Dia: julho 5, 2017

PR pede que Supremo dê prazo para o Congresso aprovar venda de armas para uso pessoal

PR pede que Supremo dê prazo para o Congresso aprovar venda de armas para uso pessoal

POSTADO POR AMO DIREITO

Para o PR, o Estado brasileiro está em situação de omissão inconstitucional enquanto não regulamentar a venda de armas e munições para uso pessoal. Em ação de inconstitucionalidade por omissão ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o partido afirma que deve ser aprovada uma lei que adapte o Estatuto do Desarmamento ao referendo de 2003, no qual foi rejeitada a proposta de proibição de venda de armas de fogo e munições, e que se regulamente o mercado.

A ação é assinada pelo advogado Dyogo Crosara e já foi distribuída ao ministro Celso de Mello. Nela, o partido pede que o Congresso revogue o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, com base no que diz o seu parágrafo 1º. O artigo diz que é proibida a venda de armas para uso pessoal, mas o parágrafo afirma que, para que o dispositivo entre em vigor, deve ser aprovado num referendo.

Em 2005, o Tribunal Superior Eleitoral organizou o referendo e 64% dos eleitores (59,1 milhões de pessoas) discordaram do artigo 35 e pediram que a venda de armas fosse liberada a todos. “O que temos hoje é um cenário de absurda omissão legislativa”, diz o PR, na ação. “Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro e não respeitou a sua vontade.”

De acordo com o partido, o Congresso Nacional incorre em “omissão parcial” por não aprovar uma lei que trate da venda de armas e munições. Já a União está em “omissão total” por não regulamentar o mercado, mesmo depois do referendo.

Segundo o PR, há 129 mandados de segurança em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a Polícia Federal por causa da “negativa indiscriminada” de porte de arma.

A justificativa da PF é sempre a de que a segurança é prerrogativa do Estado, e não do cidadão — tese com a qual o PR discorda, embora não trate disso no pedido ao Supremo. “Não se trata de discutir se a permissão de comercialização de armas e munições é ou não o melhor caminho para a sociedade, mas sim, se trata de garantir que se cumpra algo decidido pelos eleitores brasileiros.”

Vontades

A ação do PR tem a ver com a falta de vontade política de se acabar com o Estatuto do Desarmamento. Na petição, a legenda cita o Projeto de Lei 3.722, que tramita desde 2012 e pretende liberar o comércio de armas de fogo.

O texto já foi apresentado para votação em Plenário, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que não pretende dar prioridade a ele. “Temos uma pauta cheia de reformas estruturantes para o país sair da crise”, avisou, conforme noticiou o jornal O Globo.

O Supremo já discutiu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, na ADI 3.112, mas não se pronunciou sobre o referendo. Por unanimidade, o Plenário entendeu que, como a votação já havia acontecido, a alegação estaria “prejudicada”.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADO 41

Por Pedro Canário
Fonte: Conjur
Portal Tributário

Primeiro ‘robô-advogado’ do Brasil é lançado por empresa brasileira; conheça

Primeiro ‘robô-advogado’ do Brasil é lançado por empresa brasileira; conheça

Uma das soluções mais revolucionárias das startups legal tech, que ampliam a oferta de serviços jurídicos através de plataformas tecnológicas, chegou ao Brasil: criado pela Tikal Tech, o primeiro robô-advogado do país já pode auxiliar na solução de processos e casos.

Segundo a empresa, a ideia do serviço é que ele possa auxiliar o advogado na coleta de dados, organização de documentos, execução de cálculos, formatação de petições, acompanhamento de carteiras e rotina de processos, assessoria em colaborações, relatórios inteligentes e interpretação de decisões judiciais, entre outras atividades que “aumentam a produtividade” do advogado.

Um dos diferenciais da solução é que, diferente das demais plataformas jurídicas que auxiliam advogados e profissionais, ele tem grande capacidade para análise de dados, deixando de lado somente o trabalho técnico.

Um dos exemplos em que o ELI pode auxiliar é em processos contra a cobrança de taxas indevidas na conta de luz, como explica o CEO da Tikal, Derek Oedenkoven: “em processos […] que geralmente não têm valores muito expressivos, o tíquete não atrai frente à mecânica processual. Agora, com um sistema que torna factível o trabalho e controle de vários processos na mesma linha, com a mesma qualidade de entrega, o cenário passa a fazer mais sentido”, disse. Ele ainda reforça que a mesma lógica deste caso pode ser aplicada a outras situações.

Tal como em outros dispositivos de inteligência artificial, cabe ao próprio advogado ensinar ao robô o que é necessário que ele faça, de forma que, quanto mais ele é usado, mais dados ele poderá cruzar para solucionar um problema.

Apesar de inédito no Brasil, ele não é o primeiro do mundo: nos Estados Unidos, o escritório de advocacia BakerHostetler foi o primeiro a criar o ROSS, que funciona da mesma forma que o ELI, analisando dados, acrescentando informações ao processo e atualizando-o, além de agilizando o serviço do advogado.

Por Júlia Miozzo
Fonte: infomoney