Mês: setembro 2017

Menos é mais: Juiz do tribunal escreve sugestões interessantes para advogado ser mais conciso.

Menos é mais: Juiz do tribunal escreve receita para advogado ser mais conciso

goo.gl/8unv8h | Ex-advogado, agora jogando em outro time, o juiz Douglas Lavine, do Tribunal de Recursos de Connecticut (EUA), pediu que advogados não façam o que ele fazia: falar e escrever muito. Em artigo publicado pelo Jornal da ABA (American Bar Association), ele tenta entender a prolixidade dos operadores de Direito, incluindo promotores e juízes.

Com base em sua autocrítica e em conversas com colegas, o juiz formulou algumas hipóteses para essa prática: “uma teoria é a de que os advogados pensam que devem formular sentenças longas e complexas, recheadas de juridiquês, quando falam ou escrevem, para soarem como advogados”.

Outra teoria, afirma, “é a de que nós pensamos que somos mais eloquentes do que realmente somos”. E há mais uma, provavelmente a mais generalizada: “Sentimos receio de deixar alguma coisa de fora que poderia ser relevante. Mas, ao falar ou escrever muito, corremos o risco de perder o argumento central no meio de tantos argumentos periféricos”.

Autor dos livros Cardinal Rules of Advocacy e Questions From The Bench, ele coletou algumas citações para “enriquecer” seu artigo: “A concisão é a alma da sabedoria” – Hamlet; “Seja sincero, breve e sente-se” – Franklin Roosevelt; “O segredo de um bom sermão é um bom começo e um bom fim e ter esses dois o mais perto possível um do outro” – George Burns.

Lavine não está sozinho nessa luta a favor da concisão. Há quase uma “campanha” nos Estados Unidos, para convencer operadores do Direito a abandonar a prolixidade e adotar a concisão. Mas ele tem suas próprias ideias sobre como fazer isso e oferece, no artigo, dez sugestões:

1. Mantenha a simplicidade;

Tente reduzir seu ponto principal em uma sentença ou duas. Mesmo o caso mais complexo tem um ponto central, que deve ser bem articulado.

Exemplo: Em vez de “Este processo levanta a questão sobre se, de acordo com o Artigo 6 da Constituição do Estado e com a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, bem como com decisão precedente, a busca feita pela polícia no carro de meu cliente, em 22 de novembro de 2016, se baseou em causa provável ou se, conforme alegamos, o policial que conduziu a busca se valeu inapropriadamente de sua intuição, para concluir que havia contrabando no porta-malas”, seria melhor “Este processo se refere a uma busca ilegal no porta-malas do carro de meu cliente”.

2. Evite longas citações;

Só porque você tem um computador, não significa que você deva copiar e colar longas citações em seu texto. Isso é frequentemente desnecessário. Comprima os argumentos, as sentenças e os parágrafos tanto quanto possível. Por exemplo, não cite três precedentes em sua petição, se uma for o suficiente.

3. Contenha-se;

Não se sinta obrigado a usar todo o tempo que lhe é concedido em suas sustentações orais ou todas as páginas possíveis em uma petição. Se você pode fazer seu trabalho em 10 páginas, em vez de 35, faça em 10. Se puder apresentar sua sustentação oral em cinco minutos, em vez de 25, será muito melhor. Os juízes irão ficar profundamente gratos.

Se você não tem nada a dizer no contraditório, não se sinta obrigado a ser brilhante. Apenas declare que não tem nada a acrescentar e sente-se.

4. Conheça seu público

Ajuste suas alegações/sustentações às necessidades de seu público (jurados, juiz, desembargadores, etc.). Nunca apresente um argumento só porque você o acha interessante ou mesmo irrefutável, se ele não irá ajudar a atingir seu objetivo de convencer seu público-alvo. Isso exige que você pense muito e planeje com antecedência. E requer conhecimento do público que você quer persuadir e suas prováveis predisposições.

5. Edite sem piedade;

Já se disse que a arte de escrever bem é a arte de editar bem. Quase sempre há uma maneira de encurtar a redação de suas sentenças. A não ser que você esteja editando um soneto de Shakespeare, corte, corte, corte.

6. Evite o juridiquês;

Muitos advogados pensam que têm de falar e escrever de maneira intrincada, legalista, embebida em jargões da área, porque isso é próprio da classe. A verdade é que a maioria dos advogados bem-sucedidos escreve de uma forma clara e direta, usando sentenças curtas. Em algum momento, o uso de palavras ou frases em latim ou mesmo de um conceito mais complexo será necessário. Mas essa será uma exceção à regra.

7. Resista à tentação;

A tentação de usar argumentos secundários (ou paralelos) é muito grande. Frequentemente, ao preparar uma petição ou sustentação, os advogados perscrutam as profundidades interiores de uma questão jurídica fascinante ou de uma peculiaridade fatual. Lembre-se de que o que lhe parece fascinante pode parecer desinteressante para as pessoas que você está tentando persuadir. Tente se lembrar de que seu público tem uma visão limitada de seu caso e dos aspectos do caso que podem lhes interessar.

8. Apresente seus argumentos a leigos;

Sem citar o santo ao contar o milagre, para não quebrar a confidencialidade advogado-cliente, discuta seus argumentos com pessoas leigas (parentes, amigos, empregados do escritório não advogados, etc.), com o objetivo de ver se eles os entendem e acham que são convincentes. Ouça as dúvidas deles com humildade e tente melhorar. Se você entrar muito fundo no assunto e sua petição/sustentação não for bem entendida, você terá um problema.

