Mês: agosto 2017

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR).

 

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Reclamação Trabalhista

Proc. nº. …… …. … .. . .. ……….

Reclamante: MARIA DAS QUANTAS

Reclamada: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

 

 

 

                           MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na peça vestibular desta Reclamação Trabalhista, comparece, com o  devido  respeito  à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, parcialmente, venia permissa maxima,  com a sentença exarada no tocante ao valor da condenação a título de danos morais sofridos pela Recorrente, para, tempestivamente (TST, Súmula 283), interpor o presente

 

RECURSO ADESIVO,

 

o que faz com suporte no art. 997, § 1º, do Código de Processo Civil, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas.

                      A Recorrente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o presente recurso, interposto adesivamente, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste sobre o presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região.

         Respeitosamente, pede deferimento.

                           Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

                                                         Fulano de Tal

        Advogado – OAB(PR) 112233

 

 

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

 

Processo nº. 44556.2016.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PR)

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO:

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

I – COMO INTROITO

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais

 

Processo nº. ,,,,,0,,,, ,,,,,, ,,,,,,,,,

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PR)

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO:

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

I – COMO INTROITO

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais

                      O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal.

                      Observa-se que a Reclamante-Recorrente fora notificada para contrarrazoar o Recurso Ordinário, interposto pela Recorrida na data de 00/11/2222. Tendo-se em conta o mesmo prazo para interposição do recurso da parte Recorrida, temos que, como dito, fora preenchido o requisito da tempestividade.

                      Nesse compasso:

Súmula nº. 283 do TSTRecurso Adesivo – Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias

  O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

                      Houve, mais, sucumbência recíproca, na medida em que o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais fora ínfimo, muito aquém do valor pleiteado com a exordial.

                      Ademais, o recurso interposto pela parte adversa foi o Recurso Ordinário e há relação de fundamentos tratados em ambos os recursos.

                      Por fim, quanto ao recolhimento de custas processuais, urge asseverar que foram deferidos à Recorrente (fls. 399) os benefícios da justiça gratuita, razão qual deixa de recolher.

 

II – QUADRO FÁTICO (CPC, art. 1.010, inc. II)

 

                      A Recorrente manejou Reclamação trabalhista em desfavor da Recorrida, no qual, em síntese, objetivou-se a condenação da Reclamada-Recorrida ao pagamento de perdas e danos. Na hipótese, houvera acusação falta de furto e restou demonstrado nos autos.

                      Contudo, em que pese o acentuado grau de ofensa à imagem e honra da Reclamante, ora Recorrente, o magistrado de piso condenou a Recorrida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

                      Sem sombra de dúvidas o valor é irrisório, nada condizendo com o valor almejado na querela.

                           Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente Recurso Ordinário Adesivo, quais sejam majorar o valor da condenação imposta à Recorrida a título de indenização por danos morais.  

II – NO MÉRITO (CPC, art. 1.010, inc. II)

 

VALOR DA CONDENAÇÃO – MONTANTE A SER MAJORADO

2.1. Falsa imputação de furto e seus efeitos no contrato de trabalho

                           Foi demonstrado nos autos e confirmado com a sentença combatida, que a Recorrida, com esse proceder, submeteu o Recorrente ao constrangimento de se tornar mero figura de enfeite no local de trabalho. Além disso, tivera que enfrentar gritante imputação falsa de furto, afrontando, desse modo, diretamente sua dignidade como trabalhador.

                           Nesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercussão na vida privada e na intimidade do empregado ofendido, converge para a necessidade de condenação a reparar os danos morais. Além disso, servirá como modelo de caráter punitivo, pedagógico e preventivo.

                           Igualmente, o empregador, que assume os riscos do negócio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no mínimo respeitoso, sob todos os aspectos, incluindo-se tanto os da salubridade física, quanto o da salubridade psicológica. Por esse azo, o empregador não pode dispensar ao empregado rigor excessivo, expô-lo a perigo manifesto de mal considerável ou praticar contra ele ato lesivo da sua honra e boa fama, sendo essa a hipótese ora trazida à baila.

 

                           Caracterizada, portanto, a hipótese da alínea “e” do art. 483 da CLT, assim como, de passagem, a de submissão do autor a perigo manifesto de mal considerável (alínea “c”).

                           Com enfoque aos danos ocasionados, oportuno ressaltar o magistério de Yussef Said Cahali:

“Recentemente, os tribunais têm admitido como manifestações preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcionário em uma situação vexatória, degradante, de humilhação, que, sempre prejuízo de representarem causa de demissão indireta, ofendem à honra, a dignidade, o respeito do operário como ser humano, provocando dano moral reparável. “ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 443)

 

 

                           A esse respeito convém também trazer à colação as lições de Mauro Vasni Paroski:

“O assédio moral pode ser exteriorizado de varridas formas: gestos, agressões verbais, comportamentos obsessivos e vexatórios, humilhações públicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coações públicas, difamações, exposição ao ridículo (p. ex.: servir cafezinho, lavar banheiro, levar sapatos para engraxar ou rebaixar médico para atendente de portaria), sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferença à presença do outro, silêncio forçado, trabalho superior às forças do empregado, sugestão para pedido de demissão, ausência de serviço e tarefas impossíveis ou de dificílima realização, controle do tempo no banheiro, divulgação pública de detalhes íntimos, agressões e ameaças, olhares de ódio, instruções confusas, referências a erros imaginários, solicitação de trabalhos urgentes para depois jogá-los no lixo ou na gaveta, imposição de horários injustificados, isolamento no local de trabalho, transferência de sala por mero capricho, retirada de mesas de trabalho e pessoal de apoio, boicote de material necessário à prestação de serviços e supressão de funções. “ (PAROSKI, Mauro Vasni. 2ª Ed. Dano Moral e sua reparação no direito do trabalho. Curitiba: Juruá, 2008, p. 108)

 

 

                           Com efeito, é altamente ilustrativo trazer à baila os seguintes arestos:

DESAPARECIMENTO DE OBJETO NO AMBIENTE LABORAL. REVISTA EM PERTENCES DO TRABALHADOR. SUSPEITA DE FURTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.

Revistar os pertences do empregado, procedimento que traz em si a suspeita de furto, ainda que o fato seja dirigido a todos os empregados, extrapola o exercício do poder diretivo do empregador e configura dano aos direitos de personalidade do trabalhador. (TRT 10ª R.; RO 0001162-90.2014.5.10.0016; Segunda Turma; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 18/11/2015; DEJTDF 25/01/2016; Pág. 420)

DANO MORAL. DIREITO À REPARAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR.

A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A legislação infraconstitucional classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que impliquem em violação a direito ou causem dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (cc, arts. 186 e 927). Conjugadas a norma constitucional e a legislação ordinária referenciadas, temos o suporte jurídico que autoriza a reparação de eventuais danos morais causados pelo empregador, ou seus prepostos, aos trabalhadores. (TRT 10ª R.; RO 0001523-19.2014.5.10.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 27/01/2016; DEJTDF 05/02/2016; Pág. 107)

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM ILEGAL. OBSTRUÇÃO AO TRABALHO DA JUSTIÇA.

O dano moral se configura quando a conduta do empregador afeta, sobremaneira, a honra e a imagem do obreiro perante terceiros, submetendo o empregado à situação vexatória e humilhante. No caso, ficou provado que realmente o banco réu deu ordens gerais para que, em seus estabelecimentos da grande vitória, fossem camuflados valores que poderiam ser objeto de apreensão por parte de oficiais de justiça, em cumprimento de mandado judicial. Um tipo de orientação deste teor, de fato leva intranquilidade e insegurança ao empregado. Assim, o dano advém do desassossego imposto ao empregado, pela orientação geral dada pelo preposto do empregador, ainda quando essa orientação, para não dizer ordem, não viesse a ser dada individualmente. (TRT 17ª R.; RO 0000035-06.2015.5.17.0011; Primeira Turma; Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais; DOES 03/02/2016; Pág. 72)

 

 

DO DEVER DE INDENIZAR E SEU MONTANTE

 

                           A pretensão indenizatória por danos morais, prevista no art. 7o., inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, “desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)” (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 2a. edição, ed. Revista dos Tribunais).

 

                           A situação delineada neste recurso, maiormente quando na forma como traçada no tópico anterior teve como causa a conduta ilícita da Recorrida. O Recorrente sofreu momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou, no mínimo, a sua dignidade, a sua auto-estima e integridade psíquica.

                           As circunstâncias do caso recomendam que a condenação seja de valor elevado, como medida pedagógica.

 

                           De toda prudência revelar o magistério Sérgio Pinto Martins:

“Em casos de empregados homossexuais, não é possível o empregador ou seus prepostos discriminá-lo no local de trabalho com afirmações com conotações sexuais e pejorativas que são feitas diariamente até rebaixamento de funções. A orientação sexual do empregado não está dentro de questionamentos que possam ser feitos com base no poder de direção do empregador. “ (MARTINS, Sérgio Pinto. Assédio moral no emprego. São Paulo: Atlas, 2012, p. 48-49)

 

 

                           É consabido, de outro norte, que o quantum indenizatório não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima/empregado.

                           Contudo, a sentença guerreada nesse ponto pecou ao situar o montante condenatório em valor íntimo, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais).

                           O Recorrente, ao revés disso, entende ser necessária a condenação no valor equivalente a 100(cem) salários mínimos. Esse valor constitui montante eficaz a título de indenização por danos morais decorrentes da imputação falsa de crime, tanto na mitigação do sofrimento do  Recorrente, como na indução de um comportamento do empregador mais vigilante e condizente com a relação saudável que deva manter com seus empregados.

 

                           De outro turno, à luz do art. 944 da Legislação Substantiva Civil, a despeito do porte econômico da Recorrida e considerada o grau de culpa dessa (sempre contumaz e reviver este cenário degradante), à gravidade da situação e as sequelas havidas ao Recorrente, é condizente que condene a Reclamada-Recorrida no importe supra-aludido.

                           Perceba que dos autos há prova pericial contundente que o Recorrente passou a apresentar um quadro anteriormente inexistente de distúrbios psiquiátricos. É dizer, esse se constatou que o mesmo não consegue mais dormir por conta de insônia. Encontra-se acometido, mais ainda, pela síndrome do pânico. Não bastasse isso, também padece de depressão severa. (fls. 117/128)

                          O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais. Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a “compensar a sensação de dor” experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

                           Anote-se, por oportuno, que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.

                           De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto. HhÁ

CÓDIGO CIVIL

Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.

