INTERESSANTE E DETALHADO “MODELO DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL” novo CPC

RECURSO ESPECIAL CÍVEL – NOVO CPC

Resultado de imagem para recurso especial cível (petição avulsa)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

 

 

Ref.: Apelação Cível nº. 229955-66.2017.8.09.0001/1

 

FRANCISCO DAS QUANTAS – ME e outro (“Recorrente”), já devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível em destaque, na qual figura como Apelado Banco Zeta S/A (“Recorrido”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédia de seu patrono, alicerçada no artigo 105 inciso III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, bem como no artigo 1.029 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

em razão dos vv. acórdão de fls. 76/85, motivo qual as Razões acostadas.

Essas se encontram acompanhadas do devido preparo (custas e guias de porte de remessa e retorno), uma vez que o processo é físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º).

Dessa sorte, demonstrada a negativa de vigência e contrariedade à lei federal, assim como o dissenso pretoriano, requer, por fim, que essa Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine que o Recorrido responda, querendo, no prazo de quinze dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

FULANO DE TAL

Advogado – OAB/PP  112233

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Francisco das Quantas – ME e outro

Recorrido: Banco Zeta S.A.

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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO

.

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

A Recorrente fora intimada da decisão guerreada por meio do Diário da Justiça nº ___. Esse circulou no dia __ de abril de 000 (terça-feira).

Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5° do Código de Ritos.

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

(CPC, ART. 1.029, I)

A Recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de inserção indevida do nome da mesma junto aos órgãos de restrições. Sobreveio sentença, a qual determinou o pagamento de indenização no montante de vinte vezes o valor da inscrição indevida, totalizando o montante de R$ 00.000,00 ( x.x.x.).

Em face disso, a Recorrida interpusera recurso de apelação. Argumentou que a condenação fora exacerbada.

O Tribunal de piso, por sua 00ª Câmara, em decisão unânime, acatou, em parte, o recurso interposto. Proveu-o para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), corrigido na forma das Súmulas 54 e 362, do STJ. Impusera, igualmente, honorários de 15% sobre o valor da condenação.

Todavia, a redução do valor condenatório tornou-o ínfimo. Nesse passo, mostra-se destoado do princípio da razoabilidade. Até mesmo ofusca o padrão condenatório referendado por esta Corte.

Desse modo, interpõe-se este recurso de maneira a elevar o valor da condenação.

(3) – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

(CPC, ART. 1.029, inc. II)

Lado outro, disciplina o artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, que é da competência, exclusiva, do Superior Tribunal de Justiça, apreciar Recurso Especial, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.

A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso Especial.

( i ) Pressupostos de admissibilidade

Com respeito aos requisitos de admissibilidade, vale verificar que este é (a) tempestivo, vez que interposto dentro do respectivo prazo (CPC, art. 1.003, § 5º), (b) o Recorrente tem legitimidade para recorrer e, mais, (c) há regularidade formal.

De mais a mais, a decisão hostilizada foi proferida em “última instância” (STF, Súmula 281).

Não se pode olvidar que a questão federal foi devida prequestionada. Afinal, o tema foi tratado expressamente ventilado, enfrentado e dirimido no Tribunal de origem (STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 211).

Convém notar igualmente que todos os fundamentos, dispersos no acórdão guerreado, estão, aqui, devidamente infirmados. Destarte, não incide no que dispõe a Súmula 283, do STF.

Além do mais, importa ponderar que este debate não realça reexame de provas ou fatos. Ao contrário, revela, unicamente, matéria de direito. Não ofende, pois, à regra da Súmula 07 desta Egrégia Corte.

3.1. VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL

Art. 186 e 944, ambos do CC

3.1.1. Prévias considerações necessárias

Impende asseverar o objetivo do recurso se enquadra nas exceções de interferência desta Corte. É que, como afirmado, o valor condenatório, à guisa de danos morais, definido no tribunal turmário, fora irrisório.