9. Organize seus argumentos;

Selecione dois ou três de seus melhores argumentos e trabalhe arduamente nele. É difícil um caso em que são necessários mais de dois ou três argumentos ganhadores. Escolha os argumentos com maior probabilidade de prevalecer e se concentre neles. Argumentos fracos são contraproducentes, porque levam você a “perder pontos” com quem vai decidir o caso, diminuem o impacto dos argumentos fortes e reduzem sua credibilidade.

10. Finalize sua apresentação;

Após apresentar seus argumentos essenciais, pare por aí.

Por João Ozorio de Melo
Fonte: Conjur

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Indicação dos meios de provas CPC/2015

Indicação dos meios de provas CPC/2015

Requisitos da petição inicial: Indicação dos meios de prova (CPC/2015)

Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (CPC, art. 319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I).


Requisitos da petição inicial cível - Produção de provas - CPC-2015 art 319 - | PETIÇÕES ONLINE |


A exigência de se precisar, prontamente, com a peça inaugural, quais os meios de provas que o autor irá se valer, parece-nos inócua . Não faz qualquer sentido.

O réu poderá em sua defesa alegar matéria desconhecida pelo autor e, por algum modo, exija produção de prova totalmente desvirtuada daquela mencionada na petição inicial.

Por isso farta parte da doutrina, e até mesmo o STJ, posiciona-se pela precisão das provas na ocasião do despacho saneador (CPC, art. 357). Afinal, o objeto da prova dependerá do fato que restará controvertido após a apresentação da defesa (CPC, art. 336).


Requisitos da petição inicial cível - Produção de provas - CPC-2015 art 319 -  | PETIÇÕES ONLINE |


É rotina nas lides forenses o autor apenas revelar a sua intenção de produzir provas. Isso tem sido o suficiente. Indicar-se as espécies de prova é o bastante (p.ex.: documental, testemunhal, pericial, etc). Assim, desnecessária a descrição rigorosa de cada prova que pretende produzir (CPC, art. 369).

Ademais, o próprio juiz condutor do processo poderá determinar, de ofício, a produção de provas que achar necessária ao desiderato da causa (CPC, art. 370).


Requisitos da petição inicial cível - Produção de provas - CPC-2015 art 319 -  | PETIÇÕES ONLINE |


Todavia, é de todo oportuno gizar que, se o pedido meritório tiver como fundamento prova documental, essa deverá acompanhar a petição inicial (CPC, art. 320).


Requisitos da petição inicial cível - Produção de provas - CPC- 2015 art 319 - | PETIÇÕES ONLINE |


Se acaso o autor deixe de indicar suas provas com a inaugural, parcela dos Tribunais entendem não representar preclusão; para outros, trata-se de uma das hipóteses de emenda da inicial, pois se trata de um dos requisitos da peça exordial.

No entanto, se mesmo diante de despacho saneador instando-a a indicá-las (ou mesmo reiterá-las), aí sim será entendido como uma vontade de não se produzir provas (CPC, art. 357). É dizer, presume-se que o autor almeja o julgamento antecipado da lide.

MODELO PETIÇÃO: AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA c.c. Busca e apreensão de menor pelo pai. Novo cpc

AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   . . . . .  VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE

(ECA, 148, inc. III)

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO

(art. 152, § único, ECA)

.

  Distribuição de URGÊNCIA

Sem custas (ECA, art. 141, § 2º)

.

FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em São Paulo (SP) CEP nº 11222-33, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob nº. 0000, onde, em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do novo CPC, indica o endereço do timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para ajuizar, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil, a presente

AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA,

( COM PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR)

contra VALQUÍRIA DE TAL, divorciada, engenheira civil, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP nº. 33311-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

 I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

 (1) – DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

O presente pedido cautelar se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma.

Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor Joaquim Fictício tem idade de 13 anos de idade e, mais, aborda-se a hipótese de situação de risco ao mesmo, em virtude de maus-tratos perpetrados pela Ré e seu companheiro Pedro Fictício, criando àquele condição de perigo em que se mostra necessária a proteção do Juízo da Infância.

Nesse diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que:

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)

Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é a competente para:

( . . . )

Parágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a justiça da infância e da Juventude para o fim de

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

Art. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

( . . . )

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Consoante também se apresenta na descrição fática adiante delineada, a Ré tem residência e domicílio firmados nesta Capital, mais precisamente na Rua Y, nº 0000, onde lá detém a guarda e se encontra com o menor alvo de considerações deste processo.

A propósito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

Art. 147 – A competência será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

A matéria, ressalte-se, já é sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

STJ/Súmula 383A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor e, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

 

Vejamos também, em que pese a súmula acima situada, notas jurisprudenciais que se coadunam com este entendimento:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ECA. AÇÃO DE GUARDA E PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, AMBAS COM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE TRAMANDAÍ. CRIANÇAS ACOLHIDAS EM ABRIGO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IMBÉ. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, II, DO ECA.

Caso concreto em que as crianças permaneceram por mais de quatro anos acolhidas em abrigo localizado no município de imbé (pertencente à Comarca de tramandaí), por conta da tramitação e procedência do pedido de ação de destituição do poder familiar, sendo elas encaminhadas para o município de osório por conta da concessão de guarda provisória à genitora, que não mais possui vínculo jurídico e que novamente lhes expôs à situação de risco. 2. Assim, considerando que a competência será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, consoante art. 147, II, do ECA, deve o processo permanecer tramitando na Comarca de tramandaí. Conflito negativo de competência procedente. (TJRS; CC 0433664-59.2014.8.21.7000; Osório; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 05/03/2015; DJERS 10/03/2015)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA.

