Modelo de contrarrazões de apelação cível, conforme novo CPC. Danos morais.

Contrarrazões de apelação Indenização por Dano morais

Modelo de contrarrazões de apelação cível, conforme novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

Ação de Indenização por danos morais

Proc. n.º 55555-22.2017.9.10.0001

Autor: FRANCISCO DAS QUANTAS

Ré: BANCO ZETA S/A

 

 

FRANCISCO DAS QUANTAS (“Apelado”), já devidamente qualificado na peça vestibular desta querela, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL,

( CPC, art. 1.010, § 1º )

decorrente do recurso apelatório, interposto pelo Banco Zeta S/A (“Apelante”), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, motivo qual revela suas Razões, ora acostadas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de setembro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP  0000

 

RAZÕES DO APELADO

Vara de Origem: 00ª Vara Cível da Cidade (PP)
Processo nº. Proc. n.º 55555-22.2017.9.10.0001

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à malsinada Apelação.

1 – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

( 1.1. ) Objetivo da ação em debate

A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de Reparação de Danos Morais, cujo âmago visa à obtenção de valor para indenizar danos morais, em face da indevida inserção do nome do Recorrido nos órgãos de restrições.

Consta da peça vestibular que o Recorrido, em 33/22/0000, firmou com a instituição financeira Apelante o contrato de conta corrente nº. 223344-5, a qual destinada ao recebimento de seu salário.

Acontece que em 00/33/2222 o Recorrido fora demitido da empresa Pedras S/A, razão qual deixou de movimentar a conta corrente supramencionada.

Na data de 22/33/0000 o Apelante recebeu correspondência originária da Serasa, dando conta de seu nome estava sendo incluído – como de fato ora se encontra inserto naquele banco de dados de consumo – em razão de um débito financeiro inadimplido no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x.).  A inserção, como se depreende dos documentos, fora feita pela Recorrente.

De pronto, o Recorrido procurou a gerência do banco, na pessoa do Sr. Germano. Esse informara, verbalmente, que o motivo da inclusão se devia ao não pagamento de valores acumulados e debitados em sua conta corrente. É dizer, unicamente originário de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços. Tais fatos foram comprovados, consoante se depreende dos depoimentos contidos às fls. 179/181.

Com os extratos bancários acostados aos autos(fls. 37/49), em 00/11/2222 havia um saldo positivo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.). Logo em seguida, na data de 22/11/0000, o valor de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), a título de taxa de manutenção de conta corrente.

A partir de então, o que se viu o foi o crescimento vertiginoso do pretenso débito; uma verdadeira ´bola de neve´, criada sobretudo com suporte em taxas e tarifas.

Passaram-se três (03) anos e a Recorrente inerte ficou por todo esse período. Não enviara qualquer correspondência ou chamado ao Apelado; nem mesmo para recomposição de dívida, frise-se.

Por isso, totalmente inadmissível (e ilegal) que uma instituição bancária mantenha ativa conta sem qualquer movimentação, incidindo toda sorte de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços. Além do mais, incontroverso, à luz dos extratos ora colacionados, que não houvera qualquer movimentação na referida conta, nem mesmo um saque, que venha a justificar a cobrança de encargos sobre produtos e serviços do Autor-Apelado.

( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada

O d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível da Cidade (PP), em decisão brilhante, sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pelo ora Recorrido.

À luz do quanto disposto em seus fundamentos, e na parte dispositiva, deliberou-se que:

( a ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, maiormente, na hipótese, com afronta ao princípio da transparência, inversão do ônus da prova e, mais, com análise sob a égide da responsabilidade civil objetiva;

( b ) o procedimento adotado pela instituição financeira, de fato, contrariou às regras do Banco Central do Brasil;

( c ) houve negligência da instituição financeira do seu proceder, quando, inadvertidamente, inseriu o nome do autor no banco de dados de inadimplentes, maculando, assim, sua imagem;

( d ) em razão do contido no art. 186 e 944, ambos do Código Civil, do quanto apurado nos autos, pertinente a imposição do pagamento de indenização do valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), sobretudo com o enfoque de reparar os danos causados e desestimular novas ocorrências desta ordem;

( e ) condenação do ônus de sucumbência.

Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação pedindo a reforma do julgado monocrático.