                           Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, que:

“Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. “ (PEREIRA, Caio Mário da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)

(destacamos)

 

                           Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo que:

“Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da repação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situaões especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado. “ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)

 

 

                           Pede-se, com parâmetro análogo utilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o equivalente a 100(cem) salários mínimos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA EM GRAU PROFUNDO DA CAPACIDADE AUDITIVA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DANOS MORAIS (100 SALÁRIOS MÍNIMOS) E DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE 40% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 296, item I, e 333 desta corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, V e X, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 8º, parágrafo único, 11, inciso I, 483, alínea e, e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 186, 884, 927, 932, inciso III, 933 e 945 do Código Civil e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 329 do tribunal superior do trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da suprema corte (ms-27.350/df, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do poder judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0222200-05.2006.5.01.0341; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 04/04/2014; Pág. 632)

 

III – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA (CPC, art. 1.010, inc. III)

                           Com efeito, é inarredável que o valor condenatório é diminuto. Por isso, não guarda qualquer correspondência de sorte a ressarcir à Recorrente no tocante aos danos morais perpetrados.

                           Nesse compasso, mostra-se adequado que seja majorado o valor condenatório.

IV – PEDIDO DE NOVA DECISÃO (CPC, art. 1.010, inc. IV)

                           Nessas condições, por todo o exposto, requer a Recorrente que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, proferindo nova decisão (CPC, art. 1.010, inc. IV) e dando provimento ao Recurso Ordinário Adesivo ora manifestado a fim de que seja majorado o valor da condenação para 100(cem) salários mínimos, desse modo reformando parcialmente a sentença aqui guerreada.

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

                           Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.

                                                     Fulano de Tal

        Advogado – OAB(XX) .x.x.x

FONTE: Prof Alberto Bezerra

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STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada.

STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada.

POSTADO POR  NAÇÃO JURÍDICA

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.

Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.

Leis infraconstitucionais

Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

Fonte: STF

Portal Tributário

TRT cassa decisão de juíza que mandou reduzir petição de 113 para até 30 páginas. Prepotência judicial.

TRT cassa decisão de juíza que mandou reduzir petição de 113 para até 30 páginas

POSTADO POR AMO DIREITO

 

Não existe limitação legal em relação ao número de páginas que uma petição deve ter. Com esse entendimento, o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), suspendeu a decisão de uma juíza que havia determinado que os advogados do Banco do Brasil deveriam fazer uma petição de, no máximo, 30 páginas, sob pena de multa.

A decisão que deu início à polêmica foi tomada pela juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Ao analisar uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil, a julgadora se irritou com a petição de 113 páginas entregue pelos advogados da instituição financeira.

Elisangela disse que o calhamaço do BB é um desrespeito ao Judiciário, que já está abarrotado de processos. “A arte de escrever importa também em se saber condensar o que é realmente importante e útil ao leitor, no presente caso, ao advogado da parte contrária e ao julgador”, disse a juíza na decisão.

Classe em protesto

Os advogados do Banco do Brasil protestaram contra a decisão e divulgaram nota defendendo o uso das 113 páginas. “Quanto mais empregados do BB, em que as relações empregatícias alcançam mais de 20 anos de duração em média. Ademais, compete à defesa contestar especificamente todos os pedidos, não cabendo a impugnação genérica da inicial, sob pena de serem considerados incontroversos os fatos aduzidos na inicial”, afirmaram.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal entrou com o mandado de segurança junto à Presidência do TRT-10 para anular a ordem de Smolareck.

Para o presidente da seccional, Juliano Costa Couto, a medida é uma afronta às prerrogativas dos advogados e representa “perigoso e inaceitável” precedente. Ele explica que o objetivo da entidade não é entrar no mérito do processo, mas garantir a legalidade das determinações judiciais.

Prolixidade liberada

Ao analisar o pedido da OAB-DF, o juiz Leitão Martins ressaltou que, se por um lado a decisão não prejudicou a defesa, por outro ela não poderia ignorar o fato de que os advogados têm o direito de fazer a petição do tamanho que acham mais adequado.

“Acrescento que eventual prolixidade de peça processual, conquanto censurável, não se traduz em atentatório à dignidade da justiça, na forma das hipóteses assinaladas no art. 774 do CPC/2015”, disse o juiz.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

Portal Tributário

Como funciona o porte de armas no Brasil?

Publicado por Brenda Licia

O porte de armas no Brasil é regulado através do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que desde 2005 se faz presente como forma de contribuir para a redução da violência, como relatou o autor do projeto, ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Mas antes de adentrarmos no assunto, é necessário estabelecer a diferença entre a posse e o porte de armas.

A posse consiste em possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou do seu local de trabalho (nesse caso, é necessário que o indivíduo seja o titular legal do estabelecimento). Enquanto o porte, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial. Logo, conclui-se que o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

A posse é permitida a qualquer cidadão que esteja capacitado, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Estatuto, enquanto o porte é proibido, salvo em casos excepcionais, onde, por exemplo, o requerente apresente à Polícia Federal sua efetiva necessidade seja por exercício de atividade profissional de risco ou por excessivas ameaças à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/2003. A posse é comum a colecionadores, competidores e caçadores.

Então o que é necessário para obter a posse de arma?

Para possuir uma arma de fogo de uso permitido (aquelas que se enquadram no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre 38 SPL, pistola calibre 380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o requerente deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos:

  • idade mínima de 25 anos;

  • cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;

  • elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;

  • comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

  • comprovar que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal (vide exemplo);

  • comprovação de ocupação profissional lícita;

  • aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-psicologos/psicologos-crediciados);

  • capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;

  • foto 3×4 recente;

  • entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF – http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/form-sinarm);

  • pagar taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (em média R$ 60,00), caso seja deferido o pedido.

Caso após a apresentação dos documentos, a Polícia Federal analise e veja que está tudo conforme o exigido na legislação, o indivíduo receberá uma autorização para aquisição da arma. Após isso, ele poderá ir à loja e comprar a arma, mas ainda não terá acesso a ela, pois antes de recebê-la é necessário mostrar a nota fiscal à Polícia Federal para que seja expedido o registro da arma. Com o registro em mãos, o requerente poderá ir ao estabelecimento receber a arma que terá prazo de cinco anos. O processo dura em média 30 dias.Quais são as penas para quem apresenta posse ou porte de arma ilegal?A posse ilegal de armas acarreta sanção de um a três anos para o infringente, além de multa que precisa ser paga como parte da pena. Em relação ao porte de arma sem a devida permissão, não é possível pagar fiança, logo é gerado uma pena de reclusão (obrigatoriamente em regime fechado) de dois a quatro anos de prisão e multa.Autor (a): Brenda Licia

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 ALGUNS COMENTÁRIOS

  

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A posse e porte de armas para bandidos:

Livre – nada muda antes e depois de possuir ou portar e muito pouco mesmo depois de utilizar.
Enquanto para o cidadão de bem as penas são crescentes, para o bandido, decrescem na mesma proporção em que aumenta o interesse do estado em economizar com o custeio de presos.

Conclusão obvia: Já sabíamos de antemão que o estado não teria capacidade e muito menos interesse em retirar das mãos de bandidos, as armas que verdadeiramente matam no Brasil, e que o desarmamento só iria prejudicar o cidadão de bem, que por ausência de um policiamento presente e de agilidade na justiça, acabaria, como acabou, por ficar e padecer nas mãos desses.

OBS: Esse comentário não visa desmerecer o artigo explicativo e bem vindo, apenas complementar.

Sem contar que uma sociedade civil desarmada facilita sobremaneira a implantação de regimes totalitários que, na minha opinião, é o verdadeiro motivo pelo qual houve tanto esforço de políticos e mídia para aprovação desse estatuto.

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Tinha que ser um projeto de autoria de político petista. rsrsrs

Alexandre Augusto Angioletti

Sim…Estatuto do Desarmamento, mais uma pérola petista de herança.

Pergunto: Após a aprovação do citado Estatuto, os índices de violência baixaram?
Pergunto: Qual o papel real do citado Estatuto?
– Desarmar a população de bem para torná-los reféns da vasta gama de bandidagem existente no país, desde o moleque estuprador e ladrão defendido pela Maria do Rosário até o “big boss” engravatado no qual chama a Da. Rosário de grelo duro e todos seus iguais no executivo,legislativo e judiciário.
A favor de uma desburocratização para posse de arma (nem digo porte) para defesa da propriedade privada e da família.

P.S: Chamar Rosário de grelo duro pode Bolsonaro….o Fux não liga e muito menos a Srta. Defensora de Estupradores.

Os ingênuos que deram vigência a esse tipo de aberração, entendem que o bandido não portaria arma e não mataria os pais de família, afinal “é proibido”…. na realidade quem ficou desprotegido é a pessoa de bem, porque o bandido tem toda certeza que ela não estaria armada. Essa lei é coisa de república de bananas.

O Estatuto do desarmamento não serviu para nada, a não ser cumprir a ideologia dominante desde o FHC e instituir o estado de permamente impunidade do marginal, pelo desarmamento do homem de bem.

Penso que a posse e o porte de armas deve ser simplificado ao máximo para não continuar a impedir ao homem de bem poder se defender. A qtde de exigências é fator de exclusão ao porte de armas. Pode levar o cidadão a agir fora-da-lei.

Desembargador de Goiás ameaça deixar audiência por causa de roupa de advogada. DÊ A SUA OPINIÃO TAMBÉM.

Desembargador de Goiás ameaça deixar audiência por causa de roupa de advogada

Eugênio Cesário diz que ela não estava à altura da atividade.

Publicado por examedaoab.com

O desembargador Eugênio Cesário, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), causou polêmica na última quinta-feira (17/8) depois de repreender, em meio a todos os presentes na audiência, uma advogada pelas roupas dela. No vídeo, gravado por um advogado que estava no local, ele diz que ela não está cumprindo o decoro forense e ameaça deixar a audiência.

“Podem discordar, mas nós temos um decoro forense a cumprir. Tem que estar à altura na forma e na aparência com o exercício dessa atividade e a senhora vem fazer sustentação oral de camiseta?”, disparou ele.

Em seguida, a desembargadora Yara Teixeira diz que ela está, na verdade, de vestido e diz que, embora não concordasse, poderia adiar a audiência caso ele se recusasse mesmo a participar.

Segundo o advogado Lucas Jabur, que gravou a cena, ela estava vestida “normalmente” e apenas não usava um terno. Depois do constrangimento, uma outra advogada que estava no recinto cedeu o seu para que ela pudesse prosseguir com a sustentação oral.

Lucas afirma ainda que não é competência do juiz regulamentar as vestimentas do advogado.

“O Art. 58. diz que ‘Compete privativamente ao Conselho Seccional inciso XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional”, pontuou ele

Veja o vídeo:

Por meio de nota, o TRT lamentou e classificou o incidente como “isolado”. Veja na íntegra:

“Quanto ao ocorrido com a advogada na 2ª Turma de Julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região lamenta e entende ser um incidente isolado, acreditando na manutenção das boas relações mantidas com a nobre classe dos advogados ao longo dos seus quase 27 anos de existência, sempre pautadas pelo mútuo respeito às prerrogativas próprias do exercício das relevantes funções igualmente indispensáveis à administração da justiça”

Fonte: Jornal Opção

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Boa tarde!

