Dia: agosto 22, 2017

Como funciona o porte de armas no Brasil?

Publicado por Brenda Licia

O porte de armas no Brasil é regulado através do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que desde 2005 se faz presente como forma de contribuir para a redução da violência, como relatou o autor do projeto, ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Mas antes de adentrarmos no assunto, é necessário estabelecer a diferença entre a posse e o porte de armas.

A posse consiste em possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou do seu local de trabalho (nesse caso, é necessário que o indivíduo seja o titular legal do estabelecimento). Enquanto o porte, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial. Logo, conclui-se que o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

A posse é permitida a qualquer cidadão que esteja capacitado, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Estatuto, enquanto o porte é proibido, salvo em casos excepcionais, onde, por exemplo, o requerente apresente à Polícia Federal sua efetiva necessidade seja por exercício de atividade profissional de risco ou por excessivas ameaças à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/2003. A posse é comum a colecionadores, competidores e caçadores.

Então o que é necessário para obter a posse de arma?

Para possuir uma arma de fogo de uso permitido (aquelas que se enquadram no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre 38 SPL, pistola calibre 380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o requerente deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos:

  • idade mínima de 25 anos;

  • cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;

  • elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;

  • comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

  • comprovar que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal (vide exemplo);

  • comprovação de ocupação profissional lícita;

  • aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-psicologos/psicologos-crediciados);

  • capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;

  • foto 3×4 recente;

  • entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF – http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/form-sinarm);

  • pagar taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (em média R$ 60,00), caso seja deferido o pedido.

Caso após a apresentação dos documentos, a Polícia Federal analise e veja que está tudo conforme o exigido na legislação, o indivíduo receberá uma autorização para aquisição da arma. Após isso, ele poderá ir à loja e comprar a arma, mas ainda não terá acesso a ela, pois antes de recebê-la é necessário mostrar a nota fiscal à Polícia Federal para que seja expedido o registro da arma. Com o registro em mãos, o requerente poderá ir ao estabelecimento receber a arma que terá prazo de cinco anos. O processo dura em média 30 dias.Quais são as penas para quem apresenta posse ou porte de arma ilegal?A posse ilegal de armas acarreta sanção de um a três anos para o infringente, além de multa que precisa ser paga como parte da pena. Em relação ao porte de arma sem a devida permissão, não é possível pagar fiança, logo é gerado uma pena de reclusão (obrigatoriamente em regime fechado) de dois a quatro anos de prisão e multa.Autor (a): Brenda Licia

Portal Tributário

 ALGUNS COMENTÁRIOS

  

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A posse e porte de armas para bandidos:

Livre – nada muda antes e depois de possuir ou portar e muito pouco mesmo depois de utilizar.
Enquanto para o cidadão de bem as penas são crescentes, para o bandido, decrescem na mesma proporção em que aumenta o interesse do estado em economizar com o custeio de presos.

Conclusão obvia: Já sabíamos de antemão que o estado não teria capacidade e muito menos interesse em retirar das mãos de bandidos, as armas que verdadeiramente matam no Brasil, e que o desarmamento só iria prejudicar o cidadão de bem, que por ausência de um policiamento presente e de agilidade na justiça, acabaria, como acabou, por ficar e padecer nas mãos desses.

OBS: Esse comentário não visa desmerecer o artigo explicativo e bem vindo, apenas complementar.

Sem contar que uma sociedade civil desarmada facilita sobremaneira a implantação de regimes totalitários que, na minha opinião, é o verdadeiro motivo pelo qual houve tanto esforço de políticos e mídia para aprovação desse estatuto.

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Tinha que ser um projeto de autoria de político petista. rsrsrs

Alexandre Augusto Angioletti

Sim…Estatuto do Desarmamento, mais uma pérola petista de herança.

Pergunto: Após a aprovação do citado Estatuto, os índices de violência baixaram?
Pergunto: Qual o papel real do citado Estatuto?
– Desarmar a população de bem para torná-los reféns da vasta gama de bandidagem existente no país, desde o moleque estuprador e ladrão defendido pela Maria do Rosário até o “big boss” engravatado no qual chama a Da. Rosário de grelo duro e todos seus iguais no executivo,legislativo e judiciário.
A favor de uma desburocratização para posse de arma (nem digo porte) para defesa da propriedade privada e da família.

P.S: Chamar Rosário de grelo duro pode Bolsonaro….o Fux não liga e muito menos a Srta. Defensora de Estupradores.

