Mês: dezembro 2017

Advocacia em alta: veja as carreiras jurídicas que devem explodir no ano de 2018

Advocacia em alta: veja as carreiras jurídicas que devem explodir no ano de 2018

 

O ano de 2017 foi agridoce para os advogados no Brasil. Os primeiros meses seguiram a tendência que vinha desde 2016 e foram marcados por demissões, principalmente nos departamentos jurídicos das empresas. As poucas vagas que continuaram sendo abertas foram para escritórios de advocacia. Porém, no 2º semestre, os primeiros sinais de uma retomada econômica reanimaram as contratações.

Esse movimento de recuperação do mercado de trabalho deve continuar ao longo de 2018, segundo a advogada Camila Dable, sócia da Salomon Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico. “A volta dos investimentos abrirá cada vez mais vagas no mercado jurídico, principalmente do nível gerencial para cima”, explica ela.

Com a vigência da reforma trabalhista e a expectativa de aprovação da reforma da previdência, advogados especializados nesses temas devem ser bastante solicitados em 2018. “Temos visto muitos especialistas serem convidados para dar ‘aulas’ sobre as reformas nas empresas”, diz Dable. “No ano que vem, esses consultores serão ainda mais requisitados para orientá-las sobre as mudanças”.

As eleições marcadas para outubro de 2018 também terão impacto sobre o mercado jurídico, e a figura do advogado eleitoral deve ganhar relevo. Segundo a sócia da consultoria Salomon, Azzi, esse profissional será bastante demandado por partidos políticos e candidatos antes, durante e depois do pleito.

Afinal, conflitos entre siglas e seus representantes, discussões sobre a viabilidade de candidaturas com a Lei da Ficha Limpa e eventuais cassações de mandatos certamente marcarão o processo eleitoral — e os advogados serão essenciais para resolver essas questões.

O mercado de trabalho em 2018, ainda não plenamente recuperado do ponto de vista econômico e abalado pelas incertezas políticas, deve valorizar o advogado com capacidade de se comunicar com seu cliente de forma objetiva, clara e segura. “Além de dominar a área técnica, o profissional deverá entender de negócios e ter foco na resolução do problema, transmitindo confiança plena a quem o contratou”, resume Dable.

A pedido do site EXAME, as consultorias de recrutamento Salomon, Azzi e Michael Page fizeram um levantamento sobre as carreiras jurídicas mais promissoras para o ano que vem. Confira:

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Sócio/gerente de contencioso cível

O que faz: Atua diretamente com processos jurídicos, resolvendo questões legais já em esfera judicial ou arbitral.

Perfil: É preciso ter capacidade de coordenar equipes, demonstrar autonomia para conduzir casos estratégicos e saber lidar com grande volume de processos.

Motivo para alta em 2018: De acordo com a Michael Page, a razão para a valorização desse profissional é conjuntural. “Com a retração da economia, pode-se notar o aumento de conflitos e de cobranças, o que resulta no maior número de processos judiciais na esfera cível”, diz a consultoria.

Advogado eleitoral

O que faz: Prepara e acompanha candidatos durante a campanha para garantir que todos os seus atos estejam em conformidade com a lei. Seu trabalho continua após a disputa nas urnas, quando permanecem as defesas em processos eleitorais e também em eventuais pedidos de cassação após a posse.

Perfil: Graduação em Direito e pós graduação em Direito público e Direito eleitoral.

Por que está em alta em 2018: Os últimos acontecimentos no cenário político fizeram com que o Direito eleitoral se tornasse uma prática com demanda recorrente e não somente procurada em época de eleições. Recentes condenações e novas leis, como a Ficha Limpa, fazem com que partidos e candidatos busquem assessoria jurídica especializada antes das eleições para resolver pendências e se preparar para a disputa eleitoral. “Em 2018 teremos como cenário uma disputa acirrada, principalmente em razão de todo cenário político e econômico de 2016 e 2017, com uma pluralidade de partidos e candidatos maior do que nos últimos anos”, diz Camila Dable, sócia da consultoria Salomon, Azzi. “Os advogados terão um papel tão importante nas campanhas quanto os marqueteiros, e serão disputados entre os partidos”.

