Mês: abril 2017

Mochila das guloseimas. Empresa de alimentos pagará R$ 105 mil por ter comercial voltado para crianças

Mochila das guloseimas.  Empresa de alimentos pagará R$ 105 mil por ter comercial voltado para crianças

26 de abril de 2017, 7h03
Fazer uma promoção na qual consumidores poderiam trocar embalagens de produtos como gelatina e bolo por mochilas de bichinhos vai custar caro para uma gigante do ramo de alimentos. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Dr. Oetker a pagar multa do Procon de R$ 105 mil por ter feito um comercial (veja abaixo) da promoção que “estimula o excesso de consumo” em crianças.A decisão da Justiça de São Paulo considerou o artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõem sobre a abusividade do direcionamento de publicidade à criança.A representação contra a propaganda foi feita pelo Instituto Alana, que combate a publicidade voltada para o público infantil.Para o desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, relator do caso, não é o tipo de promoção que é abusivo, mas a propaganda feita. O julgador fez uma descrição da alegada nocividade do vídeo: “As crianças ficam felizes ao se depararem com uma mesa repleta de doces, tristes ao serem lembradas de que não poderão comer tudo e felizes de novo ao ludibriar o ‘guardião’ do templo e sair com suas mochilas repletas de doces. Essa sequência é inequívoca no estímulo ao excesso”, escreveu.Veja a propaganda que gerou o processo:
Clique aqui para ler a decisão do TJ-SP. 

AUTOR: FERNANDO MARTINES  é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017

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QUE SEJA ASSIM TAMBÉM EM MEU ESTADO. Corregedoria determina que advogados sejam recebidos a qualquer momento por juízes.

Corregedoria determina que advogados sejam recebidos a qualquer momento por juízes

FONTE: AMO DIREITO

A corregedora geral de Justiça, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, editou provimento que determina aos juízes da primeira instância da Justiça Estadual que se abstenham de delimitar um horário para o atendimento a partes, advogados e interessados. Na sessão administrativa, Zeneide Bezerra ressaltou a importância dos magistrados atenderem a todos que os procuram.

Segundo o Provimento nº 01/2016, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 24 de janeiro, os advogados deverão ser recebidos pelos magistrados a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto e de estar em meio à elaboração de despacho, decisão ou sentença. A exceção são os horários destinados à presidência de audiências pelo magistrado e às sessões dos Tribunais de Júri.

A decisão considera o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a delimitação por parte de magistrados para atendimento a advogados viola o Estatuto da Advocacia.

Fonte: TJ-RN

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[INTERESSANTE MODELO] Ação de Execução por quantia certa, conforme o Novo CPC

[Modelo] Ação de Execução conforme o Novo CPC

  PUBLICADO POR FLÁVIA ORTEGA

Modelo de Ao de Execuo conforme o Novo CPC

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO).

(pular 5 linhas)

[NOME DA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

(por quantia certa contra devedor solvente)

em face de [NOME DA EXECUTADA], [na qualificação indicar além do endereço, o CPF ou CNPJ do executado, conforme exige o art. 798, II, do Novo CPC], pelas razões a seguir expostas:

I – BREVE RELATO DOS FATOS

1. Na data de XX/XX/XXXX a Exequente e a Executada celebraram um Contrato [XXXXX], devidamente assinado por duas testemunhas, conforme prescreve o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil.

2. Entretanto, somente parte do crédito concedido foi pago (conforme planilha anexa), sendo o restante da dívida considerada vencida para fins de Execução a partir de XX/XX/XXXX, consoante prevê o Contrato.

3. E, diante do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão a cobrança judicial do crédito.

II – VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

4. Até a presente data o valor do débito é de R$ XXXXXX, mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir do mês subsequente ao da mora do Executado (art. 798, parágrafo único), tudo conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

III – O PEDIDO

5. Diante do exposto requer:

a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, aser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ XXXXXX (vinte e três mil cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, NCPC);

b) Caso a Executada, ou qualquer deles, não seja encontrado, que o Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830, NCPC);

c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados, no montante atual de R$XXXXXXXXX, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante atual de R$ XXXXXXXXXXXXX, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens da Executada, que esta seja intimada para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC);

f) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC, que recebe as intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço constante do timbre dessa petição.

6. Dá a causa o valor de R$ XXXXX.

Nesses termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/…

Considerações sobre as principais mudanças:

Conforme a exposição de motivos do Novo CPC, o objetivo do Novo Código consiste em “gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo”.

Ainda que no âmbito do processo de execução, as mudanças tenham sido tímidas, percebe-se claramente uma tentativa de tornar o processo de execução mais efetivo, ampliando o conceito de acesso à justiça e facilitando a obtenção de uma ordem jurídica mais justa.

Nesta abordagem serão comentadas algumas das principais mudanças havidas no processo de execução comentando-se brevemente as suas principais características.

Conforme a exposição de motivos do Novo CPC, o objetivo do Novo Código consiste em “gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo”.

Ainda que no âmbito do processo de execução, as mudanças tenham sido tímidas, percebe-se claramente uma tentativa de tornar o processo de execução mais efetivo, ampliando o conceito de acesso à justiça e facilitando a obtenção de uma ordem jurídica mais justa.

Nesta abordagem serão comentadas algumas das principais mudanças havidas no processo de execução comentando-se brevemente as suas principais características.

d) Está prevista a exigência de que o demonstrativo do débito indique o índice de correção, a taxa de juros, a periodicidade de eventual capitalização e a especificação de desconto tanto pelo executado como pelo exequente. Esta inovação permite maior celeridade no processo de execução, suprimindo-se exaustivas discussões que apenas retardavam o processo executório.

e) Em observância ao Princípio da Cooperação entre as partes prevê além da cooperação efetiva das partes, impõe também os deveres judiciais de esclarecimento e auxílio. O Artigo 772, inciso III prevê o poder do juiz em exigir de terceiros e das partes informações relacionadas ao objeto da execução. O artigo 773 poderá determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de informações para o deslinde do processo executório. Nesta mesma linha o artigo 774, inciso III, define como conduta atentatória à dignidade da justiça as ações do executado que visem à embaraçar ou criar dificuldades para a realização da penhora. Estas são previsões importantes que permitem ao juiz mecanismos de tornar efetivas as suas ordens e fazer com que o processo executório atinja seu fim de forma célere, eficaz e justa.

f) Outro artigo interessante inovador no Novo Código, trata-se do artigo 781, inciso V que permite que seja definida a competência do foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente do executado não mais residir neste local.

g) A previsão expressa do percentual de 10% referente aos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial afasta incertezas que pairavam no Código de 1973 quando determinava o arbitramento pro apreciação equitativa, restando como certo também o percentual máximo a que pode chegar quando rejeitados os competentes embargos à execução.

h) O afastamento da impenhorabilidade de rendimento mensal superior a 50 salários mínimos traz uma inovação saudada em razão da mudança de paradigma quanto à incolumidade do salários e rendimentos. Com o a criação de um valor mínimo absolutamente impenhorável, garante-se o mínimo pra sobrevivência do devedor e ao mesmo tempo garante-se que a execução será satisfeita entregando-se a prestação jurisdicional perseguida.

Estas são algumas das inovações trazidas no novo código de traduzem alguns anseios da sociedade no que diz respeito à maior efetividade do processo. Ainda que esteja longe das mudanças estruturais necessárias para uma prestação jurisdicional mais adequada aos negócios jurídicos entabulados, garantindo uma maior segurança jurídica com vistas fomentar a economia e as relações negociais, claramente vislumbra-se um primeiro passo rumo ao ideal processo executório.


Advogada, formada em Direito pela Centro Universitário (FAG), na cidade de Cascavel – Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná – sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal (“Lato sensu”). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com/draflaviatortega).

