Dia: abril 11, 2017

Consumidor: produto novo deu defeito depois do fim da garantia? Saiba como proceder

Consumidor: produto novo deu defeito depois do fim da garantia? Saiba como proceder

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/K7bAzz | Muita gente já passou pela experiência frustrante de adquirir um produto aparentemente em boas condições que, depois de pouco tempo de uso, dá algum tipo de defeito. Esse defeito de fabricação que não estava perceptível na hora da compra denomina-se “vício oculto” e pode trazer ao consumidor muito mais do que uma simples frustração.

A catarinense Eliane Rodrigues sabe muito bem disso: teve sua vida colocada em risco por conta do vício oculto que apareceu no carro comprado menos de dois anos antes. O defeito fez o carro parar de funcionar completamente, em menos de um minuto. “Isso aconteceu em plena BR-116, enquanto ultrapassávamos um caminhão. Por sorte, houve tempo para nos dirigirmos ao acostamento antes que o carro parasse de vez”, conta.

Assim que detectou o problema, Eliane entrou em contato com a montadora, mas, sete meses depois da compra, a questão não foi resolvida. O carro ainda está dentro do prazo de garantia, mas o problema deveria ser solucionado mesmo que esse prazo tivesse expirado.

Quando se trata de vício oculto, os 30 dias para reclamar de defeitos em produtos e serviços não duráveis e os 90 dias para duráveis só começam a contar depois que o defeito é constatado”, explica Vitor Guglinski, advogado especialista em Direito do Consumidor. “Nesses casos, o que se leva em conta é a vida útil do produto e não o prazo de garantia”, completa.

O primeiro passo dado por Eliane está correto; o consumidor deve começar entrando em contato com o prestador de serviço ou loja. Mas, se a questão não for resolvida, Guglinski orienta a procurar o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) para obter ajuda e orientação. Segundo o órgão, em algumas situações será preciso um laudo técnico, detalhando os indícios de que o problema teve origem em um defeito de fabricação. “Se essa intervenção não solucionar o problema, o passo seguinte é ingressar em juízo”, completa o advogado.

Foi isso o que Luciana Almeida fez para livrar-se do vício oculto detectado em sua geladeira. “Depois de 13 meses da compra, a porta simplesmente caiu”, conta. Após várias tentativas de solucionar o problema junto à loja, a consumidora recorreu ao Juizado de Pequenas Causas. “Ganhei a ação e recebi o dinheiro de volta. Antes disso, a empresa tentou propor uma troca, mas me trouxeram uma geladeira pior, toda amassada, então não aceitei”.

Para quem precisa tomar a atitude de Luciana, Guglinski explica que nem sempre é obrigatório contratar um advogado, embora seja recomendado. “Causas que envolvam valores de até 20 salários mínimos são administradas em Juizado de Pequenas Causas e não requerem advogado, mas recomenda-se consultar um profissional, principalmente se há questões técnicas envolvidas”, afirma.

Fonte: Bem pro bolso

Portal Tributário

MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO com pedido de medida liminar -NOVO CPC

Resultado de imagem para ação de despejo novo cpc

 Ação de despejo com pedido de medida liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

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JOAQUIM DOS SANTOS, casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital – CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 48 e segs. c/c art. 59, § 1º, inc. III, da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO,

(“COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR”)

contra MANOEL DOS SANTOS, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, possuidor do CPF (MF) nº. 222.444.333-22, endereço eletrônico desconhecido, decorrência das razões de fato e direito, a seguir expostas.

INTROITO( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação do Promovido, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

O Autor celebrou com o Réu, em 00 de março de 0000, contrato de locação, para fins residenciais, do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. O prazo de duração fora de três anos. Neste momento se encontra prorrogado por tempo indeterminado. (doc. 01)

Uma vez prorrogado o contrato, o Autor procurou rescindir o acerto em espécie, motivo qual notificou aquele extrajudicialmente. (doc. 02)

Nesse passo, o Réu procurou o Promovente para que fosse formalizada composição para entrega/desocupação do imóvel, até o dia 00/11/2222. O acordo foi devidamente celebrado. (doc. 03)

Noutro giro, não obstante essa avença, na qual se determinara prazo para desocupação voluntária, passados seis meses, o Réu não cumprira. Ainda persiste em ocupar o imóvel locado.