Demanda originariamente distribuída perante a vara da família da Comarca de itajaí. Declinação da competência para a vara da infância, em razão da ausência de parentesco entre os autores e os menores. Suscitação do conflito pelo juízo da infância, ao argumento de inexistência de situação de risco. Crianças cujos pais estão presos. Guarda de fato exercida pelos padrinhos de um dos infantes. Estudo social sequer realizado para analisar a real situação destes. Vara da infância mais aparelhada para processar e julgar a ação. Inteligência do art. 148, § único, alínea “a”, do ECA e art. 101 do cdojesc. Conflito improcedente. (TJSC – CC 2013.069132-0; Itajaí; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Desig. Des. Sérgio Izidoro Heil; Julg. 27/02/2014; DJSC 14/03/2014; Pág. 197)

Não bastassem esses fundamentos, trazemos à colação as lições de Maria Berenice Dias, quando professa que:

“          O critério para identificar o juízo competente é a situação em que se encontra o menor, e no domicílio de quem detém a guarda. O juízo das varas da infância e da juventude só será competente se a criança ou o adolescente estiver com seus direitos ameaçados ou violados, por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.(ECA 98) A efetiva concorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é que determina, com exclusividade, a competência do Juizado da Infância e da Juventude(ECA 148 parágrafo único a a h). “( In, Manual de direito das famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 446)

II – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (CPC, art. 305, caput)

O Autor fora casado com Ré durante 8 anos pelo regime de comunhão universal de bens.(doc. 01). Do enlace conjugal nasceu seu único filho, Joaquim Fictício, o qual, hoje, tem a idade de 13 anos(doc. 02).

As partes, já não mais conciliando a relação conjugal em harmonia, divorciaram-se consensualmente na data de 00 de novembro do ano de 0000.(doc. 04).

Convencionou-se na ocasião, dentre outros aspectos, que a guarda do menor ficaria com a mãe, sendo possibilitado ao pai, ora Autor, visitas semanais aos sábados e domingos.

Houve a sentença decretando o divórcio, sem óbice do Ministério Público, a qual restou transitada em julgado na data de 00 de maio de 0000.(doc. 05).

Após aproximadamente um ano do divórcio, o Autor passou a residir na cidade de São Paulo, na Capital, em virtude de oportunidade de trabalho que surgira, atualmente trabalhando na empresa Fictícia de Alimentos Ltda. (doc. 06/07)

Diante desse aspecto, ou seja, sua mudança para o Estado de São Paulo, o mesmo não tivera mais contato direto e físico com seu filho com frequência, entretanto diariamente se comunicando com o mesmo por telefone.

E foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da ocorrência de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de litígio, quando o mesmo relatou que estava sendo severamente agredido por sua mãe(ora Ré) e pelo senhor Pedro Fictício, atual companheiro da Promovida.

Por cautela, até porque se trata de palavras advindas de um menor, o Autor tivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de Fortaleza. Na ocasião, pediu providências para apurar esses fatos, na medida de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.

E os fatos narrados pelo menor eram verídicos.

Colhe-se do Relatório de Visita feito pelo Conselho Tutelar as seguintes passagens (doc. 08):

“Os conselheiros atendendo a seu pedido foram até a casa da senhora Valquíria Fictícia onde mora o menor Joaquim Fictício e, chegando lá, conversando com o mesmo, este relatou que estava triste porque sua mãe e seu padrasto batiam muito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na última vez o menor havia sido agredido pelo convivente com sua mãe, senhor Pedro Fictício, quando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha surrado o mesmo com um cinto e a mãe estava vendo a situação e não fazia nada, apesar dos pedidos de socorro e clemência do menor. Disse o menor que eles(padrasto e mãe) eram muito malvados. “

Foi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita em liça, o vizinho da Ré, de nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:

“De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício apanha muito de ´seus pais´(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que certa feita, não mais que quinze dias atrás, ouviu gritos de desespero do menor Joaquim Fictício, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando de sua mãe, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surrá-lo. “

De igual modo, os fatos em debate também são de conhecimento dos professores e diretores da escola do infante, no caso a Escola Xista. (doc. 09)

Tais fatos são gravíssimos, Excelência, e merecem a reprimenda jurídica pertinente ao caso concreto, o que ora requer-se.

HOC  IPSUM EST.

III –  APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR (CPC, art. 305, caput)

(3.1.) –  DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR

O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 6º – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

De outro norte, absoluta e “prioritariamente” a criança e o adolescente têm direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, competindo aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput).

Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constituição, sem condições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância.

No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( . . . )

VIII – a perda da guarda;

Outrossim, preceitua o Código Civil que:

Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Em que pese haver sido estabelecido em Juízo, em face de cláusulas do divórcio consensual, que a guarda do menor ficaria com a mãe, isto não impede que seja reavaliada tal condição e, por conseguinte, devendo ser aferida a situação que melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho, não apenas sob o aspecto material, mas também afetivo e social.

Alguns aspectos a serem ponderados são as condições emocionais e psicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses.

Outrossim, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso responsável é adequado. Na hipótese, demonstra-se o contrário, inclusive por laudo de entidade responsável pela proteção do menor.

A esse respeito, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:

” A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 5, p. 394)

Não devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa que:

“A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 38)

Do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao interesse do menor.

E a gravidade desta sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores.

