Dia: junho 27, 2017

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “post mortem”

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “post mortem”

 

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Thalita Gomes Chagas, Advogado
Publicado por Thalita Gomes Chagas

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx/xxx.

nome , brasileira, profissão, inscrita no CPF nº xxxx e RG xxxx, residente e domiciliada na cidade de xxx, à Rua xxx, nº xx, bairro xx, CEP, por sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”

Em face dos herdeiros, a seguir especificados: (todos os filhos do casal e filhos que o falecido, porventura, tenha tido antes ou na constância da união estável)

Filho 1, brasileira, qualificações desconhecidas, residente na Avenida XXX, nº XX, Bairro, CEP, cidade/xx;

Filho 2, brasileiro, qualificações desconhecidas, residente na Rua, nº XX, CEP XX, cidade/xx;

Filho 3, brasileira, inscrita no CPF XXX e RG XX, residente na Rua XX, nº XX, bairro, cidade/xx;

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE:

nome do falecido, brasileiro, profissão, inscrito no CPF XXXX e RG XXXX, falecido em 20 de outubro de 2016, conforme certidão de óbito anexa.

I – PRELIMINARMENTE

A Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5ºLXXIV e nos termos da Lei Federal n.º 1060/50, vez que declara-se pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento, conforme declaração acostada aos autos.

II – DOS FATOS

A requerente e o falecido conviveram em União Estável por cerca de 23 (vinte e três) anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e demais cidadãos do município.

Referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em 20 de outubro de 2016, mesmo estando em estado doentio, a união permaneceu mostrando ainda mais os laços de amor que haviam. Durante a constância da união estável, sobreveio 1 filho: XXXXXX já qualificado acima.

A requerente possui documentos e fotografias que comprovam a união, que são: certidão de nascimento de filho em comum, comprovantes de endereço do mesmo domicílio, declaração de imposto de renda onde consta a autora como dependente, prontuários de medicação do falecido onde a autora assina como responsável e fotografias quais seguem anexos à presente inicial.

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III. DO DIREITO

A constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignando que:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”

Mesmo antes do advento da atual Carta Constitucional a pretensão da autora já encontrava amparo com fulcro na sociedade de fato.

Já a Lei 9.278/96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união possa ser entendida como entidade familiar, regulamentando a disposição constitucional, veja:

Art. 1.723CC. “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradora estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

 

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Cumpre, portanto, ressaltar que in casu estão presentes todos os requisitos para que a união seja alçada à condição de entidade familiar, portanto, valorizada e em várias situações equiparada ao casamento, a saber; convivência duradoura, pública, contínua, e finalmente, o objetivo de constituir família.

A requerente informa que quando começou a se relacionar com o extinto este lhe disse que era separado e que se divorciou judicialmente no ano de XXX, no processo nº XXXXX desta mesma comarca.

Informa outrossim, que necessita do reconhecimento da união estável a fim de conseguir requerer pensão por morte e possível recebimento de seguros.

E para finalizar, a ignorância da Autora quanto a um ou alguns dos elementos exigidos para identificação dos requeridos não constituem, por si só, motivo para emenda da petição inicial, pois com os nomes completos e endereços é possível a individualização do réu e a sua citação, conforme doutrina dominante.

 

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IV. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

a) Que se digne Vossa Excelência, depois de ouvir o douto representante do Ministério Público, julgar procedente a presente ação, sendo declarado o reconhecimento da união estável para que produza seus efeitos jurídicos e legais;

b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que acompanhe o feito;

c) A citação de todos os réus para responder a presente ação, no prazo legal;

d) A condenação dos réus nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência;

e) Finalmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que a autora se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa.

Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive juntada de documentos aos autos do processo, depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas abaixo arroladas e todas as provas que venham a se fazer necessárias no curso do processo.

Não obstante inestimável, dá-se ao pleito o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para fins fiscais.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

cidade, 25 de março de 2017

Advogado OAB/xx n xxxx

Rol de testemunhas:

1. XXXX, residente em Avenida XXX, nº XXX, Bairro, cidade/XX;

2. XXXX, residente em Avenida XXX, nº XXX, Bairro, cidade/XX.

Rol de documentos:

  1. Declaração de Hipossuficiência;

  2. Certidão de óbito do Senhor XXXX;

  3. Certidões de nascimento do filho em comum;

  4. Comprovantes de endereço em comum;

  5. Declaração de imposto de renda do extinto tendo a Autora como dependente;

  6. Prontuário de prescrição médica de medicamentos do Senhor XXX;

  7. Fotos do casal ao longo dos anos.

  8. Escritura Pública tendo a Autora como declarante de união estável com o Senhor XXXX.

 

Norma do TST exige procuração específica para advogado pedir Justiça gratuita a partir de 26-06-17

Norma do TST exige procuração específica para advogado pedir Justiça gratuita

POSTADO POR AMO DIREITO

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Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim.

O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado em súmula, servindo de referência para toda a Justiça do Trabalho.

A regra vale a partir desta segunda-feira (26/6). Segundo o colegiado, a exigência segue mudanças do Código de Processo Civil de 2015: o artigo 105 diz que a procuração geral, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, não habilita o advogado a “firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

A Súmula 463, ainda não publicada no site do TST, passa a ter a seguinte redação:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)


I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);


II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur

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