Os ingênuos que deram vigência a esse tipo de aberração, entendem que o bandido não portaria arma e não mataria os pais de família, afinal “é proibido”…. na realidade quem ficou desprotegido é a pessoa de bem, porque o bandido tem toda certeza que ela não estaria armada. Essa lei é coisa de república de bananas.

O Estatuto do desarmamento não serviu para nada, a não ser cumprir a ideologia dominante desde o FHC e instituir o estado de permamente impunidade do marginal, pelo desarmamento do homem de bem.

Penso que a posse e o porte de armas deve ser simplificado ao máximo para não continuar a impedir ao homem de bem poder se defender. A qtde de exigências é fator de exclusão ao porte de armas. Pode levar o cidadão a agir fora-da-lei.

Desembargador de Goiás ameaça deixar audiência por causa de roupa de advogada. DÊ A SUA OPINIÃO TAMBÉM.

Desembargador de Goiás ameaça deixar audiência por causa de roupa de advogada

Eugênio Cesário diz que ela não estava à altura da atividade.

Publicado por examedaoab.com

O desembargador Eugênio Cesário, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), causou polêmica na última quinta-feira (17/8) depois de repreender, em meio a todos os presentes na audiência, uma advogada pelas roupas dela. No vídeo, gravado por um advogado que estava no local, ele diz que ela não está cumprindo o decoro forense e ameaça deixar a audiência.

“Podem discordar, mas nós temos um decoro forense a cumprir. Tem que estar à altura na forma e na aparência com o exercício dessa atividade e a senhora vem fazer sustentação oral de camiseta?”, disparou ele.

Em seguida, a desembargadora Yara Teixeira diz que ela está, na verdade, de vestido e diz que, embora não concordasse, poderia adiar a audiência caso ele se recusasse mesmo a participar.

Segundo o advogado Lucas Jabur, que gravou a cena, ela estava vestida “normalmente” e apenas não usava um terno. Depois do constrangimento, uma outra advogada que estava no recinto cedeu o seu para que ela pudesse prosseguir com a sustentação oral.

Lucas afirma ainda que não é competência do juiz regulamentar as vestimentas do advogado.

“O Art. 58. diz que ‘Compete privativamente ao Conselho Seccional inciso XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional”, pontuou ele

Veja o vídeo:

Por meio de nota, o TRT lamentou e classificou o incidente como “isolado”. Veja na íntegra:

“Quanto ao ocorrido com a advogada na 2ª Turma de Julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região lamenta e entende ser um incidente isolado, acreditando na manutenção das boas relações mantidas com a nobre classe dos advogados ao longo dos seus quase 27 anos de existência, sempre pautadas pelo mútuo respeito às prerrogativas próprias do exercício das relevantes funções igualmente indispensáveis à administração da justiça”

Fonte: Jornal Opção

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Boa tarde!

O episódio fez me lembrar dos meus tempos de programador (ainda em COBOL, lá por 1991).

Quando surgir diversas outras linguagens havia uma máxima na apresentação de resultados processados: “sacrificasse a forma nunca o conteúdo”. Isto porque o COBOL como regrar sacrificava o conteúdo mas nunca a forma. Assim, se havia espaço para seis dígitos significativos, e o resultado era 1.000.000, o display do resultado seria 000.000. Notras linguagens o resultado seria 1000000.

E o que isto tem a ver com o texto acima? Não  sei ao certo, mas me pergunto: se a pessoa é honesta e capaz, não pode se “mostrar” sem estar vestida de forma adequada ao rito? Parece que não, mas curiosamente, a inversa me parece verdadeira: mesmo que a pessoa seja nem tão honesta, nem tão capaz, se estiver vestida adequadamente, terá todo o direito de se expressar.

É a forma sobre o conteúdo…..

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Ótima analogia Claito. A vestimenta dela, em princípio não tira a essência do saber jurídico que com certeza ela deve ter. Ademais, percebe-se a famosa vaidade do nobre Julgador/Desembargador. Lamentável episódio.

Ótima observação da Gabriela Melo também. Irrazoável a postura dele. Vaidade a mil.

Talvez o problema seja que este senhor, Desembargador, é velho e ultrapassado.
Como também é advogado, mas ainda mantem posse de seus alfarrábios e costumes ultrapassados, choca-o o fato de alguém conhecedor de leis, vestir-se de modo atual.
No conceito deste senhor, a advogada deveria portar-se com uma túnica.
Mas cá entre nós:
Que mais ridículo existe, do que a vestimenta dos ministros do Supremo, com aquela capa preta, horrorosa ? Mais parecem morcegos voando em horário errado .

O que deveria ser contestado é a postura dele como profissional, não tem ética, constranger uma colega de profissão publicamente, na minha opinião ela deveria processar ele!