( 1.3. ) as razões da apelação

A Recorrente, nas razões de seu apelo, defende que a sentença combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:

( a ) São inaplicáveis ao caso em liça as disposições do Código de Defesa do Consumidor e suas implicações entabuladas na sentença guerreada;

( b ) o valor da indenização é exorbitante, a qual no valor de R$ 10.000,00 enriquecimento ilícito em detrimento da instituição financeira;

( c ) combate o valor dos honorários advocatícios que lhes foram impostos, defendendo que foram aplicados de forma despropositada e em discrepância com os ditames expressos no Código de Processo Civil;

( d ) almeja a reforma do julgado, com a inversão do ônus da sucumbência.

(2) – DO DIREITO

(2.1.) – A ILEGALIDADE À LUZ DA RELAÇÃO BANCÁRIA

De uma simples análise do contrato de conta corrente em espécie, verifica-se que não existe qualquer dispositivo que esclareça qual o procedimento a ser adotado pelo recorrente, para que se faça a rescisão do pacto contratual.

Não bastasse isso, urge evidenciar o que delimita o Ato Normativo nº. 002/2008, do Conselho de Auto Regulamentação Bancária, originário da Federação Nacional dos Bancos (FEBRABAN). Em síntese, atinente às contas inativas, determina aos Bancos que:

3.2. Constatada a situação de paralisação da conta, pela falta de movimentação espontânea do cliente, por 90 dias, deverá ser emitida uma comunicação sobre esse fato, contendo também um alerta sobre a incidência de tarifa relativa a eventual pacote de serviços vinculado à conta, mesmo que a conta continue sem movimentação e saldo e informação de que a conta poderá ser encerrada, quando completados os 6 meses de inatividade, sem prejuízo do envio de extrato mensal, na hipótese de haver lançamentos no período.
Ao revés disso, na hipótese, houve continuidade nos lançamentos de valores indevidos, como se constata pelos extratos acostados.

(2.2.) – A ILEGALIDADE NA VISÃO DO CDC

Acertada a sentença, quando levou em conta o fato de a conta se encontra sem movimentação, por prazo superior a 90 dias. Por isso, cabia à Recorrente enviar ao Recorrido correspondência informativa, fazendo com que fosse preservado o princípio da transparência, previsto no caput, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Ainda, complementando o princípio da transparência, há também o princípio do dever de informar, previsto no inciso III, do art. 6º do CDC.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

….

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Nesse compasso é o magistério de Cláudia Lima Marques:

A grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil é redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de paritário ou um contrato de adesão. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, este fornecedor tem um dever especial quando da elaboração desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.

( . . . )

O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. “ (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 821-822)

No mesmo sentido seguem as lições de Ezequiel Morais, quando professa que:

Fato é que, nesse compasso, a liberdade contratual ( e não a liberdade de contratar!) foi mitigada graças à interferência do direito público nas relações de caráter privado.

Desde então, isto é, desde que o CDC começou a vigora, o fornecer de produtos ou serviços deve sempre informar claramente ao consumidor sobre todo o conteúdo clausular do contrato a ser firmado (arts. 4º, 6º, III, e 30); é seu dever – e é direito do consumidor à informação adequada, em toda a sua amplitude (conteúdo, riscos que apresentam, qualidade e quantidade). Se assim não o fizer, enfrentará as consequências advindas da aplicação da responsabilidade civil objetivo (via de regra) e do ônus da prova. “ (PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010, p. 231)

Por fim, dentre os princípios previstos no Diploma Consumerista, não se poderia deixar de mencionar o imprescindível, senão o mais importante nas relações de consumo: princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III do CDC).

Rizzatto Nunes, com o mesmo pensar, assevera que:

Já a boa-fé objetiva, que é a que está presente no CDC, pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Não o equilíbrio econômico, como pretendem alguns, mas o equilíbrio das posições contratuais, uma vez que, dentro do complexo de direitos e deveres das partes, em matéria de consumo, como regra, há um desequilíbrio de forças. Entretanto, para chegar a um equilíbrio real, somente com a análise global do contrato, de uma cláusula em relação às demais, pois o que pode ser abusivo ou exagerado para um não o será para outro.

(…)

Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação em abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesse das partes.” (In, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 196).

Da mesma forma que a Recorrente atropelou os princípios consumeristas, da transparência e do dever de informar, de igual maneira procedeu com relação ao da boa-fé objetiva. Afinal de contas, o Apelado foi se endividando em consequência da cobrança de um produto, e seus acessórios, do qual nem usufruía mais. Nesse compasso, essa instituição financeira cada vez mais enriqueceu de forma indevida à custa do Recorrido, um simples empregado que, ao contrário da instituição financeira acionada, agiu de boa-fé desde a contratação até o encerramento do serviço.

