Dia: abril 3, 2017

STF, que veda a responsabilização automática da administração pública e prejudica mais de 50 mil ações trabalhistas terceirizadas contra a União

Recente decisão do STF, que veda a responsabilização automática da administração pública

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Recente decisão do STF, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Cabe salientar que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma, portanto, com essa decisão os trabalhadores vão receber de quem as verbas trabalhistas decorrente do contrato de trabalho em benefício da administração pública, provavelmente não vão receber, haja vista, que as empresas contratantes não são possuidoras de capital, sendo a classe de trabalhadores lesada.

Neste sentido, segue abaixo decisão do STF, Quinta-feira, 30 de março de 2017:

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma. Para a fixação da tese de repercussão geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada oportunamente.

Desempate

Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.

Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado”, afirmou.

Voto vencedor

O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor – seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes – lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada”.

Relatora

O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

CF/AD

Rafael de Lemos Rodrigues, Advogado

Rafael de Lemos RodriguesPRO

Na busca da efetiva justiça!

Graduado em Direito – Bacharel em Direito, pela Universidade da Região da Campanha (Urcamp), campus de Bagé – RS, colação de grau no primeiro semestre de 2010. Advogado, aprovado no VI Exame de Ordem Unificado. Pós – Graduação em Direito Público, na Universidade Anhanguera Uniderp, graduado em agosto de 2013. Cursando Pós – Graduação em Direito e Processo do Trabalho, na Faculdade Damásio, com previsão de término agosto de 2017. Escritório de Advocacia de RAFAEL DE LEMOS RODRIGUES, desde agosto de 2012, causas cíveis, consumidor, eleitoral, previdenciário, público e trabalhista.

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Jesus, bafômetro e a Lei Seca

Jesus, bafômetro e a Lei Seca

 Publicado por Canal Ciências Criminais

Por Roberto Parentoni

“A Lei Seca agora é tolerância zero!” Com esses dizeres o DENATRAN veicula propaganda de conscientização nas rádios, afirmando que qualquer quantidade de álcool ingerida resultará em multa e prisão.

Para aqueles que seguem friamente a letra da lei, a resposta, sem sombra de dúvidas, seria afirmativa. Ingeriu bebida alcoólica e dirigiu, cadeia.

Porém, na hierarquia das leis, de acordo com a “Pirâmide de Kelsen”, temos que a Constituição não se submete a nenhuma lei, ou seja, as demais leis devem ser submetidas e comparadas com o texto constitucional.

Caso contrariem o Texto Maior, serão declaradas inconstitucionais (para os efeitos deste artigo a inconstitucionalidade deverá ser declarada via controle difuso de constitucionalidade por meio de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal). O Código de Trânsito Brasileiro, com as suas alterações, prevê expressamente que comete o delito aquele que

“conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.”

Por essa razão algumas dioceses estão trocando o vinho por suco de uva para evitar que seus fiéis sejam pegos no bafômetro.

Todavia, a Constituição prevê como direito fundamental ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (art. , VI, da CF).

No contexto da liberdade de consciência e de crença, seria Jesus um criminoso se vivesse atualmente e retornasse para sua residência, conduzindo seu veículo, após a Santa Ceia?

Seriam os fieis criminosos por terem ingerido vinho na celebração da missa, no exercício pleno de sua liberdade e crença religiosa e conduziram seus veículos após tal ato? Seria justo aplicar-lhes a multa prevista para direção embriagada?

A resposta, após confrontar a Constituição com a Lei Seca, é óbvia. Temos a certeza de que é absolutamente inconstitucional prender ou multar o cidadão que ingeriu vinho ou substância proibida (existem religiões que utilizam substâncias consideradas como drogas para aproximar a pessoa de Deus).

E o raciocínio é muito simples: ora, se é inviolável a liberdade de crença, esses cidadãos estão exercendo sua liberdade de crença e ao serem submetidos ao bafômetro não poderão sofrer qualquer tipo de penalidade sob pena do Estado estar rasgando a sua Lei Maior e desprezando a liberdade religiosa e seus rituais, o que certamente abriria um perigoso precedente de mitigação de direitos e garantias individuais.