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VEJA AQUI O SUPRASSUMO DO CORPORATIVISMO NO JUDICIÁRIO (Vídeos) – Por falta de quórum, TJ-RJ absolve juiz que sacou arma contra desembargador

(Vídeos) – Por falta de quórum, TJ-RJ absolve juiz que sacou arma contra desembargador

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Uma regra do Conselho Nacional de Justiça levou à absolvição de um juiz que sacou arma para ameaçar um desembargador. Em seu julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (24/4), 12 magistrados votaram pela condenação, contra 9 que o absolveram. Ainda assim, ele não será punido, pois a Resolução 135/2011 do CNJ exige que haja maioria absoluta do órgão especial para determinar punições administrativas.

Como o Órgão Especial do TJ-RJ é formado por 25 desembargadores, faltou apenas um voto para que o juiz João Batista Damasceno fosse apenado por ter sacado uma pistola durante um desentendimento com o agora aposentado desembargador Valmir de Oliveira Silva. Quatro magistrados não participaram do julgamento – dois por ausência, dois por declaração de impedimento.

O caso ocorreu no departamento médico do tribunal, em 4 de fevereiro de 2015. Na ocasião, Oliveira, que tinha acabado de deixar o posto de corregedor-geral da corte, encontrou Damasceno e teria mandado o juiz se sentar porque queria falar com ele.

Damasceno afirmou que saiu do local para evitar o confronto, mas o ex-corregedor o seguiu escadas acima, gritando palavrões e berrando “vou estourar os seus miolos”. Oliveira, por sua vez, alegou que só fez isso porque Damasceno sussurrou algo como “canalha” ou crápula” a ele após se negar a conversar.

O juiz se refugiou em uma sala com servidores. Quando o desembargador entrou no local, Damasceno sacou a arma e a segurou em uma das mãos. Com a outra, filmou o episódio com o celular (veja abaixo). Nos vídeos, ele pede que Oliveira seja algemado e preso.

Cada um deles moveu representação contra o outro. Mas eles apararam as arestas e desistiram dos pedidos. No entanto, o então presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho não abriu mão da sindicância para investigar o caso.

E 8 de junho de 2015, o Órgão Especial abriu processo administrativo disciplinar contra João Batista Damasceno. No entanto, a turma arquivou o caso contra Valmir de Oliveira. Isso porque a pena máxima para o caso seria a aposentadoria compulsória, e ele já havia encerrado sua carreira no TJ-RJ por completar 70 anos.

O relator do caso, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho votou pela absolvição de Damasceno. Para ele, um magistrado só pode ser punido administrativamente por atos desempenhados no exercício da função. Como a reação do juiz ao sacar a arma contra seu colega ocorreu no âmbito pessoal, fora de suas atribuições legais, ele não deve ser punido, avaliou Alberto Filho, apontando a conduta excessiva de Damasceno. Além disso, tanto o relator quanto o desembargador Nagib Slaibi Filho destacaram não ter ficado provado que o juiz sacou uma arma no episódio.

Ao acompanhar o voto do relator, o desembargador Bernardo Garcez criticou o setor de comunicação do TJ-RJ. “Esse fato só tomou essa proporção porque a assessoria de imprensa do TJ-RJ o divulgou para jornalistas. Senão, o caso teria sido resolvido de acordo com sua pequena dimensão. Nessa situação, o órgão não agiu como assessoria de imprensa do tribunal, e sim como ‘assessoria da imprensa’. Ela foi contrária à magistratura antes que o incidente fosse esclarecido”, atacou.

Conforme Garcez, a imprensa não presta atenção em assuntos importantes, “mas tem enorme interesse em divulgar que desembargadores tiveram discussões”. E isso pode ser perigoso, ressaltou, porque jornalistas podem aplicar “penas morais”, e sem que o sentenciado tenha direito ao devido processo legal.

Conduta reprovável

No entanto, Elisabete Filizzola Assunção considerou abusiva a postura de João Batista Damasceno. “Não é essa a postura que um magistrado deve ter. Para que um magistrado vai armado a um centro médico?”, questionou a desembargadora ao abrir a divergência.

A seu ver, a reação de Damasceno ao ser chamado para conversar foi desproporcional, e contribuiu para manchar a imagem do TJ-RJ. “Nós, do Judiciário, já temos inimigos demais, e não precisávamos ganhar mais com esse vídeo feito pelo Damasceno”, afirmou a desembargadora. Assim, ela votou pela imposição de pena de censura ao juiz.

O desembargador Gabriel De Oliveira Zefiro seguiu o posicionamento de Elizabete, e atacou o argumento de o episódio foi “apenas” um erro. “Se for assim, então vamos acabar com as varas criminais. Afinal, todos os acusados pensam que só erraram. O [ex-governador] Sérgio Cabral acha que apenas errou, tadinho”.

O presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes de Souza, também acompanhou a divergência. “A conduta de Damasceno não é compatível com os deveres da magistratura”, sustentou.

Contudo, pela ausência do quórum estabelecido pelo artigo 21 da Resolução 135/2011 do CNJ, ele declarou improcedente o processo contra o juiz.



Por Sérgio Rodas
Fonte: Conjur

Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

 

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RESUMO: O artigo 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil prevê a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Entretanto, o foco do presente artigo será a responsabilidade civil do estado nas condutas omissivas, tema que não foi abrangido de forma expressa no referido dispositivo legal. Diante desta ausência de previsão expressa, surgiram duas teorias aplicadas nos casos de omissões estatais, quais sejam: a teoria do risco e a teoria da culpa. Essas teorias foram conceituadas, analisadas e, por fim, foram observadas as hipóteses em que são cabíveis no caso concreto. Além disso, foram estudados e analisado os entendimentos jurisprudenciais, com maior ênfase às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, as quais foram determinantes para a conclusão de que o entendimento majoritário é a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do estado em caso de omissão, sendo imperioso comprovar que o mal sofrido seja decorrente, possua nexo de causalidade, de um comportamento omissivo por parte do Estado.

AÇÕES INICIAIS

Existem algumas situações em que o dano é causado a um particular em virtude de uma não atuação do agente público, isto é, uma omissão. Nesses casos, analisamos o regramento aplicado à responsabilização do Estado decorrente da omissão dos seus agentes, ou seja, da ausência de conduta do agente, em situações nas quais os agentes estatais deveriam atuar.

A maioria da doutrina entende que a conduta omissiva não está prescrita no art. 37, § 6° da CRFB. O não fazer do Estado, a falta de atuação do Estado, não geraria responsabilidade objetiva nos moldes estabelecidos na constituição, que traz implícita, em seus termos, a existência de uma conduta como elemento da responsabilidade pública.

A jurisprudência dominante reconhece que, em casos de omissão, aplica-se a Teoria da responsabilidade subjetiva, pela qual o elemento subjetivo está condicionando o dever de indenizar. Há, ainda, uma outra corrente que subdivide a omissão em genérica e específica, atribuindo, a esta última hipótese, a responsabilidade objetiva. Embora referido entendimento tenha ganhado alguns adeptos, já tendo sido, inclusive, adotada algumas vezes pelos Tribunais Superiores, ainda não é o que prevalece.


2.      TEORIA DO RISCO

No final do século XIX, os juristas na França conceberam a teoria do risco como sendo uma probabilidade de dano, isto é, aquele que exercesse uma atividade perigosa deveria assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente. Assim, todo prejuízo deveria ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independente de ter ou não agido com culpa.

Esta teoria estabelece que toda pessoa que exerce alguma atividade que cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. Dessa forma, a responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco.

O código Civil de 2002 recepcionou a teoria da responsabilidade objetiva (teoria do risco), determinando, no parágrafo único do artigo 927, que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Portanto, a teoria do risco integral não admite as excludentes de responsabilidade, isto é, o Estado responderá mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.


3.      TEORIA DA CULPA

A teoria da culpa, conhecida como responsabilidade subjetiva, é a regra geral, pela qual se faz necessária a existência da culpa para gerar o dever de indenizar.

