidade) seja alto, o que leva o consumidor a praticar crimes para conseguir dinheiro, a fim de sustentar o seu vício (no caso dos dependentes químicos). É possível que a regulamentação do comércio, além de garantir produtos sem impurezas e, portanto, menos nocivos à saúde, estabelecesse preços mais baixos para as drogas em geral. É o que ocorre, por exemplo, com o cigarro (tabaco) e o álcool, cujos usuários não precisam recorrer ao furto ou ao roubo para consumirem a droga lícita.

Ao assumir esta responsabilidade, o Estado passaria, consequentemente, a se comprometer em prestar todos os esclarecimentos à população acerca dos efeitos do uso de drogas, como hoje é feito com o cigarro e o álcool. Ao contrário, com a atual política proibicionista[2], dificulta-se enormemente que adolescentes e jovens tenham acesso a informações corretas e científicas sobre o assunto (e não se confundam com tabus). Ignorantes, o risco para estas pessoas é muito maior. O sofrimento dos amigos e da família, devastador.

Nesta questão, a informação séria (sem moralismo e sem infantilismo) e a boa educação são fundamentais. O respeitado neurocientista da Universidade Columbia, Carl Hart, crítico veemente da política antidrogas de seu País (EUA), adverte que “nossas políticas para drogas baseiam-se, em grande parte, em ficção e desconhecimento. A farmacologia – ou, em outras palavras, os reais efeitos das drogas – já não desempenha papel tão relevante quando se estabelecem essas políticas.”[3]

Também não se pode negar, pelo menos na minha visão, que o proibicionismo leva à marginalização e à estigmatização do usuário ou dependente, dificultando (e até impedindo) que o sistema público de saúde chegue até ele, facilitando a proliferação de doenças, especialmente entre os usuários de drogas injetáveis. Aqui, muito mais eficaz, é uma política realmente séria de redução de danos. A propósito, “los llamados Programas de Reducción de Riesgos son, y han sido, el marco de los diversos planteamientos y programas de atuación que en estas últimas décadas han pretendido dar una respuesta a las diferentes problemáticas asociables a las formas de uso de ciertas drogas, a las patologías concomitantes y a las conductas de riesgo. La reducción de daños se há convertido en la alternativa a los enfoques basados en la abstinencia y centrados en un modelo punitivo, sea por el paternalismo médico sea por la aplicación de la ley.”[4]

É preciso também refletir exatamente a quem interessa efetivamente a proibição das drogas. Como disse acima, o mercado de drogas ilegais envolve bilhões de dólares por ano. Será que esta política de combate às drogas não serve para que alguns Países continuem a estabelecer uma relação de domínio absoluto sobre outros Estados, especialmente aqueles periféricos, produtores da droga? Parece-me que com a legalização, o dinheiro que hoje vai para estes Países (que, por exemplo, vendem armas e tecnologia bélica e de inteligência a propósito de combater o narcotráfico) ficaria naquele próprio País, a partir da cobrança de impostos, por exemplo.

A atual política criminal de drogas, liderada estrategicamente pelos Estados Unidos, comprova o seu próprio fracasso, com a superpopulação carcerária e um processo crescente de criminalização da pobreza. Este País, sem dúvidas, foi o “generador y promotor del movimiento antidroga y del discurso respectivo, y porque se há colocado siempre a la vanguardia de ´la lucha contra los demonios del tráfico internacional de drogas`”[5]

Um outro aspecto relevante sobre o tema é o jurídico. Definitivamente, quem consome drogas não afeta a saúde de outrem, mas a sua própria (quando afeta…). Ora, em um Estado Democrático de Direito não é possível punir uma conduta que não atinja terceiros, razão pela qual, por exemplo, não se pune  a autolesão ou a tentativa de suicídio, estando tais condutas inseridas dentro da esfera de privacidade do sujeito, sendo ilegítima a intervenção do Direito (seja para criminalizar, seja para tornar ilegal a produção, o consumo e o comércio das drogas).

Nós que atuamos no Sistema Jurídico precisamos enxergar para além do Direito. O homem, ao longo da vida, depara-se com graves questões existenciais e adversidades próprias da existência humana, levando-o a tentar suprir a sua incapacidade de enfrentar tais questões com o uso de drogas, que é um dos meios para se chegar à felicidade plena, sem dúvidas. Ora, como pode o Estado punir esta busca, ainda que possa ser uma procura vã? É preciso que se respeite a opção individual e as escolhas de cada um, desde que tais opções e escolhas não venham a atingir outrem.