Advogado de relações institucionais

O que faz: Acompanha o dia a dia do Congresso Nacional e as principais proposições legislativas, que têm impacto relevante sobre a economia e as empresas. Também está sempre a par das principais políticas públicas do governo federal.

Perfil: Graduação em Direito e pós graduação em Direito público e Direito eleitoral.

Por que está em alta em 2018: Questões regulatórias, legislativas e políticas sempre têm extrema importância para a agenda das empresas. Com tantas mudanças previstas para 2018, esse advogado será demandado como porta-voz dos interesses da empresa perante o setor público. Ele será fundamental para manter um canal permanente de interlocução com a esfera governamental e exercer influência de forma legítima na elaboração de políticas públicas, diz Dable, da Salomon, Azzi.

Advogado consultivo trabalhista (escritório de advocacia)

O que faz: Faz consultas de rotina sobre questões trabalhistas, com foco em assuntos que trarão impactos para a operação da empresa.

Perfil: Graduação em Direito, com pós graduação ou mestrado na área. Inglês fluente costuma ser exigido.

Por que está em alta em 2018: “Com a recente alteração da legislação trabalhista, as empresas tenderão a aumentar o volume de consultas”, diz Renato Shapiro, consultor da Salomon, Azzi.

 

IMPERDÍVEL: CURSO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O NOVO CPC

 

Sócio tributário (escritório de advocacia)

O que faz: É responsável por toda demanda tributária, seja ela contenciosa ou consultiva. Porém, como sócio, também trabalha na gestão da equipe, bem como na prospecção de novos clientes.

Perfil: Graduação em Direito, combinada com especialização ou mestrado na área. Formação em administração, economia ou ciências contábeis complementa o perfil.

Por que está em alta em 2018: Os motivos da valorização são a soma do crescimento do investimento no país com a alta burocracia tributária. Segundo Shapiro, da Salomon, Azzi, o advogado tributarista, especialmente com viés consultivo, passa a ser mais demandado nesse contexto. “Se a área tributária da empresa não for bem atendida, todo investimento pode virar prejuízo”, explica o consultor.

Advogado de arbitragem

O que faz? Representa os clientes na Câmara Arbitral e ajuda a definir estratégias para condução do litígio.

Perfil: Graduação em Direito com especialização ou mestrado em contencioso cível, LLM em Direito empresarial e inglês fluente.

Por que está em alta em 2018? “Atualmente os processos de arbitragem vêm crescendo, batendo recordes no Brasil, porque representam uma forma alternativa, rápida e confiável de resolução de conflitos extrajudiciais, com menos burocracias”, diz Marcela Libanori, consultora da Salomon, Azzi. A solução também costuma ser preferida pelas empresas por ser mais precisa e consistente, já que os árbitros são escolhidos pelos próprios litigantes. Esse é o contexto por trás da valorização do advogado de arbitragem, especialmente daquele com larga experiência em contencioso cível estratégico e direito empresarial.

Diretor de compliance

O que faz: Trabalha para que a empresa aja de acordo com a lei e regulamentos internos e externos. Está sempre sempre atento aos riscos operacionais e mostra ao mercado que a empresa adota boas práticas.

Perfil: Formação em direito, economia ou administração, com pós-graduação na área de compliance.

Por que está em alta em 2018: Segundo a consultora Camila Badaró, da Salomon, Azzi, as inúmeras operações deflagradas no Brasil impulsionaram como nunca a área de compliance no país. As empresas se viram obrigadas a adotar melhores práticas na condução de seus negócios a fim de evitar futuras sanções e punições, o que explica a valorização do gestor da área.

Gerente jurídico generalista

O que faz: É responsável pela gestão do departamento jurídico das empresas. Responde pelo atendimento das áreas internas e pelas demandas estratégicas.

Perfil: Graduação em Direito, com pós-graduação em Direito empresarial ou contencioso cível, trabalhista e tributário. Inglês fluente é fundamental.

Por que está em alta em 2018: Com a retomada do mercado, as posições de gerência, com viés mais estratégico, voltam a ser demandadas. Como o jurídico das empresas está sendo visto com um parceiro do negócio, diz Badaró, um profissional que traz mais eficiência à gestão corporativa e evita prejuízos desnecessários é naturalmente valorizado.

Por Claudia Gasparini
Fonte: Exame Abril

Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?

Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?