O episódio fez me lembrar dos meus tempos de programador (ainda em COBOL, lá por 1991).

Quando surgir diversas outras linguagens havia uma máxima na apresentação de resultados processados: “sacrificasse a forma nunca o conteúdo”. Isto porque o COBOL como regrar sacrificava o conteúdo mas nunca a forma. Assim, se havia espaço para seis dígitos significativos, e o resultado era 1.000.000, o display do resultado seria 000.000. Notras linguagens o resultado seria 1000000.

E o que isto tem a ver com o texto acima? Não  sei ao certo, mas me pergunto: se a pessoa é honesta e capaz, não pode se “mostrar” sem estar vestida de forma adequada ao rito? Parece que não, mas curiosamente, a inversa me parece verdadeira: mesmo que a pessoa seja nem tão honesta, nem tão capaz, se estiver vestida adequadamente, terá todo o direito de se expressar.

É a forma sobre o conteúdo…..

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Ótima analogia Claito. A vestimenta dela, em princípio não tira a essência do saber jurídico que com certeza ela deve ter. Ademais, percebe-se a famosa vaidade do nobre Julgador/Desembargador. Lamentável episódio.

Ótima observação da Gabriela Melo também. Irrazoável a postura dele. Vaidade a mil.

Talvez o problema seja que este senhor, Desembargador, é velho e ultrapassado.
Como também é advogado, mas ainda mantem posse de seus alfarrábios e costumes ultrapassados, choca-o o fato de alguém conhecedor de leis, vestir-se de modo atual.
No conceito deste senhor, a advogada deveria portar-se com uma túnica.
Mas cá entre nós:
Que mais ridículo existe, do que a vestimenta dos ministros do Supremo, com aquela capa preta, horrorosa ? Mais parecem morcegos voando em horário errado .

O que deveria ser contestado é a postura dele como profissional, não tem ética, constranger uma colega de profissão publicamente, na minha opinião ela deveria processar ele!

E vamos concordar que o vestido dela está bem longe de ser uma camiseta né…….

Esse é aquele típico caso de um dia que começou péssimo para um juiz e ele dedica esse dia a desmerecer um advogado!!!!!!

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Isso ocorre pelo simples fato de um desembargador ser remunerado de forma absurda com contra-cheque bem acima do teto constitucional, auxilio terno italiano com proventos acima de 200 mil , pagos pelo povo brasileiro, realmente fora da realidade. Lamentável a situação e mais uma derrota do judiciário frente a sociedade que já se encontra com a reputação na lama pela sua morosidade e pouca eficácia e gastando tempo e dinheiro do contribuinte com essa besteira de roupa inadequada na visão estilística desse desembargador.

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Até quando o judiciário ficará refém de homens que se consideram verdadeiros donos da justiça?
Vergonha!!! Nesse país a cada dia que passa mais se fortalece, na minha convicção, que as instituições, de uma maneira geral, estão tão corroídas que se aparecer um Nero e pôr fogo em tudo seria um favor.

Se aparecer um Nero e pôr fogo em tudo seria um favor… Excelente colocação.

Achei exagerada a atitude do Desembargador, até por que, apesar da singeleza do traje da advogada, verifica-se que o colo da mesma está bem coberto, porém os braços estão bem expostos; por sua vez, o restante do vestido cobre todo o corpo da profissional. Não acho que tal radicalismo vá acrescentar algo à nossa justiça, a qual, diga-se de passagem, está bem combalida face às atitudes de alguns magistrados que estão a toda hora aparecendo na televisão mais pelo impacto negativo de suas decisões do que pela beleza de soberbas togas.

Cumpre ressaltar que ela estava “nesses trajes mais simples” pois está em período de amamentação, então colocou a roupa que seria mais confortável para amamentar.
O que deve pesar no trabalho de um advogado é o seu conhecimento jurídico e não a roupa que veste, visto que existem muitos por aí, com roupas caras e totalmente formais, porém não sabem escrever o Ó sentado na areia.

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Respeito quem pensar diferente e faço
meu pedido de perdão a eles.

Mas parece que, atualmente, muitos
esquecem daquela máxima.

“Ninguém vai à praia de terno,
ninguém deve ir ao funeral de biquini”.

Se se lembrassem disto,
MUITAS CONFUSÕES seriam evitadas.

#JustMy2Cents

A maioria dos Juízes acreditam que são “deuses”, enquanto a mesma parcela de desembargadores “tem certeza”.

A atitude desse “semi-deus” é deplorável!

O TRT e a OAB tem que tomar uma posição e punir esse elemento.

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Boa tarde, não concordo com nenhum tipo de discriminação, seja a que nível for, contudo, devemos lembrar que estamos tratando de uma ADVOGADA, não é uma pessoa simplória, é alguém com formação acadêmica e sobretudo jurídica. Por essa razão, o mínimo que se espera de alguém com tais requisitos, e´que cumpra as mais elementares regras de um determinado local, no caso um TRIBUNAL, onde iria realizar uma sustentação oral, ou seja, uma profissional que iria representar seu cliente, não estando ali por acaso, mas por dever de ofício, razão pela qual deve ter em conta o dever de se portar adequadamente. Na minha opinião, a vestimenta inadequada é passível sim de repreensão, obviamente que tal não condiz com humilhação. Acredito que seria de bom tom que ela estivesse usando sua beca, que é exatamente o que uso quando tenho de fazer uma sustentação oral junto ao Tribunal, seja ele de Justiça ou do plenário do júri. Assim, entendo ser obrigação do profissional se portar e se vestir adequadamente à circunstância, ou alguém acharia normal que ela estivesse de chinelos, uma saia curta ou shorts, para tanto. Não concordo com nenhum tipo de constrangimento, contudo, para evitá-lo, procuro me portar adequadamente dentro do ambiente. É como ir de terno à praia, não é proibido, contudo é absolutamente incondizente com o ambiente.

Dra…provoque outro “incidente isolado”…vá de fio dental à próxima audiência em que este desembargador esteja presente…talvez ele goste, não é?

Sinceramente, são essas situações que levam a gente a crer o quão distante esse país esta de praticar justiça. Pois se para uma advogada se procede assim, quiçá para o senhor ou senhora humilde que tentam acessar o judiciario.
Essa é a maxima da casta abastada contra aquilo que lhe incomoda ver, ou seja, que independente da toga exista sabedoria que nao se mede pela capa.
Lamentável atitude em que a ignorância se assoberba e desconsidera que é a simplicidade a mais nobre essência que se perdeu em algum canto dessa nação.

Isso foi e é extremamente e indescritivelmente ridículo.. PARA O JUDICIÁRIO. Poderiam representar contra esse Magistrado junto à Corregedoria da própria Corte e junto à Corregedoria Nacional de Justiça.

Será que ele julgou ou vai julgar o processo de acordo com a lei, ou o “incidente” também terá o condão de prejudicar o trabalho da advogada.

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Lamentável a atitude do desembargador. Espero que não Ordem tome as providências cabíveis, afinal foi um desrespeito a nossa classe.

Será que é o mesmo que não queria fazer a audiência porque o Advogado estava sem a gravata?

Muito certo o desembargador, as pessoas não tem mais um pingo de vergonha na cara, de decência, de noção, de elegância, de sobriedade, de seriedade, nada de nada, a maioria acha que tudo é um bordel, se bem que, nessa republiqueta, em se tratando de judiciário, a coisa está muito depravada mesmo, tá lá o giumau que não deixa mentir.

Mas quem ganha a fortuna que TODOS eles ganham deveria ter alguma noção. Juízes, de$embargadores, devo gados, em sua esmagadora maioria só prestam desserviços às pessoas de bem, existem mais para proteger a bandidagem.

E no geral, as pessoas se vestem como se fossem para uma estrebaria, chiqueiro, esgoto, roça, obra etc, é um povinho dominado pela ditadura do proletariado, avacalhação total, sujeira total, cafonice total, péssimo gosto em tudo, em tudo mesmo.

1

Respeito quem pensar diferente e faço
meu pedido de perdão a eles.

Mas parece que, atualmente, muitos
esquecem daquela máxima.

“Ninguém vai à praia de terno,
ninguém deve ir ao funeral de biquini”.

Se se lembrassem disto,
MUITAS CONFUSÕES seriam evitadas.

#JustMy2Cents

Como falta substancia aos nossos dignissimos magistrados, restam-lhes a forma.

O incidente caracteriza um constrangimento injurioso e difamatório cometido por abuso de autoridade em recinto público, que enseja entre outros enquadramentos representação funcional contra o juiz, e a impetração de ação indenizatória por danos morais contra a imagem da pessoa e o livre exercício de atividade profissional da advogada. Caso fosse necessário qualquer observação a respeito da adequação de vestimenta no recinto judiciário, o ato deveria ser em particular sem censura pública, sem constrangimento pessoal e sem discurso injurioso e difamatório.

Cada dia mais decepcionada com estes “incidentes”. Quem ele pensa que é?
É lamentável a falta de respeito com a pessoa da advogada, que deveria ser avaliada por seu desempenho jurídico e não pelo traje. Tanta coisa para ser corrigida no judiciário e ver alguém com esta postura se achando o dono do mundo, me enoja. Eu gostaria muito de acompanhar o desfecho deste triste episódio.

Esses marajás se acham acima de todos, inclusive da Lei, e não apenas nos extorquem vencimentos milionários como vez que outra nos brindam com cenas circenses, bizarras, como essa. É o que dá sermos subservientes a um Estado dominado por castas de ungidos perpétuos, protegidos pelas respectivas corporações contra a justa indignação do cidadão comum que os leva às costas.

Ola Jurisbrasilis.
O importante aqui, não é só o assunto da vestimenta da advogada.
Mas saber, qual a providencia que a OAB tomou em favor da advogada. Alguém aqui, sabe se a OAB interviu para ajudar a colega?
Mas se ela estiver com a ANUIDADE em atraso, ai ela aparece.
VAMOS QUE VAMOS!!!!

Concordo com ele, não desvaloriza ela, mas o traje está mesmo fora do padrão e se formos argumentar que o traje não tura dela a capacidade, daqui a pouco teremos outras até de short ou biquine, para tentar ganhar a causa.

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Deve ser porque ele só ve a mulher com pijama e calçola, quando vê uma de camiseta pensa que ta pelada….

Ridículo esse excelentíssimo…

Na verdade tinha que trabalhar mais e falar menos, pois se não fossem os advogados não existiria trabalho para os excelentíssimos e afins….

É o que eu sempre digo…. “MUITA OBEDIÊNCIA E POUCA EFICIÊNCIA” Salve BRASIL

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência.

OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.

A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações. Com eles se grava e se filma uma audiência. Eu, em várias situações, consultei decisões, métodos, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular, já editei peças durante audiência. Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo”, apontou Charles Dias, completando que a prática encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre.