Segundo a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular, originária do Conselho Tutelar, revela-se, sem sombra de dúvidas, a severidade e criminosa atuação da Ré (em conluio com seu convivente) em relação ao menor, usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma aviltante.

O Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente quando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula que:

Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada

( . . . )

2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

( . . . )

5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

É certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à guarda compartilhada. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim que se optou nominá-la de Lei da guarda compartilhada obrigatória.

Aparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a vertente da Lei.

Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição legal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.

Por isso há a exceção prevista no art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva Civil, in verbis:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

( . . . )

5º – Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

(destacamos)

Nesse mesmo passo, urge destacar as lições de Maria Berenice Dias, verbis:

“Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a convivência  com o outro genitor. “(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)

(negrito do texto original)

Flávio Tartuce, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil, assevera que:

“De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio. Direito de família. 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado Paulino da Rosa, ipisis litteris:

“A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da verossimilhança e do periculum in mora (arts. 798 e 273 do CPC) “ (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)

Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que se ora busca é pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda, visto que o Autor detém maiores condições exercer a guarda.

Com esse enfoque:

AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. PRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Todas as decisões relativas a um menor de dezoito anos, inclusive em matéria de guarda, devem ser tomadas de acordo com o princípio do maior interesse da criança, consagrado pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (art. 3, par. 1, incorporada pelo Decreto nº 99.710, de 21/11/1990). 2. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3. Estando a infante vivendo em Canindé com a genitora, que detém sua guarda, e tendo seus melhores interesses atendidos naquele município, revela­se correta a decisão do d. Juízo da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (fl. 22), que declinou da competência para conhecer do caso, determinando a remessa dos autos à Comarca de Canindé. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE; AI 0029253­40.2013.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 12/03/2015; Pág. 47)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

Nas causas em que se discute a guarda de flho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DOS TIOS EM DETRIMENTO DA MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A concessão de guarda de menor deve priorizar os interesses deste, de forma que deve o juiz, à luz dos elementos do processo, decidir em favor daquele que possui melhores condições de proporcionar ao infante um ambiente familiar equilibrado e que possa garantir-lhe um desenvolvimento saudável. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 19 e 33, § 2º, é claro ao consagrar, preferencialmente, a manutenção da criança junto à sua família natural, porquanto o intuito é preservar os laços familiares, zelar pela convivência entre pais, filhos e irmãos. 3. Pautando-se a sentença fustigada no livre arbítrio e na prudência do magistrado, em harmonia com as provas dos autos, deve ela ser mantida, pois para a permanência do menor em companhia da mãe levou-se em consideração o princípio do melhor interesse da criança. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0274994-12.2012.8.09.0020; Cachoeira Alta; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20/02/2015; Pág. 214)

GUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR. Havendo indícios de maus tratos sofridos pelo menor na residência da genitora, ainda que praticados por terceiros, mostra-se temerário o seu retorno àquele ambiente, devendo a guarda ser mantida com o genitor, até serem apurados os fatos relatados pelo Conselho Tutelar. Deve ser mantida a decisão agravada, que visa o melhor resguardo dos interesses e integridade física e psicológica do infante, até que se chegue à conclusão, em cognição exauriente, de quem reúne melhores condições de cuidar da criança. (TJDF; Rec 2014.00.2.024076-4; Ac. 841.662; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 458)

(3.2.) – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO (CPC, ART. 305, caput)

VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA DO MENOR

Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do novo CPC. Por isso, na lide principal essa trará mais elementos ao resultado da querela.

Segundo os relatos obtidos pelo Conselho Tutelar, os quais insertos nesta peça vestibular, a Ré vem agindo com crueldade no tratamento com o menor, aplicando-lhe castigos severos e imoderados, maiormente em ajuste com seu convivente.

Tais condutas revelam um total desrespeito às regras contidas no ECA, quais sejam:

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( . . . )

VIII – a perda da guarda;

Daí, Excelência, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (novo CPC, 308, caput), o Autor, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (novo CPC, art. 308, § 1º),  tendo como fundamentos a ofensa ao direito de proteção e guarda do menor,

indica que ajuizará a competente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO

COM FITO DE “MODIFICAÇÃO DE GUARDA

(2.4.) – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM

É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Portanto, os requisitos para se alcançar uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois:

I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;

II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.

Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito.

No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao menor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da Ré.

Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte adversa (novo CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art. 300, § 2º e art. 294, parágrafo único), tutela cautelar provisória de urgência de separação de corpos, motivo qual pleiteia-se:

a) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor, com força policial e ordem de arrombamento, para ser utilizado se necessário for, a ser cumprido no endereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Autor, o qual ficará com guarda provisória daquele (CC, art. 1.585, parte final);

b) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a Ré instada a entregar o infante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

c) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva das partes. (CC, art. 1.585)

IV – P E D I D O S  e  R E Q U E R I M E N T O S

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta Ação Cautelar, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) conceder, inicialmente, a medida cautelar ora requestada;

b) determinar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do Promovido, no endereço constante do preâmbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (novo CPC, art. 307, caput), apresentar, querendo, contestação aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelatória pleiteada;

c) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelatório ante causam, e, em conta disso, torná-lo definitivo;

 d) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a eventual ocorrência de delito penal na espécie(novo CPC, art. 178, inc. II c/c art. 202 e art. 232, do ECA);

 e) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico (ECA, art. 129, inc. III);

 f) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº. 000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao aluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (CC, art. 1.584, 6º).

Protestar justificar os fatos, que se relacionam com o pressupostos desta medida acautelartória, por todos os meios de provas admissíveis em direito. .

