Dia: março 14, 2017

“Reconheci a paternidade de um filho que não é meu, mas me arrependi. E agora?”

“Reconheci a paternidade de um filho que não é meu, mas me arrependi. E agora?”

O tema de hoje é “adoção à brasileira”.

Publicado por Estevan Facure

Reconheci a paternidade de um filho que no meu mas me arrependi E agora

A primeira pergunta a ser feita nesses casos é: “No momento do registro da paternidade, você (pai registrado) tinha conhecimento da verdadeira filiação da criança?”

Se a resposta para a pergunta acima for positiva, então não há de se falar em anulação do registro civil. Neste caso, acontece o fenômeno popularmente conhecido como “adoção à brasileira”.

No entanto, caso o genitor tenha sido induzido ao erro (vício de consentimento), é possível cogitar a possibilidade da anulação do registro, desde que observadas algumas condições.

Em primeiro lugar, o Ministério Público e o Juiz analisarão o lapso temporal de convívio do pai não biológico com a criança e se já se formou, entre ambos, um vínculo socioafetivo. Busca-se preservar, precipuamente, o bem estar da criança ou do adolescente.

Caso o filho já reconheça o autor da ação anulatória como pai, hipótese em que o vínculo paterno já está consolidado, é possível que o pedido de anulação seja indeferido (negado). Contudo, caso o registro seja recente, é mais provável que o pedido seja deferido, sob o argumento, inclusive, de que agora a genitora poderá buscar a verdadeira paternidade de seu filho.

A questão é controvertida e cada caso é um caso, mas observem as ponderações da jurista Maria Berenice Dias, em sua obra Manual de Direito das Famílias, pg. 444, 5ª edição:

Em muitos casos, rompido o vínculo afetivo dos genitores e findo o convívio com o filho, em face da obrigatoriedade de arcar com alimentos, o pai busca a desconstituição do registro por meio de ação anulatória ou negatória de paternidade. A jurisprudência, reconhecendo a voluntariedade do ato levado a efeito de modo espontâneo, por meio da expressa “adoção à brasileira”, passou a não admitir a anulação do registro de nascimento, considerando-o irreversível. Não tendo havido vício de vontade, não cabe a anulação. A lei não autoriza a ninguém vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento (CC 1.604). Ainda que dito dispositivo legal excepcione a possibilidade de anulação por erro ou falsidade, não se poder aceitar a alegação de falsidade do registro levada a efeito pelo autor do delito. Assim, o registro de filho alheio como próprio, em havendo o conhecimento da verdadeira filiação, impede posterior anulação. O registro não revela nada mais do que aquilo que foi declarado – por conseguinte, correspondente à realidade do fato jurídico. Descabido falar em falsidade.” (…)

Observem o julgado recentíssimo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul –TJRS, de 09 de março de 2017, que negou ao autor da anulatória de paternidade seu pleito, sob o fundamento de que não restou caracterizado erro ou vício de consentimento:

Ação negatória de paternidade. Não caracterizado erro ou vício de consentimento. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, no registro de nascimento, é irrevogável. Inteligência do art. 1.609 do CC e art. da Lei n. 8.560/92. A anulação do ato somente é admitida quando demonstrada a existência de coação, erro, dolo, simulação ou fraude, o que não se verifica na espécie. Inviável anular o registro civil do apelado realizado por livre vontade do apelante. O apelante exerceu a guarda do filho dos 12 aos 18 anos e por 37 anos não questionou a paternidade. Apelação desprovida. (TJRS, AC Nº 70071490841, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Sétima Câmara Cível, J. 09/11/2016).

Destaca-se os artigos utilizados pelo Ministro Relator no julgado acima:

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.605, dispõe:

Art. 1.604, do Código Civil Brasileiro:

“Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”.

Artigo 1ºda Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento:

Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável […].

Portanto, conclui-se que o reconhecimento espontâneo da paternidade é irrevogável (regra), mas pode ser anulado em algumas situações (exceção), comprovando-se o erro ou vício de consentimento do homem que registrou a criança.


Espero ter esclarecido a dúvida do nosso leitor.

Até o próximo tema, pessoal.

Por favor, deixem suas opiniões abaixo para enriquecer o debate.

Estevan Facure, Advogado

Estevan FacurePRO

Sócio Proprietário do Escritório Lellis & Facure Advogados.

Advogado formado pela Universidade Federal de Uberlândia, inscrito na ordem sob o número 163.204 OAB/MG e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Acesse: http://www.lefadv.com.br; http://www.facebook.com/lellisfacure;

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[ Multa de trânsito ] Dirigir sem portar o documento do veículo gera multa? Nem sempre

[ Multa de trânsito ] Dirigir sem portar o documento do veículo gera multa? Nem sempre

Leia o artigo e entenda melhor

Publicado por Multas Zero

Multa de trnsito Dirigir sem portar o documento do veculo gera multa Nem sempre

Calma… Você deve estar perguntando: como assim? Explico.

A lei 13.281/16 promoveu uma grande mudança por ter criado uma disposição que dispensa, em parte, a obrigatoriedade de portar o documento do veículo.

A lista de documentos obrigatórios consta na Resolução 205/06 do CONTRAN e são eles: CNH e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV.

Todavia, o art. 133, parágrafo único trouxe uma importante modicaçao, prevendo que:

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

O parágrafo único que foi incluído no artigo 133 trouxe uma grande inovação e que há de repercutir na forma como se procede a aplicação multas de trânsito. Criou-se uma possibilidade para não multar os motoristas.

Agora a previsão é de que não haja multa e que deverá ser consultado no sistema policial se o veículo está com a documentação em dia.

Mas e se não houver acesso ao sistema?

Caso na fiscalização o agente de trânsito não tenha acesso ao sistema é uma situação que tem gerado inúmeras discussões. Mas as decisões tem sido consolidadas cada vez mais num sentido: entende-se que não pode ser multado o motorista, mesmo quando não houver acesso ao sistema. Isso porque a obrigação de ter disponível a fiscalização com acesso informatizado é do Estado.

A partir de agora, portanto, o motorista só deverá ser multado quando o agente de trânsito conseguir confirmar, ou no próprio documento ou no sistema, que o CRLV está vencido.

O tema é polêmico, mas vale a pena a discussão e apresentar este argumento no caso de aplicação da multa.

Fonte: doutor multas (com adaptações)

Nosso objetivo através do “Multas Zero” é demonstrar, de forma simples e objetiva, como recorrer das multas aplicadas indevidamente, bem como esclarecer as dúvidas referentes ao Direito de Trânsito, tendo em vista a escassez de material disponível para o público em geral.

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