O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

Desembargadores

Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

Fonte: Jornal Jurid

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Júri é anulado pelo S.T.J. porque réu ficou algemado durante julgamento. S.T.F. JÁ DECIDIU CONTRARIAMENTE A FATOS COMO ESTE

Júri é anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque réu ficou algemado durante julgamento

Mesmo tendo recebido o direito de recorrer em liberdade, o réu permaneceu algemado durante todo o julgamento.

Fonte: STJ

Reprodução: pixabay.com

O júri de um acusado de assassinato foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o réu permaneceu algemado durante o julgamento. A anulação foi decidida pela 6ª Turma do STJ, por 3 votos contra 2. O parágrafo 3º do artigo 474 do Código de Processo Penal define que “não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.

O réu foi a julgamento por ter agredido seu tio, que morreu em decorrência do ataque. Apesar do crime pelo qual foi acusado, ele recebeu o direito de recorrer em liberdade. Mesmo assim, as algemas foram mantidas na sessão, sob alegação de que não havia policiais o bastante para garantir a segurança dos presentes.

Após ser condenado pelo júri, a defesa do réu, feita pelos advogados Bruno Salles Pereira Ribeiro, Conrado Gontijo e Marco Antonio Chies Martins, que atuaram no caso por meio do Instituto de Defesa do Direito do Defesa (IDDD), levou o caso ao segundo grau. Mas a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não viu qualquer ilegalidade que justificasse a anulação do julgamento em primeira instância.

Para a 12ª Câmara, a juíza que conduziu o julgamento do júri teria fundamentado devidamente a negativa ao pedido de retirada das algemas. O colegiado também elogiou a medida adotada pela magistrada alegando que foi necessária “para o bom andamento dos trabalhos no Fórum”.

“Ademais, documentos acostados ao processo na fase de instrução, de todos conhecidos, contrariam, de um lado, o argumento defensório e, de outro, reforçam o acerto da decisão combatida, na medida em que revelam que o réu ostenta grave e definitiva condenação anterior por crime cometido com violência real, a saber, artigo 129, § 3º, do Código Penal [lesão corporal]”, complementou.

No recurso ao STJ, o réu argumentou que as instâncias anteriores se limitaram a argumentar que a medida seria justificada por sua excepcionalidade, mas deixaram de analisar se os requisitos necessários para algemar o acusado foram preenchidos. Disse ainda que o Fórum Criminal da Barra Funda, onde o réu foi julgado, teria policiamento adequado e suficiente.

Especificamente sobre o uso das algemas durante o júri, os advogados argumentaram que o uso do objeto “pode influenciar a formação da convicção dos jurados”. “O resultado do julgamento realizado em primeira instância poderia ser totalmente diferente caso os jurados não tivessem sido influenciados pela imagem do acusado ilegalmente algemado”, afirmaram.

De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do acórdão, por ter proferido o voto condutor, o júri é nulo por causa da obrigação de usar algemas durante o julgamento, ainda mais porque o réu recebeu o direito de recorrer em liberdade, “fato que, por si só, demonstra ausência de periculosidade e, por conseguinte, ausência de motivo para que permanecesse algemado durante seu julgamento”.

Ele citou em seu voto o precedente deixado pelo Recurso em Habeas Corpus 76.591. Nesse caso, o STJ definiu que é doutrina pacificada que “o princípio da presunção de inocência exige que o acusado seja tratado com respeito à sua pessoa e à sua dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva”.

E explicou, sobre o uso de algemas, que a medida restritiva só se aplica aos que se apresentam à Justiça para depor ou serem julgados quando há “concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual”. E esse risco, continuou, não pode ser presumido “do simples fato de responder por crime hediondo”.

“Revela-se ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão de julgamento, máxime perante juízes leigos, para quem o simbolismo do uso de algemas pelo acusado possui significado mais relevante do que se se tratasse de julgamento perante juiz togado”, complementou.

Tudo normal

A relatora original do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujo voto ficou vencido, não viu qualquer anormalidade na obrigação em usar algemas. Afirmou ainda que os argumentos da defesa “são insuficientes para desconstituir o entendimento lá cristalizado”.

Ela também elogiou o TJ-SP, afirmando que a decisão da corte “guarda fina sintonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior de Justiça”.

Segundo ela, a jurisprudência do STJ é clara ao garantir a obrigação de réus usarem algemas em situações excepcionais, baseadas em “elementos concretos e idôneos”. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.

FONTE JORNAL JURID

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Ministro Joaquim Barbosa arquiva reclamação de réu que permaneceu algemado em Tribunal do Júri

Réu pediu que STF reconhecesse a nulidade do uso indevido de algemas, anulando todos os atos praticados na sessão do Tribunal do Júri, e determinasse novo julgamento

Fonte: STF

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou os autos da Reclamação  ajuizada por Cláudio Moreira  Barreto contra a juíza presidente do Tribunal do Júri de Sobradinho (DF) e da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), que determinou que ele ficasse algemado durante a sessão de julgamento realizada no dia 16 de junho deste ano. O réu pediu que o STF reconhecesse a nulidade do uso indevido de algemas, anulando todos os atos praticados na sessão do Tribunal do Júri, e determinasse novo julgamento.

Na Reclamação, o réu alegou violação à Súmula Vinculante nº 11, segundo a qual “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado”.

O ministro Joaquim Barbosa verificou que, na ata do julgamento, a juíza consignou a periculosidade do acusado e a ausência de estrutura necessária para a manutenção da ordem dos trabalhos e a segurança dos presentes. Segundo ela, houve “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, em virtude da insuficiência de agentes da Polícia Civil para escolta e de agentes de segurança do TJDFT no ambiente da sala de audiência”.

“Conforme se pode verificar, houve justificativa expressa da magistrada para o uso das algemas durante a mencionada audiência, que tomou por base, entre outros argumentos, aspectos fáticos de segurança reputados relevantes naquela ocasião”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. O relator citou precedente da ministra Ellen Gracie em caso semelhante, no sentido de que não é possível “admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pelo juízo para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante”.

 

RCL 10977

RCL 6870

VEDAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: ACERTO OU EQUÍVOCO DO NOVO CPC?

Em uma de suas inovações, o CPC de 2015 vedou expressamente o parcelamento da dívida no cumprimento de sentença. Este artigo analisa a correção de tal previsão, com base e nas normas fundamentais do processo civil e no tratamento jurisprudencial do tema.

INTRODUÇÃO

O novo Código de Processo Civil promoveu diversas alterações no tratamento da execução, seja ela por meio de processo autônomo ou de fase de cumprimento de sentença. Dentre elas, ao tratar das defesas do executado, vedou-se a concessão de parcelamento no âmbito do cumprimento de sentença.

 O parcelamento, também chamado de moratória legal, é instituto de extrema importância para a boa prestação da tutela jurisdicional executiva. Seus benefícios não se restringem ao executado, a quem será concedido maior prazo para o pagamento de sua dívida, atingindo também o próprio exequente, como será verificado.

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não havia previsão expressa a respeito do parcelamento em sede de cumprimento de sentença. Isso, porém, não impedia a sua aplicação.

A código de 2015, portanto, inovou na regulação da matéria, não apenas por inexistir disposição legislativa anterior a respeito, como também por contrariar a maneira pela qual a jurisprudência pátria a tratava. Surge, então, a necessidade de reflexão a respeito da correção da regulação atual.

Em um primeiro momento, é necessário que se apresente o instituto do parcelamento, comparando sua aplicabilidade anteriormente ao novo código com o seu tratamento atual. Após, serão tratadas as normas gerais do processo civil, capítulo próprio do CPC de 2015, que não encontra correlação em seu antecessor.

A partir de então, em uma análise da vedação trazida pelo novo código à luz das normas fundamentais do processo civil e das finalidades da tutela jurisdicional executiva, será possível a ponderação a respeito da sua adequação.


1. O PARCELAMENTO E A EVOLUÇÃO DA SUA APLICABILIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA

Iniciando o estudo do tema, é preciso entender a sistemática do parcelamento do débito na execução, na forma como trazida pelo novo Código de Processo Civil. A partir daí, será possível tecer algumas observações a respeito das diferenças em relação ao regramento anterior, bem como avaliar a sua aplicabilidade.

A moratória legal está prevista no capítulo do código referente aos embargos à execução, especificamente em seu artigo 916, cujo caput possui a seguinte redação:

Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Em síntese, no prazo que teria para embargar, o executado poderá reconhecer o crédito objeto da demanda e requerer o parcelamento do seu valor. Para tanto, deverá cumprir os requisitos legais: depósito de trinta por cento do valor total, somado às custas e honorários advocatícios, e o pagamento do restante em até seis parcelas mensais.

Concedido ao devedor a moratória, o processo de execução será suspenso, como determina o artigo 921, V, do Código de Processo Civil. No entanto, deve-se ressaltar que eventual inadimplemento das parcelas pode ensejar o prosseguimento do feito, bem como o pagamento de multa no valor de 10% sobre as prestações não pagas (artigo 916, parágrafo 5o, CPC).

Interessante observar que, como determina o parágrafo 1o do artigo em comento, o exequente deverá ser intimado após eventual pedido de parcelamento. No entanto, sua manifestação é limitada ao preenchimento ou não dos pressupostos pelo executado. Isto é, não é possível que, cumpridos os requisitos legais, o exequente obste a concessão da moratória.

É como observa Alexandre Freitas Câmara:

Não tem o exequente o direito de discordar do pagamento parcelado. Só pode ele discutir se os pressupostos legais foram ou não preenchidos. Além disso, deve-se admitir que o exequente suscite perante o juízo da execução discussão acerca do número de parcelas em que será dividido o pagamento ainda restante, já que o texto normativo estabelece que tal pagamento se dará em até seis parcelas. Caso todos os pressupostos estejam presentes, é direito do executado pagar parceladamente (CÂMARA, 2015).

E não poderia ser diferente, já que, ao pleitear o parcelamento, o executado está reconhecendo o crédito e renunciando à oposição de embargos. Subordinar a moratória ao interesse do exequente inviabilizaria sua realização, pois não haveria interesse na renúncia ao direito de embargar se o que se pretendesse obter estivesse sujeito à vontade do credor.

Em relação ao regramento anterior ao novo código, uma das principais alterações diz respeito à possibilidade de se levantar o valor depositado antes mesmo da análise do pedido de parcelamento pelo magistrado. O artigo 916, em seu parágrafo 2o, determina que, enquanto não apreciado o requerimento, o executado deve continuar a depositar, facultando-se o levantamento pelo exequente.

No código antigo, era necessário o deferimento da proposta para que fosse possível o levantamento. Desse modo, andou bem a nova legislação, permitindo uma satisfação mais célere dos interesses do exequente.