Decerto, então, inexistir o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Este Superior Tribunal de Justiça, em louváveis posicionamentos, fixou orientação no sentido de:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. DANO CARACTERIZADO. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA NO 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR NATALY APARECIDA SALEM FOGAÇA CONTRA EDMÍLSON BEZERRA DA SILVA, DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA EM FAIXA DE PEDESTRE CONDUZIDA PELO RÉU, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTANCIA PARA CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (FLS. 118/120). INSATISFEITO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. O TRIBUNAL LOCAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, EM ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. TRAVESSIA DE PEDESTRE NAS VIAS PUBLICAS. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA POR PARTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CULPA DO APELANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. EXTIRPAÇÃO DO CALCULO DOS DANOS MATERIAIS DE VALORES INSUFICIENTEMENTE DETALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (E-STJ, FL. 179). INCONFORMADO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERPÔS RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 105, III, A, DA CF, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (ARTS. 17, 18, 295, III, 333, I, DO CPC. ART. 69 E 254 DO CTB), POIS O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA E NÃO HA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS CAPAZES DE DAR SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFIRMOU QUE ESTA CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA, QUANDO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (E-STJ, 185/196). CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS (E-STJ, FL. 200). O APELO ESPECIAL FOI INADMITIDO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 7 DO STJ (E-STJ, FL. 201). INSATISFEITO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO ALEGANDO OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (ARTS. 17, 18, 295, III, 333, I, DO CPC. ART. 69 E 254 DO CTB) E RESSALTANDO A INAPLICABILIDADE DA SUMULA NO 7 DO STJ. AFIRMOU A EXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. CONTRAMINUTA NÃO APRESENTADA (E-STJ, FL. 211). E O RELATÓRIO. DECIDO. O AGRAVO NÃO MERECE PROSPERAR. O TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO TODO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, MANTEVE A DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONFORME TRECHOS QUE SE DESTACAM. A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA, EM SEMELHANTE CENÁRIO, E A DE QUE O MM. JUIZ DE DIREITO AGIU, COM CORREÇÃO, AO RECONHECER QUE O ATROPELAMENTO DA APELADA FOI DITADO PELA CONDUTA CULPOSA DO APELANTE. DIGNOS DE DESTAQUE, NO EDITO MONOCRÁTICO, OS SEGUINTES EXCERTOS. POR OUTRO LADO, NÃO SE IDENTIFICA NA PROVA PRODUZIDA QUALQUER BASE PARA FALAR EM CULPA DA AUTORA, QUE NADA MAIS FEZ DO QUE AQUILO QUE SE ESPERAVA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE ERA ATRAVESSAR A VIA NA FAIXA DE SEGURANÇA. A SITUAÇÃO, AO CONTRARIO, EXIGIA ATENÇÃO E CUIDADO POR PARTE DO RÉU, QUE NÃO PODERIA IGNORAR A PREFERÊNCIA CONFERIDA AO PEDESTRE. DESATENDENDO AS REGRAS DE TRANSITO ACABOU POR ATINGIR A AUTORA, QUE CONCLUÍA A TRAVESSIA DA VIA NA FAIXA DE SEGURANÇA. A PREFERÊNCIA, COMO DITO ALHURES, E DO PEDESTRE E O RÉU NÃO A OBSERVOU. ” (E-STJ, FL. 182) [… ] SÃO DEVIDOS, POR OUTRO LADO, OS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA AS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS DO SINISTRO PARA A RECORRIDA. E, TENDO EM VISTA O VEREDICTO DE FLS. 18, APONTANDO DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER QUE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FORAM QUANTIFICADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (E-STJ, FLS. 182/183). ASSIM, A INVERSÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, TAL COMO PROPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL, NOTADAMENTE ANALISAR A CULPA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELA AUTORA, DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDENCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA NO 7 DESTA CORTE. A PROPÓSITO, VEJAM-SE OS PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERICIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. O 7/STJ. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. EXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. O 283/STF. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. O 284/STF.

