Dia: junho 2, 2017

Justiça autoriza mudança do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia

Publicado por Kleber Madeira Advogado

Justia autoriza mudana do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia

 

Entendimento do Juízo da Vara de Registros Públicos foi baseado no princípio da dignidade humana e no exercício de uma vida livre de preconceitos e discriminações.

O Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco julgou procedente uma ação de retificação, para determinar a alteração do nome e sexo sem a necessidade de cirurgia – a qual quase sempre é exigida.

Assinada pela juíza de Direito Isabelle Sacramento, que responde provisoriamente pela unidade judiciária, a decisão ordena que seja averbada pelo cartório a mudança no assento de nascimento, a fim de que passe a constar o novo nome, e o sexo feminino.

Também foi considerado que o requerente possui relações comerciais e bancárias com diversas instituições financeiras e fornecedores de serviços. Assim, a magistrada determinou que as mesmas alterações sejam informadas ao empregador e aos credores do autor, para que a decisão judicial não cause prejuízo a terceiros.

Entenda o caso

O autor da ação usa determinado “nome social” há mais de quinze anos. Alega que, desde esse período se veste e se comporta como mulher, tendo sua identidade de gênero definida como transexual feminina.

Também afirma que já é reconhecida na sociedade como pessoa do sexo feminino, inclusive com relação ao nome que adotou, restando assim aceita por todos, principalmente por ter realizado pequenas intervenções em seu corpo (ingestão de hormônios).

Declara que já sofreu discriminação e preconceito em virtude do “vexame”, motivo pelo qual optou por manejar o feito de jurisdição voluntária, com o intuito de ver seu nome e sexo alterados no registro civil. Aduz, ao final, que tal, mudança “independe da realização da cirurgia de transgenitalização”.

A decisão

Considerando que não se pode banalizar a matéria, e que cada situação deve ser analisada dentro de sua particularidade, a juíza de Direito Isabelle Sacramento adverte que “conteúdo sob exame não é corriqueiro”, e que “a pretensão declinada evoca diversos desdobramentos civis que merecem necessária e minuciosa análise”.

Baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, e em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela lembrou que “os transexuais têm direito à alteração do sexo no registro civil, sem a necessidade de realização de cirurgia”.

A sentença aponta as possíveis dificuldades enfrentadas pelo requerente em seu diaadia. “Sentindo-se mulher, vestindo-se como mulher, portando-se como mulher, encontra-se preso a um documento que não reflete a sua identidade. Sente-se mulher, mas é obrigado a portar-se como homem, frequentar banheiros masculinos, preencher formulários atestando o sexo masculino quando, na verdade, a sua essência é feminina. Seus hábitos hoje e, desde muito tempo, são de uma pessoa do sexo feminino. Seus desejos coincidem com os de uma mulher mediana”, ressaltou.

Não menos importante, a condição biológica do demandante é de pessoa do sexo masculino, contudo o fato de não ter manifestado interesse na cirurgia de transsexualismo, pressupõe que assim permanecerá. “Manter seu nome e seu sexo masculino no registro civil é manter o requerente aprisionado a uma situação de gênero que não lhe corresponde, é torná-lo submisso a uma situação biológica que lhe ofende de forma direta”, salienta a decisão.

No caso em tela, entendeu-se que é um dever jurídico que o Estado Democrático tem para com o requerente. “Mais que isso, tal alteração é uma obrigação do Estado-Juiz a quem cabe zelar pela Constituição da República que, em seu artigo , inciso III, estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República”, emendou.

Segundo a magistrada, trata-se de uma forma “de respeito e tutela do direito natural que todos nós temos à felicidade, ao exercício de uma vida digna, livre de preconceitos, denominações e discriminações”.

Transexualidade

Transexualidade diz respeito à condição do indivíduo cuja identidade de gênero difere daquela designada no nascimento, e que procura fazer a transição para o gênero oposto através de intervenção médica, podendo ser redesignação sexual ou apenas feminilização e/ou masculinização (dependendo do gênero a ser transicionado). Não deve ter o transtorno como um sintoma de um distúrbio mental, tal como esquizofrenia, nem estar associado a qualquer anormalidade intersexual, genética ou do cromossomo sexual.

Fonte: TJAC

Kleber Madeira Advogado, Advogado

Kleber Madeira Advogado

A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar. (Martin)

Advogado

 

Petrobras é condenada e deverá contratar advogados aprovados em concurso. E A OAB-MT NÃO PARTICIPOU? PORQUE SERÁ?