A Lei Aquília foi o divisor e transformador da responsabilidade civil, tendo trazido diretamente o elemento culpa, introduzindo o elemento subjetivo para permitir a reparação do dano.

Os pressupostos que devem ser preenchidos haver indenização são: conduta humana (ação ou omissão), nexo causal, dano e a culpa. No entanto, a vítima necessita provar que o dano experimentado só se originou de uma ação ou omissão culposa do agente.

Quanto ao agente, poderá se eximir do dever de indenizar, se provar a inexistência de um dos pressupostos, ou através das excludentes. Se provar que foi prudente, diligente e observou as leis vigentes, inexistirá o elemento culpa. Se o prejuízo suportado pela vítima não se relaciona com seu ato, inexistirá o elemento nexo causal. E, por fim, se não ocorreu nenhum prejuízo para a vítima, quer patrimonial quer moral, inexistirá o elemento dano. É preciso a comprovação da conduta culposa do agente, para que surja o dever de indenizar.

Cabe destacar que a omissão estatal abrange também a ação tardia ou ineficiente do Estado. Tendo o ente público o dever de agir, e não o fazendo, está descumprindo seu dever legal. Descumpre quando não impede que eventual evento lesivo ocorra, assim como descumpre quando não desempenha encargo que lhe compete.

No entanto, quando o Estado não possui o dever de agir, sua omissão não gera responsabilidade. Isto porque o dever de reparação por responsabilidade subjetiva surge de uma ação ilícita estatal, qual seja: inércia diante de uma obrigação legal.


4.      RESPONSABILIDADE POR CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO

A Constituição Federal de 1988 disciplinou a responsabilidade civil do Estado em seu artigo 37, § 6°, que assevera:

Art. 37. […]§ 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A partir da análise de tal dispositivo percebe-se que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, haja vista ter condicionado a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa.

Essa teoria consiste em um reflexo dos princípios da equidade e da igualdade de ônus e encargos sociais. Destarte, sugere que, se a atividade administrativa do Estado é desenvolvida para proporcionar o bem da coletividade, gerando benefícios a todos, os ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos decorrentes do seu exercício devem ser repartidos de forma equânime entre todos os seus beneficiários.

Com base nisso, o Estado responde pelos danos que causar ao administrado, simplesmente porque há relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular, independendo de culpa.

O advento do Código Civil de 2002 trouxe essa teoria para a legislação infraconstitucional, reforçando a ideia de que, com relação ao Estado, a regra é a responsabilidade objetiva fundada no risco oriundo da sua atividade administrativa. Vejamos então:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Não obstante a determinação Constitucional e o posicionamento adotado pelo Código Civil, a responsabilidade subjetiva do Estado não foi banida do nosso ordenamento jurídico, isto porque parte considerável da doutrina e da jurisprudência, possivelmente a maior parte, entende que a expressão “causem”, contida nos dispositivos legais acima transcritos, pressupõe uma ação, de modo que omissões do Estado não seriam por ela abrangidas.

Dessa forma, para determinar qual a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, tem-se levado em consideração, no caso concreto, se o fato causador do dano consiste em uma ação ou omissão do Estado.

Encabeçando a corrente dos que defendem a aplicação da teoria subjetiva – com a exigência de culpa em sentido lato – aos atos omissivos do Estado, está o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, que afirma que a responsabilidade do Estado, em tais casos, decorreria de um descumprimento de uma obrigação legal de agir, isto é, apenas ocorre quando não impedir uma lesão quando era obrigado a fazê-lo. Nestas circunstâncias, segundo o mencionado autor, é inquestionável que o agente da Administração agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (caso, deliberadamente, deixou de fazer o que era obrigado). Vejamos:

[…] Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligencia, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado proposito de violar a norma que o constituía em da obrigação (dolo).” (MELLO, apud, STOCO, 2011)

Depreende-se, portanto, que o mencionado autor entende que, nos casos em que se pleiteie o ressarcimento de um dano que decorra de ato omissivo do Estado, é imprescindível que se analise a presença da culpa, seja a culpa em sentido estrito, seja o dolo.

Conforme já antecipado em linhas pretéritas, tem sido esse o entendimento que prevalece, por ora, já tendo sido, inclusive, adotado pelo STF:

[…] I-A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço publico, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja o nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II- Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vitima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III- Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas vertentes, negligencia, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute du service dos franceses […] (STF – Recurso Extraordinário 179.147, Relator: Ministro Carlos Velloso)

Contudo, nota-se uma outra corrente que vem ganhando fortes adeptos, já tendo, inclusive, recebido acolhida pelo STF, ainda que de forma tímida. Para ela, quando tratar-se de omissão, deve-se observar se trata-se de uma omissão genérica ou específica. O Estado só terá responsabilidade subjetiva quando houver uma omissão genérica como fato causador do dano, nos demais casos, ação e omissão específica, responderá objetivamente. Nesse diapasão, manifesta-se o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho:

“A atividade administrativa a que alude o artigo 37, § 6º da Constituição, engloba não só a conduta comissiva, como também a omissiva, pelo que merece temperamento aquela parte da doutrina capitaneada pelo insigne Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, ed. Malheiros Editores, pp. 871/872) que sustenta ser subjetiva a responsabilidade da administração sempre que o dano decorrer de uma omissão do Estado. Nesse ponto é preciso distinguir omissão genérica do Estado e omissão específica. Observa o jovem e talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que acaba de brindar o nosso mundo jurídico, não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir (…)”. (CAVALIERI FILHO, 2005).

Cavalieiri Filho aponta a diferença entre os tipos de omissão. Será específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e, por omissão sua, cria situação propícia para a ocorrência do evento, numa situação em que era obrigado a praticar uma ação por força de específico dever de agir. A contrario senso, será genérica quando tiver apenas o dever de evitar o resultado.

Ainda que de forma tímida e vacilante, o STF já admitiu a responsabilidade objetiva do Estado em casos de omissão:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – MORTE DE INOCENTE CAUSADA POR DISPARO EFETUADO COM ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E MANEJADA POR INTEGRANTE DESSA CORPORAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) OU NEGATIVO (OMISSÃO) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva OU OMISSIVA, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A ação OU A OMISSÃO do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes . – Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido.(STF – RE: 603626 MS , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 15/05/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2012 PUBLIC 12-06-2012)

Repise-se, contudo, que se trata, ainda, de posição minoritária, pois prevalece o entendimento de que os atos omissivos do Estado só geram o dever de indenizar quando houver ocorrido o dano por culpa do agente público.


5.CONCLUSÃO 

A Constituição Federal de 1988 adotou, em seu art. 37, §6°, a responsabilidade objetiva do Estado quando os seus agentes, nesta qualidade, causarem danos a terceiro.

O uso da expressão “causarem”, no entanto, conduz a uma ideia de ato comissivo, de modo que, para a doutrina até então majoritária, os atos omissivos do Estado serão sempre analisados à luz da teoria da culpa, pois reclama a existência de dolo ou culpa.

Tal posição tem sido a adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, não obstante, ainda mostra-se vacilante, ora admitindo a responsabilidade subjetiva, ora a objetiva.

Percebe-se, por fim, que uma outra corrente tem ganhado adeptos atualmente, apresentada, notadamente, pelo doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, que subdivide a omissão em genérica e específica. Nesta última hipótese, para o mencionado autor, o Estado responderá objetivamente pelos danos decorrentes da sua omissão.


6.      REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n° 1/92 a 35/2001 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n° 1 a 6/94. – Brasília: Senado Federal, 2002.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. revista, aumentada e atualizada, 2005.