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente à pretensão da tutela final. (novo CPC, art. 303, § 4º c/c art. 292, inc. VI) .

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 112233

ROL DE TESTEMUNHAS

1) Fulano de tal, ….

2) Betrano das tantas, ….

AUTOR Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

VOCÊ CONCORDA COM ESTE TÍTULO E ARTIGO? SIM OU NÃO? LEIA-O. REFLITA E TIRE AS SUAS CONCLUSÕES.

Quem defende bandido, é bandido também

Por Mariana Valentim

Ao longo das últimas seis semanas, essa coluna foi espaço de reflexão sobre diversos chavões cotidianos.

“Bandido bom é bandido morto”, “se fosse na sua família”, “direitos humanos para humanos direitos”, “tá com dó leva pra casa”, “se a justiça não funciona o povo tem que agir” e “pra vítima não tem segunda chance” são frases facilmente encontradas em discussões sobre o universo do crime, e que aqui serviram como grande fio condutor para um debate mais aprofundado sobre tais temas.

E passando em revista tudo o que foi dito, tanto nos textos quanto nos comentários, é possível fazer um interessante diagnóstico do pensamento geral sobre o delito enquanto fenômeno.

A proposta dos textos foi trazer, de modo bastante racional e lúcido, ideias enraizadas no imaginário popular, colocando-as em crise. Mas a mesma racionalidade, na grande maioria dos casos, não pôde ser estendida às centenas de comentários que os artigos receberam.

Alguns leitores conseguiram expressar seus pensamentos de modo embasado, apresentando argumentos que de fato contribuíram para o debate. Mas a imensa maioria dos comentários foi no sentido de perpetuar o senso comum a partir da defesa de ideias rasas como “temos que matar todos” ou “os bandidos são a escória da sociedade”.

E tais apontamentos fazem pensar que nossa sociedade demonstra carência de algo que deveria ser seu maior elemento de conexão: a empatia.

O delito é, de fato, um problema social, e justamente enquanto problema, não deve ser incentivado ou comemorado. Porém, apenas atacar os criminosos, com discursos de ódio e numa ideia de combater violência com violência, não se demonstra uma estratégia inteligente.

E o que se percebe, ainda, é que tais discursos exasperados perpassam a figura do criminoso em si, e se dirigem, inclusive, aos operadores do direito, à “turma dos direitos humanos”, que “também é bandida porque defende bandidos”. Mas é aí que o senso comum, novamente, se engana.

O “bandido” não é aquele estereótipo, o personagem quase caricato que nasce mau, pensando em cometer crimes. O “bandido” é simplesmente aquele que foi pego cometendo um delito, dentre tantos previstos em nossa legislação.

E justamente por não ser este elemento patológico, mas sim uma pessoa como qualquer outra, é que o indivíduo que comete um crime não pode ser apenas considerado uma excrescência social, uma coisa da qual se deve desistir. O cometimento de um delito não torna alguém “menos pessoa” que outro.

E aparecendo quase que como para resgatar essa humanidade é que está a atuação do advogado criminalista, que muitas vezes é bastante criticado por defender pessoas que, pelo juízo comum, não mereciam qualquer tipo de auxílio.

Mas o que muitos não entendem, é que o fato de alguém atuar na esfera criminal, não faz com que o advogado enxergue o delito como algo positivo, muito menos que se torne imune a ele.

O que os defensores fazem, no mais das vezes, é zelar pela defesa técnica de seus clientes, o que significa que atuam no processo não só para buscar uma absolvição, mas para assegurar que nenhuma garantia seja violada e que, em última análise, a pena eventualmente recebida ao fim do processo seja justa.

Por óbvio não podemos simplesmente colocar panos quentes em todo crime. Algumas pessoas de fato cometem delitos por motivos patológicos e contando inclusive com requintes de crueldade.

E nesses casos é absolutamente normal que a sociedade se indigne. Mas algo que nunca poderá ser tolerado, é que essa indignação se torne combustível para a perpetuação de ainda mais violência.

Tais casos, que em grande medida são pontos fora da curva – vez que os crimes que abarrotam as varas criminais são muito mais simples e com um modus operandi muito mais facilmente identificável – merecem sim tratamento diferenciado, mas sempre dentro dos limites do devido processo legal.

O que precisamos ter em mente é o fato de que escolhemos viver em sociedade, e estamos fadados ao convívio social pelo resto de nossos tempos. Nas palavras de Aristóteles, o ser humano é, essencialmente, um ser social.

E vez que identificamos em nossa sociedade condutas como as criminosas, as quais não desejamos perpetuar, precisamos encontrar soluções ainda enquanto membros de uma sociedade.

As disfunções de convívio, que muitas vezes culminam em crimes, precisam ser resolvidas, e não desaparecerão simplesmente com o estabelecimento de duas classes de indivíduos que merecem tratamentos diferentes: o cidadão de bem e o bandido.

Hoje, o cidadão de bem prega a pena de morte para o “bandido” que cometeu um delito patrimonial. Mas amanhã, o cidadão de bem pode precisar agir em legítima defesa e, em última análise, acabará se tornando um homicida também.

As coisas não são tão matemáticas e claras; as linhas que delimitam o crime são turvas. E por isso, cabe ao operador do direito atuar pautado essencialmente em seu discernimento, de modo a garantir um mínimo de “ordem” quando o “caos” trazido pelo crime resta estabelecido.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Faça um comentário construtivo para esse documento.