Passando-se a tratar da sua aplicabilidade no âmbito da tutela jurisdicional executiva, deve-se ater, neste ponto, ao regramento anterior, sem prejuízo de análise específica do panorama atual em seção oportuna. Antes da vigência do novo código, o parcelamento já era limitado às execuções de título executivo extrajudicial. Ocorre que, ao contrário do que se tem hoje, não havia qualquer vedação à aplicabilidade do instituto em sede de cumprimento de sentença.

Diante disso, já nessa época se pensava em uma aplicação da regra, por analogia, às execuções de títulos executivos judiciais. Isso porque as normas referentes à tutela executiva, sejam elas referentes ao cumprimento de sentença ou ao processo autônomo de execução, devem se complementar, de modo a proporcionar a satisfação do direito do exequente de maneira célere e com o menor prejuízo ao executado.

A jurisprudência, então, em que pese de maneira não uníssona, já permitia a aplicação do parcelamento ao cumprimento de sentença. É o que se observa do julgamento do Recurso Especial 1.264.272/RJ, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO VEICULADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC  não foi configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está impelido a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão. 2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do  título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. 3. Não obstante, o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente, uma vez que tal proposta é-lhe bastante vantajosa, a partir do momento em que poderá levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, haja vista que as parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas e é inexistente a possibilidade de impugnação pelo devedor, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 745-A. 4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. 5. No caso sob exame, a despeito da manifestação de recusa do recorrente (fl. 219), o Juízo deferiu o pedido de parcelamento ante a sua tempestividade e a efetuação do depósito de 30%, inclusive consignando o adimplemento total da dívida (fl. 267), ressoando inequívoco o descabimento da multa pleiteada. 6. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. No caso concreto, porém, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, não pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus. 7. Recurso especial não provido (grifos nossos). STJ, REsp 1.264.272/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/05/2012.

Não obstante o tratamento jurisprudencial da matéria, o novo Código de Processo Civil, no parágrafo 7o de seu artigo 916, trouxe vedação expressa à aplicabilidade do parcelamento ao procedimento de cumprimento de sentença.

A previsão causa certa estranheza, em virtude de, ao menos aparentemente, conflitar com normas fundamentais regentes do processo civil. Tais normas, presentes tanto no plano constitucional como na legislação infraconstitucional, devem nortear a atuação dos magistrados e demais sujeitos do processo. Assim, antes que se conclua se a nova regulação configurou um acerto do legislador, faz-se necessária a análise de outras normas orientadoras do processo civil.


2. NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Em seu primeiro capítulo, o novo CPC trouxe as normas fundamentais do processo civil. Tratam-se de regras e princípios, muitos já com assento constitucional, que devem permear toda a atividade jurisdicional, incluindo a tutela executiva.

No que concerne ao tema do presente artigo, três dessas normas adquirem especial relevância e merecem ser pormenorizadas. A primeira dela diz respeito à razoável duração do processo, contida no artigo 4o do novo CPC. Trata-se de princípio já previsto na Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LXXVIII. É importante, porém, ressaltar que o novo código acertadamente acrescentou de forma expressa que a abrangência do referido princípio inclui a atividade satisfativa.

É como bem destaca Cássio Scarpinella Bueno:

A expressa menção a “atividade satisfativa” é digna de destaque para evidenciar que a atividade jurisdicional não se esgota com o reconhecimento (declaração dos direitos), mas também com a sua consolidação (BUENO, 2015).

Dessa maneira, também no âmbito do cumprimento de sentença, fase processual que este trabalho se propõe a analisar, deverá ser assegurada a razoável duração. Como será visto, isso traz implicações diretas na discussão acerca da possibilidade ou não de concessão da moratória legal nesses casos.

Outra importante previsão encontra-se no artigo 6o do novo CPC. O dispositivo estabelece o processo cooperativo. A aplicação do princípio da cooperação busca também a celeridade processual e permite que as questões levadas a juízo sejam dirimidas da melhor maneira possível para as partes.

No que diz respeito ao cumprimento de sentença, a cooperação está intrinsecamente relacionada ao princípio da menor onerosidade ao executado. Assim, ainda que a execução se dê no interesse do exequente, deve ele cooperar com o executado, de modo a não gerar para este demasiada onerosidade.

Por fim, menciona-se o artigo 8o do novo código. É o seu texto:

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Com relação ao dispositivo, é importante observar que a dignidade da pessoa humana foi expressamente prevista como algo a ser resguardado por meio do processo. O texto concretiza previsão constitucional, que traz o postulado como fundamento da República Federativa do Brasil.

Quanto à necessidade de atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

Ao prever que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, deve se compreender que os fins sociais do processo são a concretização do acesso à ordem jurídica justa, enquanto o bem comum deve ser compreendido como a preservação do Direito por meio do processo (NEVES, 2016).

Trata-se da previsão de maior relevância para a ponderação a ser realizada a seguir. Deve-se, tendo em vista as normas aqui explanadas, refletir a respeito da possibilidade de sua aplicação pelo magistrado no caso concreto, para afastar determinada previsão legal que se mostra dissonante das normas gerais, dos fins sociais e das exigências do bem comum.


3. O NOVO CÓDIGO E A VEDAÇÃO DA MORATÓRIA LEGAL NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Como já mencionado, o novo diploma processual, em seu artigo 916, parágrafo 7o, proibiu expressamente a aplicação da moratória legal ao cumprimento de sentença. Chega-se, então, ao ponto culminante de toda a exposição: a vedação foi acertada?

A CPC de 2015 é presumidamente válido, constitucional, e encontra-se vigente. Dessa forma, não se pode simplesmente pretender ignorar tal previsão. Portanto, o questionamento que se busca responder aqui é, em última análise, se o julgador poderia, de algum modo, afastar ou mitigar a aplicabilidade do dispositivo em determinado caso concreto.

A doutrina se divide quanto ao tema. Daniel Amorim Assumpção Neves encara previsão como positiva:

O § 7º do art. 916 do Novo CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Trata-se de acerto do legislador, seja porque não tem sentido o executado reconhecer o direito exequendo em execução fundada em sentença, seja porque não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para sua satisfação (NEVES, 2016).

Em que pese o brilhantismo do autor, discorda-se de tal entendimento neste trabalho. Não se ignora que o exequente, normalmente, prossegue em sua demanda por longo período de tempo até que obtenha um título executivo judicial. Ocorre que tal demora, por si só, não é suficiente para que se proíba a concessão de parcelamento ao executado.

A moratória legal não necessariamente é aplicada a casos em que o devedor possui todo o montante disponível, mas ainda assim pretende a obtenção do benefício. Pode ser que o parcelamento da dívida seja a única maneira de viabilizar tal pagamento. Em sendo esse o caso, não conceder a moratória apenas impediria a satisfação efetiva do direito do exequente.

Ainda, não se deve perder de vista a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana do devedor. Tal postulado, somado ao princípio da menor onerosidade ao executado (previsto no artigo 805 do novo CPC), permite que se defenda a possibilidade de parcelamento.

Quanto ao exequente, não haveria grande prejuízo que pudesse justificar a proibição da moratória. A lei limita o pagamento a seis parcelas mensais, o que não permitiria o prolongamento da execução por muito tempo. Ainda, trinta por cento do valor seria depositado de plano. Por fim, os valores são pagos de maneira atualizada, de modo que o valor não estaria defasado ao ser entregue ao credor, e é possível a cobrança de multa no caso de inadimplemento das parcelas.

Também discordando da atual vedação, manifesta-se Anderson dos Santos Araújo:

Nem é preciso ir além para manifestar total discordância com a vedação legislativa criada no novo Código de Processo Civil (2015), neste ponto: Ao privilegiar a anterior interpretação restritiva (agora vedação legal), acabou por findar com um grande instrumento de efetividade do procedimento executório, mormente em casos nos quais o devedor realmente não possua condições de arcar com o débito executado, na sua integralidade, seja em prejuízo de suas atividades ou da sua própria subsistência, conforme o caso em concreto (ARAUJO, 2015).

Por se tratar de texto legal ainda recente, é possível que doutrina e jurisprudência, ao aprofundarem-se no tema, profiram entendimentos em consonância com o defendido neste estudo.

No entanto, ainda que se conclua, após maiores reflexões, pela correção da vedação trazida, existe no novo código mecanismo apto a mitigar a referida previsão. Os chamados negócios jurídicos processuais foram autorizados em cláusula geral contida no artigo 190 do texto legal.

O direito disponível, de conteúdo patrimonial. Por essa razão, nada impede que exequente e executado convencionem a possibilidade de parcelamento. Não é nem mesmo necessário que isso seja feito antes do ajuizamento da ação. Podem as partes, já em fase de cumprimento de sentença, firmar acordo em tal sentido e submetê-lo à homologação do julgador.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após as reflexões sobre o tema, conclui-se que a vedação trazida pelo novo código deve ser vista como um equívoco do legislador. Ainda que os defensores da previsão entendam que se buscou trazer um benefício ao exequente, é possível que a nova disciplina faça justamente o oposto.

Vedar o parcelamento pode causar o prosseguimento desnecessário do feito por um longo período. Isso porque, muitas vezes, o executado não tem todo o valor no momento da intimação para pagamento, bem como não possui bens suficientes para penhora.

Diante de tal cenário, a moratória legal surgiria como mecanismo de preservação da dignidade da pessoa humana do executado e da satisfação célere do direito do exequente. E tal razão de ser, deve-se destacar, encontra-se presente tanto no processo autônomo de execução, como também no cumprimento de sentença.

Até que haja eventual alteração legislativa ou manifestação jurisprudencial vinculante a respeito do tema, a legislação é aplicável. Isso não impede, todavia, que os que as partes celebram negócios jurídicos processuais afastando-a. Da mesma forma, podem os magistrados, em aplicação das normas gerais do processo civil, operar o afastamento ou a mitigação da previsão, quando tal proceder for a melhor maneira de preservar os interesses das partes da demanda.


REFERÊNCIAS

ARAUJO, Anderson dos Santos. O parcelamento do débito exequendo e a previsão no Novo Código de Processo Civil (art. 916 do CPC/15): Indefensável retrocesso. Disponível em <https://andersonaraujoadv.jusbrasil.com.br/artigos/297439152/o-parcelamento-do-debito-exequendo-e-a-previsao-no-novo-codigo-de-processo-civil-art-916-do-cpc-15-indefensavel-retrocesso&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt;. Acesso em: 12 jan. 2017.

______. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm&gt;. Acesso em: 12 jan. 2017.

______. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017

BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.264.272/RJ. Relator: Ministro Luis Felips Salomão. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1264272&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: vol. 1. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manuel de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

______, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.


Autor

Maurício de Andrade Travassos Neto

Pós-graduando na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Graduado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Advogado

publicado na

Revista Jus Navigandi,


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

TRAVASSOS NETO, Maurício de Andrade. Vedação do parcelamento no cumprimento de sentença: acerto ou equívoco do novo CPC?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5157, 14 ago. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59798&gt;. Acesso em: 14 ago. 2017.