Este artigo tive a honra de escrever em conjunto com o colega e amigo Dr Luiz Ângelo Cerri Neto a qual rendo minhas homenagens.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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COMENTÁRIOS

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Com a devida vênia, discordo totalmente do exposto no artigo, há em meu ver um equivoco de interpretação pois tenta fundar a premissa de que não não se poderia prender aquele que ingeriu álcool por haver na Constituição previsão de liberdade de crença e proteção a liturgia. Ora, há que se ver que a Constituição tem outros direitos fundamentais que certamente, em caso de colisão de direitos fundamentais deverão ser postas acima de outros, como o maior deles o direito a vida, e também não devemos nos esquecer que ainda que o art. 5, VI, conceda proteção a liberdade de crença o mesmo art. 5º, inc. VIII nos adverte “”ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Inclusive não se deve confundir a proteção a crença e as liturgias, com atos cometidos depois. A liturgia e seus atos protegidos se encerram ao final do próprio ato (culto/missa/celebração, etc), já o ato de conduzir veículo sob efeito de substâncias proibidas se inicia após o encerramento dos atos litúrgicos. Devemos observar que se assim fosse qualquer um poderia alegar que sua religião exige o sacrifício de humanos, e livrar-se das penas pois”matou durante ato litúrgico/religioso, protegido pela CF, etc”.

Weslei F

 Acho que era um gole não uma taça ou garrafa que o autor quis expressar. E seria um gole de vinho, não de álcool 70%.
Acredito que proibir um gole, invade sim o direito a crença.

Na sua fundamentação ao caso (art. 5º, VIII da CF) não é adequada. Ora, qual será a prestação alternativa??
O caso de servir o exercito é adequado, somos forçados a servir, mas caso alguém não possa pegar em arma, irá para cozinha.

Já no caso de algum culto que comete canibalismo será crime e não há hipótese de prestação alternativa. A questão não tem nada haver com o (art. 5º, VIII da CF), pois não há prestação alternativa e sim a dosagem para ser punido, por óbvio que embriagado deve ser punido, mas um gole não!

 Marcelo Rodrigues

Como assim?!?! A proibição legal se refere à condução de veículos após ingestão de álcool. Portanto, se sua religião lhe impõe a ingestão de bebida alcoólica, vá e volte da igreja de carona, táxi ou à pé.
Se fizer isso, verá que a legislação citada não obstará nem interferirá no livre exercício religioso garantido constitucionalmente.

Esse texto não só beira ao ridículo, parece que foi escrito de uma vez só sem pensar.

Essa tal lei seca é só para arrecadar, porque quem mais causa acidentes são os idiotas e as idiotas, mas como o denatran não tem capacidade de “medir” a burrice, deixa que sigam cometendo barbaridades, barbeiragens, atravancamentos do trânsito, violando o direito de ir e vir.

Essa republiqueta só inventa leis para ferrar o cidadão. Há anos, em jantares de negócios ou mesmo sociais, eu bebia moderadamente e mesmo que passasse um pouco do que considero meu limite, dirigi com prudência e lucidez, jamais causei algum perigo no trânsito, e olha que apareceram incontáveis palermas no caminho.

O Denatran como sempre é uma instituição voltada para o equívoco.
Cria regras para não serem levadas à sério e por isso, não consegue que se tornem eficazes.
Não é o motorista que toma uma taça de vinho (ou duas) que provoca acidentes de trânsito ou fica embriagado.
O que o DENATRAN quer é proibir, impedir pela imposição, colocar rédeas e isso não vai conseguir NUNCA.
A única coisa que consegue (e por isso se entende que seja o objetivo maior) é arrecadar multas.
Se a forma de agir do DENATRAN se aproximasse de alguma coisa razoável, teríamos um trânsito melhor, mais respeito, menos acidentes e mais credibilidade.
Cuidem, srs. do DENATRAN de responsabilizar aqueles que causarem acidentes por estarem dirigindo embriagados ou sob efeito de drogas. Penalizem a irresponsabilidade e não os costumes que não causam dano algum. E isso, independente de classe social.
O que faz o respeito por uma lei, é a credibilidade que se tem, pelas instituições que a regulam, e não imposições absurdas.

Meu caro, a Lei foi criada no Congresso Nacional, foi de lá que surgiu a proibição de se dirigir sob efeito de álcool..

