Justiça gratuita à pessoa jurídica como comprovar judicialmente.

Justiça gratuita à pessoa jurídica como comprovar

Nesse momento, porém, iremos nos ater às situações mais comuns: ausência de prova contundente quanto à hipossuficiência e, lado outro, o patrocínio das causas por advogado particular.

Antes tudo, necessário gizar que, na espécie, o cenário aqui enfrentado pode se dar durante a instrução processual, tanto quanto com a inicial. Aquela, menos frequente; esta, habitualmente.

Vale lembrar o pedido da gratuidade da justiça, segundo norteia o CPC, pode ser requerido durante o transcorrer da querela, de forma parcial ou total (CPC, art. 98, § 5º). É dizer, pode se direcionar, até mesmo, a determinados atos processuais.

Se acaso, ilustrativamente, a parte se depara com um expressivo valor de honorários periciais, admissível demonstrar a carência financeira para honrá-los. Assim, apoiar-se, tal-qualmente, na regra processual supra.

Note-se, porém, no caso de requerimento por intermédio de advogado, impende observar se tal prerrogativa se encontra inserta na procuração. Afinal de contas, essa é a exigência conferida no artigo 105, in fine, do CPC. Portanto, atentemos para esse detalhe.

De mais a mais, cabe asseverar que a Lei 1060/50, até então principal legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar da vigência do novo CPC, ainda permanece em vigor, embora parcialmente,

Nesse trilhar, confira-se o que reza Legislação Adjetiva Civil:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.072 –  Revogam-se:

( . . . )

III – os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

Desse modo, com a vigência do novel código, há, apenas, uma revogação limitada.

Noutro giro, a Constituição Federal afirma que esse benefício se constitui em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.

Obtempere-se, por oportuno, que os colegas, antes de requerê-lo, tenha em mão o melhor possível de documentos. Assim, relevante abrigar-se em provas contundentes que demonstrem carecimento de capital. Isso aos casos de pessoas jurídicas e, até mesmo, às pessoas naturais. Para essas, contudo, há presunção legal da veracidade do afirmado nos autos (CPC, art. 99, § 3º).

Assoma apropriado, pois, carrear-se, por exemplo, anotações junto à Serasa e/ou SPC; balanço que aponte prejuízo; utilização de cheque especial; tomada de empréstimos; extratos bancários que demonstrem saldo negativo, etc.

De mais a mais, registre-se que o litigante oposto poderá requerer, a qualquer momento, durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde que comprove, cabalmente, a existência de recursos da parte adversa (CPC, art. 100, caput).

Para além disso, como afirmado alhures, convém cuidar de material, doutrinário e jurisprudencial, tocante à parte se utilizar de trabalhos particulares de profissional da advocacia. Nesse passo, documentar-se, previamente, que isso não implica, nem de longe, a ausência de pobreza (na forma da lei).

 

Quando possível, mostrem, quiçá, ser remunerado na forma ad exitum. Tenha consigo, destarte, contrato expresso com cláusula nesse sentido. Ou até melhor, registre que na legislação processual existe norma nesse ensejo (CPC, art. 99, § 4°).

Com esse enfoque, urge transcrever trecho do voto do eminente Ministro OG Fernandes, do STJ, proferido nos autos do REsp nº 1.504.432/RJ, in verbis:

Na oportunidade, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, citou judiciosa lição de José Carlos Barbosa Moreira, que transcrevo a seguir:

[…] o fato de obter o benefício da gratuidade de maneira alguma impede o necessitado de fazer-se representar por profissional liberal.

Se o seu direito abrange ambos os benefícios – isenção de pagamentos e a prestação de serviços –, nada obsta a que ele reclame do Estado apenas o primeiro. É antijurídico impor-lhe o dilema: tudo ou nada.

 No precedente, portanto, admitiu-se a possibilidade de gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum.

Por outro lado, a contratação de advogado particular não deve impressionar. Consoante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.153.163, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJ 02/08/2012).