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MODELO COMPLETO: CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, CPC, art. 1.010, § 1º )

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 FONTE PROF. ALBERTO BEZERRA

Ação de Indenização  

Proc. n.º

 

Autor: FRANCISCO DAS QUANTAS

Ré: BANCO ZETA S/A

 

 

 

                           FRANCISCO DAS QUANTAS (“Apelado”), já devidamente qualificado na peça vestibular desta querela ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes

 

                      CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO,

                           ( CPC, art. 1.010, § 1º )

 

 

decorrente do recurso apelatório interposto pelo Banco Zeta S/A (“Apelante”) em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, onde as fundamenta com as Razões ora acostadas.

             Respeitosamente,  pede deferimento.

 

             Cidade, 00 de janeiro de 0000.     

                  

 

 Beltrano de Tal

   Advogado – OAB/PR  0000

 

 

 

 

 

 


 

 

RAZÕES DO APELADO

 

 

Vara de Origem: 00ª Vara Cível de Curitiba/PR

Processo nº. Proc. n.º

Apelante: BANCO ZETA S/A       

Apelado: FRANCISCO DAS QUANTAS

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:

 

Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à malsinada Apelação.

 

1 – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

( 1.1. ) Objetivo da ação em debate

 

                           A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de Reparação de Danos Morais, cujo âmago visa à obtenção de valor para indenizar danos morais, em face da indevida inserção do nome do Recorrido nos órgãos de restrições.

 

                           Consta da peça vestibular que o Recorrido firmou com a instituição financeira Apelante na data de 33/22/0000 o contrato de conta corrente nº. 223344-5, a qual destinada ao recebimento de seu salário.

 

                           Acontece que em 00/33/2222 o Recorrido fora demitido da empresa Pedras S/A, razão qual deixou de movimentar a conta corrente supramencionada.

 

                           Na data de 22/33/0000 o Apelante recebeu correspondência originária da Serasa, dando conta de seu nome estava sendo incluído – como de fato ora se encontra inserto naquele banco de dados de consumo – em razão de um débito financeiro inadimplido no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x.).  A inserção, como se depreende dos documentos, fora feita pela Recorrente.

 

                           De pronto o Recorrido procurou a gerência do banco, na pessoa do Sr. Germano, o qual informara, verbalmente, que o motivo da inclusão se devia ao não pagamento de valores acumulados e debitados em sua conta corrente. É dizer, unicamente originário de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços. Tais fatos foram comprovados, consoante se depreende dos depoimentos contidos às fls. 179/181.  

 

                           Com os extratos bancários acostados aos autos(fls. 37/49), na data de 00/11/2222 havia um saldo positivo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.), sendo debitado, logo em seguida, na data de 22/11/0000, o valor de R$ 000,00 ( .x.x.x. ) a título de taxa de manutenção de conta corrente. A partir de então o que se viu o foi o crescimento vertiginoso do pretenso débito, em uma verdadeira ´bola de neve´, criada sobretudo com suporte em taxas e tarifas.

 

                           Passaram-se três (03) anos e a Recorrente inerte ficou por todo esse período, sem enviar qualquer correspondência ou chamado ao Apelado. Nem mesmo para recomposição de dívida, frise-se.

 

                           É totalmente inadmissível (e ilegal) que uma instituição bancária mantenha ativa conta sem qualquer movimentação, incidindo toda sorte de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços. Além do mais, restou como incontroverso, à luz dos extratos ora colacionados, que não houvera qualquer movimentação na referida conta, nem mesmo um saque, que venha a justificar a cobrança de encargos sobre produtos e serviços do Autor-Apelado.     

 

( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada

 

                                  O d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), em decisão brilhante e sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pelo ora Recorrido, onde, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

 

( a ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, maiormente, na hipótese, com afronta ao princípio da transparência, inversão do ônus da prova e, mais, com análise sob a égide da responsabilidade civil objetiva;

 

( b ) o procedimento adotado pela instituição financeira, de fato, contrariou às regras do Banco Central do Brasil;

 

( c ) houve negligência da instituição financeira do seu proceder, quando, inadvertidamente, inseriu o nome do autor no banco de dados de inadimplentes, maculando, assim, sua imagem;

 

( d ) em razão do contido no art. 186 e 944, ambos do Código Civil, do quanto apurado nos autos, pertinente a imposição do pagamento de indenização do valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), sobretudo com o enfoque de reparar os danos causados e desestimular novas ocorrências desta ordem;

 

( e ) condenação do ônus de sucumbência.

 

 

                           Inconformada a Apelante interpôs recurso de apelação pedindo a reforma do julgado monocrático.

 

( 1.3. ) as razões da apelação

 

                                  A Recorrente, nas razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:

 

( a ) São inaplicáveis ao caso em liça as disposições do Código de Defesa do Consumidor e sua implicações entabuladas na sentença guerreada;

 

( b ) o valor da indenização é exorbitante, a qual no valor de R$ 10.000,00 enriquecimento ilícito em detrimento da instituição financeira;

 

( c ) combate o valor dos honorários advocatícios que lhes foram impostos, defendendo que foram aplicados de forma despropositada e em discrepância com os ditames expressos no Código de Processo Civil;

 

( d ) almeja a reforma do julgado, com a inversão do ônus da sucumbência.  

 

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – A ILEGALIDADE À LUZ DA RELAÇÃO BANCÁRIA

 

                          De uma simples análise do contrato de conta corrente em espécie, verifica-se que não existe qualquer dispositivo que esclareça qual o procedimento a ser adotado pelo corrente para a rescisão do pacto contratual.

 

                           Não bastasse isso, urge evidenciar o que delimita o Ato Normativo nº. 002/2008, do Conselho de Auto Regulamentação Bancária, originário da Federação Nacional dos Bancos (FEBRABAN), quando, atinente às contas inativas, determina aos Bancos que:

 

3.2. Constatada a situação de paralisação da conta, pela falta de movimentação espontânea do cliente, por 90 dias, deverá ser emitida uma comunicação sobre esse fato, contendo também um alerta sobre a incidência de tarifa relativa a eventual pacote de serviços vinculado à conta, mesmo que a conta continue sem movimentação e saldo e informação de que a conta poderá ser encerrada, quando completados os 6 meses de inatividade, sem prejuízo do envio de extrato mensal, na hipótese de haver lançamentos no período.

            

                           Ao revés disso, houve continuidade nos lançamentos de valores indevidos, como se constata pelos extratos acostados.

                       

(2.2.) – A ILEGALIDADE NA VISÃO DO CDC

 

 

                           Acertada a sentença quando levou em conta o fato de a conta se encontra sem movimentação, por prazo superior a 90 dias, cabia à Recorrente enviasse ao Recorrido correspondência informativa, fazendo com que fosse preservado o princípio da transparência, previsto no caput, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor.

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

 

 

                           Ainda, complementando o princípio da transparência, há também o princípio do dever de informar, previsto no inciso III, do art. 6º do CDC.

 

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

….

 III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;     

 

 

                            Nesse compasso é o magistério de Cláudia Lima Marques:

 

“     A grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil é redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de paritário ou um contrato de adesão. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, este fornecedor tem um dever especial quando da elaboração desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.

( . . . )

       O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. “ (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822)

            

 

                           No mesmo sentido seguem as lições de Ezequiel Morais, quando professa que:

 

“     Fato é que, nesse compasso, a liberdade contratual ( e não a liberdade de contratar!) foi mitigada graças à interferência do direito público nas relações de caráter privado.

       Desde então, isto é, desde que o CDC começou a vigora, o fornecer de produtos ou serviços deve sempre informar claramente ao consumidor sobre todo o conteúdo clausular do contrato a ser firmado (arts. 4º, 6º, III, e 30); é seu dever – e é direito do consumidor à informação adequada, em toda a sua amplitude (conteúdo, riscos que apresentam, qualidade e quantidade). Se assim não o fizer, enfrentará as consequências advindas da aplicação da responsabilidade civil objetivo (via de regra) e do ônus da prova. “ (PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. Pág. 231)

 

            

                           Por fim, dentre os princípios previstos no Diploma Consumerista, não se poderia deixar de mencionar o imprescindível, senão o mais importante nas relações de consumo: princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC.

 

                           Rizzatto Nunes, com o mesmo pensar, assevera que:

 

“Já a boa-fé objetiva, que é a que está presente no CDC, pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Não o equilíbrio econômico, como pretendem alguns, mas o equilíbrio das posições contratuais, uma vez que, dentro do complexo de direitos e deveres das partes, em matéria de consumo, como regra, há um desequilíbrio de forças. Entretanto, para chegar a um equilíbrio real, somente com a análise global do contrato, de uma cláusula em relação às demais, pois o que pode ser abusivo ou exagerado para um não o será para outro.

 

(…)

 

Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação em abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesse das partes.” (In, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 196).

 

 

                           Ora, da mesma forma que a Recorrente atropelou os princípios consumeristas da transparência e do dever de informar, de igual maneira procedeu com relação ao da boa-fé objetiva. Afinal, o Apelado foi se endividando cada vez mais em consequência da cobrança de um produto e seus acessórios do qual nem usufruía mais. Nesse compasso, a instituição financeira, ora Recorrente, cada vez mais enriqueceu de forma indevida à custa do Recorrido, um simples empregado que, ao contrário da instituição financeira acionada, agiu de boa-fé desde a contratação até o encerramento do serviço.

 

(2.3.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA

 

 

                           Cumpre-nos ressaltar, também, acompanhando o que restou bem definido na sentença guerreada, que entre a Recorrente e o Apelado emerge uma inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.

 

                           Destarte, não merece qualquer reparo a orientação fixada na sentença de que o trato em apreço deveria seguir o prisma da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII).

 

                           Em se tratando de prestação de serviço cujo destinatário final é o tomador, no caso do Apelado, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

 

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1° (…)

  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

 

                           Na hipótese em estudo, resulta pertinente a responsabilização da Recorrente, independentemente da existência da culpa, nos termos do que estipula o Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

                           A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

“Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade. “(PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. Pág. 147)

 

                   

                           Existiu, na verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Apelante.

                            

(2.4.) – DO DEVER DE INDENIZAR

RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS

 

 

 

                           Esclarecido antes que a relação jurídica entabulada entre as partes é consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva do Recorrente.

 

                           No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessária a concorrência dos seguintes fatores:

 

“a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.”(In, Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, Vol. I. Pág. 661).

 

 

                           A propósito reza a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “

 

                   

                           Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), que está posta no Código Civil, que assim prevê:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.       

      

 

                           Nesse compasso, lúcidas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, novamente evidenciadas:

 

“Muitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, já havia desenvolvido a teoria da imputação objetiva para o Direito Civil, visando estabelecer limites entre os fatos próprios e os acontecimentos acidentais.