E vamos concordar que o vestido dela está bem longe de ser uma camiseta né…….

Esse é aquele típico caso de um dia que começou péssimo para um juiz e ele dedica esse dia a desmerecer um advogado!!!!!!

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Isso ocorre pelo simples fato de um desembargador ser remunerado de forma absurda com contra-cheque bem acima do teto constitucional, auxilio terno italiano com proventos acima de 200 mil , pagos pelo povo brasileiro, realmente fora da realidade. Lamentável a situação e mais uma derrota do judiciário frente a sociedade que já se encontra com a reputação na lama pela sua morosidade e pouca eficácia e gastando tempo e dinheiro do contribuinte com essa besteira de roupa inadequada na visão estilística desse desembargador.

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Até quando o judiciário ficará refém de homens que se consideram verdadeiros donos da justiça?
Vergonha!!! Nesse país a cada dia que passa mais se fortalece, na minha convicção, que as instituições, de uma maneira geral, estão tão corroídas que se aparecer um Nero e pôr fogo em tudo seria um favor.

Se aparecer um Nero e pôr fogo em tudo seria um favor… Excelente colocação.

Achei exagerada a atitude do Desembargador, até por que, apesar da singeleza do traje da advogada, verifica-se que o colo da mesma está bem coberto, porém os braços estão bem expostos; por sua vez, o restante do vestido cobre todo o corpo da profissional. Não acho que tal radicalismo vá acrescentar algo à nossa justiça, a qual, diga-se de passagem, está bem combalida face às atitudes de alguns magistrados que estão a toda hora aparecendo na televisão mais pelo impacto negativo de suas decisões do que pela beleza de soberbas togas.

Cumpre ressaltar que ela estava “nesses trajes mais simples” pois está em período de amamentação, então colocou a roupa que seria mais confortável para amamentar.
O que deve pesar no trabalho de um advogado é o seu conhecimento jurídico e não a roupa que veste, visto que existem muitos por aí, com roupas caras e totalmente formais, porém não sabem escrever o Ó sentado na areia.

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Respeito quem pensar diferente e faço
meu pedido de perdão a eles.

Mas parece que, atualmente, muitos
esquecem daquela máxima.

“Ninguém vai à praia de terno,
ninguém deve ir ao funeral de biquini”.

Se se lembrassem disto,
MUITAS CONFUSÕES seriam evitadas.

#JustMy2Cents

A maioria dos Juízes acreditam que são “deuses”, enquanto a mesma parcela de desembargadores “tem certeza”.

A atitude desse “semi-deus” é deplorável!

O TRT e a OAB tem que tomar uma posição e punir esse elemento.

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Boa tarde, não concordo com nenhum tipo de discriminação, seja a que nível for, contudo, devemos lembrar que estamos tratando de uma ADVOGADA, não é uma pessoa simplória, é alguém com formação acadêmica e sobretudo jurídica. Por essa razão, o mínimo que se espera de alguém com tais requisitos, e´que cumpra as mais elementares regras de um determinado local, no caso um TRIBUNAL, onde iria realizar uma sustentação oral, ou seja, uma profissional que iria representar seu cliente, não estando ali por acaso, mas por dever de ofício, razão pela qual deve ter em conta o dever de se portar adequadamente. Na minha opinião, a vestimenta inadequada é passível sim de repreensão, obviamente que tal não condiz com humilhação. Acredito que seria de bom tom que ela estivesse usando sua beca, que é exatamente o que uso quando tenho de fazer uma sustentação oral junto ao Tribunal, seja ele de Justiça ou do plenário do júri. Assim, entendo ser obrigação do profissional se portar e se vestir adequadamente à circunstância, ou alguém acharia normal que ela estivesse de chinelos, uma saia curta ou shorts, para tanto. Não concordo com nenhum tipo de constrangimento, contudo, para evitá-lo, procuro me portar adequadamente dentro do ambiente. É como ir de terno à praia, não é proibido, contudo é absolutamente incondizente com o ambiente.

Dra…provoque outro “incidente isolado”…vá de fio dental à próxima audiência em que este desembargador esteja presente…talvez ele goste, não é?

Sinceramente, são essas situações que levam a gente a crer o quão distante esse país esta de praticar justiça. Pois se para uma advogada se procede assim, quiçá para o senhor ou senhora humilde que tentam acessar o judiciario.
Essa é a maxima da casta abastada contra aquilo que lhe incomoda ver, ou seja, que independente da toga exista sabedoria que nao se mede pela capa.
Lamentável atitude em que a ignorância se assoberba e desconsidera que é a simplicidade a mais nobre essência que se perdeu em algum canto dessa nação.

