Previdenciário: Beneficiário NÃO é obrigado a restituir ao INSS quantias recebidas indevidamente.

Previdenciário: Beneficiário NÃO é obrigado a restituir ao INSS quantias recebidas indevidamente

Salvo evidenciada má-fé, a natureza alimentar da verba não permite sua devolução.

 Publicado por João Leandro

salario-medio-do-desenvolvedor-de-apps

Por vezes, um segurado ou dependente da Previdência Social que cumpria regularmente os requisitos para o gozo do benefício previdenciário vem a perder essa condição, e mesmo assim, continua a receber mensalmente seus valores.

Atualmente, tal acontecimento não se faz raro; ao contrário, ocorre com bastante frequência.

As razões para tais episódios são as mais diversas, residindo principalmente no desconhecimento por parte do beneficiário dos prazos, limites e requisitos para o benefício. Às vezes, o beneficiário acredita que porque obteve a concessão de um benefício, jamais poderiam retirá-lo.

Nesses casos, em que não há propriamente o dolo na conduta comissiva ou omissiva do segurado, e esse permanece usufruindo das prestações, a jurisprudência é naturalmente unívoca, inclinada à preservação do segurado – pessoa hipossuficiente, na amplitude das vezes -, prezando pela manutenção do benefício, quando restar demonstrada a sua boa-fé; ou melhor, quando não evidenciada a má-fé, dado o caráter alimentar dessas verbas.

Com base nesses fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento de Apelação interposta pelo INSS, manteve a sentença proferida pelo juízo primário.

A situação era a seguinte: uma mulher ajuizou ação em face do INSS, pois havia recebido um comunicado exigindo que fosse devolvido o valor de R$ 56.765,00, o que corresponde aos anos em que a segurada não mais fazia jus ao benefício, mas continuou a recebê-lo.

REFORMA TRABALHISTA CURSO COMPLETO VEJA AQUI COMO FAZER.

Na íntegra, elucidou o Tribunal:

“Não é possível exigir da requerida conhecimentos técnicos acerca de matéria previdenciária. (…). Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício (21 anos)[…] Assim, considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários e a ausência de efetiva comprovação da má-fé da autora/segurada, considero, em sede de cognição sumária, que as parcelas do benefício de pensão por morte NB 21/086.206.375-2 a ela pagas indevidamente após atingir a maioridade não podem ser exigida pelo INSS”.

Impende ressaltar que, inobstante o entendimento exarado, devemo-nos atentar sempre à boa-fé do segurado. Quando evidenciada a má-fé, o segurado DEVE ter seu benefício anulado, sendo obrigado a devolvê-los, porquanto existiria, nessa hipótese, inegável enriquecimento ilícito.

O art. 103-A da Lei nº 8.213/91, ademais, dispõe que diante disso não haverá prazo decadencial para anulação: senão vejamos:

Aprenda a fotografar sem complicação, veja aqui como.

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

De mais a mais, a conjuntura econômica atual não permite que nos curvemos a fatos dessa natureza, na medida em que os recursos são limitados e DEVEM ser direcionados a quem efetivamente deles necessita.

REFERÊNCIAS

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI275348,51045-Pagamento+indevido+do+INSS+e+irrestituivel+se+n…

______________________________________________________

Um grande abraço!

Fonte:  Jus Brasil

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s