No dizer do Professor LUIZ FLÁVIO GOMES: ‘A teoria da imputação objetiva consiste basicamente no seguinte: só pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se a um sujeito só poder ser imputado o fato), se ele criou ou incrementou um risco proibido relevante e, ademais, se o resultado jurídico decorreu desse risco. ‘

Nessa linha de raciocínio, se alguém cria ou incrementa uma situação de risco não permitido, responderá pelo resultado jurídico causado, a exemplo do que corre quando alguém da causa a um acidente de veículo, por estar embriagado ( criado do risco proibido), ou quando se nega a prestar auxílio a alguém que se afoga, podendo fazê-lo, caracterizando a omissão de socorro (incremento do risco).

Em todas essas hipóteses, o agente poderá ser responsabilizado penalmente, e, porque não dizer, para aqueles que admitem a incidência da teoria no âmbito do Direito Civil. “ (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 146)

 

              

                           Nesse contexto, cumpre-nos evidenciar alguns julgados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR/APELANTE QUE SOFREU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM 11/12/2011. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO RISCO CRIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUIZ DE PISO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AUTOR/APELANTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SEDE DE DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA APELANTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA OU SUA MINORAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO FATO DANOSO, QUAL SEJA, A PARTIR DE 11/12/2011. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CLARO S/A CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO FATO DANOSO, QUAL SEJA, A PARTIR DE 11/12/2011. DECISÃO UNÂNIME.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a negativação indevida do nome gera o direito à indenização por danos morais, sendo dispensável a comprovação dos prejuízos suportados, pois presumidos. Considerando os valores arbitrados por esta Câmara Cível, tenho que o quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser majorado para r$8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da publicação da sentença de primeiro grau e juros de mora de 1% ao mês, a contar do fato danoso, qual seja, a partir de 11/12/2011. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, ainda, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa. (TJSE; AC 201500723415; Ac. 17695/2015; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; Julg. 13/10/2015; DJSE 16/10/2015)

 

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL COM EFEITOS DEVASTADORES TAMBÉM EM ÁREAS CONTÍGUAS. NÃO APURAÇÃO DA CAUSA DO INCÊNDIO. AUTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EM ÁREA VIZINHA, QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE À RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. RÉ QUE TENTA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE DEVIDO À FALTA DE APURAÇÃO DA ORIGEM DO INCÊNDIO. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ATIVIDADE PRODUTIVA CANAVIEIRA QUE IMPLICA EM RISCO POTENCIAL LESIVO AO DIREITO DE VIZINHOS E SOCIEDADE. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PELA RÉ TENDENTES A EVITAR A PROPAGAÇÃO DO INCÊNDIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR TER ADOTADO MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DOR, TRISTEZA, ANGÚSTIA DO AUTOR AO VER SUA GLEBA SER CONSUMIDA PELO FOGO. MONTANTE FIXADO EM R$ 30.000,00. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. EMBORA NÃO CONSTATADA A CAUSA E ORIGEM DO INCÊNDIO, ATRIBUIU-SE A RESPONSABILIDADE DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR À RÉ, PAUTANDO-SE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO CRIADO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDO A TEORIA DO RISCO CRIADO, “RESPONDE CIVILMENTE AQUELE QUE, POR SUA ATIVIDADE OU POR SUA PROFISSÃO, EXPÕE ALGUÉM AO RISCO DE SOFRER UMA DANO” (CAIO MARIO). ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ DE DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PREVENTIVAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, COMO A UTILIZAÇÃO DE ACEIROS, PARA A CONTENÇÃO DA PROPAGAÇÃO DO FOGO, CORROBORANDO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO QUE CAUSOU DANOS AO AUTOR.

A experiência pela qual passou o autor, pequeno produtor rural, ao ter sua gleba consumida pelo incêndio, vendo sua lida diária e seu futuro e de sua família ser transformado “em cinzas”, provocou evidentemente sentimento de dor, tristeza e angústia, causando reflexos profundos no seu comportamento psicológico. Bem por isso, deve a ré pagar indenização por danos morais. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, devendo a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da ré e as condições sociais da ofendida. Assim, a fixação em R$ 30.000,00 mostra-se razoável, sendo suficiente e satisfatória para ressarcir os danos morais. (TJSP; APL 0008108-29.2012.8.26.0024; Ac. 8232792; Andradina; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 26/02/2015; DJESP 05/03/2015)

 

 

                           O nexo de causalidade, por outro lado, fica evidenciado quando, em razão de um modo de conduta da Ré, somada à atitude de terceiro não identificado. Em conta disso a Autora é cobrada de dívida que desconhece por absoluto.

                   

                                  Além disso, como afirmado alhures, irrefutável a falha na prestação do serviço ante à inserção descabida do nome da Autora nos órgãos de restrições, maiormente quando sequer contratou os préstimos da Requerida.

 

                           Nesses termos, configurada a existência dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, a justificar o pedido de indenização moral.                       

 

                           A propósito, vejamos os seguintes julgados específicos sobre o tema ora tratado:

 

CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA UNIVERSITÁRIA NÃO MOVIMENTADA. COBRANÇA DE TARIFAS QUE ENSEJARAM SALDO DEVEDOR. DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 333, INCISO II DO CPC. DANOS MORAIS IN RE IPSA MANTIDOS EM R$7. 880,00.

  1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré através do qual se insurge contra a decisão que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a instituição financeira ao pagamento da quantia de r$7.880,00 a título de indenização por danos morais por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. 2. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia a demandada demonstrar a legitimidade da cobrança dos encargos, o que não se verifica nos autos. Uma vez que não acostou documentos a fim de corroborar suas alegações, não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 333, inciso II do CPC. 3. De acordo com o art. 2º, III, e parágrafo único, da resolução 2.025, do BACEN, a cobrança de tarifa por conta inativa deve ser expressamente prevista em contrato, assim como deve ser considerada como inativa a conta não movimentada por seis meses. 4. O autor vem sendo cobrado sem fazer utilização mínima da conta, ou seja, vem sendo cobrado por serviço não prestado. Ocorre que o banco réu, ao continuar efetuando descontos a título de tarifa, e, por consequência, encargos sobre a mencionada cobrança, considerando que estava sem movimentação espontânea alguma, acaba expondo o consumidor a manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 5. A inscrição restritiva do indébito levada a efeito constitui dano moral in re ipsa, consubstanciado pelo potencial lesivo dessa conduta e pelos nefastos efeitos dela decorrentes, restando caracterizado o dever de indenizar para a recorrente, responsável pelo apontamento indevido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 6. O quantum indenizatório fixado em r$7.880,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pelas turmas recursais cíveis em casos análogos desmerecendo reparos. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0053143-83.2015.8.21.9000; Passo Fundo; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini; Julg. 26/01/2016; DJERS 10/03/2016)

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Instituição financeira que informa sobre pendência de dívida decorrente de manutenção de conta corrente inativa a prestadora de serviço de proteção ao crédito. Encerramento que deve ser considerado com tácito, diante da inatividade. Dívida inexigível. Inscrição indevida nos cadastros de devedores de prestadoras de serviços de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Quantum majorado, dentro dos parâmetros adotados por esta colenda Câmara. Apelação parcialmente provida. (TJSP; APL 1000679-48.2014.8.26.0533; Ac. 9204554; Santa Bárbara d’Oeste; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Flávio; Julg. 24/02/2016; DJESP 08/03/2016)

 

APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE INATIVA. TARIFAS E TAXAS. COBRANÇA IRREGULAR. CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. ADEQUAÇÃO.

  1. É irregular a inscrição do nome do correntista nos cadastros restritivos de crédito, quando comprovada a inexistência de débitos durante o período da inatividade do contrato, na data do pedido de encerramento da conta corrente. 22. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que seja capaz de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação e de compensar o ofendido pelos danos sofridos. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados com base nos critérios do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE ESTIPULA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TERMO FIXADO. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que seja capaz de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação e de compensar o ofendido pelos danos sofridos. 2. Os juros de mora devem incidir Ausente recurso do réu, deve ser mantido o termo inicial de incidência de juros moratórios a partir da citação. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR; ApCiv 1459832-2; Barbosa Ferraz; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; Julg. 24/02/2016; DJPR 07/03/2016; Pág. 341)

 

APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Conta inativa. Protesto e inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. 1- apelação (autores). Dano moral. Valor irrisório. Fixação em R$ 7.500,00 para cada demandante. Recurso parcialmente provido. 2- apelação (banco). Cerceamento de defesa não verificado. Decurso de longo prazo sem a juntada do pacto. Conta que nunca foi movimentada. Encerramento. Pedido formal. Necessidade de expressa informação na ficha proposta. Conta inativa. Impossibilidade de cobrança de taxas e encargos. Protesto e inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Recurso desprovido. 3- recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o do banco. (TJSP; APL 1054888-05.2014.8.26.0100; Ac. 9179741; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 18/02/2016; DJESP 24/02/2016)

 

 

(2.5.) – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

                           A inversão do ônus da prova se fez necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis” e resultou do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[ . . . ] 

  • 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

 

 I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

 

 II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

                           À Recorrente, portanto, caberia, face à inversão do ônus da prova, evidenciar se a parte Apelada concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços, ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citado. 

 

                           Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de Rizzatto Nunes:

 

“Já tivemos oportunidade de deixar consignado que o Código de Defesa do Consumidor constituir-se num sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária (dentro do sistema da Constituição) para o intérprete.

Dessa forma, no que respeita à questão da produção de provas, no processo civil, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do Código de Processo Civil (arts. 332 a 443). “( NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 215-216)

 

 

(2.6.) – “PRETIUM DOLORIS

 

                           Cabe primeiramente salientar que provado o fato que gerou o dano moral, no caso em vertente a inscrição indevida do nome do Apelado junto aos órgãos de restrições, impõe-se a condenação.

 

                           Pelas normas de consumo, resulta expressa a adoção da responsabilidade civil objetiva, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz:

 

”     Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dele não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a ação que o produziu” (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª ed. Saraiva: 2010, 7º vol, p. 53).

( destacamos )

 

                           De outro plano, o Código Civil estabeleceu-se a regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.                         

CÓDIGO CIVIL

Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.

      

                           Nessa esteira de raciocínio, cumpriu-nos ter demonstrado a extensão do dano( e não o dano ).

 

                           Quanto ao valor da reparação, tocantemente ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, que:

 

“Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. “ (PEREIRA, Caio Mário da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)

(destacamos)

 

 

                           Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo que:

 

“Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado. “ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)

 

 

                           No caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude do defeito na prestação do serviço, o que não se pode negar que esse fato trouxe ao Apelado forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.

                          

                           É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

 

                           Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela ofendida, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o lucuplemento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.

 

                           O valor da indenização pelo dano moral, mais, não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais, tais como as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a “compensar a sensação de dor” experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

 

                           Anote-se, por oportuno que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.