“O cometimento de um delito não torna alguém “menos pessoa” que outro.”

Para quem tem como ganha-pão a defesa de criminosos, essa frase realmente faz sentido, mas para o outro lado, o da sociedade, o da família dilacerada que teve um ente querido arrebatado do mundo dos vivos por um bandido que cometeu as maiores barbaridades com aquele familiar e que além de tudo ainda possui uma chance superior a 90% de permanecer impune, com certeza não faz sentido, não é aceitável e nem nunca será.

Quem mora no mundo cruel e real e se submete as regras de convívio social certamente não entende o porquê de que muitos indivíduos, mesmo tendo a possibilidade de fazer escolhas diferentes da vida criminosa, simplesmente não o fazem. Eles optam pelo crime, pelo caminho de causar o mal a outras pessoas que nada lhe fizeram para receber atrocidades gratuitamente.

Se a autora deseja eu mando o endereço de um amigo meu que teve o tio torturado e morto na semana passada em um latrocínio. Na ocasião os bandidos o renderam, ataram suas mãos e pés e o espancaram até a morte, fazendo pouco caso de sua simplicidade (era pobre, agricultor e semianalfabeto) e sua idade avançada (77 anos).

Sabe o que levaram? Nada além de um aparelho de dvd velho. Isso mesmo, torturaram e mataram um idoso por um mísero dvd que não vale nem R$ 50. E então eu tenho que ler que vermes infames desse tipo são tão humanos como eu? Não são humanos, são excrementos que poluem o mesmo planeta que eu habito. São vermes, e como tais, merecem ser pisoteados, esmagados sem qualquer compaixão.

E também é fácil falar isso quando a violência bate apenas na porta do vizinho. No mundo real os fatos são muito diferentes dos contados nas linhas dos artigos deste canal cujos autores parecem viver em um mundo diferente do nosso.

E claro que não poderia faltar a criminalização da legítima defesa, algo veementemente repudiado por este canal, vide o artigo “Se a justiça não funciona, o cidadão tem que agir”, onde simplesmente afirmaram que o cidadão que não quer mais morrer calado como boi a caminho do abatedouro equipara-se a um criminoso. Mas ainda há outras dezenas cujo teor é o mesmo. Deve ser o medo de ficarem sem clientes para defender, só pode ser isso.

É difícil é segurar a razão ao ler coisas como estas, francamente…

Repetindo a exaustão: Bandido bom é bandido morto.

ou

Tá com peninha, leva pará casa.

Faço minha, as tuas palavras…compartilho do teu sentimento e indignação com “seres” que se julgam Deuses do Olimpo. O que eu realmente gostaria de dizer é impublicável…

Texano, pegou no ponto. Concordo totalmente com suas colocações. Não consigo tb ler uma coisa dessas sem me revoltar muito. Mas, faz parte.

Claudio de Amorim Filgueiras

PARABÉNS TEXANO! Perfeita a sua análise e muito justo o seu desabafo. Concordo em gênero, número e grau com todas as suas colocações. O artigo acima não passa de mais um blá, blá, blá de quem deve, sem dúvida, locupletar-se financeiramente com a existência de criminosos em em qualquer grau. Chega de hipocrisia. Chega dessa imbecilidade recorrente de certas pessoas quererem culpar a sociedade de pessoas de bem por todos os desvios de caráter, de moral, de humanidade com os quais estamos sendo obrigados a conviver como se fossemos ovelhas prontas para seguirem para o abatedouro, resignadamente. Isto é um ultraje com o qual não podemos pactuar ainda que sejamos operadores do direito, aliás, aí então é que não se pode admitir de maneira alguma. Quem extrapola os limites legais para exercer o seu mister é conivente e tão repugnante quanto o próprio criminoso a quem defende.

desculpe ,mas, sua frase “O cometimento de um delito não torna alguém “menos pessoa” que outro.” realmente é um espanto….creio eu que poucas pessoas conseguirão aceitar esta tese – numa sociedade mais presa e punida do que a bandidagem

Como é bom morar longe do Brasil.

César Tolentino

 outra frase que não consigo entender é “estabelecimento de duas classes de indivíduos que merecem tratamentos diferentes: o cidadão de bem e o bandido.” me explique o que levaria uma pessoa a tratar igualmente um cidadão de bem e um bandido? desculpe novamente – mas querer que todos hajam como Cristos acho que não dá – porque o Estado tem que tratar igualmente bandidos e cidadãos? Vamos tratar muito bem aqueles que tem amarrado pessoas nos carros para suas fugas como aconteceu numa pequena cidade da grande SP ….sim? vamos tratá-los igualmente ao cidadão comum e trabalhador ou igual a um tratamento a um estudante, à uma criança , a um Sr de idade? também não dá prá comparar a legítima defesa com outros crimes praticados por marginas, peço desculpas novamente se eu entendi errado o seu texto

Por pior que seja o crime em questão, todos têm direito a defesa, exatamente para que a lei seja adequadamente aplicada, então, via de regra, o advogado constituído pelo acusado está apenas fazendo seu trabalho, dentro do que prevê a lei. E isso é essencial em uma democracia!

Quanto ao tratamento diferenciado para cidadãos de bem e bandidos, é o que se espera!! O cidadão que cumpre as leis e não comete crimes precisa ser protegido pelo estado, enquanto que o bandido tem que ser combatido, tratado, ressocializado etc., e não o contrário.