 

Criada por estudantes de direito de Cambridge, a CaseCrunch é um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos concretos e as leis locais. Será o presságio do fim do trabalho do advogado?

Muito se fala em inteligência artificial (IA) e suas aplicabilidades, bem como ela pode auxiliar a advocacia em várias formas, tanto em tecnologia, atendimento, marketing jurídico, entre outros.

O maior medo sempre foi a inteligência artificial substituir os advogados, não é mesmo?

Esta notícia abaixo irá apavorar aqueles que assim pensam (IA pode substituir os advogados), mas desmitifico logo após a notícia:

 

Curso de atualização sobre o Novo CPC – 7a. Turma ID 102857 Criado por Instituto de Direito Contemporâneo

Uma disputa bastante inusitada acabou com um sistema de inteligência artificial derrotando competidores humanos e não estou falando de partidas de xadrez – trata-se, na verdade, de um campeonato de advogados que colocou o CaseCrunch Alpha para enfrentar 100 profissionais reais da área. O resultado? Um baile da IA, que obteve uma taxa de precisão de 86,6%, enquanto que as pessoas de carne e osso chegaram a apenas 66.3%.

O CaseCrunch se tornou um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos e as leis locais

Os advogados e a inteligência artificial receberam informações básicas sobre centenas de casos de venda incorreta de seguro de proteção de pagamento e deveriam prever se o provedor financeiro de justiça permitiria uma reclamação. Foi nessas previsões que o CaseCrunch Alpha se saiu muito melhor que os profissionais de verdade.

De tirar dúvidas a prever

Criada por estudantes de direito de Cambridge, a plataforma funcionava inicialmente apenas com um bot de bate papo que tinha como objetivo tirar dúvidas legais de pessoas. A partir daí, o CaseCrunch se tornou um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos e as leis locais.

Ainda é muito para dizer se em algum dia os advogados poderão ser substituídos por máquinas, visto que o direito é um assunto sempre bastante subjetivo. Seja como for, se você for advogado, é bom ficar de olho: seu emprego pode estar com os dias contados.

Fonte: https://www.tecmundo.com.br/software/123804-inteligencia-artificial-usada-advogado-derrota-100-profissionais-reais.htm

Impactante não é mesmo?

Agora vamos pensar: O que a IA conseguiu fazer foi prever resultados com base naquilo que existia e, portanto, usou dados compilados para encontrar possibilidades de acerto e realmente acertou. Aliás, algo que temos falado bastante já em uso no Brasil hoje: A jurimetria (conheça mais aqui.)

E de realmente especial, o que a IA fez? Ao meu ver, nada que softwares já não façam, quando comandados por humanos.

Penso que o grande diferencial do advogado não é prever resultados. Ao prever resultados como proposto no teste, o advogado pode dar ao seu cliente diferenciais, demonstrando prognósticos e contingências baseados em estatísticas (olha a jurimetria aí, gente!), podendo ofertar ao cliente escolhas mais prováveis e racionais.

Contudo, o verdadeiro trabalho do advogado não é de vidente. É de pensar estratégias e possibilidades jurídicas para o exercício do seu cliente. Assim, em muitos casos, o advogado não adivinha nada, ele cria possibilidades. O advogado pensa em estratégias diferentes, diversificadas e, principalmente, usando brechas legais (afinal quem faz as leis neste país as vezes mal sabe o que são leis), e demonstra ao judiciário possibilidades diferentes de interpretação daquilo que está escrito.

Isto é sim inteligência. Isto é criar algo novo e diferente e não apenas usar banco de dados como prognósticos. A jurimetria é muito útil ao advogado, entretanto, não substitui o profissional.

Lógico, o profissional recorta e cola como costumo a dizer, este sim, será substituído e muito rápido, seja pela jurimetria, seja pela IA, seja pelo avanço da tecnologia.

Contudo, o profissional que pensa, que exerce o direito através de seus princípios, verdades, hermenêutica e usa casos anteriores para exemplos do que pode ser diferente, tem mercado garantido por muito tempo ainda.

Se você realmente é advogado, ou seja, pensa o direito, use a tecnologia a seu favor e não a tema. Agora, se você só copia e cola o que os outros pensam, bom, daí melhor trocar de profissão mesmo.

Faça como o seriado Star Trek: Audaciosamente indo aonde nenhum homem jamais esteve!

