Dia: maio 4, 2017

Aprovado na CCJ projeto que legaliza casamento homossexual

Aprovado na CCJ projeto que legaliza casamento homossexual

POSTADO POR NAÇÃO JURÍDICA

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar, substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A matéria, terminativa na comissão, poderia seguir para a Câmara dos Deputados, se não houvesse recurso para análise em Plenário.

Entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES) anunciou a apresentação desse recurso. Segundo ele, o Plenário do Senado acabará com “essa aberração”. Malta esclareceu que nada tem contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem essa opção. Os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também anunciaram votos contrários ao projeto.

O projeto que legaliza a união estável homoafetiva é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que saudou a decisão da CCJ nesta manhã. O substitutivo havia sido aprovado em primeiro turno no último dia 8 de março.  Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos, mas não permite o chamado “casamento direto”, em que o casal passa por um processo de habilitação, mas não precisa comprovar união estável.

No relatório que acompanha o substitutivo, Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele observou, no entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Contrário

O senador Magno Malta (PR-ES), contrário à proposição, apresentou emenda ao texto, rejeitada pelo relator por ser considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que é vedado na análise em turno suplementar, ou seja, seria antirregimental. Com a emenda que apresentou, Malta pretendia manter o instituto do casamento, no Código Civil, apenas como ato entre um homem e uma mulher.

Para rejeitar a emenda, Requião reafirmou que a interpretação do STF relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento atribui aos pares homossexuais o direito ao casamento civil. Sustentou que esse é o princípio a ser admitido em lei, ainda que o colega senador resista à ideia, com base em “princípios morais que não admitem o casamento homoafetivo”.

A senadora Marta Suplicy comemorou a aprovação do substitutivo na CCJ.

— Finalmente nós temos no País uma vitória, e não diria uma vitória; um avanço extraordinário. Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário. E hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do Senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade.

Fonte: Agência Senado

Portal Tributário

REALIDADE DA Adoção de criança no Brasil: um Cadastro Nacional mais transparente e ágil

Adoção de criança no Brasil: um Cadastro Nacional mais transparente e ágil

POSTADO POR AMO DIREITO

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa por reformulação para agilizar a identificação de pais e as crianças a serem adotadas em todo o país.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Sandra Silvestre Torres, disse que um conjunto de medidas estão sendo adotadas para que até o próximo semestre os dados do cadastro de adoção estejam mais transparentes e deem maior rapidez aos processos. A magistrada está à frente do grupo de trabalho de infância e juventude, instalado pela Portaria n. 36/2016 da Corregedoria, para fazer essa reformulação dos cadastros.

O CNA é uma ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Conforme demonstra o cadastro, há cerca de 7,4 mil crianças cadastradas para adoção no país, ou seja, cujos genitores biológicos perderam definitivamente o poder familiar. Existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, ou seja, que vivem atualmente em quase 4 mil entidades acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, de acordo com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA).

Transparência e agilidade.

Atualmente, o cadastro permite que, no momento em que um juiz insira os dados de uma criança no sistema, ele seja informado automaticamente se há pretendentes na fila de adoção compatíveis com aquele perfil. O mesmo acontece se o magistrado cadastra um pretendente e há crianças que atendem àquelas características desejadas.

De acordo com a juíza Sandra, a intenção do grupo de trabalho é fazer uma modificação para que esse sistema rode automaticamente, como acontece com um banco de dados, e elenque diariamente quais seriam os pretendentes possíveis para a criança que está no cadastro. Em seguida, o sistema deverá avisar o juiz, por e-mail, da existência de um pretende para uma criança cujo processo está em sua jurisdição e, simultaneamente, informar também por correio eletrônico – assim como o “sistema push” – para o pretendente selecionado.

“Isso seria uma transparência mais absoluta que fará que as pessoas possam ficar mais tranquilas ao saberem dessa movimentação, porque uma das grandes reclamações é que os pretendentes colocam o nome e ficam parados e não acontece mais nada, eles precisam estar em constantes idas à vara por meio de advogados e grupos de auxílio à adoção”, diz a juíza Sandra.