Diante desse quadro fático, superado o prazo legal, contado do acerto extrajudicial, apropriado o ajuizamento da presente ação de despejo.

(2) – DA MEDIDA LIMINAR

Antes de tudo, convém ressaltar que a situação em espécie possibilita a concessão de medida liminar, de sorte à desocupação do imóvel locado. Afinal de contas, houve violação de acordo.

 

Exatamente por isso rege a Lei do Inquilinato, in verbis:

LEI DO INQUILINATO

Art. 59 – Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º – Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

( . . . )

I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

Por esses motivos, com o depósito da respectiva caução (LI, art. 59, § 1º c/c art. 64, caput), requer-se medida liminar de desocupação do imóvel locado, independente da oitiva antecipada do Réu. Desse modo, pleiteia a expedição do competente mandado de desocupação liminar, concedendo a esse o prazo de quinze dias, a partir da intimação, para, voluntariamente, atender ao comando judicial em estudo, sob pena da decretação do despejo (LI, art. 59, § 1º c/c art. 65).

Com efeito, nesse tocante a jurisprudência se mostra favorável à concessão da medida liminar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.

1) Consoante o inciso IX do art. 59 da Lei nº 8.245/91, para o deferimento da liminar de desocupação do imóvel deverão ser observados os seguintes requisitos: A) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) fundamentação da demanda na falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; c) ausência de qualquer das garantias mencionadas no art. 37 da Lei n. 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não ter sido contratada ou por ter sido extinta ou por haver exoneração quanto à garantia. 2) Nada obstante, mesmo quando presente algum óbice previsto na Lei de Locações, no caso a existência de fiança, é possível que a medida liminar seja concedida quando preenchidos os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do TJES. 3) Conforme o inc. IV do art. 311 do CPC/15, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 4) Recurso provido. (TJES; AI 0029378-71.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Cristovão de Souza Pimenta; Julg. 07/03/2017; DJES 16/03/2017)

LOCAÇÃO.

Imóvel comercial. Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de alugueis e demais encargos. Decisão de primeiro grau que defere pedido de concessão de liminar para desocupação do imóvel, mas concede a possibilidade de purgação da mora. Agravo da autora. Locação por prazo indeterminado. Notificação para desocupação. Descumprimento. Despejo fundado no artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Impossibilidade de concessão da purgação da mora. Recurso provido. (TJSP; AI 2028505-74.2017.8.26.0000; Ac. 10257387; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Julg. 15/03/2017; DJESP 22/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação não residencial. Concessão liminar da ordem de despejo. Preenchimento dos pressupostos para a concessão da medida. Incidência do art. 59, §1º, inc. IX da Lei do inquilinato. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1550878-4; Maringá; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Luciane R. C. Ludovico; Julg. 08/02/2017; DJPR 13/03/2017; Pág. 257)
De arremate, requer seja medida judicial cumprida com ordem de arrombamento e força policial (LI, art. 65), bem assim a ciência de eventuais sublocatários. (LI, art. 59, § 2º)

(4) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

a) determinar a citação do Réu, por mandado, para que o mesmo, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação a eventuais ocupantes ou sublocatários (LI, art. 59, § 2º);

b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados, declarando extinta a relação contratual locatícia por infração legal (LI, art. 9º, inc. I), com a decretação do despejo do Réu e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, confirmando e tornando definitiva a medida liminar, condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios definidos no contrato (cláusula 22);

c) requer, mais, com o trânsito em julgado desta demanda, seja o Autor autorizado a levantar a caução depositada, independentemente de novo pedido nesse sentido.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do CPC, ao valor de doze meses de aluguéis.

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Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de março do ano de 0000.

(Advogado – OAB/PP 12345)

Portal Tributário

FONTE: Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.