(2.3.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA

Cumpre-nos ressaltar, também, acompanhando o que restou bem definido na sentença guerreada, que entre a Recorrente e o Apelado emerge uma inegável hipossuficiente técnico-econômica.

Dessarte, não merece qualquer reparo a orientação fixada na sentença, na qual se refere que o trato em apreço deveria seguir o prisma da Legislação Consumerista. Assim, tida a relação como de consumo, aplica-se, maiormente, a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII).

Em se tratando de prestação de serviço cujo destinatário final é o tomador, no caso do Apelado, há enlace conseumerista, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (…)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Na espécie, resulta pertinente a responsabilização da Recorrente, independentemente da existência da culpa, nos termos do que estipula o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A corroborar, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade. “(PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010, p. 147)

Existiu, na verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor, aqui Apelante.

(2.4.) – DO DEVER DE INDENIZAR

RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS

No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessária a concorrência dos seguintes fatores:

a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.”(In, Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, Vol. I, p. 661)

A propósito, reza a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “

Demais disso, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), posta no Código Civil, que assim prevê:

CÓDIGO CIVIL

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Nesse compasso, lúcidas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

Muitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, já havia desenvolvido a teoria da imputação objetiva para o Direito Civil, visando estabelecer limites entre os fatos próprios e os acontecimentos acidentais.

No dizer do Professor LUIZ FLÁVIO GOMES: ‘A teoria da imputação objetiva consiste basicamente no seguinte: só pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se a um sujeito só poder ser imputado o fato), se ele criou ou incrementou um risco proibido relevante e, ademais, se o resultado jurídico decorreu desse risco. ‘

Nessa linha de raciocínio, se alguém cria ou incrementa uma situação de risco não permitido, responderá pelo resultado jurídico causado, a exemplo do que corre quando alguém da causa a um acidente de veículo, por estar embriagado ( criado do risco proibido), ou quando se nega a prestar auxílio a alguém que se afoga, podendo fazê-lo, caracterizando a omissão de socorro (incremento do risco).

Em todas essas hipóteses, o agente poderá ser responsabilizado penalmente, e, porque não dizer, para aqueles que admitem a incidência da teoria no âmbito do Direito Civil. “ (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 146)

Nesse contexto, cumpre-nos evidenciar alguns julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. CONTRATO FRAUDULENTO. COBRANÇA E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOPESAMENTO DO CARÁTER PUNITIVO E REPRESSIVO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No presente caso, resta incontroversa a contratação fraudulenta que gerou dívida indevida para a parte autora e inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, embora inexistisse negócio jurídico entre as partes, sendo devida a condenação em danos morais, pois a responsabilidade da instituição financeira, no presente caso, é objetiva e independe da indagação de culpa por força da teoria do risco criado. 2-Dessa maneira, o banco assume os riscos decorrentes da sua atividade econômica, respondendo por danos eventualmente causados a terceiros em face da responsabilidade objetiva, conforme previsto no art. 927 do CPC/73. 3. No tocante ao quantum indenizatório, observa-se que a reparação do dano moral se conjuga a dois fatores: punição ao infrator e satisfação ao ofendido, aplicando-se sempre de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. No caso, restou reconhecido pela sentença ter havido falha da instituição financeira na concessão de empréstimo, decorrente de cédula de crédito bancário a terceiro com falsificação da assinatura da parte autora. Assim, ponderando todos os elementos, sopesando o caráter punitivo e repressivo da indenização, que deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que observa os parâmetros acima referidos. 4-Recurso conhecido e improvido. (TJPA; APL 0002712-79.2012.8.14.0097; Ac. 180531; Benevides; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 12/09/2017; DJPA 18/09/2017; Pág. 171)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUTORA QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MESMO ASSIM TEVE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO RISCO CRIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, ainda, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa. (TJSE; AC 201700702200; Ac. 2858/2017; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; Julg. 21/02/2017; DJSE 24/02/2017)

O nexo de causalidade, por outro lado, mostrou-se evidenciado.

Além disso, como afirmado alhures, irrefutável a falha na prestação do serviço ante à inserção descabida do nome daquele nos órgãos de restrições.

Nesses termos, configurada a existência dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, a justificar o pedido de indenização moral.

A propósito, vejamos os seguintes julgados específicos sobre o tema ora tratado:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta corrente inativa. Ausência de movimentação há mais de 6 meses. Art. 2º da resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil. Utilização do cheque especial para debitar valores referentes a tarifas bancárias. Cobrança indevida de tarifa em conta inativa. Inscrição indevida em cadastro restritivo ao crédito. Liminar para exclusão do nome do cadastro. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum arbitrado em R$ 9.370,00, a fim de adequar-se aos parâmetros utilizados pelas turmas recursais cíveis em casos análogos. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido. (TJRS; RCív 0049234-62.2017.8.21.9000; São Pedro do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Carvalho Fraga; Julg. 29/08/2017; DJERS 11/09/2017)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE INATIVA. CONTA INATIVA.