Nessas pegadas, em se tratando de beneficiário que se utiliza de advogado particular, tem a jurisprudência o seguinte entendimento:

GRATUIDADE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.

I. A Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. II. A assistência do requerente por advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º do CPC/2015. V.V. De acordo com o art. 1.018 do CPC, tratando-se de processo físico, incumbe ao Agravante comunicar ao juiz a quo a interposição de Agravo de Instrumento no prazo de 03 dias. Trata-se de um pressuposto de admissibilidade, que, quando não observado e arguido pela parte Agravada, implica o não conhecimento do recurso. (TJMG; AI 1.0080.16.001130-2/001; Rel. Des. Vasconcelos Lins; Julg. 07/02/2017; DJEMG 10/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

01. Em que pese a lei federal nº 1.060/50 exigir mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o disposto no artigo 4º, “caput” e § 1º deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º, lxxiv, cf), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, devendo ser valorada juntamente com os demais documentos constantes no autos. 02. o fato de parte estar sendo assistida por advogado particular não desvirtua tal conclusão, uma vez que à parte hipossuficiente é facultado o direito de procurar patrono de sua confiança, mesmo que não sejam integrantes da defensoria pública estadual 03. tendo a parte demonstrado que o valor que aufere mensalmente não lhe proporciona condição de custear as despesas processuais, sem que com isso ponha em risco seu sustento próprio bem como de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 04. recurso conhecido e provido. (TJMS; AI 1410505-02.2016.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 10/02/2017; Pág. 105)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 Ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Pleito de Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de prova em sentido contrário. Contratação de advogado particular que não implica presunção da parte agravante poder arcar com as custas processuais. Papel do poder judiciário de facilitar o acesso à tutela judicial efetiva. Concessão do benefício. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; AI 0803525-38.2014.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 09/02/2017; Pág. 23)

Não apenas isso. É preciso notar que os benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa jurídica, agregam-se aos fundamentos contidos na Súmula 481 do STJ.

Nessa enseada, emerge da jurisprudência os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 3. O agravante, em razão da elevada inadimplência dos condôminos, mostra-se incapaz de arcar com as despesas correntes do condomínio, configurando situação de hipossuficiência econômica, conforme atestam os documentos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; AGI 2016.00.2.039810-0; Ac. 993.864; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 08/02/2017; DJDFTE 16/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. BENESSE PODE SER CONCEDIDA À PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481, STJ.

Documentos trazidos aos autos comprovam a impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo provido. (TJSP; AI 2244496-43.2016.8.26.0000; Ac. 10160192; Guarulhos; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Julg. 07/02/2017; DJESP 16/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SINDICATO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DEFERIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, na o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ). No mesmo sentido os tribunais pátrios, dentre os quais se inclui este egrégio Sodalício, firmaram o entendimento de que o sindicato, como pessoa jurídica, deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo para ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo o juízo a quo entendido que o apelado logrou êxito ao demonstrar a sua miserabilidade jurídica – e este juízo não possui elementos cognitivos para afirmar o contrário, caberia ao recorrente, em sua impugnação, provar o contrário, ou seja, que o apelado não faz jus à percepção do benefício. 3. O apelante limitou-se a indicar o valor por ele repassado ao apelado a título das contribuições dos trabalhadores a ele vinculados, no montante de R$ 23.899,90 (Vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao mês de maio de 2012, circunstância que, por si só, não é capaz de persuadir esta Corte acerca da saúde econômica do sindicato recorrido. Dessa forma, sem ter acesso aos dados relativos às receitas e às despesas do apelado, não há como concluir que a decisão proferida pelo juízo singular nos autos da ação originária encontra-se equivocada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0025609-22.2012.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 30/01/2017; DJES 15/02/2017)

In fine, do exposto, resulta indissociável que: ( i ) o fato da parte abrigar-se ao patrocínio de advogado particular, não indica, per se, a ausência de pobreza (na acepção jurídica do termo); ( ii ) demais disso, por precaução, acerca disso, mostra-se razoável que os colegas detenham robusta prova documental.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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