Dia: março 27, 2017

Pensão alimentícia pai desempregado, o que fazer?

Pensão alimentícia pai desempregado, o que fazer?

 

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 Mormente ante à situação financeira que o País atravessa, vê-se que as demandas judiciais, relacionadas ao Direito de Família, tomaram dimensões desmedidas. De um lado, o desemprego; do outro, a escassez de recursos para se manter dignamente uma família. Aquele, mais comum, exsurge do alimentante; este, da alimentada. Por isso, surgem, em alta escala, querelas visando diminuir – ou até eximir — a pensão alimentícia. Lado outro, execuções de sentença das somas inadimplidas. Questão é saber até que ponto um e outro tem respaldo jurídico. Melhor, quais linhas de trabalho os colegas advogados poderão adotar, seja para aquele ou a esta.

Prima facie, é necessário registrar que os amigos terão dificuldades em viabilizar a defesa. Não por falta de conhecimento, ausência de provas robustas, etc., obviamente. Afirmamos isso em conta da vastidão de julgados díspares. E isso deve ser prontamente informado ao cliente. Não é salutar criar-se expectativas ao resultado.

Não queremos dizer com isso, porém, que uma prova firme não tenha lá seu valor ao desiderato da causa. Longe disso. Certo é que, mormente quando em jogo alimentos a menores, tem-se visto, seguidamente, que os magistrados trilhem à posição de, não obstante aquilo, compelir o pagamento. Até porque, por serem infantes, há presunção de necessidades. Por isso, até, o inverso: o ônus da prova se volta ao alimentante. Verdadeiramente, nessas hipóteses, inegável uma situação difícil de julgar.

Nessas pegadas, confira-se o aresto de jurisprudência abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO DO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

1. É cediço que a sistemática processual impõe a obrigatoriedade da presença concomitante de dois pressupostos indispensáveis em sede de agravo de instrumento, quais sejam: a plausibilidade do direito perseguido e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O agravante ao requerer o efeito suspensivo da decisão do juiz a quo, se limitou apenas a afirmar a impossibilidade de arcar com os alimentos arbitrados, o que, per si, não afasta o seu dever de genitor. 3. Ressalte-se que o recorrente se limitou a dizer que a agravada não comprovou os rendimentos do alimentante, tampouco as necessidades do alimentado. No mais, do cotejo dos autos, percebo que, conforme parecer ministerial às fls. 238, o agravante não vem cumprindo regularmente com o pagamento da pensão alimentícia, efetuando depósitos esporádicos e irregulares. 4. Denoto, assim, a manutenção do quantum fixado no decisum vergastado não será capaz de causar perigo de dano grave ou de difícil reparação em desfavor do agravante. 5. No mais, há presunção da necessidade de alimentos do menor, cabendo ao alimentante a prova de sua impossibilidade de arca-lo, o que não ocorreu nos autos. 6. Agravo de instrumento a que se negou provimento. (TJPE; AI 0004374-55.2016.8.17.0000; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; Julg. 07/12/2016; DJEPE 02/01/2017)

Todavia, como afirmado alhures, há, sem dúvidas, qualquer seja o debate de alimentos, disparidade acerca do entendimento.

 

Por esse mesmo ângulo, assim, com respeito ao exato enfoque de desemprego X imperiosidade do pagamento da verba alimentar, é dizer, não obstante isso, veja-se a nota de jurisprudência que se segue:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARÂMETROS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. REVELIA. CONTEXTUALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. DESCABIMENTO.