1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por ônibus, após desembarcar de avião, quando tentava alcançar o veiculo que deveria transporta-lo, junto com outros passageiros, ate a sala de desembarque. 1.2. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 1.3. A convicção a que chegou o acórdão recorrido acerca da necessidade de produção de novas provas, bem como quanto a necessidade de chamamento ao processo, decorreu da analise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que esbarra no óbice previsto na sumula n. O 7/stj 1.4. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus empregados e prepostos, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o responsável nas hipóteses de dolo ou culpa deste. 1.5. Nova fixação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 1.6. Arbitramento da indenização por danos morais em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada demandante (esposa e filha da vitima falecida). 1.7. Recurso Especial parcialmente provido. II. Recurso Especial do instituto de resseguros do Brasil. IRB. Alegação de violação do art. 535 do CPC. Honorários advocatícios. 2. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.2. Majoração do montante da verba honorária, em face do reconhecimento do seu valor irrisório em relação a dimensão econômica do litígio. 2.3. Recurso Especial provido. III. Recurso Especial da demandada parcialmente provido para reduzir o valor das indenizações por danos morais e Recurso Especial do IRB provido para majorar a verba honorária. (resp 1415537/sp, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 27/10/2015, dje 26/11/2015) recursos especiais. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva ou concorrente da vitima (sumula 7/stj). Reparação por danos morais e estéticos. Caráter irrisório. Majoração. Não comprovação do exercício de atividade labor ativa. Pensão mensal. Um salário mínimo. Recebimento de pensão previdenciária. Irrelevância. Recurso da promovida não provido. Recurso da autora parcialmente provido. 1. O tribunal local entendeu não ter sido comprovada a presença de excludente do nexo causal, ou mesmo a existência de culpa concorrente (concorrência de causas). Nesse contexto, para acolher a tese da concessionária, de que a autora foi responsável pelo acidente, ou concorreu para sua ocorrência, pois caminhava desatenta pela linha do trem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fatico-probatorio dos autos, providencia que esbarra na censura da sumula 7/stj. (…) 6. Recurso Especial da re não provido. Recurso Especial da autora parcialmente provido. (resp 1525356/rj, Rel. Ministro Raul araujo, quarta turma, julgado em 17/9/2015, dje 2/12/2015) nessas condições, nego provimento ao agravo em Recurso Especial. Publique-se. (STJ; AG-REsp 861.995; Proc. 2016/0034198-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 07/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. VALOR COMPENSATÓRIO MAJORADO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pacifica no sentido de que a revisão do valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a titulo de danos morais por falta de notificação previa da inscrição em cadastro restritivo não reflete os parâmetros regulares desta casa, motivo pelo qual se majorou o quantum da compensação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AG-REsp 811.028; Proc. 2015/0286244-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 07/03/2016)

CIVIL.

Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral e material. Suicídio. Nosocômio. Falha na prestação de serviços. Quantum irrisório. Majoração dos danos morais. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pensionamento. Concessão. Impossibilidade. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ; REsp 1.568.133; Proc. 2015/0293056-9; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 01/03/2016)

3.1.2. No âmago

A indevida negativação motivou a ação de reparação de danos. Nesse ponto, dúvida não há quanto aos apontamentos.

Apesar disso, não se levou em conta que esse quadro trouxe angústia, preocupação, incômodo. Demais, o simples fato da descabia cobrança, per se, trouxe sensação de impotência, acentuada alteração de ânimo. Deveriam ser consideradas, para efeitos de estipulação do valor indenizatório. É presumível, até bastante verossímil, o alegado desconforto e abalo sofrido pela Recorrente.

Negar essa possibilidade seria amesquinhar o disposto no Código Civil, máxime do que rege o artigo 944. A norma é clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial, e pessoal, do lesado sejam recompostas ao estado anterior. Logo, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.

Perlustrando esse caminho, Caio Mário da Silva Pereira assevera, in verbis:

Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (PEREIRA, Caio Mário da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)

Também, com clareza solar, é a cátedra de Arnaldo Rizzardo:

Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado.  (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)

É certo que a quantificação do valor, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas. Até agora não há pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que a fixação deve suceder com prudente arbítrio. É dizer, que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Portanto, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desse modo, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que o valor condenatório é ínfimo. Como resultado, deve ser revisto e majorado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3.2. DO DISSENSO PRETORIANO

Alínea “c” do permissivo constitucional

É de ser revelado, similarmente, que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dessa feita decorrente da alínea “c”, do permissivo constitucional.

Seguramente, quanto ao valor, houve dissenso de entendimento quanto a outros Tribunais. Nesse diapasão, existe retilíneo pensamento, em casos análogos de arbitramento de danos morais. Daí porque não deve ser manifestado de forma a demonstrar-se singelo; que não atenda ao sentido último da lei.