Como escreveu Freud, “existem muitos caminhos que podem levar à felicidade, tal como é acessível ao ser humano, mas nenhum que a ela conduza seguramente.” Um deles é a droga: “Mas os métodos mais interessantes para prevenir o sofrimento são aqueles que tentam influir no próprio organismo. Pois todo sofrimento é apenas sensação, existe somente na medida em que o sentimos, e nós o sentimos em virtude de certos arranjos de nosso organismo. O método mais cru, mas também mais eficaz de exercer tal influência é o químico, a intoxicação. Não creio que alguém penetre inteiramente no seu mecanismo, mas é fato que há substâncias de fora do corpo que, uma vez presentes no sangue e nos tecidos, produzem em nós sensações imediatas de prazer, e também mudam de tal forma as condições de nossa sensibilidade, que nos sentimos incapazes de acolher impulsos desprazerosos. Os dois efeitos não só acontecem ao mesmo tempo, como parecem intimamente ligados.”[6]

O sociólogo argentino Alberto Calabrese, responsável pelo curso de Especialização em Adições da Universidade Nacional de Tucumán e Diretor do Mestrado sobre Uso Indevido de Drogas da Faculdade de Psicologia da Universidade de Buenos Aires, nota que em relação ao usuário das drogas, o “primer contacto tiene que ver con el placer. (O usuário) no consume pensando que va a consumir para que le haga mal. Decide consumir eso porque cree que le va a hacer bien o le va a dar placer. Que después se equivoque porque él tiene una relación distorsionada con ese objeto o sustancia, es otra historia. Pero lo primero que va a buscar es sustentar el placer.”[7]

Aqui uma pergunta: por que não se proíbe o uso de bebida alcoólica ou do tabaco, drogas supostamente danosas para a saúde? Aliás, quando os Estados Unidos proibiram o consumo do álcool (período conhecido como o da Lei Seca[8]), o aumento da criminalidade urbana foi assustador, especialmente com o surgimento das grandes organizações criminosas.

É preciso ficarmos atentos para os chamados “empresarios de la moral”, uma espécie de “mediador entre los sentimientos públicos y la creación de la ley”, e, principalmente, para os “empresarios de la represión, ejemplificados en los cuerpos de seguridad que se ocupan de implementar la política criminal.”[9]

O proibicionismo só atrai ainda mais as pessoas (principalmente as mais jovens) para o consumo que, por sua vez, sendo ilegal, leva os usuários a uma situação de marginalização e de estigmatização, inserindo-os no sistema penitenciário que, como é notório, longe de ressocializar, criminaliza e violenta ainda mais. É um verdadeiro círculo vicioso. A questão das drogas não pode ser resolvida pelo sistema de Justiça Criminal: Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário. Outros atores devem ser chamados: assistentes sociais, pedagogos, médicos, psicólogos, família, igrejas, escolas, etc. A legalização teria este outro efeito positivo: a descarcerização.

Acho muito pertinente esta consideração de Maria Lúcia Karam: “Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares latentes que, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é mais simples para a sociedade permitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal.”[10]

Para concluir, primeiramente faço uma pergunta: a proibição tem surtido algum efeito positivo, sob algum aspecto? E tem gerado efeitos negativos? Vamos, então, refletir sobre tais consequências e avaliar se não é chegada a hora de procurarmos uma política alternativa, uma terceira via, ao menos mais democrática, mais racional, mais humana e mais eficaz.

Depois valho-me da palavra de Freud, ainda que em contexto outro:

“Em nosso país existe, desde sempre, um verdadeiro furor prohibendi (mania de proibição), uma inclinação a tutelar, intervir e proibir que, como sabemos, não trouxe exatamente bons frutos.

(…)

“Pode-se observar isto: onde há poucas proibições, elas são cuidadosamente respeitadas; onde o indivíduo depara-se com proibições a todo momento, sente praticamente a tentação de ignorá-las. E não é preciso ser um anarquista para ver que leis e regulamentos não podem, por sua origem, ter um caráter de santidade e inviolabilidade, que muitas vezes são deficientes no conteúdo e ofensivos ao nosso sentimento de justiça, ou assim se tornam após algum tempo, e que, dada a vagareza das pessoas que dirigem a sociedade, frequentemente não há outro meio de corrigir tais leis inadequadas senão infringi-las resolutamente. Também é aconselhável, quando se quer que seja mantido o respeito às leis e regulamentos, não promulgar nenhuma cuja obediência ou inobservância seja difícil de controlar.”[11]          