HOLLERBACH, Amanda Torres. A responsabilidade civil do estado por conduta omissiva. Disponível em: www3.pucrs.br/tcc2/amanda_torres. Acesso em: 01/07/2016, às 18h.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

Autores

Mac Eden Santos Neto

Acadêmico de Direito do 9º período da Universidade Estadual de Montes Calros (UNIMONTES).

Wanderley de Oliveira Brito Neto

Graduando em direito na UNIMONTES

FONTE: jus.com

Portal Tributário


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SANTOS NETO, Mac Eden; NETO, Wanderley de Oliveira Brito. Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. DEVER DE INDENIZAR.i, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5029, 8 abr. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/52634&gt;. Acesso em: 10 abr. 2017.

Tribunal Superior do Trabalho define que empresa não pode exigir antecedentes criminais.

Tribunal Superior do Trabalho define que empresa não pode exigir antecedentes criminais.

As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial “fidúcia” (confiança).

Como exemplos, os ministros citaram os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilo ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

Salvas essas exceções, os ministros entenderam que a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Na quinta-feira, a SDI-1 analisou dois processos. Um deles envolve um recurso de um ex-trabalhador de telemarketing da AeC contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, que negou indenização por danos morais pela exigência de atestado de antecedentes criminais. O trabalhador, que foi admitido e mantido no emprego por mais de seis meses, alegou que a exigência feriu sua intimidade e dignidade e deveria ser indenizado em R$ 30 mil.

Outro caso envolve um recurso de um ex-trabalhador da Alpargatas contra decisão também do TRT de Paraíba, que manteve sentença a favor da empresa. O juiz Sérgio Cabral dos Reis, da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), entendeu que a conduta da empresa é razoável e não implica desrespeito à dignidade e intimidade do trabalhador.

“Em tempos de violência, como regra, é direito do contratante saber com quem está contratando, sendo a exigência das mais diversas espécies de certidões prática costumeira na realização dos negócios jurídicos”, diz na decisão.

As companhias alegavam nos processos que esses dados são públicos e podem ter acesso a essas informações sem solicitar ao candidato. Por isso, não se poderia falar em dano moral.

O relator dos processos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, elaborou um voto a favor da indenização por danos morais de forma mais abrangente. Para ele, a informação sobre antecedentes criminais está relacionada à vida do trabalhador, que tem direito à privacidade e ao esquecimento. A exceção, segundo ministro, só caberia para cuidadores de crianças e idosos.

O ministro João Oreste Dalazen, porém, flexibilizou um pouco o entendimento ao elencar outras exceções, que sofreram alterações sugeridas por alguns ministros e resultaram na tese final, seguida pela maioria.

O ministro Aloysio Corrêa da veiga entendeu que simples fato de exigir certidão de antecedentes não gera dano moral. Ele foi seguido por mais três ministros. Contudo, ficou vencido.

Agora esses processos devem voltar novamente para a pauta da SDI-1, na próxima sessão, para que seja aplicada a tese aos casos concretos e definir os valores de indenização.

A advogada Karine Loschiavo, do Peixoto & Cury Advogados, que acompanhou o julgamento, afirma que o entendimento encerra a divergência que havia no TST sobre o tema e deve ser aplicado aos demais casos. “Apesar de acreditar que não há prejuízo ao trabalhador, já que esses dados são públicos, a maioria dos ministros foi contrária à essa tese”, diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da AeC informou por nota que a empresa ” tinha o cuidado de exigir antecedentes criminais dos funcionários por conta do grande número de contratações que realiza constantemente e porque parte desses colaboradores têm acesso a dados sigilosos dos clientes. Há três anos, a empresa optou por deixar de fazer essa exigência, dando sempre votos de confiança aos mais novos contratados”. Já a Alpargatas informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “não se manifesta sobre ações judiciais em andamento”.

Por Adriana Aguiar
Fonte: Jornal valor

Portal Tributário

É VERDADE AMIGO.Tribunal gaúcho APROVA a legitimação do porte de arma de fogo para traficante. PARA VOCÊ NÃO.

Tribunal gaúcho e a legitimação do porte de arma de fogo para traficante

Postado por Amo direito

Esse fato ocorreu em julho de 2015, mas traduz exatamente a realidade que acontece hoje onde os valores estão sendo trocados e o marginal está com muito mais direitos do que o cidadão comum. Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da Apelação Criminal, o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Em outras palavras pode se dizer que o bandido tem direito a portar uma arma para a sua defesa contra os outros bandidos de outras facções, pois necessita pela atividade de risco que pratica. É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma de fogo, quando for cometido em defesa do criminoso para se defender dos demais criminosos. Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita.

Em outras palavras pode se dizer que o bandido tem direito a portar uma arma para a sua defesa contra os outros bandidos de outras facções, pois necessita pela atividade de risco que pratica. É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma, quando for cometido em defesa do criminoso para se defender dos demais criminosos. Para conhecimento do mundo jurídico e da população em geral é que o Portal Justiça da propulsão a divulgação do Acórdão, conforme segue:

Número: 70057362683

Tipo de Processo: Apelação Crime

Tribuna: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Classe CNJ: Apelação

Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro

Ementa: APELAÇÃO – CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Inversão da ordem dos questionamentos. A declaração de nulidade processual em razão de violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal depende de irresignação tempestiva da parte, isto é, de registro de inconformidade na ata de audiência – o que não ocorreu. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas. Réu preso juntamente com adolescente (não localizado em juízo), após correr ao avistar a viatura de polícia. Apreensão de 96 pedras de crack (16,8g) e munições dentro da mochila que carregava, bem como de uma arma de fogo na cintura. Menor encontrado com outra arma, de mesmo calibre. Alegação de consumo pessoal inconsistente diante do contexto da apreensão, forma de acondicionamento da droga e posse concomitante de armas. Condenação mantida. Majorante do tráfico. O mero fato ocasional de o crime ter sido cometido próximo à instituição de ensino não é capaz de majorar a pena. Com respeito aos entendimentos em contrário, ou seja, de que o inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas configura majorante objetiva, entendo que a função da majorante é conferir maior reprovabilidade à conduta delitiva de tráfico que se vale da existência das instituições elencadas pelo referido artigo, ou seja, que se beneficia do movimento ou da condição de vulnerabilidade de seus frequentadores. Majorante afastada. Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário. Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade. Receptação. A arma de fogo de calibre38, apreendida com o réu durante a prisão em flagrante, foi furtada no ano de 2010 conforme registro de ocorrência anexo. Tendo sido denunciada a conduta de receptação na modalidade dolosa, impossível presumir-se que o réu tinha ciência de que o revólver fosse objeto de crime. Absolvição mantida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime Nº 70057362683, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 02/07/2015. Data do Julgamento: 02/07/2015.

A Decisão é um escárnio não só aos advogados que estão lutando para que a aprovação do Porte de Arma seja definitivamente aprovada no Congresso Nacional, como para a população que insiste em lutar pelo direito de defender sua vida, de sua família e de sua propriedade. (Portal Justiça).

Considerações: No Brasil, a cada dia vivenciamos decisões do poder judiciário que desestimulam o cidadão de bem a seguir a lei, esta do TJRS, não fugiu a regra, de forma insana, legitimou o porte de arma para um bandido/traficante para defender a boca de fumo e proteger seu negócio ilícito.

A decisão do Tribunal Gaúcho abriu um precedente perigoso, em tese, perfilhou ao traficante, o direito de portar armas para defender seu negócio contra seus concorrentes e a polícia. Autoriza ainda, em tese, que o traficante utilize-se de arma de fogo para intimidar aqueles que não pagam pelas drogas. O que se passa na cabeça de alguns magistrados que proferem decisões esdrúxulas em favor de criminosos.

Abriu-se neste caso, um precedente temerário ao Estado Democrático de Direito. E o cidadão de bem, como ficará sua situação? Pois, não tem o direito ao porte de arma de fogo para se defender dos criminosos que estão dominando o país em uma escalada criminosa sem precedentes, tendo o aval de certas decisões toscas dos Tribunais do país e com a proteção dos defensores dos direitos humanos bandido, protegem o bandido e se isentam de culpa pela morte dos inocentes e do cidadão de bem.