Petrobrás é condenada e deverá contratar advogados aprovados em concurso

POSTADO POR AMO DIREITO

O Ministério Público do Trabalho Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra a Petrobras Distribuidora S/A. por terceirização ilegal do serviço de advocacia no estado. Com o resultado, o MPT garante a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de “Profissional Júnior – Formação Direito” em número igual ao de admitidos irregularmente via escritórios privados.

A Petrobras deverá, na nomeação, observar a ordem de classificação geral do concurso. Até hoje, de 20 candidatos aprovados, apenas um foi nomeado. Os outros 19 permanecem no cadastro de reserva.

A sentença deve ser cumprida imediatamente e independentemente do trânsito em julgado da ação. O magistrado Pedro Ivo Lima Nascimento, da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil reais por dia, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A empresa mantém atualmente contratos com oito escritórios que fornecem assessoria jurídica. Alguns desses contratos foram firmados em 2001 e 2003, permanecendo indeterminadamente em vigor, sob argumento de que os advogados continuariam acompanhando os processos a eles distribuídos até o fim. Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho tal conduta evidencia a necessidade de pessoal e, portanto, o direito subjetivo dos candidatos aprovados à convocação.

Além disso, pontuam que é perceptível, da simples comparação entre as atribuições, que as funções desempenhadas por advogados empregados da Petrobras são, em grande medida, similares às desempenhadas pelos terceirizados. A prática viola, a um só tempo, a regra do concurso público e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, causando prejuízos diretos a toda a sociedade.

“A regra do concurso público, aplicável aos entes da Administração Pública direta e indireta, tem como corolário a garantia da observância do princípio da moralidade na contratação de pessoal. Nesse contexto, o objetivo do Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a presente ação civil pública foi o de assegurar que os serviços de advocacia da Petrobras Distribuidora S.A., que são de caráter contínuo e não eventual, sejam desempenhados por candidatos aprovados em concurso público, como bem determina a Constituição Federal, e não por escritórios de advocacia terceirizados, como vinha realizando a empresa, sistemática e indiscriminadamente, não obstante a existência de candidatos aprovados no certame vigente e de demanda capaz de justificar sua nomeação”, pontua a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, que conduz a ação.

Com a decisão, a empresa também está proibida de prorrogar, para qualquer fim, os contratos que se encontram em vigência com os escritórios de advocacia. Ainda, a Petrobras deverá se abster de realizar em Mato Grosso novas contratações com vistas ao desempenho das mesmas atividades atribuídas ao cargo de Advogado Júnior durante a validade de concurso público e enquanto existirem aprovados aguardando a nomeação.

Apesar da defesa da multinacional ter alegado que no edital do concurso houve disponibilização de apenas uma vaga, esta já preenchida por nomeação, o juiz concordou com os argumentos apresentados pelo MPT ao reforçar que, “no caso em tela, ao contrário do que tenta fazer crer a sociedade de economia mista demandada, o Órgão Ministerial não pretende a convocação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público, mas sim o reconhecimento de prática ilícita consistente em terceirizar atividades jurídicas similares às atribuídas ao cargo de ‘Profissional Júnior com Formação em Direito’, para o qual existem candidatos aprovados desse mesmo concurso, ao que se configuraria preterição a tais candidatos, em ofensa a regra constitucional do concurso público e aos princípios que lhe dão suporte”.

Suspensão

O concurso para advogados, realizado em 2014, seria válido até 12/05/2017, conforme edital de prorrogação de 01/04/2016, mas a Justiça do Trabalho, também a pedido do MPT, determinou a suspensão do prazo até o trâmite final do processo. A suspensão começa a contar do dia do ajuizamento da ação civil pública (12/09/2016) até o julgamento definitivo de mérito com o trânsito em julgado.

Danos morais coletivos

O MPT postulou que a empresa fosse condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 900 mil, tendo em vista as consequências da conduta ilícita, a natureza e a abrangência da lesão e a capacidade econômica da Petrobras. O valor, todavia, acabou sendo arbitrado em R$ 150 mil e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades públicas ou particulares de caráter social/assistencial sem fins lucrativos.

Segundo a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, a reparação por dano moral coletivo, além de recompor a coletividade e ter efeito pedagógico sobre o empregador, serve para sinalizar que o custo judicial da insistência na irregularidade é superior aos ganhos obtidos com o desrespeito ao ordenamento jurídico. “Ao burlar a regra do concurso público, a ré maculou o senso geral de justiça não apenas dos candidatos aprovados e preteridos, mas de toda a sociedade, que deseja e merece ver transparência e impessoalidade nas relações mantidas pela Administração Pública. Tal conduta configura, portanto, o dano moral coletivo, que deverá ser reparado por meio da condenação em pecúnia estipulada também na sentença“, conclui.

Fonte: justificando cartacapital

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