MODELO DE – Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

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Publicado por ANDREWS ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX-XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, autônoma, inscrita na RG sob o nº XXXXXXXX SSP/RN e CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado subscrito abaixo, vem à presença de Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face da XXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos;

 

CURSO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O NOVO CPC IMPERDÍVEL

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a demandante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por não estar em condição de pagar às custas do processo e nem os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Igualmente, o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a demandante, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

 

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I – DA RESENHA FÁTICA

A demandante adquiriu 02/06/2016, um Smartfone ASUS Zenfone 2 LASER 5.5 Vermelho, no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), e um acessório (Capa) para o referido produto no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) (doc.2).

O produto apresentou vício e por se encontrar dentro do prazo de garantia, a demandante solicitou junto a demandada a reparação do aparelho, a qual aquela enviou um e-mail para que objeto fosse postado pelo correio para análise e reparação

No referido e-mail que a demandada enviou para a demandante, aquela informou que contagem do prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, se inicia com o recebimento do produto (doc.3).

Desse modo, o produto fora enviado para a assistência técnica pelo correio em 17/04/2017 e recebendo em 18/04/2017 (doc.4), ou seja, a demandante deveria receber o seu aparelho até a data de 18/05/2017.

Até a presente data se passaram mais de 30 (trinta) dias e a demandante não recebeu o seu Smartfone. Requerendo a devolução da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.

Por fim, requer a condenação em danos morais da demandada por não entregar o aparelho no tempo estabelecido e fazendo com que a demandante tenha que desembolsar certa quantia para a compra de um novo Smartfone.

III – DO DIREITO

Segundo o artigo  do CDC“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

É notório que a relação estabelecida entre as partes, se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o código de defesa do consumidor em seu art. 18 é bem claro neste sentido, inverbis:

 

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Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

(…)

Portanto, é nítido o deve de obrigação de fazer quanto a demandada para realizar a imediata restituição da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como a devolução pago pelo acessório no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.

IV – DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo V da Carta Magna/88:

Artigo 5º – (…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:

Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art.  também protege a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

Em relação ao valor da condenação, tem-se que esta dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJ-RN – AC: 117622 RN 2011.011762-2, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 14/11/2011, 3ª Câmara Cível) Grifei.

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DEFEITOS EM CELULAR – PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – APELAÇÃO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. – O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. – O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. – O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG – AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)

V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, requer a inversão do ônus da prova.

 

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VI – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:

a) Conceder, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo , da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que a demandante não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

b) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC, em caso do não comparecimento, concedendo ao final, a procedência integral do pedido;

c)Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos.

d) No mérito, condenar a demandada a restituir a demandante na quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data da compra, ou seja, 02/06/2016.

e) Como também, condenar a demandada por danos morais, com uma indenização justa e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;

f) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada ulterior de documentos, depoimento do demandado e oitiva de testemunhas, caso necessário;

Por último, requer a condenação da demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 133 da CF, art. 85 do CPC e art. 22 da lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.270,56 (sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data.

ADVOGADO

OAB

Portal Tributário

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Prezados, parabenizo pelo conteúdo.

Permitam-me um pequeno comentário sobre a citação da Justiça Gratuita referente a lei 1060/51.

O novo CPC (Lei 13.105/2015) prevê, em seus Artigos 98 a 102, para mim, a nova fundamentação do assunto Justiça Gratuita.
O artigo 1.072 do Novo CPC cuida de revogar expressamente diversos Artigos da referida lei.

Smj, não havendo necessidade de mencioná-la na inicial, lembrando, a lei não fora revogada na íntegra.

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