No Brasil, em nossa atualidade, temos políticos bandidos, fazendo leis para beneficiar políticos bandidos. Tribunais pátrios proferindo decisões escabrosas para favorecer empedernidos criminosos, temos neste caso, uma flagrante verdadeira inversão de valores Dizem que a justiça é cega, vou mais além, em certos casos, verifica-se que também não tem cérebro.

Contudo, não se pode olvidar, um país com tantos bandidos é natural que haja tantas garantias a favor deles. Enquanto isso, o cidadão de bem fica acuado, refém do medo e a mercê dos criminosos. Isto é Brasil, se o povo não reagir, vamos vivenciar em breve, uma anarquia jurídica em detrimento da sociedade, protegendo somente os bandidos, uma verdadeira aberração jurídica.

Por Euclides Araujo
Fonte: Portal Justiça

Portal Tributário

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS “AD EXITUM” DE 30% – NOVO CPC

Contrato de honorários ad exitum 30% novo CPC.

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CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM DE 30% – NOVO CPC


Tem se tornado habitual, em juízo, a prática de se exigir, a despeito de se desconhecer o paredeiro do cliente, a notificação expressa, entregue em mão própria, relativo à notificação de renúncia do mandato. É dizer, em cumprimento ao disposto no art. 112 do Novo CPC. A situação, por isso, mostra-se acentuadamente perniciosa, máxime porque não se consegue cientificá-lo e, não obstante isso, enquanto não ocorra, o causídico terá que atuar no processo. A contragosto, sem receber honorários.

 Por isso, a seguir revelamos algumas recomendações que, certamente, afastarão essa hipótese.

De igual modo, aproveitando-se do ensejo, dispomos um modelo de notificação de renúncia ao mandato, e, além do mais, a respectiva petição solicitando a juntada e informando aquela.

A primeira delas, concerne ao contrato de honorários advocatícios. Obviamente, àquele expresso, escrito. Mais precisamente tocante à cláusula destinada a se informar o endereço para correspondências. Semelhante à abordagem adota pelo Judiciário. Nesse caso, ilustrativamente, se acaso o devedor não informe ao banco-mutuante a alteração de endereço, a notificação, para esse enviada, será tida como válida. Mesmo que, lógico, não chegue à mão daquele. Assim, leva-se em consideração cláusula nesse sentido.

Justamente por essa diretriz, abaixo propomos um modelo de contrato de honorários a ser adotado pelos colegas. Esse, até mesmo, poderá ser baixado gratuitamente no formato word. Basta clicar na imagem para download.

Contudo, máxime para se ter uma ideia do que se irá baixar, expomos o conteúdo completo do contrato.

Além disso, nesse mesmo contrato destacamos cláusula quanto ao sigilo, honorários advocatícios ad exitum de 30%, cláusula resolutiva, etc.

Confira


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

COM CLÁUSULA AD EXITUM

Termo de contrato de prestação de serviços advocatícios que fazem BELTRANO DE TAL e outro e JOAQUIM DAS QUANTAS, na forma abaixo.

I – CONTRATANTE

JOAQUIM DE TAL, casado, médico, inscrito no CPF (MF) sob o nº 222.555.333-00, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP), doravante denominado CONTRATANTE.

II – CONTRATADOS

BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na OAB (PP) sob o nº. 112233, com CPF(MF) nº. 000.111.333-44, com endereço profissional sito na Av. Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP), endereço eletrônico beltrano@beltrano.adv.br, e BELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, possuidora do CNPJ (MF) nº. 33.222.4444/0001-55, regularmente inscrita na OAB, seção do Estado (PP), ora apresentando-se contratualmente na qualidade de credores solidários (CC, art. 267), aqui denominados CONTRATADO.

III – OBJETO DO CONTRATO

1 – Ajuizar ajuizar ação de indenização por danos morais em desfavor de Banco Xista S/A.

IV – VALOR DO CONTRATO – CLÁUSULA AD EXITUM

1 – Acertam a inserção de condição contratual “ad exitum”. Por isso, acertado que o Contrante pagará, em caso de êxito na demanda, seja parcial ou total, ao final da causa, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico auferido. Havendo condenação de sucumbência, os honorários, ora ajustados, serão reduzidos para 20% (vinte por cento) do valor obtido em juízo.

 

2. Com o fito de deixar melhor esclarecido, destaca-se que o Contratante, leu, como igualmente lhe foi explicado, com respeito ao teor do julgado abaixo, originário de Tribunal de Ética da OAB:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS – PRINCIPIO DA MODERAÇÃO.

A vigente tabela de honorários da seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência, e quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a 12 parcelas vincendas, contadas a partir do transito em julgado da sentença. Quando existir liminar deferindo pagamento do benefício de imediato, o principio da moderação e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente, mandam que as 12 parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Neste caso é antiética a pretensão de estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, por ferir o princípio da moderação e tornar o advogado sócio do cliente. (artigos 36 e 38 do CED). Na hipótese de a liminar, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, quando o contrato previr o recebimento dos honorários de imediato, com base na liminar, se a sentença definitiva for modificada, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Como regra geral, podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários “ad exitum”, desde que contratados e respeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente. È antiético também acumular honorários de êxito com honorários fixos, cobrando um valor pré-ajustado para o caso de haver recurso, porque o trabalho do advogado não para na prolação da sentença de primeiro grau, sendo sua obrigação o uso de todos os recurso cabíveis para a defesa dos interesses do cliente. O recurso não é lide nova, mas continuação da demanda existente, sendo necessária a intervenção e a atuação do advogado para menter ou reformar a sentença de primeiro grau, para garantir o benefício advindo ao cliente, que é a base de cálculo para cobrança dos honorários ad exitum. Precedentes: E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.491/07, E-3.696/08, E-3.683/08, E-3.699/08, E-3.769/09, E-3.858/10, E-3.990/11, E-4.007/11, e E-4.216/13.

Proc. E-4.235/2012 – v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

3 – Todos os valores acima citados serão corrigidos anualmente pelo INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor);

4 – O Contrante, na forma do quanto disposto no art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, autoriza ao Contratado efetuar o desconto da verba honorária advocatícia, ora ajustada, seja na hipótese de pagamento feito direito a esses ou por meio de levantamento por guia judicial, com repasse do saldo remanescente.

V – COMPROMISSOS

1 – O Contratado se compromete a zelar pelos interesses do Contratante;

2 – O Contratante será representado no processo pelos advogados constante do instrumento procuratório, outorgado ao Contratado. Se acaso algum desses necessitarem afastar-se por algum período desta cidade, ou mesmo necessitarem se fazerem representar em outra, o Contratante autoriza, desde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela devida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade única e exclusiva do Contratado, a remuneração dos substabelecidos;

 

3 – O Contratante remeterá os documentos solicitados pelo Contratado. O não cumprimento, no prazo informado, afastará quaisquer responsabilidades;

4 – O Contratante responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação descrita no item anterior;

5 – Os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação do Contratado, poderão ser feitos por terceiros. Serão pagos pelo Contratante, desde que haja, antes, um comunicado e autorização desse. Ressalva-se quando determinado pelo Juiz da causa, motivo qual será um ônus legal do Contratante; Perícia (eventuais recálculos de dívidas), por conta do Contratante;

6 – Os honorários de sucumbência pertencem em sua totalidade exclusivamente ao Contratado;

7 – As custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais, correrão por conta exclusiva do Contratante, que será o único responsável pelas consequências do não pagamento dessas;

8  – Eventual necessidade de ajuizamento de ação de natureza diversa da elencada no objeto do presente contrato, em favor dos interesses do Contratante, esse será consultado da sua viabilidade. Se positiva a resposta, será acertado novo contrato e patamares de honorários advocatícios para tal finalidade;