Crie! Pense! Desenvolva a sua advocacia com seu livre pensar e seja protagonista de jurisprudência do seu cliente. Não fique na sobra do que os outros fazem, pois você jamais irá passar da sombra. Seja luz!

Assim agindo, como advocacia disruptiva, a tecnologia será sempre uma aliada e não um problema.

 http://Curso de atualização sobre o Novo CPC – 7a. Turma ID 102857 Criado por Instituto de Direito Contemporâneo


Autor

  • Gustavo Rocha

    Consultor nas áreas de gestão, tecnologia e marketing estratégicos


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ROCHA, Gustavo. Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5282, 17 dez. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/62424&gt;. Acesso em: 18 dez. 2017.

Advogada lista as 30 principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista

Posted: 13 Dec 2017

Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista ainda tem suscitado diversos questionamentos em relação às mudanças. A advogada Mariana Machado Pedroso, do Chenut Oliveira Santiago, listou os principais pontos modificados pela Lei 13.467/2017, já levando em consideração o que foi alterado ou regulamentado pela Medida Provisória 808, no dia 14 de novembro.

Essa medida provisória determinou, de forma expressa, que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista aplicam-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Veja as principais alterações:

Grupo econômico – identidade de sócios

A mera identidade de sócios em empresas distintas não caracterizará a existência de grupo econômico, sendo necessária a comprovação de “interesse integrado”, “comunhão de interesses” e “atuação conjunta”.

Tempo à disposição do empregador – troca de uniforme

Indevido o pagamento pelo tempo gasto com a troca de uniforme, exceto se a troca no estabelecimento for obrigatória. Excluiu o pagamento pelo tempo destinado à práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividade de relacionamento social e higiene pessoal.

Responsabilidade pessoal do sócio retirante

O sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas pelo período em que figurou como sócio e limitadas àquelas ações que forem ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. Há ordem de preferência: (1) empresa; (2) sócios atuais; (3) sócios retirantes. Exceção para comprovação de fraude na alteração societária que enseja a responsabilização solidária.

Perda do direito a receber os créditos judiciais – prescrição intercorrente

Se o exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial durante a execução dos créditos, passados dois anos, perderá o direito ao mencionado crédito.

Multa devida pelo empregador – empregados não registrados

Passa a ser de R$ 3 mil por empregado não registrado a multa devida pelo empregador e de R$ 800 para a ME ou EPP. Exclui a dupla visita para a autuação e cria uma penalidade — multa de R$ 600, em caso de não fornecimento dos dados dos empregados.

Extinção das horas in itinere

Exclui a obrigatoriedade de pagar pelo tempo de deslocamento, ainda que tal trajeto seja feito por transporte fornecido pelo empregador e o local seja de difícil acesso e não servido por transporte público regular.

Trabalho em tempo parcial

Aumentou-se o limite da jornada semanal de 25 horas/semana para até 30 horas/semana, autorizando-se horas suplementares (6 horas/semana) para as jornadas semanais de 26 horas. Também autorizou a compensação de jornada na semana subsequente e a “venda” de 1/3 das férias.

Banco e compensação de horas
Criou a possibilidade da compensação semestral da jornada por acordo individual de trabalho, ainda que tácito. Jornada 12 x 36 deverá ser autorizada por negociação coletiva (MP 808/2017).

Veda a repetição do pagamento das horas extras em caso de observância do limite mensal, sendo devido apenas o adicional nos casos em que não foram atendidos os requisitos legais para compensação. Não é possível desconsiderar o acordo de compensação em caso de prestação habitual de horas extras.

Intervalo para repouso e alimentação

Determinou que o intervalo não gozado ou período intervalar não gozado deverão ser pagos com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e terão natureza indenizatória. Possibilitou a redução do mencionado intervalo para 30 minutos por meio de CCT ou ACT.

Criação e regulamentação do teletrabalho

Criou e regulamentou o teletrabalho, que é a prestação de serviços preponderantemente externos com a utilização de tecnologias de informação e comunicação e que, por sua natureza, não se seriam considerados trabalho externo.

Fracionamento de férias

Autorizou o fracionamento das férias em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias e os demais de cinco dias. Vedou o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou o RSR e revogou o dispositivo que vedava o fracionamento das férias para o menor de 18 e maior de 50 anos.