I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa a mais ampla e completa obrigação alimentar prevista no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (artigo 229) e na Lei Civil (artigos 1.566, inciso IV, 1.634, inciso I, e 1.694). II. Por sua própria origem e natureza, o dever de sustento independe do estado financeiro ou patrimonial dos filhos menores, subsistindo em função da menoridade como direito indisponível. III. Se por um lado as necessidades do filho menor são presumidas de maneira irretorquível, de outro a capacidade de pagamento do alimentante deve ser esquadrinhada para o correto dimensionamento do encargo alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. lV. A presunção de verdade oriunda da revelia, de caráter meramente relativo, deve ser ponderada criticamente pelo juiz à luz do contexto fático e jurídico da demanda e em conjunto com as provas produzidas. V. Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades concretas do alimentante e não sobre bases fáticas hipotéticas, sobretudo porque atendem à proporcionalidade que objetiva torná-los exequíveis e efetivos. VI. A gratuidade de justiça não pode ser concedida ex officio pelo juiz. VII. Recurso conhecido e provido em parte. (TJDF; APC 2014.09.1.026508-5; Ac. 985.628; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 23/11/2016; DJDFTE 09/01/2017)

Percebe que o julgado, certa forma, diverge no ponto? Destarte, calha bem trazer à tona esta passagem, “verbis”: “Se por um lado as necessidades do filho menor são presumidas de maneira irretorquível, de outro a capacidade de pagamento do alimentante deve ser esquadrinhada para o correto dimensionamento do encargo alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil.” Inquestionável, na hipótese, levou-se em conta o binômio necessidade-possibilidade, mesmo em se tratando de menor.

Não confundamos, todavia, à situação financeira da mãe ou representante legal. Apegamo-nos, aqui, tão só, ao menor.

Um outro ponto é a adversidade do desemprego do alimentante. Tal-qualmente ao panorama anterior, divergem os tribunais.

Nessa enseada, de bom alvitre revelar julgado que rechaça o argumento do desemprego para o não pagamento dos alimentos. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O EXAME DE DNA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Embora sucinta, a decisão agravada resta suficientemente fundamentada. 2. Considerando o fato de ser o agravante pai biológico do agravado, o que devidamente comprovado por meio de exame de DNA, impõe-se o dever de cuidar, consubstanciado na obrigação de prestar alimentos, presumindo-se a necessidade do menor, por absolutamente incapaz. 3. A mera alegação de desemprego, por si só, não tem o condão de afastar a obrigação alimentícia. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. (TJCE; AI 0625006-59.2016.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marlucia de Araújo Bezerra; DJCE 21/03/2017; Pág. 76)

Naquela primeira e nesta situação, as coisas se complicam quando o alimentante é do mercado informal de trabalho.  Cediço que sem se poder demonstrar o real padrão de renda – isso grande maioria das vezes –, não há parâmetro seguro para margear o valor da verba. Quer ao credor, seja ao devedor dos alimentos.

Por isso, vale aqui deixar algumas sugestões aos colegas. Quiçá, igualmente, ouvi-las dos amigos.

A primeira delas refere-se à antecipação quanto à medida judicial a ser tomada. Patrocinando os interesses do devedor de alimentos, se acaso queira minorá-los, apropriado apresentar ação de sorte a oferecê-los, revisioná-los, etc. Uma vez feito isso, muito provavelmente por dependência a uma querela anterior, na qual se tenham delimitado-os, adianta-se em se demonstrar a real capacidade financeira. Isso com mais vagar, colheita de provas iniciais melhor pensadas, etc. Assim, com um pedido de cumprimento de sentença feito naquela, o magistrado se deparará, antes, com abundantes provas. Umas, na ação de conhecimento; outro tanto, nas justificativas (CPC, art. 528, caput). A decisão pela prisão civil, acreditamos, será vista com mais reservas.

Já à alimentada, o raciocínio é o mesmo, porém inverso. É diminuir o tempo para que isso possa ocorrer. Igual maneira, dificultar a obtenção de provas.

Noutro giro, o elementar: no momento que as partes entrem em atrito por divergência no valor a pagar, na mesma passada munir-se de prova documental suficiente. Se, ilustrativamente, uma delas, nessa etapa, revela suas motivações, prudente, de logo, obter provas no sentido inverso. Desse modo, caso a credora demonstre não ter condições de contribuir com alimentos ao filho, obviamente procurar material na linha contrária. O devedor sustentar que seus rendimentos caíram, usar do mesmo caminho antes dito.

