NOVO CPC-Ótimo Modelo Ação de divórcio litigioso com partilha de bens, casal sem filhos.

[Modelo] Ação de divórcio litigioso com partilha de bens

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Publicado por Vanessa Andre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE…,

 

Fulana, brasileira, casada,…, portadora da cédula de identidade RG…, inscrito no CPF sob nº…, residente e domiciliada na Rua…, CEP:…, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua…, nº…,.. CEP nº…, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS

C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face de Ciclano, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R. G. Nº…, inscrito no CPF/MF sob o nº…, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita a Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo , LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

I – DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em… De… De 2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede desta comarca, matrícula número…

Desta união não tiveram filhos em comum.

Ocorre que, a vida em comum do casal se tornou insustentável, ante a impossibilidade da manutenção da vida em comum.

Com o passar dos anos, o Requerido desenvolveu um comportamento boêmio, o que sempre foi veemente reprovado pela Requerente.

Ademais, a Requerente suporta sozinha todas as despesas do casal, tais como, pagamento do financiamento do apartamento, condomínio, internet, telefone, compras de supermercado, entre outras, dificultando ainda mais a relação do casal, face a despreocupação do Requerido.

Insta ressaltar que, diante da impossibilidade de convivência, pelas agressões psicológicas e ameaças do Requerido, a Requerente encontra-se atualmente morando com seus pais, com seu psicológico visivelmente afetado, insegura e com sintomas de síndrome do pânico.

Desta feita, é a presente para requerer o divórcio, bem como a partilha dos bens amealhados, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.

Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

III – DOS BENS DO CASAL

Na constância do matrimônio as partes amealharam os seguintes bem:

III.1 – BEM IMÓVEL

• Apartamento número…, localizado no… Andar empreendimento imobiliário denominado “…”, situado na Rua…, Vila…,…, contendo sala de estar, sala de jantar e cozinha conjugadas, varanda, 02 (dois) dormitórios com floreiras, 01 (um) banheiro social e área de serviço. Possui a área privativa real de… M²; área comum real de divisão não proporcional de… M² (correspondente a 03 vagas indeterminadas na garagem); área comum real divisão proporcional de m²; perfazendo uma área total real de m²; correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a %. Imóvel esse cadastrado na Prefeitura de, conforme classificação fiscal número, e foi havido pelas partes em… De setembro de 201…, na matricula número…, no Oficial do… Registro de Imóveis da comarca de…, com valor venal atribuído ao presente exercício em R$.. Sob o referido imóvel existe o ônus da alienação fiduciária em favor Da Caixa Econômica Federal – CEF, registrada sob número…, feita em… De setembro de…, na matricula e Oficial de Registro de imóveis Acima mencionado, tudo de expresso conhecimento e responsabilidade solidaria das partes contratantes.

III.2 – BENS MÓVEIS

• O veículo automotor designado Motociclo…, ano de fabricação e modelo…; placa…, da cidade de…, cor…, movida a…, chassi…, Renavam…, avaliado pela tabela Fipe em R$…, para sua totalidade

• O veículo automotor designado Motociclo…, ano de fabricação e modelo…; placa… Da cidade de… Cor…, movida a gasolina, chassi…, Renavam…, avaliado pela tabela Fipe em R$…, para sua totalidade.

IV – DA PARTILHA

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge

Seguindo o preceito legal, a Requerente ofertou a seguinte proposta de partilha ao Requerido, conforme minuta de acordo, nos seguintes termos:

i) A Requerente recebe a TOTALIDADE do apartamento descrito no item III.1, correspondente ao valor de R$…, tendo em vista que, conforme o Contrato de Compra e Venda da Caixa econômica federal, a mesma possui…% do imóvel, a qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as parcelas da alienação fiduciária acima declinada, bem como por suas respectivas despesas relativas ao imóvel.

ii) O Requerido, recebe a TOTALIDADE dos veículos descritos no item III.2, correspondente ao valor de R$…; e item III.3, correspondente ao valor de R$…, o qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as despesas e encargos que recaiam sobre referidos veículos.