No que se refere à mencionada “legítima defesa”, lembro que é algo permitido por nosso sistema jurídico, sendo que quem se utiliza desse instituto não se torna um criminoso…

Tá. Vamos deixar raso assim, porque senão nem dá pra levar a sério. Talvez os defensores limitem-se a zelar pela defesa técnica do cliente, o que é mais que louvável, mas os tais grupos de direitos humanos? Esses certamente são compostos de gente que NUNCA sentiu na pele a real violência. É muito bonito defender a Justiça como um ideal, mas não é isso que grupelhos de defesa aos direitos humanos fazem. Esses mesmo grupelhos que não estão nem aí para nós, vítimas. Esses grupelhos limitam-se a defender um ideal que está a quilômetros-luz da nossa realidade. E contentam-se em culpar a polícia se qualquer coisa sair diferente do script que têm em mente. Bandidos NÃO SÃO vítimas. São CRIMINOSOS. Policiais que matam bandidos em ação NÃO SÃO algozes. São seres humanos, como eu e você, a quem é imputado o dever de, por muito pouco dinheiro, botar sua vida na berlinda. E dele se exige um nível de serenidade e sangue frio impossível no país em que vivemos, onde balas perdidas atingem até fetos num útero. Que dirá um policial no exercício da função. Ponto fora da curva, lamento, é o criminoso com um mínimo potencial de recuperação. Eu sei. Um reincidente mudou a minha vida. Pra pior.

Ok, Marina Proença.

Perfeito Marina Proença. É revoltante comparar um latrocida a um trabalhador, e dizer q os dois são humanos. O q há de humanidade em matar alguém para roubar-lhe os bens, q essa pessoa ganhou honestamente, batalhando, pq se é um vagabundo lazarento com preguiça de trabalhar? Não há de se comparar. São totalmente diferentes, e não há de se considerar um animal abjeto q mata outro para roubar, ou q estupra, tortura inocentes, vende drogas, com pessoas q cumprem o contrato social. Pq, ao q parece, se desconhece que com os direitos vêm os deveres. Então, se o bandido não cumpre os deveres, não tem direitos. Ou pelos menos não deveria tê-los. Não existem direitos q não estejam atrelados a deveres.

Não sou da área do Direito, nem de algo relacionado a sociologia, psiquiatria, etc. , apenas um simples e tão somente um ex-policial, que conviveu e combateu o crime, contravenções penais, etc. Jamais deixei de dar atenção e apoio, a um advogado de um prisioneiro meu, pois como um comandante de fração de tropa, não poderia agir fora da Lei, para exemplo de meus comandados. Smj, um advogado torna-se mais bandido que o seu cliente, quando ele-advogado se “associa” ao criminoso e, consequentemente ao crime. Os Direitos Humanos quando atua com “imparcialidade” e sem “demagogia barata”, sou totalmente a favor, porém, não é o que acontece, e se estou mentindo, então alguém me cite ao menos o caso de familiares de um só PM assassinado friamente por bandidos, que tenha recebido ao menos “solidariedade” dos “Direitos dos Manos”. Não é “imparcialidade”? Já “lidei” com “filhinhos de papai”, e com favelados; a diferença? só o poder aquisitivo, pois essa “balela” de social é balela mesmo. Tenho uma comadre, que omitirei o nome por questões de ética (é uma das assessoras de um ministro atual), e um outro, cujo apelido é João Cabeludo, que reside numa antiga favela de Jundiaí. A comadre é “societe” e é uma exemplar de pessoa; meu compadre João também, apesar de ser muito pobre e residir em favela. Desculpem-me os “letrados”, pois na prática minha, na lida com várias tipologias de pessoas, é o CARÁTER de cada um de nós. Há condições de recuperação de bandidos? SIM, mas muito pouco, e com uma estrutura COMPLETA para acompanhamento, do prisioneiro, até os últimos dias do cumprimento de sua pena. Concordo, pois os conheço bem de perto, que nossos presídios são DEPÓSITOS e não presidios, e teria que haver rigorosa SEPARAÇÃO dos Marcolas, com os réus primários e com penas menores, etc. PS: |Outro problema: quem daqui se arrisca dar emprego em seu escritório de advocacia, por ex., para um (a) ex-prisioneiro (a)?

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Parabéns, amei seu texto…

Perfeito, Perciliano.

Norberto Slomp de Souza

Perfeita avaliação Dra. Mariana.

O trecho do artigo que exprime o ponto nevrálgico da maioria dos debates nesse canal, na minha opinião, é o seguinte:

“O que os defensores fazem, no mais das vezes, é zelar pela defesa técnica de seus clientes, o que significa que atuam no processo não só para buscar uma absolvição, mas para assegurar que nenhuma garantia seja violada e que, em última análise, a pena eventualmente recebida ao fim do processo seja justa.”

A coerência de qualquer justiça civilizada repousa na prévia verificação e comprovação de que alguém teve envolvimento no crime de que é acusada, em assegurar meios de que possa apresentar a sua versão dos fatos, suas provas e se defender e, caso seja provado sua culpa no delito, então cabe se certificar que a pena a ser imposta seja aquela prevista em lei, sem exageros, mas dosada dentro dos parâmetros definidos em nossa legislação. Desse modo, o garantista é um defensor da LEI, ou seja, alguém que luta pelo cumprimento das normas prevista em nosso sistema jurídico.

Filipe L.M.

Noberto, desculpe, mas o garantista historicamente sempre faz e sempre fará o oposto.

Texano .

