MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO com pedido de medida liminar -NOVO CPC

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 Ação de despejo com pedido de medida liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

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JOAQUIM DOS SANTOS, casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital – CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 48 e segs. c/c art. 59, § 1º, inc. III, da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO,

(“COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR”)

contra MANOEL DOS SANTOS, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, possuidor do CPF (MF) nº. 222.444.333-22, endereço eletrônico desconhecido, decorrência das razões de fato e direito, a seguir expostas.

INTROITO( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação do Promovido, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

O Autor celebrou com o Réu, em 00 de março de 0000, contrato de locação, para fins residenciais, do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. O prazo de duração fora de três anos. Neste momento se encontra prorrogado por tempo indeterminado. (doc. 01)

Uma vez prorrogado o contrato, o Autor procurou rescindir o acerto em espécie, motivo qual notificou aquele extrajudicialmente. (doc. 02)

Nesse passo, o Réu procurou o Promovente para que fosse formalizada composição para entrega/desocupação do imóvel, até o dia 00/11/2222. O acordo foi devidamente celebrado. (doc. 03)

Noutro giro, não obstante essa avença, na qual se determinara prazo para desocupação voluntária, passados seis meses, o Réu não cumprira. Ainda persiste em ocupar o imóvel locado.

Diante desse quadro fático, superado o prazo legal, contado do acerto extrajudicial, apropriado o ajuizamento da presente ação de despejo.

(2) – DA MEDIDA LIMINAR

Antes de tudo, convém ressaltar que a situação em espécie possibilita a concessão de medida liminar, de sorte à desocupação do imóvel locado. Afinal de contas, houve violação de acordo.

 

Exatamente por isso rege a Lei do Inquilinato, in verbis:

LEI DO INQUILINATO

Art. 59 – Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º – Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

( . . . )

I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

Por esses motivos, com o depósito da respectiva caução (LI, art. 59, § 1º c/c art. 64, caput), requer-se medida liminar de desocupação do imóvel locado, independente da oitiva antecipada do Réu. Desse modo, pleiteia a expedição do competente mandado de desocupação liminar, concedendo a esse o prazo de quinze dias, a partir da intimação, para, voluntariamente, atender ao comando judicial em estudo, sob pena da decretação do despejo (LI, art. 59, § 1º c/c art. 65).

Com efeito, nesse tocante a jurisprudência se mostra favorável à concessão da medida liminar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.

1) Consoante o inciso IX do art. 59 da Lei nº 8.245/91, para o deferimento da liminar de desocupação do imóvel deverão ser observados os seguintes requisitos: A) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) fundamentação da demanda na falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; c) ausência de qualquer das garantias mencionadas no art. 37 da Lei n. 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não ter sido contratada ou por ter sido extinta ou por haver exoneração quanto à garantia. 2) Nada obstante, mesmo quando presente algum óbice previsto na Lei de Locações, no caso a existência de fiança, é possível que a medida liminar seja concedida quando preenchidos os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do TJES. 3) Conforme o inc. IV do art. 311 do CPC/15, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 4) Recurso provido. (TJES; AI 0029378-71.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Cristovão de Souza Pimenta; Julg. 07/03/2017; DJES 16/03/2017)

LOCAÇÃO.

Imóvel comercial. Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de alugueis e demais encargos. Decisão de primeiro grau que defere pedido de concessão de liminar para desocupação do imóvel, mas concede a possibilidade de purgação da mora. Agravo da autora. Locação por prazo indeterminado. Notificação para desocupação. Descumprimento. Despejo fundado no artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Impossibilidade de concessão da purgação da mora. Recurso provido. (TJSP; AI 2028505-74.2017.8.26.0000; Ac. 10257387; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Julg. 15/03/2017; DJESP 22/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação não residencial. Concessão liminar da ordem de despejo. Preenchimento dos pressupostos para a concessão da medida. Incidência do art. 59, §1º, inc. IX da Lei do inquilinato. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1550878-4; Maringá; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Luciane R. C. Ludovico; Julg. 08/02/2017; DJPR 13/03/2017; Pág. 257)
De arremate, requer seja medida judicial cumprida com ordem de arrombamento e força policial (LI, art. 65), bem assim a ciência de eventuais sublocatários. (LI, art. 59, § 2º)

(4) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

a) determinar a citação do Réu, por mandado, para que o mesmo, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação a eventuais ocupantes ou sublocatários (LI, art. 59, § 2º);

b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados, declarando extinta a relação contratual locatícia por infração legal (LI, art. 9º, inc. I), com a decretação do despejo do Réu e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, confirmando e tornando definitiva a medida liminar, condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios definidos no contrato (cláusula 22);

c) requer, mais, com o trânsito em julgado desta demanda, seja o Autor autorizado a levantar a caução depositada, independentemente de novo pedido nesse sentido.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do CPC, ao valor de doze meses de aluguéis.

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Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de março do ano de 0000.

(Advogado – OAB/PP 12345)

Portal Tributário

FONTE: Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

 

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