E isso tem um grande benefício, para ambos. Nesses momentos eles estão em pé de guerra, literalmente. As chances de acordo, pois, são baixas. Por isso, havendo dificuldades para se conquistar rapidamente, na soma exata almejada, fará com que se mostrem mais pacíficos à composição, o que salutar, bem sabemos.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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Os trade secrets, as patentes e a fórmula da Coca-Cola

Os trade secrets, as patentes e a fórmula da Coca-Cola

. Elaborado em 03/2017.

Este artigo aborda os desdobramentos jurídicos decorrentes dos institutos da patente de invenção e dos “trades secrets” (ou segredos de negócio), sob a perspectiva do “case” da Coca-Cola e a sua famosa fórmula secreta.

 Muitos provavelmente já ouviram falar da famosa fórmula secreta da Coca-Cola. A bebida, originalmente produzida como um remédio pelo farmacêutico John Pemberton, no fim do século XIX, tornou-se, em poucos anos, um dos produtos mais consumidos no mundo. A empresa mantém intacto, até hoje, o famigerado segredo comercial que tanto intriga os fregueses e os concorrentes.

O que a maioria não sabe, porém, é que a fórmula jamais foi patenteada. A empresa, por livre arbítrio, optou por não exercer o direito de patente à sua invenção mais valiosa. O que parecia, e de fato é, uma opção bastante arriscada, acabou por se tornar a principal chave do sucesso, uma vez que o segredo em tempo algum veio a ser de conhecimento público.

Entende-se por patente, no Brasil, a concessão deferida pelo Estado, por meio da carta de patente cedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), a qual outorga ao particular o direito de exploração econômica exclusiva, por tempo determinado, sobre a sua invenção ou modelo de utilidade. Dessa forma, o objeto da patente será de monopólio do seu criador, conferindo, assim, a segurança de que a sua invenção (no caso da Coca-Cola) não será usufruída por terceiros.

A patente, entretanto, conforme supramencionado, possui um prazo determinado; no caso da invenção, a validade é de 20 anos, contados a partir da data do depósito do pedido no INPI. Findo esse prazo, a invenção cairá em domínio público: qualquer terceiro, concorrente ou não, poderá dispor livremente acerca do seu uso/exploração. Caso a Coca-Cola optasse, lá atrás, pelo patenteamento de sua fórmula, essa certamente já estaria em domínio público há alguns anos.

Talvez tenha sido esse o principal motivo pela escolha do não patenteamento da invenção. Não obstante a inegável segurança conferida ao inventor, essa certeza da não exploração por terceiros não autorizados é limitada à validade de 20 anos. Além disso, com a eventual publicação da patente, tornar-se-ia público também o invento tutelado, esse que, ainda que munido de proteção jurídica, passaria a ser acessível a todos.

Essa opção não atende, de forma alguma, as aspirações pretendidas pela Coca-Cola. Muito pelo contrário. Há, nesse caso, o desejo da empresa em manter o segredo de negócio em sigilo absoluto, de maneira que a fórmula jamais caísse em uso comum, sobretudo nas mãos da concorrência. De nada adiantaria, pois, o seu patenteamento.

À vista disso, surge a seguinte indagação: considerando que a empresa abra mão do seu direito de patente, de que forma, então, estaria protegida a sua invenção?

É exatamente nesse contexto que se manifesta a figura do trade secret, ou segredo de negócio, que, apesar de não haver legislação específica no Brasil a seu respeito, atrai grande atenção doutrinária quando se discute Propriedade Intelectual.

O trade secret é todo aquele conhecimento técnico/tecnológico adquirido internamente por uma empresa no exercício de suas atividades, capaz de concedê-la uma vantagem econômica expressiva em relação ao mercado. Ao contrário da patente, não há, aqui, um prazo de validade previamente delimitado.

O segredo de negócio, ademais, exige que tal conhecimento desenvolvido seja confidencial, ou seja, que não tenha informação técnica evidente ou esteja em domínio público. Outrossim, a empresa tem de dispender esforços consideráveis para manter esse segredo em absoluto sigilo.