NOTAS

[1] https://br.reuters.com/article/worldNews/idBRKCN1IU1QJ-OBRWD

[2] O sociólogo argentino Alberto Calabrese, responsável pelo curso de Especialização em Adições da Universidade Nacional de Tucumán e Diretor do Mestrado sobre Uso Indevido de Drogas da Faculdade de Psicologia da Universidade de Buenos Aires, observa que “la prohibición tiene apenas 55 años de producción a nivel mundial y surge de una resolución de Naciones Unidas del año 1961. O sea que la cocaína, la morfina, la heroína y otro tipo de sustancias psicoactivas no están prohibidas desde que Adán y Eva salieron del paraíso, aunque podemos hacer un parangón entre la salida del paraíso y el consumir la única cosa que no estaba permitida de ser consumida. Esto demuestra que las drogas han cumplido otras funciones: control poblacional y un gran negocio. Un negocio que involucra dos billones de dólares anuales. Es decir, una estructura que se hace difícil de desactivar porque supone e involucra muchos intereses. Formalmente, todos dicen que hay que acabar con el tema, pero la realidad es que ese tema hoy tiene tal importancia en la producción económica, que favorece a muchos que la producción se mantenga en términos de negocios.”

[3] HART, Carl, Um preço muito alto, Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 310.

[4] MARKEZ, Iñaki, PÓO, Mónica e ETXEGOIEN, Rebeca, “Nuevos tiempos, nuevas políticas, nuevos modelos de intervención: disminución de riesgos”, capítulo do livro Drogas: cambios sociales y legales ante el tercer milenio, Madrid: Dykinson, 2000, p.273.

[5] OLMO, Rosa del, “Las drogas e sus discursos”, Direito Criminal, Vol. 05, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 121.

[6] FREUD, Sigmund, Obras Completas, Volume 18, O Mal-Estar na Civilização, Novas Conferências Introdutórias à Psicanálise e Outros Textos, São Paulo: Companhia das Letras, 2010, páginas 32, 33 e 42.

[7] http://www.revistaajo.com.ar/notas/4232-el-unicornio-azul-no-nos-salvara-de-las-drogas.html, acessado dia 19 de janeiro de 2016.

[8] A Lei Seca vigorou nos Estados Unidos entre os anos 1920 a 1933. Neste período, mais exatamente no ano de 1927, Sigmund Freud escreveu um texto intitulado “O Futuro de uma Ilusão”, abordando a questão religiosa. Em determinado trecho, afirmou que “o efeito das consolações religiosas pode ser igualado ao de um narcótico”, ilustrando exatamente com o que então ocorria nos Estados Unidos, a Lei Seca. Escreveu ele: “Lá se procura – sob clara influência do domínio das mulheres – privar os indivíduos de toda substância que produz embriaguez, estímulo ou prazer, e saturá-los do temor a Deus, como compensação. Não precisamos perguntar como também terminará esse experimento.” (Obras Completas, Volume 17, “Inibição, Sintoma e Angústia, o Futuro de uma Ilusão e Outros Textos, São Paulo: Companhia das Letras, 2010, páginas 291).

[9] OLMO, Rosa del, “Las drogas e sus discursos”, Direito Criminal, Vol. 05, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 121.

[10] Maria Lúcia Karam, De Crimes, Penas e Fantasias, Rio de Janeiro: LUAM, 1991, p. 67.

[11] “A Questão da Análise Leiga: Diálogo com um Interlocutor Imparcial (1926)”, Obras Completas, Volume 17, São Paulo, Companhia das Letras, 2014, 1ª. edição, 1ª. reimpressão, páginas197/198.

MOREIRA, Rômulo de Andrade. América Latina precisa pensar em legalizar drogas, diz agência da ONU. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5452, 5 jun. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/66698&gt;. Acesso em: 6 jun. 2018.

[Modelo completo] Reclamação Trabalhista – Reforma Trabalhista.

[Modelo] Reclamação Trabalhista – Reforma Trabalhista.

Atualizada!

Publicado por João Leandro Longo

MM. JUÍZO TRABALHISTA – _______ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________

RECLAMANTE (CTPS, PIS, nome da mãe), por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 840 da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RECLAMADA, pelos argumentos que seguem abaixo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§ 4º do art. 790, CLT).

Ademais, percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º da CLT.

OBS: Com a Reforma, faz-se necessário comprovar a remuneração inferior ao limite legal, sendo, a partir de então, insuficiente a declaração.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 01.08.2012 na função de Auxiliar de Serviços de Higiene, com salário inicial de R$ 710,00 mensais. Sua jornada se dava de segunda à sexta feira das 07:00hs as 16:00hs com 1 hora e 30 minutos de intervalo para descanso e refeição, bem como dois sábados no mês das 07:00hs as 11:00hs entre 01.08.2012 a 20.06.2016.

Posteriormente, passou a laborar de segunda à sexta feira das 06:00hs as 13:00hs e aos sábados (dois por mês) das 07:00hs as 13:00hs até a sua dispensa.

Teve o contrato rescindido por iniciativa do empregador sem motivo em 01.11.2016 cumprindo aviso prévio até 30.11.2016 com último salário de R$ 1.493,92.