Um Lembrete >>> Após a Consagração … não é mais Vinho e sim o SANGUE do Senhor …

Se for um cristão fiel, nada ocorrerá …

Questão de crença …

Marti Riordan

É lógico… Mas qual é o teor de álcool neste sangue? Eis a questão…

Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi

 A liberdade de crença não está acima do direito à vida dos demais motoristas que trafegam pelas vias. O álcool é responsável por milhares de mortes todo ano , e é campeão nas mortes no trânsito há décadas.
Ademais, o Vinho que Jesus bebeu era suco de uva puro. A Palavra vinho na bíblia significa suco de uva puro ou suco de uva fermentado. O vinho novo é o suco de uva e o vinho Velho o alcoolizado. Ademais, vinho fermentado naturalmente como antigamente é mais fraco que cerveja. No milagres de Cana, Jesus transformou água em vinho novo. Existem diversas passagens na Bíblia que condenam a bebida alcoólica, sendo permitido apenas como remédio,mas tenho certeza que não é da vontade de Deus que Seus filhos utilizem estimulantes, pois o corpo é o templo do Espírito Santo. A igreja católica tem suas tradições, que estão acima da Bíblia, mas jamais podem substituir os verdadeiros ensinamentos de Jesus.
A fundamentação segue nos links abaixo:

http://www.criacionismo.com.br/2015/09/um-estudo-sobre-palavra-vinho-na-biblia.html?m=1

http://www.estudosdabiblia.net/c11.html

http://novotempo.com/namiradaverdade/videos/a-biblia-condena-ou-naooconsumo-de-bebida-alcoolica-18-06-2013/

http://www.criacionismo.com.br/2015/05/álcool-um-pouco-por-dia-tambem-faz-mal.html?m=1

http://www.criacionismo.com.br/2016/01/novas-pesquisas-vinho-tinto-nao-faz-bem.html?m=1

http://www.criacionismo.com.br/2008/09/benefcios-do-vinho-esto-presentes-no.html?m=1

http://www.criacionismo.com.br/2016/12/vinho-branco-pode-causar-cancer-de-pele.html?m=1

http://www.criacionismo.com.br/2016/01/quatro-mitos-sobreoconsumo-de-álcool.html?m=1

Que tanto falam em direito a vida, como se um copo de vinho ou uma garrafa de cerveja fosse causar um acidente! Beber um pouco é uma coisa, estar bêbado é outra.
Perigo mesmo quem causa são os burros ao volante, e estes são a esmagadora maioria, mas como o denatran ainda não tem como medir a burrice, eles continuarão impunes.

Leis absurdas, colocam as coisas a ferro e fogo apenas para arrecadar, não há nenhuma finalidade honesta e de interesse ao bem comum nessas leis.

Reinaldo Silveira

Pelo menos nas igrejas evangélicas a santa ceia na verdade é suco de uva…e é apenas um cálice minúsculo, isso nao afetaria esses cristãos… Mas acredito que independente de alguém usar alguma substancia por questoes religiosas e depois dirigir,nao o exime de nenhum delito que venha causar…

Ao tempo em que a maioria dos advogados defende o “Estado Brasileiro laico” vemos um argumentador jurídico usar uma figura religiosa como parâmetro e uma liturgia religiosa tradicional e aceita no Brasil, como argumento. Argumento de resto pífio. De mau gosto a escolha das figuras de analogia empregadas.

Não se deve misturar certos comportamentos. Como não se deve misturar certas bebidas alcoólicas.

Entendo que a proibição é devida, legítima e atende à necessidade de preservar vidas, saúde, verbas
patrimônio, etc. Entendo também que a tolerância zero, nesse caso, é exagerada. O parâmetro anterior parecia-me mais justo. Tenho inúmeros argumentos, até estatísticos, como muitos participantes e articulistas do site devem, também possuir.

Mas o que quero dizer mesmo é: que artigo açodado! Considerando o assunto, poderia ser melhor produzido.
Respeitosamente.

 

No Brasil o povo é tido como incapaz pois a todo tempo aparece normas editadas a gosto das pessoas que estao a frente de órgãos sem uma apuraçao democrática e com bom senso. E uma enxurrada de normas são publicadas como se fossem leis .ferindo a constituição. O Brasil desta forma se apresenta como um paiseco atrasado apesar do tamanho continental . A todo tempo o desrespeito a constituição é exercido por órgãos que legislam com normas abusivas tiradas da cabeça de néscios .O bom senso falta a todo tempo . Beber é um direito do cidadao , exceder e colocar outras pessoas em risco devido ao excesso , é infringir o direito de outrem . Como as Igrejas realmente tem ocupado o lugar do Estado cpm reeducaçao de comportamento social é um pensamento obtuso desconsiderar a existência da mesma a todo tempo e desconsidera-las invocando o Estado Laico .
e a falta do estado em prestar serviço é ocupado pelas igrejas