Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22).

Publicado por Camila Vaz

FONTE JUSBRASIL

Entenda o projeto de lei da terceirizao para todas as atividades

Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirização

O que é?

Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionários. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.

Como é hoje?

Hoje, não há legislação específica sobre terceirização. No entanto, existe um conjunto de decisões da Justiça – chamado de súmula – que serve como referência. Nesse caso, essa súmula determina que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

Auxiliares de limpeza e técnicos de informática, por exemplo, trabalham em empresas de diversos ramos. Por isso, suas ocupações podem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa.

Como deverá ficar?

Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Uma escola, por exemplo, poderá contratar de uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores, que são essenciais para dar aulas (atividades-fim).

Quem vai contratar os funcionários e pagar os salários?

O trabalhador será funcionário da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e que pagará o salário. Por exemplo, uma fábrica de doces contrata uma empresa terceirizada que presta serviço de limpeza. Os auxiliares de limpeza, nesse caso, serão funcionários da empresa terceirizada, que os contratou, não da fábrica de doces.

Existe algum vínculo de emprego entre a empresa que contratou os serviços da terceirizada e os funcionários da terceirizada?

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço. Por exemplo, um garçom terceirizado não terá vínculo de emprego com o restaurante onde trabalha. Seu vínculo será com a empresa terceirizada que o contratou para prestar esse tipo de serviço.

Caso os trabalhadores terceirizados fiquem sem receber e procurem a Justiça, qual das empresas vai ter que pagar?

O texto aprovado prevê que a empresa que contratou o funcionário é responsável pelo pagamento. O processo corre na Justiça do Trabalho como qualquer outro. No entanto, se a terceirizada for condenada pela Justiça a pagar e não tiver mais dinheiro nem bens, a empresa que contratou seus serviços será acionada.

E as contribuições previdenciárias?

De acordo com texto aprovado, as contribuições ao INSS deverão seguir uma regra já determinada em lei. A empresa que contrata a terceirizada recolhe 11% do salário dos funcionários. Depois, ela desconta do valor a pagar à empresa de terceirização contratada.

Como ficam as condições de trabalho dos terceirizados?

É facultativo garantir aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, assim como o acesso ao refeitório. Já as mesmas condições de segurança são obrigatórias.

Há alguma mudança para os trabalhadores temporários?

Nesta quarta-feira, também foi aprovada ampliação do tempo em que o trabalhador temporário pode ficar na mesma empresa. De três meses, o prazo foi ampliado para seis meses. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias.

Na prática, a extensão do prazo de contratação de trabalhador temporário para nove meses já estava valendo por meio de portaria do governo de 2014. No entanto, após a sanção desse projeto de lei aprovado na quarta-feira pela Câmara, o novo prazo vira lei.

Qual é a avaliação que fazem da aprovação da terceirização?

Críticos da proposta enxergam na possibilidade de terceirização da atividade-fim uma abertura generalizada que precarizará uma modalidade de trabalho já fragilizada.

Favoráveis ao texto, no entanto, afirmam que a regulamentação trará segurança jurídica e terá resultados na geração de emprego, razão pela qual o tema ganhou o interesse do Palácio do Planalto.

Fonte: G1


 Portal Tributário

14 Comentários

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Á sociedade organizada deveria criar também um projeto de lei que terceirize os “Políticos” também sob pena de não cumprir seus projetos em benefício da sociedade.Temos tantos bandidos empresários que ficou claro mais uma vez, que á corrupção generalizado prejudica até mesmo os próprios empresários honestos.Se observar um pouco mais,este projeto atende interesses principalmente das multinacionais.sou á favor de um diálogo com á sociedade e este projeto somente beeficia os grandes empresários.

3

Plebiscito e Referendo, dois instrumentos democráticos, muito pouco utilizados.

Concordo plenamente. Aliás nem deveria ser levada a plenário se os políticos não estivessem incluídos.

O grande problema dessas PEC “PROPINAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL” são todas uma jogada política na qual certos partidos, deputados e senadores se beneficiem com à aprovação dessas medidas. Está bastante claro e explícito que as matérias que vão para votação no congresso nacional e no senado são de origem corruptas, é o famoso “toma lá dá cá” ou “barganhas políticas”, então fica difícil hoje em dia saber com a tamanha obscuridade em que se encontra o cenário político no Brasil saber o real interesse e quem são os beneficiários de toda essa bagunça generalizada que se tornou o Brasil. O povo brasileiro infelizmente vai pagar muito caro pelo impeachement ” armado simplesmente por um único só motivo: o presidente da república tem que estar nas mãos do congresso nacional para beneficiá-los quanto defendê-los de eventuais casos de corrupção, caso contrário faz se um amontoado de partidos políticos para derrubar quem… continuar lendo

Se este país fosse governado por pessoas idôneas, existira emprego pleno em diversas áreas.Vamos aos fatos> Transformaram o brasil em colônia de exportada de commodities tanto na agricultura quanto, minerais.Estão acabando nossas industrias Naval, Siderúrgica,,Bélica, Infraestrutura e por fim a cadeia produtiva de Petróleo entregando quase 50% da produção de peças importadas.Lembrando que o capital financeiro através de papel poder, estão adquirindo todas as nossas empresas estratégicas colocando em risco nossa soberania.Estes bandidos só não consegue vender o SOL e nem o OXIGÊNIO.Os Bandidos políticos estão á serviço dos banqueiros,especuladores que somente visão o lucro.

Existem prós e contras.
Da mesma forma que pode aumentar as possibilidades de trabalho, pode reduzir a contratação de algumas especialidades profissionais, para contrata-las somente nos momentos de necessidade.
Parece mais uma mudança da forma de fazer do que de fazer ou não fazer.
Esperar para ver.

 

Não foi o que aconteceu em países que adotaram a terceirização total do trabalho, como foi o caso da Russia que está abolindo definitivamente a terceirização.

Ninguém está falando em terceirização total no Brasil.

 

Ira surgir oportunidade para o ramo da advocacia nesta terceirização?

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Como ficam as carreiras? Serão abolidas também? Se não há crescimento da experiência no local de trabalho, um auxiliar de administração jamais será coordenador do setor. Contratado como auxiliar, será sempre auxiliar. Ao voltar à empresa terceirizada ainda será auxiliar. Quando retornar ao trabalho, será como auxiliar.

Gosto da ideia da terceirização. A única coisa que detesto é desemprego. Se pode ajudar a gerar novas vagas, eu apoio.

Bem que poderíamos poder terceirizar os políticos, o que acham ?! A cada ia que passa me desanimo cada vez mais com as “novas leis” sancionadas nos últimos anos.

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