Danos extrapatrimoniais

Criou o título que disciplina os danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, incluindo parâmetros de condenação e valores de indenizações em conformidade com o grau da lesão. A MP 808 trouxe alterações à redação inicial e majorou os valores condenatórios.

Empregadas gestantes e lactantes x ambiente insalubre
O afastamento da gestante de qualquer atividade ou local insalubre, excluindo a percepção do adicional correspondente, salvo se voluntariamente apresentar um atestado médico autorizando sua permanência nessas atividades (insalubres em grau médio e mínimo). (MP 808).

Não sendo possível o exercício de atividade em ambiente salubre, deverá ser a gestação considerada de risco, com a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

A lactante será afastada, independente do grau da insalubridade, quando recomendado por médico com a apresentação do atestado.

Contratação do autônomo – exclusão da qualidade de empregado
A contratação de autônomos, observando as formalidades legais, proibida a cláusula exclusividade e autorizado o profissional a recusar realizar atividades demandadas pelo contratante (observada eventual cláusula de penalidade existente no contrato), exclui a possibilidade de qualificação como sendo empregado (MP 808).

Excluídas a qualidade de empregado dos seguintes profissionais contratados formalmente como autônomos: motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.

Liberdade maior de negociação do contrato de trabalho – autorização para inclusão de cláusula compromissória de arbitragem

Empregados graduados — curso superior — e que percebam remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 11 mil, aproximadamente) podem negociar seu contrato de trabalho com maior liberdade, tendo essa pactuação eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos e a própria legislação. Podem inserir cláusula por sua iniciativa ou com sua expressa anuência.

Criação e regulamentação do trabalho intermitente

Criação e regulamentação do trabalho intermitente, que é a prestação de serviços não contínuo que conta com a subordinação, mas ocorre com alternância de períodos, que poderão ser determinados em horas, dias ou meses. Será válido o contrato se for escrito, anotado na CTPS e conter a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, valor da hora ou do dia de trabalho (não pode ser inferior à hora ou dia do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função), remuneração pelo trabalho noturno superior ao diurno.

Regulamentação da vestimenta pelo empregador – responsabilidade pela lavagem

O empregador é o responsável por definir o padrão de vestimenta, sendo do empregado a responsabilidade pela lavagem do uniforme, salvo se para a lavagem necessite de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.

Natureza indenizatória de alguns benefícios

Passam a ter natureza indenizatória parcelas pagas com habitualidade, tais como ajuda de custo (até 50% da remuneração mensal), auxílio-alimentação (vedada sua concessão em dinheiro), diárias para viagem, prêmios, abonos, serviços médicos e odontológicos, despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e próteses.

Quadro organizado de carreira — multa para o empregador que discriminar o empregado
Está dispensada a homologação ou registro do quadro organizado de carreira em órgão público.

Criação de multa a ser paga em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS — hoje R$ 5.531,31 —, desde que por ele comprovada a discriminação.

Alterações na dispensa do empregado (individual ou coletiva)

Passa a ser de 10 dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, independentemente do aviso prévio. Extintas a necessidade de assistência/homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho havido por mais de um ano e a prévia autorização obrigatória do sindicato profissional e/ou negociação coletiva para as dispensas coletivas e programas de desligamento voluntário (PDV). Em caso de PDV, haverá quitação plena e irrevogável dos direitos trabalhistas prevista em negociação coletiva, salvo expressa disposição em contrário negociada entre as partes.

Adição de novo motivo para a justa causa empresarial

Justa causa empresarial quando o empregado perder sua habilitação ou deixar de preencher os requisitos legais para o exercício de profissão, em decorrência de sua conduta dolosa.

Criação e regulamentação da extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes e do processo de jurisdição voluntária
Extinção do contrato de trabalho por comum acordo enseja o pagamento do aviso prévio indenizado (50%) e indenização do FGTS (20%), além da integralidade das demais verbas rescisórias, podendo o empregado sacar até 80% do seu FGTS, mas impedido de se habilitar no seguro-desemprego.

É possível a apresentação de acordo extrajudicial para homologação na Justiça do Trabalho, estando as partes representadas por advogados distintos, facultado ao empregado ser assistido por advogado de seu sindicato. A petição de acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados e, caso não homologada a transação, o prazo prescricional voltará a fluir no dia seguinte à decisão judicial.