Entre as possíveis mudanças no CNA, está o acréscimo de alguns campos, como o RG e o CPF, no preenchimento dos dados das crianças e adolescentes aptos à adoção. Essa alteração evitaria as guias duplicadas, que ocorrem quando a criança sai e entra novamente no sistema, por conta de uma “devolução” após uma adoção, por exemplo.

Segundo o assessor técnico do grupo de trabalho, Paulo do Amaral, a intenção é fazer uma validação no banco de dados da Receita Federal.

Para garantir que as crianças e adolescentes que vivem em abrigos possam ter o seu CPF emitido, as Corregedorias dos Tribunais de Justiça estaduais têm até o dia 30 de junho para realizar mutirões voltados à regularização da documentação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Alimentação dos dados.

De acordo com a juíza Sandra, um dos problemas atualmente é que, conforme demonstrou uma pesquisa da Unicef, mais de 50% dos estados não alimentam ou alimentam de forma indevida o cadastro. “É preciso levantamento e conscientização das pessoas que trabalham com os cadastros da importância de alimentarem os dados para que funcionem de uma forma adequada, pois são vidas que estão ali”, diz. De acordo com a juíza, a Corregedoria parte da premissa de que somente quando as pessoas que trabalham diretamente com o cadastro participarem do debate para sua reformulação os cadastros passarão a funcionar adequadamente.

Por isso, a Corregedoria realizou está realizando workshops por todas as regiões brasileiras, com a presença de magistrados, procuradores e técnicos, para discutir as mudanças a serem feitas – o primeiro deles foi realizado no início do mês, em Maceió/AL, durante o XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv). “No máximo até início do próximo semestre o cadastro de adoção estará mais transparente e mais ágil”, diz a juíza Sandra.

Destituição familiar.

De acordo com a juíza Sandra, existem diferentes correntes ideológicas que estão em debate atualmente sobre o processo de destituição do poder familiar (antigo poder pátrio), que muitas vezes se estende para que se tente realocar a criança com algum parente da família extensa, por exemplo. Por um lado, existe a cobrança da sociedade para que acelere essa etapa e que as crianças fiquem por menos tempo institucionalizadas em abrigos e, por outro, há aqueles que defendam que apressar essa etapa poderia significar a criminalização da miséria, já que esta condição muitas vezes acaba levando as crianças aos abrigos.

Para a juíza Sandra, muitas vezes essas crianças têm mães com problemas com drogas ou que estão no sistema prisional. “Como o problema com drogas está atualmente classificado com um problema de saúde, equivaleria a tirar uma criança de uma mãe que tem câncer, a sociedade não acharia razoável isso, mas vê com bons olhos retirar uma criança de uma usuária de drogas da forma mais rápida possível”, afirma Sandra.

De acordo com ela, essa matéria está sendo amplamente discutida entre os juízes e na Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), e o CNJ não tem nenhuma orientação ou posição firmada sobre isso.

Apadrinhamento.

O apadrinhamento afetivo é um programa voltado para crianças e adolescentes que vivem em situação de acolhimento ou em famílias acolhedoras, com o objetivo de promover vínculos afetivos seguros e duradouros entre eles e pessoas da comunidade que se dispõem a ser padrinhos e madrinhas. Para a juíza Sandra, a adoção é uma das formas de recolocação da criança em uma família substituta, mas não é a única. “Hoje nós vemos muitos projetos excelentes de apadrinhamento, para receber essa criança no seio de uma família e que não seja só como uma adoção definitiva”, diz. Na opinião dela, a sociedade está cada vez mais generosa, mais aberta a formas múltiplas e olhares mais diferenciados. “Isso é uma evolução extrema, acolher a infância e oferecer oportunidades na infância para que se torne um sujeito de direito, escolha o seu futuro e a sua história”, diz.

Por Luiza Fariello
Fonte: Agência CNJ de Notícias

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