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), por oportuno, tratou de estabelecer proteção expressa ao direito de confidencialidade de informação:

Art. 39 “Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de evitar que informação legalmente sob seu controle seja divulgada, adquirida ou usada por terceiros, sem seu consentimento, de maneira contrária a práticas comerciais honestas, desde que tal informação:

a) seja secreta, no sentido de que não seja conhecida em geral nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com o tipo de informação em questão, seja como um todo, seja na configuração e montagem específicas de seus componentes;

b) tenha valor comercial por ser secreta; e

c) tenha sido objeto de precauções razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente em controle da informação, para mantê-la secreta”[1]

Assim sendo, a postura adotada pela Coca-Cola é completamente condizente com os requisitos prescritos. A exigência da confecção de cláusula de confidencialidade nos contratos de trabalho que regem a empresa, bem como o copioso sigilo ao qual é mantido o seu segredo, são alguns exemplos da perícia empregada pela instituição.

De todo modo, no que tange a proteção às invenções, as empresas possuem, hoje, basicamente, duas alternativas: pleitear a sua proteção jurídica por meio da carta de patente, ensejando a propriedade exclusiva cedida pelo Estado por um período determinado; ou, acautelar-se sob a égide do instituto do trade secret, sem qualquer determinação de tempo de validade.

No caso específico da Coca-Cola, essa decisão foi bastante acertada, afinal, a fórmula nunca fora descoberta. Porém, nem sempre é o que acontece. Aliás, analisando-a como exceção, essa não me parece a escolha mais aconselhável a ser feita. Vamos aos motivos:

Em primeiro lugar, a tecnologia e o aparato de pesquisa que atualmente dispõem as empresas são extremamente amplos, sendo muito difícil uma inovação permanecer insuperável e intacta durante anos. A chamada “engenharia reversa” praticada pelas empresas concorrentes configuram um real perigo à mantença dos segredos de negócio.

Daí surge também o segundo motivo: muito embora seja possível a existência do segredo por tempo indeterminado, dando margem a um viável e extenso intervalo temporal, como vemos no caso da Coca-Cola, o trade secret não garante total proteção ao invento. Na ocasião em que uma empresa, por esforços próprios, desvendar licitamente o segredo não patenteado, esse será, a partir disso, de domínio público.

Outro aspecto importante a ser observado baseia-se no fato de que, apesar da legislação pátria tipificar como crime de concorrência desleal o uso desautorizado, a exploração e divulgação dos trade secrets, consoante dispõem os incisos XI e XII do artigo 195 da Lei de Proteção Industrial (LPI), a empresa, tendo seu segredo divulgado por violação da confidencialidade dos contratos com terceiros, poderá pleitear indenização patrimonial e ajuizar ação criminal em face do violador, mas não evitará, contudo, a exploração pública de sua invenção.

Por último, a ausência de uma conceituação e legislação expressa acerca desse instituto acaba por impulsioná-lo na contramão do desenvolvimento econômico no Brasil, haja vista a grande preocupação das empresas em verem as suas invenções protegidas juridicamente.

Tendo isso em vista, considerando a inegável importância dada a um eficiente sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil e no mundo, bem como a análise dos prós e contras atinentes ao instituto dos trades secrets, conclui-se, que, economicamente, as empresas, ao optarem pelas patentes como meios de proteção intelectual, tendem, hoje, a obter um resultado mais proveitoso, mesmo que o sucesso estrondoso da Coca-Cola nos induza a pensar o contrário.


Nota

[1] Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), DECRETO n 1.355 de 30 de dezembro de 1994, disponível em < http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf >


Autor

  • Rafael Avellar Centoducatte

    Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito de Vitória -ES (FDV). Aluno da Pós Graduação de Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas (FGV).


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CENTODUCATTE, Rafael Avellar. Por que a fórmula da Coca-Cola não é patenteada?.

FONTE: Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56606&gt;. Acesso em: 24 mar. 2017.

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