Criação do termo anual de quitação de obrigações trabalhistas

Constitui a possibilidade de empregado e empregador, na vigência ou não do contrato, firmarem termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, o que deverá ser feito perante o sindicato profissional.

Criação de uma comissão representativa dos empregados e sua regulamentação

Criou e regulamentou as comissões de representação dos empregados junto ao empregador, bem como os direitos e deveres dos seus membros representantes. Tal representação — por um empregado — já era prevista na CR/88, sendo sua função de promover o entendimento dos empregados com o empregador. A MP 808 excluiu a possibilidade de a comissão substituir os sindicatos na defesa dos direitos e dos interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, além das negociações coletivas de trabalho.

Extinção da contribuição sindical obrigatória – sobreposição do negociado coletivamente em face do legislado – limitação da apreciação judicial das normas coletivas
A contribuição sindical, nome que será dado para todo e qualquer valor repassado aos sindicatos, passa a ser devida pelos empregados e empregadores somente com sua autorização prévia e expressa.

Há a possibilidade de sobreposição do que for negociado coletivamente (sobreposição também do ACT à CCT) sobre o que a lei determina, especificando as matérias que poderão ser objeto desta negociação coletiva, limitando a validade das negociações a dois anos e vedando sua ultratividade.

Determinou a obrigatoriedade de incluir os sindicatos subscritores da CCT ou ACT, como litisconsortes necessários em ações judiciais que tenham, como objeto, a anulação de suas disposições, além de vedar a possibilidade de anular disposições convencionais por meio de ação judicial individual.

Limitou a apreciação das normas coletivas pelo Judiciário: somente poderá se pronunciar acerca do preenchimento (ou não) dos requisitos necessários para a validade do negócio jurídico previsto no artigo 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Concessão da justiça gratuita e custeio, pela União Federal, dos honorários periciais

Determinou que a parte será obrigada a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para que faça jus à gratuidade judiciária. Determinou que a parte arque com os honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, determinado que a União Federal somente irá quitá-los quando o mencionado beneficiário não tiver recebido nenhum crédito, ainda que em outro processo.

Criação e regulamentação de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive reciprocamente, que deverão ser fixados entre 5% a 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Caso seja o sucumbente beneficiário da gratuidade judiciária, não tendo obtido em juízo, mesmo em processo diverso, créditos, a exigibilidade ficará suspensa e somente poderão os créditos serem executados se, nos dois anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após os dois anos.

Criação e regulamentação da responsabilização por dano processual

Inclusão, na CLT, da possibilidade de responsabilizar a parte que litigar de má-fé, ou testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da ação. A indenização poderá variar de 1% a 10% do valor corrigido da causa ou, quando o valor for irrisório, em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.

Alterações da Lei 6.019/74 (trabalho temporário e terceirização)

A expressa autorização para que toda atividade possa ser executada por empresa terceira (prestadora do serviço), ainda que seja atividade principal da tomadora do serviço.

Outras alterações processuais
Discriminação dos valores dos pedidos na ação, sob pena de extinção; o preposto não mais necessita ser empregado da ré; em caso de arquivamento, o autor poderá pagar as custas se, em 15 dias, não comprovar um “motivo legalmente justificável”, sendo o pagamento das custas requisito para a propositura de nova ação; réu ausente, mas seu advogado presente, obrigatório o aceite da defesa e documentos.

A execução somente será promovida pelas partes, salvo se desassistidas por advogados; elaborados os cálculos, terão as partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão; a atualização dos créditos será feita pela Taxa Referencial (TR); é possível também garantir o valor executado por meio de apresentação de seguro-garantia judicial, observado o artigo 835 do CPC, sendo dispensada a garantia para as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

O protesto judicial, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT estão autorizados somente após 45 dias da citação para pagamento, desde que não haja garantia; o depósito recursal será feito em guia de depósito judicial e poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia; obrigatório efetuar o depósito recursal — 50% — às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, ME e EPP estão obrigadas ao depósito recursal (50%); os beneficiários de justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (isentas).