Com efeito, colhe-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual se adota como acórdão paradigma – cuja cópia, na íntegra, segue anexa –, que, em situação idêntica, tivera conclusão diversa. Vejamos o quadro comparativo:

Na forma do parágrafo único, do art. 1.029, § 1º, do Estatuto de Ritos, indica-se que o julgado paradigma ( TJSE  – Apelação Cível nº. AC 201500802033) foi obtido da seguinte fonte da internet: http://www.tjse.jus.br

—————————————

FUNDAMENTAÇÃO

O valor da indenização referente aos danos morais suportados deve ser arbitrado com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as circunstâncias que envolvem o caso bem como a extensão dos danos suportados, visto que seu fim não é enriquecer o ofendido, nem, tampouco, incentivar o ofensor a ignorar a vedação legal, estimulando a repetição da conduta em razão de uma indenização cujo valor seja irrisório.

ACÓRDÃO RECORRIDO TJ-PP

Em vista disso, considerando a peculiaridade do caso presente e, sobretudo, a jurisprudência da Corte em casos semelhantes, tenho que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais (R$ 2.000,00) revela-se baixo.

Isso porque, a quantia arbitrada pela juíza a quo não afetará a sua capacidade financeira, além de não servir como fator desestimulante no que tange à repetição do ato. Além do que, o montante indenizatório não se mostrou com precedentes de nossos Tribunais em hipóteses análogas e, por essa razão a majoração se impõe.

ACÓRDÃO PARADIGMA TJ-SE

………………………………………………………

SIMILITUDE FÁTICA

O objeto da presente demanda refere-se à existência de dano moral suportado pelo recorrido, ( . . . ) em razão da indevida abertura de conta corrente e manutenção de seu nome em cadastro restritivo de crédito mesmo sem ter realizado contrato com a instituição financeira.
Levando em consideração a situação fática apresentada, a inexistência de débito e a negativação indevida devem ser reparadas por meio de uma importância que possua caráter sancionatório a quem indevidamente praticou o ato, e evidente ressarcimento à parte atingida.

ACÓRDÃO RECORRIDO TJ-PP

A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso em comento, malgrado a complexidade oposta na dosimetria das indenizações por danos morais, reflete que o quantum da indenização fixada na sentença monocrática não atende aos critérios pedagógico/ reparatório/punitivo da sanção pecuniária, merecendo reparo.

ACÓRDÃO PARADIGMA TJ-SE

……………………………………………………….

CONCLUSÃO
Assim sendo, acolho em parte as argumentações apresentadas pela instituição apelante, somente para adequar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00(cinco mil reais)

ACÓRDÃO RECORRIDO TJ-PP

Por tais considerações, merece pequeno reparo a sentença, para atender aos princípios da prudência e ponderação quando da fixação do valor a ser restituído a título de dano moral, majorando-o, no caso presente para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

ACÓRDÃO PARADIGMA TJ-SE

.

Nesse compasso, examinando-se esses acórdãos, constata-se similitude fática entre a decisão recorrida e o aresto apontado como paradigma. Por isso, revelam teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal.

Por tudo isso, merece, há de ser conhecido este recurso especial também pela alínea “c”, do Texto Maior.

(4) – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

( CPC, art. 1.029, inc. III )

Por tais fundamentos, indubitável que a decisão deva ser reformada, posto que:

a) o valor, arbitrado a título de danos morais, ofusca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

b) aquele, para efeito de reparação de dano, é irrisório, atentando contra o disposto no artigo 944 do Código Civil.

(5) – D O S   P E D I D O S  e  R E Q U E R I M E N T O S

Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a decisão testilhada, concessa venia, impende ser reformada, motivo qual postula-se:

a) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, acolhendo-o por violação aos artigos 186 e 944, ambos do Código Civil e, mais, por dissenso pretoriano. Em decorrência, haja a reforma do v. acórdão hostilizado, proferindo-se, por isso, nova decisão, majorando o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de março de 2017.

Funaldo de Tal

Advogado – OAB/PP  xxxxxx

fonte ALBERTO BEZERRA

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