Ordem dos Advogados do Brasil debaterá porte de armas para advogados em audiência

Ordem dos Advogados do Brasil debaterá porte de armas para advogados em audiência

Postado por: NAÇÃO JURÍDICAResultado de imagem para porte de arma para advogado 2017

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, realizará uma Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que prevê o porte de armas para advogados.

A audiência acontecerá no próximo dia 25 (quinta-feira) na sede da OAB-PI e contará com a participação da classe, diretoria e conselheiros da instituição, bem como da sociedade civil.

A proposta de porte de armas visa à defesa pessoal do advogado, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Para o Conselheiro Federal da OAB Celso Barros Neto, organizador da Audiência Pública, o debate é pertinente e pretende atrair a advocacia para a audiência no dia 25, às 10 horas da manhã. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados. Com a audiência pública vamos ouvir as razões e argumentos dos que são a favor e dos que são conta o Projeto de Lei”, afirmou o conselheiro.

PEC prevê usucapião de terras públicas 

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.

O projeto pretende alterar o §3º do art. 183, bem como o parágrafo único do art. 191, todos da Constituição Federal, para assim dispor:

“Art.183.[…] §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo os bens dominicais.”

“Art. 191. […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo os bens dominicais.”

De acordo com a justificativa da proposta, de autoria do Deputado Remídio Monai “Consideramos que a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição poderá criar um novo norte para a política fundiária, no momento em que, dando nova redação aos artigos 183 e 191, assegurará o direito de propriedade aos cidadãos que pacificamente ocupam terras devolutas. Essas terras não têm aproveitamento para o Poder Público, mas constituem a única opção de sobrevivência para o posseiro que as torna produtivas. É nesse sentido que estamos apresentando a presente proposição.”

A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

categoria:

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s