Fonte: Conjur

Com inteligência artificial, profissionais do Direito obterão informações mais estratégicas

A inteligência artificial (IA) é um caminho sem volta, expressão cunhada como “point of no return” na língua inglesa. Para os profissionais da área jurídica, a IA é positiva para obter dados e, a partir deles, tomar decisões apuradas e acertadas. Em pouco tempo, o uso da computação cognitiva ou da mineração de dados e aplicação de uma inteligência em cima dos dados coletados poderão se tornar quase uma obrigação para esses profissionais.

Um estudo publicado em janeiro deste ano pela consultoria empresarial americana McKinsey & Company sobre a automatização de tarefas baseada na tecnologia atual estimou que 23% do trabalho de um advogado poderá ser automatizado. Automação essa que pode dar celeridade à tramitação dos processos brasileiros, que já ultrapassam a casa dos 100 milhões.

Em 1988, eram menos de 400 mil processos no país. Uma década depois, o Judiciário acumulava entre 2 e 6 milhões de casos. Esse aumento no estoque processual tem sido alvo de discussões. O julgamento permanece sendo humano, mas a classificação e catalogação desses documentos começam a ser eletrônicas.

Segundo Renato Opice Blum, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio, e Vainzof Advogados Associados, e professor convidado e coordenador do curso de Direito Digital do Insper, o advogado deve utilizar a IA para tomar decisões mais assertivas, além de melhorar sua produtividade e planejamento estratégico. Assim, poderá empenhar seu tempo em áreas que não sejam repetitivas e previsíveis, e que não serão substituídas por programas de computador.

“O profissional vai ter mais tempo e chance de explorar outros campos. A vantagem do trabalho do advogado é que, por envolver criatividade, imprevisibilidade e inovação, a chance de ele perder mercado é muito pequena, e as pesquisas apontam isso. Não que ele não vá perder, mas, comparando com outras profissões, a chance é bem menor”, nota.

O professor afirma que será quase uma obrigação para os advogados obterem respostas sobre como os juízes sentenciam determinados casos. “Provavelmente, será uma informação que vai agregar, mas não é nem nunca será exata, porque o juiz julga de acordo com seu grau de compreensão e de convicção sobre o caso. Isso muda do dia para a noite, dependendo não só dos processos, mas das circunstâncias do dia a dia”, comenta.

Assim caminha a tecnologia no Judiciário

Em 2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a utilizar o processo eletrônico. Hoje, está investindo em uma fase de estudos do Machine Learning, conhecido como aprendizado de máquina, que é um tipo de IA que facilita a capacidade de um computador em aprender e continuar adquirindo conhecimento, à medida em que é exposto a novos dados e mudanças.

Rodrigo Almeida de Carvalho, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, afirma que um dos objetivos do tribunal para o ano que vem é colocar na mão do magistrado um assistente baseado em IA ou computação cognitiva. “A ideia é ter um produto que possamos levar para o magistrado e mostrar como ele pode auxiliá-lo, nem que seja na triagem dos processos”, esclarece. Atualmente, o STJ recebe de 1.000 a 1.200 processos por dia.

Criar instrumentos que facilitem o trabalho dos magistrados é uma das responsabilidades de Lúcio Melre, diretor de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele defende que o importante é trazer tendências baseadas no modo como o magistrado julgou, como o órgão dele julgou e como o tribunal dele julgou, e não apenas propor uma decisão para ele sobre um caso concreto.

O diretor argumenta que já existem sistemas desenvolvidos para advogados que tendem a captar ou antever como é que o magistrado julgaria, a grosso modo. Segundo ele, na Justiça do Trabalho, por exemplo, há alguns que fazem essa previsão. O próprio CNJ está querendo incorporar o processo judicial eletrônico em caráter piloto e algumas ferramentas de aprendizado de máquina.

“São estudos iniciais para incorporar o processo judicial eletrônico. Um deles vai facilitar o trabalho para o julgador, porque trará decisões e petições similares, e o outro facilitará o trabalho para o advogado, porque ele não vai precisar preencher um conjunto de metadados. A solução tende a identificar esse conjunto e apresentar para ele”, explica Lúcio Melre.

De acordo com Rodrigo Almeida de Carvalho, a maior parte dos tribunais brasileiros também está investindo em computação cognitiva tácita para ajudar os magistrados a solucionar questões jurídicas complexas. Assim caminha a tecnologia no Judiciário.

Por Paula Dume
Fonte: http://www.lexisnexis.com.br