9 – O Contratado colocará a disposição do Contratante relatório de andamento do(s) processo(s) sob seu patrocínio, via eletrônica ou por meio impresso, tão logo seja requerido por esse;

10 – Ajusta-se que as informações prestadas entre si serão consideradas confidenciais e deverão ser mantidas em absoluto sigilo por ambas. Fixado, também, no que diz respeito aos trabalhos técnicos-jurídicos desenvolvidos pelo Contratado ao Contratante. Desse modo, deverá reservar sigilo perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação de confidencialidade, disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o término, rescisão ou extinção do presente contrato;

11 –  O não exercício, ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito relativo a este contrato, não será tida como renúncia ou como alteração deste contrato;

12 – As eventuais despesas de transporte, hospedagem, alimentação, devidamente comprovadas, serão exclusivamente pagos pelo Contratante, com a anuência antecipada desse;

13 – Havendo necessidade, ou assim requerendo a Contratante, as viagens para acompanhamento de recursos junto aos Tribunais Superiores e Regionais, serão feitas por via aérea, correndo as passagens, bem assim todas as despesas de alimentação e diárias de hotel, por conta do Contratante;

14 – Caso figure mais de um Contratante no presente contrato, será considerado devedor solidário (CC, art. 275).

VI – CONDIÇÕES RESOLUTIVAS

Faculta-se ao Contratado considerar rescindido o presente contrato – mediante comunicação prévia — e, por tal motivo, vencidos e imediatamente exigíveis os honorários previstos no item IV (Valor do Contrato), como se o Contratante fosse vencedor na ação. Para essa finalidade, as partes definem, como valor do proveito econômico almejado, a quantia de R$ 00.000,00.

Assim, acertam-se as seguintes condições resolutivas (CC, art. 127):

( i ) na hipótese do Contratante vir a fazer acordo com a parte adversa sem a anuência expressa do Contratado;

( ii )  se, imotivadamente, for cassada a procuração;

( iii ) caso o Contratante, quando sociedade empresária, pedir recuperação judicial ou tiver sua falência decretada;

( iv ) na hipótese do Contratante deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas neste contrato, bem assim não remediá-las no prazo de três dias úteis, contados da data que lhe seja dado ciência (por qualquer forma), ressalvado o previsto no item v, abaixo descrita;

( v ) em razão da Contratante deixar de realizar algum pagamento devido ao Contratado por prazo superior a sessenta dias;

( vi ) caso o Contratante resolva não prosseguir com a demanda, ou mesmo contratando novo(s) advogado(a) para a(s) causa(s) aludida(s) neste contrato, deduzindo-se, na hipótese, os valores eventualmente antecipados;

( vii ) as partes assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude.

VII – DAS COMUNICAÇÕES

a) Todas as comunicações entre as partes, relativas a este contrato, deverão ser feitas por escrito, e destinadas aos endereços infra mencionados:

Para o Contratado:

Av. Xista, nº. 0000 – salas 1717/1818, em Cidade (PP);

Para o Contratante:

Av. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP);

b) as comunicações serão consideradas recebidas:

( i ) quando escritas: no momento de seu recebimento por quem se apresente a recebê-la;

( ii ) em caso de mudança de endereço: tacitamente terá ciência aquele que se ausentar sem avisar a outra parte Contratante, arcando com o esse ônus, nada podendo alegar, nesse tocante, em seu proveito;

( iii ) na situação supra, anue-se, de pronto, que o Contratado poderá carrear aos autos do processo, como prova de ciência, o comprovante de Aviso de Recebimento, expedido pelos Correios.

VIII – DO FORO

Para a solução de questões decorrentes deste, fica eleito o foro da Cidade de (PP).

E por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentárias.

Cidade (PP), 00 de março de 0000.


Notificação extrajudicial de renúncia ao mandato

(infração contratual)

Comunica: RENÚNCIA A MANDATO JUDICIAL e RESCISÃO DE CONTRATO

.

Cidade (PP), 00 de março de 0000.

À

EMPRESA XISTA S/A

Rua Zeta, nº. 000 – 00 andar

Cidade – PP

CEP nº 55.666-77

.

É a presente para, nos termos do art. 112 do CPC c/c art. 682, inc. I, do CC, notificar V.Sas. quanto à renúncia ao mandato que me fora conferido, esse adotado junto aos autos do processo nº. 00.01.2017.06.000.0001, corrente na 00ª Vara Cível desta Cidade. Ademais, decorrência de infração do ajustado (CC, art. 121), precisamente à cláusula 7ª, igualmente rescindir o respectivo contrato de honorários advocatícios.

 

Relativamente à renúncia, a mesma se efetivará 10 (dez) dias após o recebimento desta, prazo esse em que, eventualmente, atuarei, ainda, como patrono na causa. Contudo, desde que se faça necessário a evitar prejuízo.

Sem mais, abaixo subscrevo.

Atenciosamente,

Fulano de Tal

Advogado OAB/PP 12345


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

.

.

Ação de Execução

Proc. nº. 803-05.2017.5.03.0030

Autor: Pedro das Quantas

Réus: Empresa Xista Ltda e outros

.

                                                 BELTRANO DE TAL, patrono do Promovente, qualificado no instrumento procuratório, ancorado com a inicial, vem, com o devido respeito Vossa Excelência, requerer o que se segue.

                                                         01 – O patrono da Autora, no presente estágio processual, vem renunciar ao mandato que lhe fora outorgado. Por isso, máxime à luz do que disciplina o art. 112 da Lei Adjetiva Civil, acosta correspondência enviada ao Promovente, entregue em mão própria, na qual indica a renúncia aos poderes que lhes foram conferidos. (doc. 01)

                                                         02 – Lado outro, insta requerer, pois, seja resguardado o prazo de 10 (dez) dias, para, em caso de urgência, possa este patrono atuar na demanda (CPC, art. 112, § 1º). Findo esse prazo, pleiteia seja o feito impulsionado, independentemente de novas intimações.

                                                         03 – Por fim, uma vez decorrido o prazo supra, solicitam-se as anotações de estilo.

.

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

                                               Cidade (PP), 00 de março de 0000.

FONTE: Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

PODE ISTO ARNALDO? Advogada grávida é barrada em fórum de TO porque vestido foi considerado curto.

Advogada grávida é barrada em fórum de TO porque vestido foi considerado curto

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/BLTm1L | O livre acesso ao Poder Judiciário está garantido na Constituição, mas, para a Justiça de Tocantins, isso não se aplica a mulheres com vestidos e saias com comprimento até 3 cm acima dos joelhos. Nesta terça-feira (11/4), uma advogada grávida foi impedida de entrar no Fórum de Palmas por causa de seu vestido.

Priscila Costa Martins, que também é conselheira da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado, foi barrada com base na Resolução 5/2015 do TJ-TO. O dispositivo proíbe a entrada no tribunal de pessoas com roupas “excessivamente curtas” (saias, vestidos e shorts que estão mais de 3 cm acima da linha do joelho).

A profissional, que está no sexto mês de gestação, contou à ConJur que chegou ao fórum e se identificou normalmente, mas, quando foi passar pela catraca, foi impedida de entrar por uma atendente e por um policial militar. Os dois disseram a ela a mesma coisa: o vestido não se enquadrava no código de vestimenta da corte por ser curto demais.

“Foi na frente de todo mundo. O saguão do fórum estava lotado”, diz a advogada, que preside a Comissão de Direito do Consumidor da OAB-TO.

O caso não é isolado. Segundo Priscila, uma empregada doméstica que ia a uma audiência na vara de violência doméstica no Fórum de Palmas também foi barrada nos últimos dias por causa de sua roupa. “Ela perdeu a audiência por conta disso, porque só tinha o dinheiro da passagem para a volta”, conta.