Esse trecho destacado vai de encontro com outro artigo postado por esse mesmo canal, onde um dos colunistas não fez rodeios para dizer que estupradores e homicidas não merecem ser punidos pelos seus crimes. O nome do artigo é “para a vítima não há segunda chance”, sucesso de críticas negativas, e não o contrário, como este artigo afirma. Aliás, toda essa série de textos está sendo duramente criticada, e não elogiada, como a autora quer fazer crer.

Enfim, apenas outro texto romântico e divorciado da realidade.

Eu acho abjeto um defensor mentir, se aproveitar de tecnicalidades, mesmo q a lei permita, para soltar um vagabundo, q ele sabe culpado, por isso procura brechas na lei q façam esse criminoso ser solto. Se apenas se limita-se a ver se a pena está correta para o crime, ok, mas, se aproveitar de erros processuais para colocar um lazarento perigoso na rua, como já aconteceu inúmeras vezes, é algo além da minha compreensão.

Primeiramente peço desculpas por minha ignorância, mas não consigo entender algumas visões e palavras colocadas, mas alguns dos Srs. ou dos tal Direitos Humanos já foram na casa de alguma vítima seja ela policial ou não, para lutar bravamente por eles? Posso até questionar a veracidade de alguma provável afirmativa, mas creio apenas na Justiça de Deus, acredito que como eu milhões de outros brasileiros.

Esse texto é de uma desonestidade intelectual atroz.

Claro que em um devido processo legal qualquer pessoa tem direito a defesa técnica, mas quem atua na área sabe como é o “modus operandi” de muitas defesas técnicas, principalmente da defensoria pública, que não raro trazem a baila teses absolutamente vencidas pelos Tribunais, criam subterfúgios para decisões absolutamente contrárias a prova dos autos, alegando teses e mais teses subsidiárias absolutamente infundadas, pedem o inicio de cumprimento prisional aberto para reincidentes em crimes graves, enfim, agem com absoluto descaso com o processo ou com o direito, visam tão somente entrar em um embate jurídico absolutamente mesquinho e desnecessário com Ministério Público em prol de benefícios que muitas vezes sabe não fazer jus, mas pedem pela sensação de vitória do processo.

Chamar esses defensores de bandidos, talvez seja um rótulo pesado, mas com certeza não são tão livres de culpa como o autor do texto coloca.

Mais do que isso, chama quem age em legítima defesa de homicida, perceba a confusão de conceitos ou desonestidade intelectual da pessoa que escreveu esse texto.

A tentativa de parecer ponderado não convence, deixa claro nas entrelinhas seu posicionamento.

Quem pratica um crime não é um cidadão como o outro que não praticou, se assim fosse, colocaríamos todos no mesmo barco e um merece pena, o outro não.

Ademais, querer a morte dos bandidos, como assim você definiu, ou de pessoas que praticam crimes e fazem disso o seu meio de vida, não significa querer execução sumária deles, mas sim que em casos de confrontos com a polícia ou de necessidade de atuação enérgica dos órgãos repressores, em que as situações não são como nos filmes, em que o policial se identifica e pede ao criminoso que se renda, que eles sejam abatidos sim se necessário.

Portanto, não podemos confundir as coisas.

O autor do texto disse que a discussão não pode ser rasa, mas não vi ele se aprofundar em nada, não trouxe citações, não citou as causas do crime (o que leva uma pessoa a delinquir), não trouxe nada que não o coloque na mesma vala que ele mesmo criou: mais um texto da imensa maioria nesse sentido, raso, sem conteúdo e confundindo conceitos.

O bandido = vítima
Pois um dia a vitima pode se defender e vira bandido.
Pelamordedeus.

A sociedade fica revoltada quando os advogados mentem ou fazem chicana para tirar o bandido do alcance da lei.
É justo e necessario defender quem comete crimes para mimimizar a pena mas nunca livrar quem se sabe culpado em prejuízo da sociedade.

Exatamente. Aproveitar-se de tecnicalidades para colocar um maldito bandido, muitas vezes periculoso, nas ruas, mesmo sabendo-o autor do crime, é quase tão abjeto quanto cometer o crime. Não consigo ver isso de outra forma. Se fosse apenas acompanhar para ver se a pena está certa, ok. Mas, com a autoria confirmada, se aproveitar de erros processuais para por lazarentos nas ruas, para que continuem a cometer crimes e fiquem impunes pelos q cometeram, é indesculpável.

O texto é tão enviesado em suas idéias e afirmativas que desisto de comentar …Apenas resumo: para mim, está eivado de erros e equívocos, lógicos, filosóficos e práticos, colocados como “falta de empatia”(?). É demais …

Isa Bel

Não tenho empatia alguma com quem escolhe cometer crimes. No entanto, com quem sofre os crimes cometidos por eles , sou totalmente empática.

Raphael X

O texto fica banalizando tais ditos do povo, tentando de forma jocosa invalidar qualquer pensamento contrario ao do autor do texto, colocando assim quem não aguenta mais o crime como pessoa menos evoluída. Mas isso não vai mudar, as frases irão continuar.

“Brasil tem mais mortes violentas do que a Síria em guerra, mostra anuário”
“Com mais mortes que Iraque, Brasil está em guerra e não sabe”
“Morre 100º policial militar no Rio de Janeiro em 2017” 26/08/2017

No Brasil não se pode comprar nada, e se comprar não pode usar. Quando se aventuram a sair com celular novo é roubado e ainda tem que ouvir “Ah, saiu com celular caro na rua essa hora está pedindo para ser roubado”

A classe media que sustenta essa país cansou, o rico não vivencia essa violência portanto não entende, o pobre não tem voz para reclamar por isso fica abandonado.