Quando da composição, a Requerente levou a minuta do acordo formulada pelo Sr. Escrevente cartorário para ciência do Requerido, oportunidade que o mesmo concordou com a composição proposta.

Todavia, o Requerido restou inerte face os inúmeros agendamentos para composição em cartório, alegando haver a necessidade de uma última conversa com a Requerente. Por essa razão, não restou alternativa a Requerente, senão a propositura do divórcio litigioso.

Ademais, o acordo ora proposto visa a melhor resolução do litigio. Vejamos.

Quando da compra do imóvel pelo casal, a Requerente alienou um carro à época que não se comunicava na partilha, para dar a entrada no apartamento.

Insta ressaltar ainda, que a Requerente sempre arcou com todas as parcelas do imóvel, condomínio e despesas inerente ao mesmo, como se verifica dos comprovantes ora anexos.

Ademais, o imóvel se encontra financiado pela Caixa Econômica Federal, sendo certo que, para sua quitação plena, resta… Anos de dívida, a qual a Requerente assume inteira responsabilidade no acordo.

Com relação aos bens descritos nos itens II.2 e II.3, permanecem em sua totalidade com o Requerido.

Desta feita, mantém a Requerente a proposta ofertada inicialmente ao Requerido.

V – DO NOME DA REQUERENTE

Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, qual seja,…

VI – DO PEDIDO LIMINAR

Cumpre aqui esclarecer, que a Requerente se encontra afastada da residência desde…, face os desentendimentos do casal, que gradativamente vem tomando vultos temerários, como se verifica das mensagens trocadas por aplicativo de celular.

Isto porque, nas ultimas brigas do casal, foram formuladas ameaças por parte do Requerido, e, somando a distribuição do pedido de divórcio litigioso, a Requerente, visando se resguardar, pediu abrigo na casa dos seus pais, até o afastamento do Requerido da residência.

Insta ressaltar ainda, que a Requerente se encontra em na casa dos pais, e está dormindo em colchão inflável, sem lugar para acomodar utensílios básicos, que continuam no apartamento do casal.

Ademais, a Requerente encontra-se visivelmente abalada com os últimos acontecimentos, com medo e não tem condições de procurar lugar diverso para ficar, haja vista que a mesma, continua arcando sozinha com as despesas do apartamento, conforme comprovantes anexos.

Por essa razão, requer-se o imediato afastamento do Requerido do lar, visando, por meio desta medida, manter a integridade física e psicológica da Requerente.

VII – PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) conhecer da liminar ora pleiteada, para imediato afastamento do Requerido do lar conjugal, visando manter a integridade física e psicológica da Requerente

b) citação do Requerido, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, em uma das modalidades previstas em lei

c) tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espirito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a Requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em auto composição aguardando a designação de audiência de conciliação

d) ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha nos termos da lei

e) a alteração do nome da Requerente, para que torne a assinar o nome de solteira… Com expedição de mandado ao Oficial de registro Civil para a competente averbação.

f) a partilha dos bens em comum do casal, conforme proposta apresentada, vez que a mesma se encontra em conformidade com ordem emanada do art. 1.658 do Código Civil

g) conceder justiça gratuita, vez que a Requerente não pode arcar com o custeio da presente, sem prejuízo do seu próprio sustento.

h) a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa.

Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Requer-se ainda, que todas as publicações sejam emitidas em nome da Dra…, OAB/… Nº… Com endereço profissional, para receber intimações, na Rua…, nº…, CEP nº…

Dá-se à causa o valor de R$…

Termos em que,

pede deferimento.

…,… De… De 201.

____________________________

NOME DO ADVOGADO

OAB/… Nº…

fonte: Vanessa Andre

Portal Tributário

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