Em suma a reclamante vem à juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.

DA DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

A função da obreira era de Auxiliar de Serviços de Higiene nas dependências da reclamada que consiste em uma clínica de análises e especialidades com atendimento diário através de diversos profissionais em áreas específicas como pediatria, reumatologia, neurologia, ginecologia, etc.

Atendia em torno de 53 médicos que ali atuavam, cada um em salas reservadas destinadas ao atendimento aos pacientes, sendo responsável pela limpeza do local e dos banheiros após os atendimentos. Iniciava a jornada com a limpeza de todas as salas e os banheiros, fazia o café, repunha o material que faltava nas salas, sendo que a limpeza era feita com rodo, vassoura, pano e produtos de limpezas diversos.

Ocorre que após o ingresso na reclamada, a obreira passou a sentir fortes dores na coluna e nos joelhos, pois trabalhava com movimentos repetitivos e esforço físico desmoderado para sua idade, já que durante duas vezes na jornada, era responsável pelo abastecimento dos bebedouros carregando um galão de 18 litros do primeiro para o segundo andar e vice e versa, isso durante todo o contrato de trabalho.

Por não suportar mais as dores, procurou um médico especialista em coluna e joelhos ocasião em que constatou as seguintes lesões:

a) Joelho Direito: Sinais de osteoartrose fêmoro-tibial e fêmoro-patelar; Lesão osteocondral na tróclea do fêmur na faceta lateral; Cisto cortical na borda posterior do platô tibial lateral; Condropatia patelar; Alterações degenerativas nos cornos anteriores e posteriores de ambos os meniscos; Derrame articular; Corpo livre intra-articular; Edema subcutâneo. (exame realizado em 18.06.2014).

b) Coluna Lombar: Anterolistese grau I entre L4-L5 com redução dos espaços discais L4 a S1. Pequenos osteófitos marginais anteriores.(exame realizado em 18.08.2015).

c) Coluna Lombar: Espondilólise de L4; Espondilolistese grau I de L4 sobre L5; Sinais de espondiloartrose; Discopatias degenerativas; Abaulamentos discais nos níveis supracitados. (exame realizado em 08.11.2016).

d) Joelho Direito: Edema subcutâneo; Derrame articular; Sinais de osteoartrose fêmoro-tibial e fêmoro-patelar; Alterações degenerativas nos cornos anteriores e posteriores de ambos meniscos; Condropatia patelar grau IV. (exame realizado em 08.11.2016).

Pois bem. É evidente que a obreira sofre das patologias ora apontadas como demonstra os laudos e que tais doenças não lhes acometiam antes de ingressar na reclamada.

Trata-se de acidente de trabalho típico em que as condições de labor, contribuíram diretamente para a lesão sofrida pela obreira durante o pacto laboral.

Vejamos o disposto no art. 19 da lei 8.213/91:

“Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Ainda, extrai-se do art. 20 da referida Lei de Benefícios:

“Art. 20. Considera-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

(…)

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Com efeito, estamos diante de acidente de trabalho consubstanciado em doença do trabalho/ ocupacional desencadeada durante o pacto laboral entre a obreira e a reclamada.

Ao tomar conhecimento das patologias e diante da intensidade das dores, a reclamante informou a empresa de que não poderia mais exercer aquelas atividades e que precisava se afastar perante o INSS para percepção do auxílio doença.

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A reclamada por sua vez, quedou-se inerte, quando deveria emitir a CAT nos termos da Lei de Benefícios.

Ora Excelência, é clara a atitude da reclamada em obstar o direito do reclamante a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213/91, para que não fosse preenchido os requisitos da súmula 378 do C. TST, quais são, o afastamento do trabalho superior a 15 dias e percepção do auxílio doença acidentário perante o INSS.

Além do desrespeito a norma cogente de ordem pública, ou seja, à Constituição Federal, que elenca como direito fundamental o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, a atitude da reclamada fere de morte o art. 22 da lei 8.213/91, que versa:

“Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte da ocorrência e, em caso de morte, imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.”

Pois bem, a jurisprudência tem decidido no sentido de que mesmo que ausentes os requisitos para percepção da estabilidade acidentária, se o motivo da ausência foi por impedimento malicioso do empregador, considera-se implementada tais condições por aplicação do art. 129 do CC/2002.

Assim é o que dispõe o Relator Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos, ao julgar Recurso de Revista nº 512927/1998.6 pela 1ª Turma do C. TST, vejamos:

“EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA. O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.º8.213/1991. No entanto, se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art.22, caput, da Lei Nº8.213/1991), é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no artigo129doCC/2002 (grifo nosso).