Patrícia relata que o problema foi levado à administração da corte e que o tema chegou até a ser debatido no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins, mas as conversas não evoluíram. Segundo a advogada, os desembargadores presentes alegaram que o caso dela era isolado, excepcional e que não houve exagero.

“Queria ver se fosse uma juíza ou promotora barrada”, critica, ressaltando ainda que o Tribunal de Justiça de Tocantins — e o próprio estado — não tem competência para definir quais roupas as mulheres devem ou não usar.

Para a advogada, o tribunal precisa rever esse posicionamento o quanto antes, pois situações como esta são, a seu ver, “um recado claro que o Poder Judiciário desrespeita a advocacia”.

Segundo o G1, Priscila foi a quarta mulher barrada no Fórum de Palmas nos últimos dias. Antes dela, uma outra advogada e uma bancária, além da empregada doméstica citada anteriormente, foram impedidas de entrar no prédio por causa das roupas que usavam.

A Assessoria de Imprensa do TJ-TO não foi encontrada para responder aos questionamentos da reportagem.

Prerrogativa aviltada

Em nota, a OAB-TO destaca que é da entidade a prerrogativa de tratar das regras sobre a vestimenta dos advogados. Diz ainda que casos semelhantes ao de Priscila ocorreram nas comarcas de Palmas e Gurupi.

“Registram-se, ainda, os episódios envolvendo jurisdicionadas, bacharelas em Direito e estagiárias. Preocupando-nos, sobremaneira, que mulheres em situação de violência doméstica, como se deu no caso noticiado na imprensa, sejam desencorajadas a buscar o Poder Judiciário por receio de serem constrangidas quando do ingresso”, destaca a nota.

Por fim, a Ordem de Tocantins afirmou que não deve haver “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Leia a nota da OAB-TO:

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), pela sua Comissão da Mulher Advogada e Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, torna público que desde 14 de março de 2017, quando teve notícias de que advogadas estavam sendo constrangidas quando do ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Tocantins, notadamente nas Comarcas de Palmas e Gurupi, enviou expediente para a Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-TO), pedindo que fosse obstada qualquer fiscalização do traje das advogadas, na forma da Resolução n° 5, de 9 de abril de 2015 que regulamenta o acesso de pessoas nas dependências do Tribunal de Justiça, Fóruns e demais prédios do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e estabelece sistema de segurança.

Na ocasião a OAB-TO pontuou que apesar de a regra que impede o acesso de pessoas com “vestimentas que estejam três centímetros acima da linha do joelho” estar situada no capítulo referente aos visitantes e não se repetir no alusivo ao “acesso de advogados e defensores públicos”, corroborado pela competência privativa do Conselho Seccional de “determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional” (XI do artigo 58 da Lei Federal 8.906/94), por vias transversas, referido regramento criava embaraço ao livre exercício da advocacia, especialmente a feminina.

Ao expediente o Tribunal de Justiça, respaldado em entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respondeu que a Resolução “não viola qualquer direito das advogadas ou das mulheres que queiram acessar as dependências do Poder Judiciário Tocantinense”, mantendo-se incólume a regra.

A OAB-TO insistiu pela audiência presencial com a Presidência para buscar demovê-lo do entendimento, notadamente para demonstrar que não pode o Tribunal de Justiça constranger a Advocacia a fim de regulamentar as roupas utilizadas no exercício da profissão.

De outro lado, no que se refere aos visitantes/jurisdicionados, o mesmo CNJ recomendou que “na elaboração e aplicação de normas relativas às vestimentas, que julgam adequadas para acesso a fóruns e tribunais, observem costumes e tradições locais” (PP 0004431-53.2013.2.00.0000), sendo que no Tocantins é incomum o uso saia/vestido abaixo do joelho.

Sucedeu que os fatos noticiados nas últimas duas semanas atropelaram a conversação iniciada com os membros do Tribunal de Justiça e, ao contrário do que afirmara na resposta, o episódio envolvendo a advogada Priscila Costa Martins se apresenta como violador do direito a um “tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”, na forma do art. 6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906/1994. Vislumbra-se, ainda, possível violação às prerrogativas do art. 5º, VI, a e b, VIII e XI do mesmo Estatuto.

Registram-se, ainda, os episódios envolvendo jurisdicionadas, bacharelas em Direito e estagiárias. Preocupando-nos, sobremaneira, que mulheres em situação de violência doméstica, como se deu no caso noticiado na imprensa, sejam desencorajadas a buscar o Poder Judiciário por receio de serem constrangidas quando do ingresso.

Por estes motivos a OAB-TO se dirigiu à Diretoria do Foro de Palmas na tarde de ontem, 12/04/2017, e expôs a impossibilidade de o TJ-TO disciplinar a forma como se traja a advogada no exercício da profissão, pugnando para que não mais fosse realizada qualquer vistoria à saia e/ou vestido utilizado pelas profissionais inscritas na OAB-TO, sendo que eventuais excessos devem ser noticiados para o Conselho Seccional, o qual possui competência exclusiva para dispor sobre vestimenta e, eventualmente, disciplinar, se for o caso.

A OAB-TO atua e continuará a atuar na defesa intransigente das Prerrogativas da Advocacia, fulcrada no diálogo e no bom senso, em homenagem a inexistência de “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, mas não se esquivará de adotar as medidas judiciais e/ou administrativas necessárias para garantir o livre exercício profissional da advocacia. O mesmo se estende à garantia de que nenhuma jurisdicionada seja constrangida por suas roupas e tenha garantido o direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV) às repartições públicas do Poder Judiciário, concretizando assim o acesso à Justiça”.

Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur

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Tabela com prazos processuais penais atualizados

TABELA COM PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS ATUALIZADOS

de · 15/04/2017

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LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO II – DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 10 – Para a autoridade policial concluir o inquérito – 10 dias, se o indiciado estiver preso em flagrante delito ou 30 dias, quando solto

Art. 21, § único – Prazo máximo de incomunicabilidade do indiciado – 3 dias

TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL

Art. 38 – Para o ofendido ou seu representante legal exercer o direito de queixa ou de representação – 6 meses

Art. 39, § 5º – Para o Ministério Público oferecer denúncia, quando ausente o prévio inquérito policial – 15 dias

Art. 46, caput – Para o Ministério Público oferecer a denúncia – 5 dias, se o réu estiver preso; 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado

Art. 46, § 2º – Para o Ministério Público aditar a queixa-crime – 3 dias

Art. 58, caput – Prazo para o querelado dizer se aceita o perdão concedido pelo querelante – 3 dias

Art. 60, inc. I – Perempção da ação penal privada – pela paralisação do processo por mais de 30 dias

Art. 60, inc. II – Perempção da ação penal privada – em caso de falecimento do querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer pessoas para prosseguir no processo dentro do prazo de 60 dias

Art. 61, § único – Para a parte interessada produzir prova acerca da extinção da punibilidade – 5 dias

TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA

Art. 93, § 1º – Prazo de suspensão do processo criminal, para aguardar decisão prejudicial no Juízo cível – razoável e definido pelo magistrado

TÍTULO VI – DAS QUESTÕES DE PROCESSOS INCIDENTES

Art. 100, caput – Para  o juiz responder em incidente de exceção de suspeição – 3 dias

Art. 108 – Para o acusado apresentar exceção de incompetência – No prazo para a defesa

Art. 120, § 1º – Para o requerente provar seu direito em pedido de restituição de coisas apreendidas – 5 dias

Art. 122 – Perda de bens apreendidos em favor da União – 90 dias após o trânsito em julgado

Art. 123 – Para os interessados reclamarem as coisas apreendidas – 90 dias, contados do trânsito em julgado

Art. 131, inc. I – Para propor ação penal, sob pena de levantamento do seqüestro de bens – 60 dias

Art. 136 – Para o interessado promover o processo de inscrição de hipoteca legal – 15 dias

Art. 145, inc. I – Para a parte contrária responder ao incidente de falsidade – 48 horas

Art. 145, inc. II – Para as partes oferecerem provas de suas alegações no incidente de arguição de falsidade – 3 dias

Art. 150, § 1º – Para os peritos concluírem exame de sanidade mental do acusado – 45 dias

TÍTULO VII – DA PROVA

Art. 160, § único – Para os peritos entregarem laudo pericial – 10 dias

Art. 162, caput – Para os peritos realizarem a autópsia – pelo menos 6 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pelas evidências dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes do tem ora especificado

Art. 168, § 2º – Prazo para os peritos entregarem laudo pericial complementar, quando para classificação de crime de lesão corporal de natureza grave – 30 dias

TÍTULO IX – DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Art. 306, § 1º – Prazo para a autoridade policial remeter ao Juiz competente o auto de prisão em flagrante – Até 24 horas depois da prisão

Art. 306, § 2º – Prazo para a autoridade policial fazer a entrega da nota de culpa ao preso – Até 24 horas depois da prisão.