Isso foi e é extremamente e indescritivelmente ridículo.. PARA O JUDICIÁRIO. Poderiam representar contra esse Magistrado junto à Corregedoria da própria Corte e junto à Corregedoria Nacional de Justiça.

Será que ele julgou ou vai julgar o processo de acordo com a lei, ou o “incidente” também terá o condão de prejudicar o trabalho da advogada.

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Lamentável a atitude do desembargador. Espero que não Ordem tome as providências cabíveis, afinal foi um desrespeito a nossa classe.

Será que é o mesmo que não queria fazer a audiência porque o Advogado estava sem a gravata?

Muito certo o desembargador, as pessoas não tem mais um pingo de vergonha na cara, de decência, de noção, de elegância, de sobriedade, de seriedade, nada de nada, a maioria acha que tudo é um bordel, se bem que, nessa republiqueta, em se tratando de judiciário, a coisa está muito depravada mesmo, tá lá o giumau que não deixa mentir.

Mas quem ganha a fortuna que TODOS eles ganham deveria ter alguma noção. Juízes, de$embargadores, devo gados, em sua esmagadora maioria só prestam desserviços às pessoas de bem, existem mais para proteger a bandidagem.

E no geral, as pessoas se vestem como se fossem para uma estrebaria, chiqueiro, esgoto, roça, obra etc, é um povinho dominado pela ditadura do proletariado, avacalhação total, sujeira total, cafonice total, péssimo gosto em tudo, em tudo mesmo.

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Respeito quem pensar diferente e faço
meu pedido de perdão a eles.

Mas parece que, atualmente, muitos
esquecem daquela máxima.

“Ninguém vai à praia de terno,
ninguém deve ir ao funeral de biquini”.

Se se lembrassem disto,
MUITAS CONFUSÕES seriam evitadas.

#JustMy2Cents

Como falta substancia aos nossos dignissimos magistrados, restam-lhes a forma.

O incidente caracteriza um constrangimento injurioso e difamatório cometido por abuso de autoridade em recinto público, que enseja entre outros enquadramentos representação funcional contra o juiz, e a impetração de ação indenizatória por danos morais contra a imagem da pessoa e o livre exercício de atividade profissional da advogada. Caso fosse necessário qualquer observação a respeito da adequação de vestimenta no recinto judiciário, o ato deveria ser em particular sem censura pública, sem constrangimento pessoal e sem discurso injurioso e difamatório.

Cada dia mais decepcionada com estes “incidentes”. Quem ele pensa que é?
É lamentável a falta de respeito com a pessoa da advogada, que deveria ser avaliada por seu desempenho jurídico e não pelo traje. Tanta coisa para ser corrigida no judiciário e ver alguém com esta postura se achando o dono do mundo, me enoja. Eu gostaria muito de acompanhar o desfecho deste triste episódio.

Esses marajás se acham acima de todos, inclusive da Lei, e não apenas nos extorquem vencimentos milionários como vez que outra nos brindam com cenas circenses, bizarras, como essa. É o que dá sermos subservientes a um Estado dominado por castas de ungidos perpétuos, protegidos pelas respectivas corporações contra a justa indignação do cidadão comum que os leva às costas.

Ola Jurisbrasilis.
O importante aqui, não é só o assunto da vestimenta da advogada.
Mas saber, qual a providencia que a OAB tomou em favor da advogada. Alguém aqui, sabe se a OAB interviu para ajudar a colega?
Mas se ela estiver com a ANUIDADE em atraso, ai ela aparece.
VAMOS QUE VAMOS!!!!

Concordo com ele, não desvaloriza ela, mas o traje está mesmo fora do padrão e se formos argumentar que o traje não tura dela a capacidade, daqui a pouco teremos outras até de short ou biquine, para tentar ganhar a causa.

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Deve ser porque ele só ve a mulher com pijama e calçola, quando vê uma de camiseta pensa que ta pelada….

Ridículo esse excelentíssimo…

Na verdade tinha que trabalhar mais e falar menos, pois se não fossem os advogados não existiria trabalho para os excelentíssimos e afins….

É o que eu sempre digo…. “MUITA OBEDIÊNCIA E POUCA EFICIÊNCIA” Salve BRASIL

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência.

OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.

A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações. Com eles se grava e se filma uma audiência. Eu, em várias situações, consultei decisões, métodos, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular, já editei peças durante audiência. Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo”, apontou Charles Dias, completando que a prática encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre.

O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

Desembargadores

Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

Fonte: Jornal Jurid

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