Nessa toada decide o Ministro Barros Levenhagen no mesmo Recurso de Revista, vejamos:

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA. É certo que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1, é de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença-acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Ocorre que o afastamento da incidência do precedente em apreço deve-se ao fato de o Regional ter consignado que a empresa, não obstante tivesse plena ciência do acidente de trabalho, obstou ao empregado o direito de adquirir o afastamento formal pelo INSS com a percepção do auxílio-doença acidentário, requisito previsto no art. 118 da Lei nº8.214/91, e com o conseqüente reflexo na aquisição da estabilidade provisória, quando furtou-se à entregar a CAT na época própria, apesar das várias licenças médicas oriundas do acidente, encontrando-se subjacente à decisão recorrida a aplicação do art.daCLT. Não compartilho, ainda, com a tese de que a não-comunicação pelo empregado à entidade sindical do acidente ocorrido implicaria o afastamento do direito à indenização relativa ao período estabilitário, uma vez que a ilação que se extrai do art.22,§ 2º, da Lei nº8.213/91 é de que a obrigação de comunicar o acidente é da empresa, tendo o legislador atribuído ao trabalhador apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso conhecido e desprovido. (RR-787.253/2001, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 16/4/2004);

Mister se faz a aplicação do art. da CLT no caso em tela, considerando que ao furtar-se da emissão da CAT a reclamada buscou impedir a garantia de emprego do reclamante.

Não há o que se falar também que o empregado ou entidade sindical poderia emitir a CAT na ocasião, o que na prática aplicaria a percepção do auxílio doença B31 ao invés do auxílio doença acidentário, B91, requisito para estabilidade.

Portanto, deve ser considerada a implantação dos requisitos para percepção da estabilidade acidentária nos termos da fundamentação, condenando a reclamada à imediata reintegração da reclamante bem como pagamento dos salários e demais verbas pelo período afastado até a reintegração.

Caso V. Excelência entenda de forma diversa pela reintegração da reclamante, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva considerando o período estável previsto na lei 8.213/91.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Em decorrência das patologias ora apontadas, a reclamante teve considerável redução da capacidade laborativa, o que será comprovado através da perícia médica.

Havendo a redução da capacidade laborativa em decorrência de ato omissivo ou comissivo do empregador, nasce para a reclamante o direito a reparação com supedâneo nos arts. inciso XXVIII da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil de 2002.

Nesse liame, a responsabilidade civil da reclamada é extracontratual, uma vez que ocorreu infração a deveres previstos em normas gerais de direito à proteção do trabalhador, norma não prevista no contrato de trabalho.

Ainda, a responsabilidade é subjetiva, que demanda comprovação da culpa além do nexo causal e o dano sofrido pelo reclamante.

No presente caso o dano emerge das patologias que acometem a obreira, a culpa é demonstrada pela omissão da reclamada em não tomar medidas para redução dos riscos a acidentes de trabalho cujo direito é consagrado no art. , inciso XII da Carta Maior.

Por fim, o nexo causal deve ser considerado como causalidade direta, ou seja, aquela em que há vinculação imediata entre a prestação de serviço e consequente doença do trabalho, o que será comprovado através da perícia médica.

Por derradeiro, configurada a responsabilidade civil da reclamada, deve esta indenizar a reclamante por danos materiais decorrente da redução da capacidade laborativa, seja emergentes ou lucros cessantes.

Nesse liame, o Código Civil prevê que em caso de a “a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”, consoante art. 950 do referido diploma.

Ainda no diploma civil no art. 950, parágrafo único, faculta ao prejudicado o direito de receber a indenização arbitrada de uma só vez.

Cumpre salientar que o reclamante não poderá realizar qualquer atividade laboral, sendo assim, deve ser considerado que a lesão sofrida acarreta a redução da capacidade de trabalho, o que lhe enseja o direito ao pagamento de indenização por danos materiais cujo o quantum indenizatório deve corresponder a extensão do dano segundo o art. 944 do CC.

Neste compasso dispõe a jurisprudência, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARTEIRO. AGRAVAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO . CONCAUSA. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil: dano, nexo causal e a culpa do empregador, diante da conclusão do laudo pericial de que as atividades de carteiro desempenhadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do autor, tem o empregador o dever de indenizar (grifo nosso). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A indenização por danos materiais foi deferida com base no laudo pericial , que concluiu pela perda parcial da capacidade laborativa do autor em decorrência do agravamento de sua doença degenerativa na coluna vertebral ocasionada pelas atividades desenvolvidas, tendo o valor sido majorado em face dos critérios de idade e data do acidente de trabalho bem como a expectativa de vida do autor, o que não viola os arts. 186 e 884 do Código Civil (grifo nosso). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Infere-se do v. acórdão regional que o reclamado foi sucumbente no objeto da perícia. Decisão em consonância com o disposto no art. 790-B da CLT e na Súmula 236 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 956005320085040512 95600-53.2008.5.04.0512, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/10/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011)

DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONCAUSA. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado (grifo nosso). A existência de causa concorrente à doença ocupacional não afasta a responsabilidade civil do empregador, para a qual é desnecessário nexo etiológico exclusivo. (…)(TRT-4 – RO: 990003720065040030 RS 0099000-37.2006.5.04.0030, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 10/02/2010, 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

Para fins de liquidação do pedido, a reclamante se socorre da tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) utilizada para cálculo de indenização em casos de invalidez permanente, que, para o caso em tela, prevê o percentual de 25% de redução da capacidade laboral, pela “imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral”.

Neste mesmo sentido, prevê a tabela em caso de repercussão em partes de membros superiores e inferiores, como a perda completa da mobilidade do joelho com percentual de redução em 25% da capacidade laboral, v.g. tabela em anexo.

Pelo que requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 25% ou outro percentual que for apurado em perícia, aplicado sobre o último salário da obreira e pagos, levando em conta sua estimativa de vida até os 74 (setenta e quatro anos), sob a forma do art. 950, § único do Código Civil, ou seja, de uma só vez.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em consequência das doenças adquiridas durante o pacto laboral e por intermédio deste, a reclamante teve redução significativa da sua capacidade laboral, o que lhe causa sérios danos de ordem íntima, bem como intranquilidade e sofrimento.

Nos dias atuais, muito se fala em “indústria do dano moral” decorrente do crescente número de ações aventureiras, acreditando o autor que o mero aborrecimento significa lesão aos direitos imateriais.

Esta situação muitas vezes atrapalha o cidadão que realmente foi lesado, que busca no judiciário a reparação do dano sofrido, porquanto os magistrados tendem repelir as aventuras judiciais, acabam por julgar o quantum indenizatório de forma ínfima prejudicando aquele que teria direito real de reparação.

Daí porque, importante se faz a obrigação do advogado fundamentar o pedido, esclarecer e apontar o dano sofrido, para que não seja entendido pelo magistrado que a ação em debate é mais uma das aventuras judiciais em busca do enriquecimento fácil pela “indústria do dano moral”.

Primeiramente, cabe trazer à baila o conceito de dano moral, nos dizeres do professor Yussef Said Cahali (O Dano Moral – ed. Revista dos Tribunais), vejamos:

“O dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”.(grifo nosso).

Na legislação atual o dano moral está previsto no art. inciso V e X da Constituição Federal, vejamos:

art. 5º…

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Acrescentando, o Código Civil prevê que aquele que comete ato ilícito causando dano a alguém, tem o dever de repará-lo, inteligência dos artigos 186 e 927.

Nessa toada, a jurisprudência vem decidindo que a doença ocupacional adquirida em decorrência do pacto laboral, enseja a indenização por danos morais, vejamos:

HÉRNIA DE DISCO. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL E MATERIAL. Esforço excessivo ao erguer objeto, com resultado danoso (Hérnia de Disco) que comprometeu a saúde do reclamante, invalidando-o para as atividades anteriores e reduzindo parcialmente sua capacidade para o trabalho em geral, de tudo acarreta o dever da empresa de indenizar os manifestos prejuízos materiais e morais daí decorrentes,inclusive sob a forma de pensionamento (grifo nosso) (incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Recurso do reclamante ao qual se dá parcial provimento para acrescentar à condenação indenização por dano moral, além do dano material já deferido pela origem. (TRT-2 – RECORD: 395200708202005 SP 00395-2007-082-02-00-5, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 02/03/2010, 4ª TURMA, Data de Publicação: 12/03/2010).

DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONCAUSA. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado. A existência de causa concorrente à doença ocupacional não afasta a responsabilidade civil do empregador, para a qual é desnecessário nexo etiológico exclusivo. (…)(TRT-4 – RO: 990003720065040030 RS 0099000-37.2006.5.04.0030, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 10/02/2010, 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

Pois bem, consoante narrado os dizeres do professor Yussef Said Cahali, a privação ou diminuição de bens que tem valor precípuo a vida do homem, incluindo a integridade física, perfaz a ocorrência do dano moral, nascendo o direito a reparação do dano para o ofendido.

No caso em tela, a reclamante teve sua integridade física comprometida, reduzida consideravelmente, algo que levará para o resto da vida, lhe causando sérios constrangimentos e sofrimento de ordem íntima.

Através da lei 13.467/17 a CLT fora alterada para inclusão dos critérios de fixação da indenização por danos morais a depender da gravidade do dano.