Descontos realizados durante mais de três anos. Dissonância entre a causa de pedir veiculada na inicial e os fundamentos de resistência. Matéria fática que resta incontroversa. Inobservância dos princípios da boa-fé contratual e do direito do consumidor. Inserção do nome no cadastro de devedores indevida. Dano moral caracterizado. Quantum indenitário que bem atende ao princípio da dupla finalidade da reparação. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1009077-07.2014.8.26.0590; Ac. 10730691; São Vicente; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 20/06/2017; DJESP 30/08/2017; Pág. 2607)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGÓCIO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE INATIVA POR AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO RESOLUÇÃO 2.025, ART. 2º DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. É INDEVIDO O LANÇAMENTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM CONTA INATIVA. DÉBITO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de conta inativa, a cobrança de taxas e tarifas de manutenção é indevida, de modo que o débito cobrado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito também é indevido. Salienta-se, que sequer há provas da origem ou evolução do suposto débito, ônus que incumbia ao banco requerido, nos termos do art. 333, II do CPC/73 e art. 6º, VIII do CDC. Demonstrada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, os danos morais restam configurados e são in re ipsa, ou seja, independem de comprovação. O quantum da indenização arbitrado pelo juiz a quo, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), deve ser reduzido para R$ 5.000.00 (cinco mil reais), pois em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJBA; AP 0000415-45.2012.8.05.0099; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Augusto de Lima Bispo; Julg. 21/08/2017; DJBA 25/08/2017; Pág. 281)

(2.5.) – QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

O valor fixado na decisão vergastada, a título de verba honorária advocatícia, condiz com o entendimento jurisprudencial e doutrinário.

O magistrado de piso arbitrou os honorários advocatícios ajoujado ao que disciplina o art. 85, do Estatuto de Ritos.

Em função disso, a decisão vergastada não merece reparo, posto que, nesse ponto, atentou-se aos seguintes aspectos:

ü  O tempo que se desenvolveu a querela, ou seja, desde os idos de 0000;

ü  O Trabalho realizado pelo advogado – A Recorrida buscou rechaçar, a todo custo, o pagamento da indenização. Vem procrastinando o feito por mais de 3 anos. Ademais, existiram audiências, memoriais, etc.

Doutro giro, tais fatores devem servir, além de outros (CPC, art. 85, § 2º), de fundamentos para que seja arbitrado o valor correspondente aos honorários advocatícios, o que, acertadamente, foram delimitados na sentença sub examine.

Com esse enfoque, urge trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina, o qual leciona, verbo ad verbum:

“A regra não permite que os honorários sejam fixado em percentual irrisório (STJ, REsp 1.176.495;RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 28.08.2012). Ex.: ‘ No caso em tela, a verba honorária foi fixada em r$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra irrisório frente ao montante do excesso de execução definitivamente reconhecido, decorrente do acolhimento da impugnação ofertada pelos executados, de modo que o valor não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelos seus advogados, trabalho esse que deve ser valorizado, sem gerar, contudo, situação que possa importar em enriquecimento sem causa. Aplicando-se o critério da equidade (CPC [de 1973], art. 20, § 4º [ correspondente ao art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015]), e atentando-se à modicidade recomenda pelo princípio da sucumbência, fixa-se o valor final de R$ 1.500.000,00, correspondente a pouco mais de 2% da importância que foi decotada da execução, corrigidos a partir da data em que expostos os valores a que remontam os cálculos, ou seja, a data em que incoado o cumprimento de sentença’ (STJ, REsp 1.320.381/SP, rel. Min. Sidnei Bunetti, 3ª T., j. 28.08.2012). “ (MEDINA José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … — São Paulo: RT, 2015, p. 174)

Por sua vez, tal-qualmente, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que:

Critérios para Fixação dos Honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado” (NERY JUNIOR, Nélson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 433) 

Dessa maneira, sentença combatida, também nesse aspecto, não merece qualquer reparo.

( 3 ) – EM CONCLUSÃO

Nessas condições, pede-se sejam recebidas estas Contrarrazões e, à luz dos argumentos nelas invocados, NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Em decorrência, sejam majorados os honorários advocatícios, com o acréscimo da sucumbência recursal.

Respeitosamente pede deferimento.

Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 112233

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