 

                           Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Apelante.

 

                           Nesse compasso, o valor indenizatório contido na sentença não merece qualquer modificação, uma vez que obedeceu aos critérios supra mencionados.

 

(2.7.) – QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

 

                           O valor fixado na decisão vergastada, a título de verba honorária advocatícia, condiz com o entendimento jurisprudencial e doutrinário.              

 

                            O MM Juiz a quo  arbitrou os honorários advocatícios ajoujado ao que disciplina o art. 85, do Estatuto de Ritos.

 

                           Em função do dispositivo retro citado, a decisão vergastada não merece reparo, posto que atentou aos seguintes aspectos:

 

  • O tempo que se desenvolveu a querela, ou seja, desde os idos de 0000;

  • O Trabalho realizado pelo advogado – A Recorrida buscou rechaçar, a todo custo, o pagamento da indenização. Vem procrastinando o feito por mais de 3 anos. Ademais, existiram audiências, memoriais, etc.

 

 

                            Tais fatores, emérito Relator, devem servir, além de outros (CPC, art. 85, § 2º), de fundamento para que seja arbitrado o valor correspondente aos honorários advocatícios, o que acertadamente foram delimitados na sentença sub examine.

 

 

“ (…) Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação de honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação na comunidade, tempo de experiência, titulação acadêmica, dificuldade da matéria, recursos do cliente, valor da demanda, etc. A solução jurídica de uma causa pode exigir menos tempo de um profissional competente e experiente de que de um iniciante. Os serviços de um escritório bem organizado e com estrutura custosa refletem tais variáveis. “(Lôbo, Paulo Luiz Neto. COMENTÁRIOS AO NOVO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. 1ª Ed. Brasília, DF, Brasília Jurídica, 1994. p. 93)

  

                                 Ainda no tocante ao tema em debate, igualmente leciona José Miguel Garcia Medina que:

 

“A regra não permite que os honorários sejam fixado em percentual irrisório (STJ, REsp 1.176.495;RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 28.08.2012). Ex.: ‘ No caso em tela, a verba honorária foi fixada em r$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra irrisório frente ao montante do excesso de execução definitivamente reconhecido, decorrente do acolhimento da impugnação ofertada pelos executados, de modo que o valor não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelos seus advogados, trabalho esse que deve ser valorizado, sem gerar, contudo, situação que possa importar em enriquecimento sem causa. Aplicando-se o critério da equidade (CPC [de 1973], art. 20, § 4º [ correspondente ao art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015]), e atentando-se à modicidade recomenda pelo princípio da sucumbência, fixa-se o valor final de R$ 1.500.000,00, correspondente a pouco mais de 2% da importância que foi decotada da execução, corrigidos a partir da data em que expostos os valores a que remontam os cálculos, ou seja, a data em que incoado o cumprimento de sentença’ (STJ, REsp 1.320.381/SP, rel. Min. Sidnei Bunetti, 3ª T., j. 28.08.2012). “ (MEDINA José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … — São Paulo: RT, 2015, p. 174)

  

                                  Por sua vez Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que:

 

“Critérios para Fixação dos Honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado” (NERY JUNIOR, Nélson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 433) “.

                   

 

                           Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos originários do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE.

  1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas “a “, “b” e “c” do parágrafo 3º do artigo 20 do código de processo civil [ CPC/2015, art. 85, § 2º ], que justifique a intervenção excepcional desta corte. 2. O Superior Tribunal de justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/stj, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 3. No caso, em ação renovatória julgada extinta com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência em agravo de instrumento interposto no tribunal de origem, os honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), revelam-se irrisórios, visto que o valor da causa é de R$ 1.013.388,12 (um milhão treze mil trezentos e oitenta e oito reais e doze centavos). 4. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.574.297; Proc. 2013/0353601-7; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 08/03/2016)

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DESPESA PERICIAL. ÔNUS DO SUCUMBENTE.

  1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas “a “, “b” e “c” do parágrafo 3º do artigo 20 do código de processo civil [ CPC/2015, art. 85, § 2º ], que justifique a intervenção excepcional desta corte e se é possível a condenação de ambas partes ao pagamento dos honorários periciais em feito no qual apenas uma delas seja integralmente sucumbente. 2. O Superior Tribunal de justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/stj, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 3. No caso, em ação ordinária de natureza indenizatória, os honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelam-se irrisórios, tendo em vista que o valor da causa da demanda julgada improcedente é de R$ 29.952.000,00 (vinte e nove milhões novecentos e cinquenta e dois mil reais). 4. A responsabilidade pelo pagamento da despesa pericial é da parte sucumbente, aquela que não tem o seu direito confirmado pelo resultado da perícia. Inteligência do art. 20 do código de processo civil [ CPC/2015, art. 85 ]. 5. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.568.959; Proc. 2014/0143567-1; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 17/02/2016)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

  1. Interposto agravo regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à inexistência de violação ao art. 535, II, do CPC e à incidência da Súmula nº 283/stf, não prospera o inconformismo, em face da Súmula nº 182 desta corte. II. A corte a quo, à luz das provas dos autos, reconheceu a existência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, concluindo que “a conduta consiste no atendimento errado prestado pelos médicos. Cirurgia na perna direita, quando a fratura era na perna esquerda. O dano é inegável, sobretudo porque a paciente veio a óbito. O nexo causal é evidente, admitido, inclusive, pelo próprio estado de Roraima, quando afirma que as complicações foram decorrentes do procedimento cirúrgico “. Assim sendo, não há como alterar o entendimento do tribunal de origem, com o escopo de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese, pois tal ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula nº 7 desta corte. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula nº 7 desta corte. lV. Na hipótese, o tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor dos danos morais, fixados pela sentença, em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cada um dos agravados, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula nº 7/stj. V. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta corte, nos termos da Súmula nº 7/stj. VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor de sua Súmula nº 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. VII. Na hipótese, o tribunal de origem, atento às circunstâncias a que se refere o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC [ CPC/2015, art. 85, § 2º ], entendeu que o montante, fixado a título de verba honorária, afigurava-se razoável e proporcional. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da recorrente, em face da Súmula nº 7/stj. Nesse sentido: STJ, AGRG nos EARESP 28.898/sp, Rel. Ministra laurita vaz, corte especial, dje de 06/02/2014; STJ, ERESP 966.746/pr, Rel. Ministra Maria thereza de Assis moura, corte especial, dje de 25/03/2013; STJ, ERESP 494.377/sp, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, corte especial, DJU de 1º/07/2005. VIII. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.515.364; Proc. 2015/0030532-0; RR; Segunda Turma; Relª Min. Assusete Magalhães; DJE 09/03/2016)

                                 

                                  Dessa maneira, temos que a sentença combatida, também nesse aspecto, não merece qualquer reparo.       

 

( 3 ) – EM CONCLUSÃO

 

                           Nessas condições, pede o Apelado que esse Egrégio Tribunal de Justiça, por uma de suas Turmas Julgadoras, receba estas Contrarrazões e, à luz dos argumentos nelas invocados, NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

  

                                  Respeitosamente pede deferimento.

  

                                Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.

                                  

                                                      Beltrano de tal

                                                   Advogado – OAB(PR) 112233

 FONTE PROF. ALBERTO BEZERRA

 

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Justiça não pode descontar Imposto de Renda (IR) de honorários advocatícios, diz TJ do PARANÁ

Justiça não pode descontar Imposto de Renda (IR) de honorários advocatícios, diz TJ

POSTADO POR AMO DIREITO

 

 O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos já com o desconto de Imposto de Renda.

A ação foi movida pela advogada para cobrar R$ 26,4 mil, mais correção monetária, de uma empresa falida. O pedido foi concedido em primeiro grau, mas a companhia recorreu questionando o índice usado na atualização do valor e a classificação do crédito, que foi considerado prioritário pela sentença atacada.

O pedido foi parcialmente provido para definir o INPC/IGP-DI como índice a ser usado na correção monetária. Com a decisão, o montante devido subiu para R$ 30,3 mil. Após essa definição, os autos foram enviados ao contador do juízo para que fossem calculados os impostos incidentes sobre o montante.

Segundo o contador, a advogada devia R$ 7,4 mil de Imposto de Renda — por causa da alíquota 27,5% — sobre aquele montante a ser recebido. O desconto motivou novo recurso, desta vez apresentado pela advogada, e o pedido de antecipação da tutela foi deferido.

“Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, autorizando a expedição do alvará para levantamento do valor do crédito correspondente aos honorários advocatícios e eventuais rendimentos, sem qualquer ressalva ou desconto de valor referente a tributo, podendo ser observado a faculdade do §15 do artigo 85 do Código de Processo Civil. No alvará, deverá constar a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda”, determinou a liminar.

Na ação, a Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-PR emitiu parecer definindo que a legislação tributária não concedeu aos magistrados função fiscalizatória do tributo federal. Disse ainda que essa limitação existe também porque esses julgadores não têm conhecimento técnico para executar esse tipo atividade.

“Indo além, somente a legislação tributária, a exemplo do Decreto Federal 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), poderia, de alguma forma, incumbir o juiz ou a Unidade Judiciária da obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do Imposto de Renda em alvarás judiciais, todavia inexiste essa previsão”, destacou a Corregedoria-Geral do TJ-PR.

“Não seria razoável que os agentes públicos desse tribunal assumissem por sponte própria esse encargo, uma vez que eventual fiscalização errônea poderia gerar responsabilidade por penalidade pecuniária, consoante previsão do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional”, complementou o órgão do tribunal.

Cautelar mantida

Na análise de mérito pela 17ª Câmara Cível do TJ-PR, o entendimento da cautelar foi mantido. Segundo o relator da ação, desembargador Lauri Caetano da Silva, “parece não ser de responsabilidade do Poder Judiciário o controle acerca da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial”.

Ele explicou que o artigo 46 da Lei 8.541/1992 define como responsabilidade do pagador a retenção de tais valores. “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”, determina o dispositivo.

Para o desembargador, o Judiciário não pode agir como fonte pagadora, mesmo quando o valor em questão for depósito judicial. “A responsabilidade recai sobre a pessoa indicada como sua beneficiária”, disse.

Além dos limites de atuação da magistratura, o relator detalhou que o modelo de tributação da pessoa física profissional e de profissionais liberais enquadrados no Simples Nacional ou nas sociedades de advogados (Lei Complementar 147/2014) é diferente das outras pessoas e empresas.

Esses diferenças, inclusive no recolhimento e nas alíquotas, continuou o desembargador, impedem o Judiciário de reter na fonte o Imposto de Renda que incide sobre depósitos judiciais. “Essa responsabilidade passou a ser exclusiva do beneficiário do crédito, principalmente quando estamos diante de pagamento de honorários advocatícios.”

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Fonte: Conjur

 

 

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