Dispõe o art. 223-A da CLT que à reparação de danos de extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, aplica-se o texto consolidado, o qual define a responsabilidade do empregador em caso de omissão ou ação que resulte ofensa na esfera moral do empregado.

Com efeito, a CLT no art. 223-G, prevê o valor a ser arbitrado pela gravidade da lesão, sendo:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

É certo que, diante da lesão à saúde do empregado e sua integridade física, sendo permanente a redução da capacidade laboral, a ofensa é de natureza gravíssima, devendo a reclamada ser condenada nos termos do inciso IV supracitado.

Por estas razões, requer de V. Excelência, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 50 vezes o último salário contratual da reclamante.

DAS HORAS EXTRAS NÃO PAGAS

No mês de Janeiro/2016, a obreira cobriu férias da empregada Maria, quando sua jornada passou a ser de segunda à sexta feira das 07:00hs as 19:00hs com 1 hora e 30 minutos de intervalo intrajornada.

Extrai-se da jornada narrada que a reclamante extrapolava o limite diário previsto no art. inciso XIII da CF de 8 horas e semanal de 44 horas, cujo excesso resultava em 15 horas extras semanais, porém não foram pagas com o acréscimo previsto na cláusula 10ª da CCT em anexo (2015/2016) no importe de 100% para após 2 horas extras diárias.

Portanto, requer a condenação da reclamada no pagamento de 15 horas extras semanais com acréscimo de 100% no período em que a obreira cobriu férias da empregada Maria, além dos reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Muito embora a obreira recebesse adicional de insalubridade, o grau apurado estava em dissonância com a realidade do seu local de trabalho. Percebia o percentual de 20% (grau médio).

No Perfil Profissiográfico, verifica-se que o risco em que a obreira estava exposta é de grau médio pela exposição a agentes biológicos “microorganismos”.

Ademais não há acordo com convenção coletiva nos termos do art. 611-A, XII da CLT quanto ao enquadramento do grau de insalubridade diverso do que consta na NR 15 do M.T.E.

Importante destacar que a reclamante realizava limpeza da clínica, exposta a resíduos biológicos de procedimentos cirúrgicos realizados nas salas dos médicos em que a obreira era responsável pela limpeza e recolhimento desse material. Ficava exposta a sangue, seringas usadas, curativos, gesso dos pacientes.

Ademais, os pacientes atendidos na clínica portavam câncer, AIDS, dentre outras doenças transmissíveis. Ressalta-se que a obreira laborava utilizando-se de máscaras e luva látex para evitar o contato físico com os agentes biológicos.

Muito embora recebesse o adicional de 20% previsto no art. 192 da CLT, as condições de trabalho da reclamante se assemelham aos empregados que trabalham em contato permanente com objetos de uso de pacientes com doenças infecto contagiosas, bem como a coleta de lixo urbano, dada a rotatividade de uso dos banheiros de cada sala onde os pacientes eram atendidos, cujo grau de nocividade é considerado máximo segundo o anexo 14 da NR 15 do M. T. E, fazendo jus ao percentual de 40%.

Assim sendo, requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%.

A fim de evitar o enriquecimento ilícito da obreira, requer desde já, o abatimento dos valores pagos a mesmo título durante o pacto laboral.

DO DESCONTO INDEVIDO NO TRCT

Prática muito rotineira que vem sendo adotada pelas empresas em imputar ao empregado o pagamento da complementação de 10% sobre a multa do Fundo de Garantia, utilizando-se o Termo Rescisório para mascarar a fraude trabalhista.

Vejamos no item 95.5 do TRCT da obreira o crédito de R$ 2.631,60 a título de 50% sobre o FGTS. Já nos descontos, infere-se do campo 115.5 o desconto de R$ 2.866,27 cuja diferença, segundo as empresas é o pagamento do FGTS do mês da rescisão como se vê no campo 95.4 no valor de R$ 234,67.

Entretanto, ao verificar o extrato analítico, vemos que a multa de 40% sobre o FGTS da obreira totaliza o valor de R$ 2.105,28, sendo que se somada a multa com o valor depositado do FGTS do mês da rescisão, totaliza o valor de R$ 2.339,95, sendo este o valor que deveria ser creditado (campo 95.5 + 95.4) e logo após descontado na mesma proporção.

Ocorre que a reclamada, imputou a obreira o pagamento dos 10% que lhe cabia pagar, sendo a diferença de R$ 526,32 que se trata da contribuição social nos termos do demonstrativo em anexo. Em suma, a reclamada lançou como crédito no TRCT da obreira, a multa do FGTS de 40% acrescido dos 10% a título de contribuição que lhe cabia.

Em outras linhas, se consignou no TRCT o crédito da multa do FGTS de 40% acrescido do FGTS do mês da rescisão, não poderia proceder o desconto considerando os 10% da contribuição que lhe era obrigação pagar. É manifesta a fraude que a reclamada comete no caso dos autos.