Art. 320 – Prazo para indiciado ou acusado entregar passaporte – 24 horas

Art. 322, § único – Para o juiz decidir acerca da concessão de fiança – 48 horas

Art. 331, § único – Para o escrivão ou a pessoa abonada tomar providências para a guardar de valores que lhes forem confiados a título de fiança – 3 dias

Art 335 – Prazo para o juiz decidir sobre fiança em caso de retardamento pela autoridade policial – 48 horas

TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Art. 361 – Para o acusado em lugar incerto, citado por edital – 15 dias

Art. 365, inc. V – Procedimento para contagem do prazo para o acusado citado por edital

TÍTULO XII – DA SENTENÇA

Art. 384, § 2º – Para a defesa do acusado manifestar-se sobre aditamento da denúncia ou queixa-crime – 5 dias

Art. 390 – Para o escrivão levar ao conhecimento do Ministério Público da sentença – 3 dias

Art. 391 – Prazo de intimação do conteúdo da sentença ao querelante ou assistente, quando feita por edital – 90 dias, se houver pena privativa de liberdade igual ou superior 1 ano e de 60 dias, nos outros casos

Art. 392, § 1º – Prazo de intimação conteúdo da sentença condenatório ao réu em lugar incerto, quando feita por edital – 10 dias

LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM

Art. 396, caput – Prazo, nos procedimentos ordinário e sumário, para o acusado apresentar resposta à acusação – 10 dias

Art. 396-A, § 2º – Para o defensor, nomeado pelo juiz, oferecer resposta à acusação – 10 dias

Art. 403, caput – Prazo para as alegações finais orais na instrução criminal no processo comum – 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos

Art. 403, § 3º – Para memoriais escritos na instrução criminal no processo comum – 5 dias

Art. 404, parágrafo único – Para o juiz proferir sentença, após realizadas as diligências – 10 dias

Art. 406 – Prazo para o acusado, nos crimes de competência do júri, oferecer respostas escrita – 10 dias

Art. 408 – Prazo para o juiz nomear defensor público – 10 dias

Art. 409 – Para o ministério publico manifestar-se sobre preliminares – 5 dias

Art. 410 – Para o juiz determinar a oitiva de testemunhas e realização de diligências – 10 dias

Art 411, § 9º – Para o juiz decidir, após os debates orais – 10 dias

Art. 412 – Prazo para conclusão da instrução preliminar – no máximo de 90 dias

TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Art. 514, caput – Para o acusado, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, oferecer resposta escrita – 15 dias

Art. 527, caput – Para o perito apresentar laudo pericial em diligência de busca e apreensão – 3 dias

Art. 523 – Para o querelante oferecer contestação da exceção da verdade nos processos para apuração de crimes de calúnia ou injúria – 2 dias

Art. 529 – Prazo para ofendido oferecer queixa-crime com fundamento em apreensão e em perícia – 30 dias, após homologação do laudo

Art. 530 – Prazo para ofendido oferecer queixa-crime com fundamento em apreensão e em perícia, no caso de prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade – 8 dias, após homologação do laudo

Art. 544, caput – Para as diligências de restauração de autos extraviados ou destruídos – 20 dias

Art. 544, § único – Para o juiz requisitar às autoridades ou repartições esclarecimentos acerca em processo de restauração de autos extraviados ou destruídos – 5 dias

LIVRO III – DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

TÍTULO II – DOS RECURSO EM GERAL

Art. 578, § 3º – Para o escrivão proceder a conclusão do recurso ao juiz – Até o dia seguinte ao último prazo

Art. 586, caput – Regra geral de prazo para interposição de recurso em sentido estrito – 5 dias

Art. 587, § único – Prazo para o escrivão realizar o traslado de peças para recurso de agravo de instrumento – 5 dias

Art. 588, caput – Para o recorrido contra-arrazoar recurso em sentido estrito – 2 dias

Art. 589, caput – Para o juiz decidir se reforma ou sustenta a decisão alvo de recurso em sentido estrito – 2 dias

Art. 591 – Prazo para o recorrente apresentar recurso em sentido estrito no juízo ad quem – 5 dias

Art. 592 – Para o serventuário providenciar a baixa do recurso ao juízo a quo – 5 dias

Art. 593 – Para as partes apelarem – 5 dias

Art. 598, § único – Prazo para apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri ou do juiz singular – 15 dias

Art. 600, § 1º – Para o assistente apresentar suas razões de apelação – 3 dias, após o Ministério Público

Art. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias

Art. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. 603, cujo prazo será de 30 dias

Art. 601, § 1º – Prazo para o apelante providenciar a remessa do traslado dos autos de apelação à instância superior, caso existam mais de um réu e todos não tenham sido julgados – 30 dias

Art. 610, caput – Para o Procurador-Geral oferecer parecer em recursos nominados neste artigo – 5 dias

Art. 619 – Para as partes oporem embargos de declaração em face de acórdãos proferidos por Tribunal de Apelação, Câmaras ou Turmas – 2 dias

Art. 622 – Para o condenado pedir revisão criminal – a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após

Art. 625, § 5º – Para o Procurador-Geral oferecer parecer nos processos de revisão – 10 dias

Art. 641 – Prazo para o escrivão ou secretário do tribunal realizar a entrega de recibo da petição de carta testemunhável à parte interessada – 5 dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de 60 dias, na hipótese de recurso extraordinário

Art. 642 – Prazo de suspensão do escrivão ou secretário do tribunal, nas hipóteses de negativa de fornecer recibo ou deixar de entregar o instrumento de carta testemunhável – 30 dias

LIVRO IV – DA EXECUÇÃO

TÍTULO IV – DA GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E REABILITAÇÃO

Art. 743 – Para o condenado requerer reabilitação – após o decurso de 4 ou 8 anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente

Art. 749 – Para o condenado renovar o pedido de reabilitação – após o decurso de 2 anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos

LIVRO V – RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDAS ESTRANGEIRAS

TÍTULO ÚNICO

Art. 789, § 2º – Para o interessado opor embargos à homologação de sentença estrangeira – 10 dias, se residir no Distrito Federal, ou 30 dias, no caso contrário

Art. 789, § 5º – Para o interessado contestar embargos à homologação de sentença estrangeira – 10 dias

LIVRO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 798 – Disposições gerais sobre a contagem dos prazos processuais no CPP

Art. 799 – Para o escrivão cumprir os atos determinados por lei ou pelo juiz – 2 dias

Art. 800, inc. I – Prazo para o juiz proferir decisão interlocutória mista ou definitiva – 10 dias

Art. 800, inc. II – Para o juiz proferir decisão interlocutória simples – 5 dias

Art. 800, inc. III – Para o juiz proferir despacho de expediente – 1 dia

FONTE: Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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