Assim sendo, requer a sua condenação no ressarcimento à obreira ao desconto indevido de R$ 526,32 nos termos da fundamentação.

Requer ainda seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que fiscalize a reclamada se esta vem cometendo algum ilícito na prática aqui denunciada.

DA MENSALIDADE SINDICAL

Sem ser sindicalizada ou vinculada ao sindicato de classe, a obreira sofria descontos reiterados no seu salário no valor de R$ 25,50 a título de mensalidade sindical, o que fere de morte o disposto na súmula 666 do TST e no PN 119 do TST.

Logo, requer a condenação da reclamada no pagamento de R$ 25,50 descontados mensalmente durante todo o pacto laboral.

DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O campo 23 do TRCT informa a remuneração da obreira que deve ser considerada para fins de cálculo das verbas rescisórias, vez que percebia parcelas habituais de natureza salarial como o adicional de insalubridade.

Ocorre que a reclamada realizou o pagamento das verbas rescisórias considerando o salário base da obreira sem o adicional de insalubridade pago habitualmente, o que contraria a súmula 139 do C. TST.

Vejamos o campo 50 (saldo salarial) cujo valor resultou R$ 1.101,50 (30 dias) quando deveria ser a remuneração considerando as verbas de natureza salarial pagas habitualmente que resultou no mês da rescisão o valor de R$ 1.493,92.

Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças das verbas rescisórias pagas sobre a remuneração da reclamante e não sobre o salário base, a saber, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT em caso de não adimplemento das verbas incontroversas em audiência.

Outrossim, requer a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CTL pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto requer:

1 – A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 3º e da CLT.

2 – A citação da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos.

3 – A condenação da reclamada à imediata reintegração da reclamante bem como pagamento dos salários e demais verbas pelo período afastado até a reintegração OU caso V. Excelência entenda de forma diversa pela reintegração da reclamante, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva considerando o período estável previsto na lei 8.213/91 correspondentes aos salários e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%…………………….R$ 18.356,22 (dezoito mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos).

4 – A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 25% ou outro percentual apurado em perícia, aplicado sobre o último salário da obreira e pagos, levando em conta sua estimativa de vida até os 74 (setenta e quatro anos), sob a forma do art. 950, § único do Código Civil, ou seja, de uma só vez……………………………………………………………………………R$ 58.227,00 (cinquenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais).

5 – A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais……………………………………………R$ 74.650,00 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais).

6 – A condenação da reclamada no pagamento de 15 horas extras semanais com acréscimo de 100% no período em que a obreira cobriu férias da empregada Maria, além dos reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%…………………………………………………………………………R$ 8.234,65 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

7 – A condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%…………………………………………………………R$ 30.358,80 (trinta mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

8 – A condenação da reclamada no ressarcimento à obreira ao desconto indevido…………………………………………………R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).

9 – A condenação da reclamada no pagamento de R$ 25,50 descontados mensalmente durante todo o pacto laboral……..R$ 1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais)

10 – A condenação da reclamada no pagamento das diferenças das verbas rescisórias pagas sobre a remuneração da reclamante e não sobre o salário base, a saber, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%…………………………………….R$ 3.567,09 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais e nove centavos).

11 – Multas dos artigos 467 e 477 da CLT…………………………………………………………………………….R$ 4.356,80 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial provas documental e testemunhal sem prejuízo de outra que se fizer necessária durante a instrução processual.

Requer em caso de condenação, seja os valores corrigidos e atualizados segundo o art. 883 da CLT e súmulas 200 e 381 do TST, aplicável o índice da TR nos termos do art. 879, § 7º da CLT.

Sendo julgada procedente esta reclamação, requer seja a reclamada condenada no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% nos termos do art. 791-A da CLT.

Outrossim, em caso de sucumbência no objeto da perícia, requer a isenção dos honorários periciais, uma vez que a reclamante comprova a insuficiência de recursos financeiros para tal encargo agravado pelos parcos créditos trabalhistas aqui deferidos, ou, caso V. Excelência entenda de forma diversa, requer sejam os honorários arbitrados no mínimo previsto pelo CSJT, disposição do art. 790-B, § 1º da CLT.

Por derradeiro requer seja a reclamada compelida a trazer nos autos todo e qualquer documento relativo a relação de emprego sob pena de confissão nos termos do art. 400 do NCPC.

Dá-se a causa o valor de R$ 199.806,88 (cento e noventa e nove mil oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos).

Termos em que

Pede deferimento

Advogado/OAB

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REFERÊNCIAS

Autor: Tiago Pereira – Advocacia na Prática -.