Dia: março 8, 2017

Excesso de execução Novo CPC Embargos

Excesso de execução Novo CPC Embargos

É extreme de dúvida quão comum é a extinção, in limine, no juízo cível, da ação de embargos à execução. Sobremaneira sucede decorrência da necessidade de mencionar-se, de pronto, “o valor correto” da dívida exequenda. Isso, mormente, quando sustentado “excesso de execução”. É a intelecção do disposto no artigo 914 § 4º do Código de Processo Civil.

Assoma porque há forte impressão (com razão, até) de, com isso, o executado estaria ratificando ser devedor, ainda que parcialmente, do montante perseguido. Não raro, uma vez apresentada a peça nesses moldes, o exequente, logo em seguida, pedir seja aquele instado a depositar a soma reconhecida, incontroversa. Comumente, de igual modo, o executado não detém valores suficientes a esse desiderato. Daí a dificuldade do causídico.

Com esse enfoque, ilustrativamente convém trazer à colação o seguinte aresto:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS INDICADOS NA LEI Nº 10.931/2004. CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUROS. RECURSO PROVIDO.

Conforme dispõe a Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo apto a embasar ação de execução, além do Superior Tribunal de Justiça ter sedimentado o entendimento que esta, quando acompanhada de cálculo de evolução da dívida suficientemente claro, é certa, líquida e exigível (Tema 576). Se a causa está pronta para o julgamento, trata unicamente de questão de direito, e se decide que a sentença que a extinguiu sem solução de mérito é insubsistente, o órgão julgador deve, desde logo, julgar o mérito, sem que se caracterize supressão de instância. As defesas suscitadas em embargos à execução com propósito de minimizar o quantum exigido pelo credor na execução inserem-se no contexto de excesso de execução. Logo, para viabilizar que o juízo delas conheça, necessário é que o devedor indique na inicial dos embargos à execução o valor que entende devido e a instrua com memória do cálculo corresponde. (TJMS; APL 0016154-66.2012.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 24/02/2017; Pág. 101)

Contudo, há um modo, processualmente válido, de solucionar-se esse imbróglio.

 

É bem verdade que o CPC destaca o pressuposto apontado. Porém, não há olvidar-se que o debate, levado a efeito nos embargos, comumente não se limita a evidenciar, exclusivamente, excesso de execução. Para além disso, revelam-se vários argumentos. Desse modo, seria, na hipótese, tão só uma das teses defendidas.

De mais a mais, sobremodo importante assinalar ser habitual, no âmago do entrave, reunir-se defesa respeitante à ilegalidade na cobrança de diversos encargos contratuais. Seja dito de passagem, esse enfoque correntemente é enfrentado em demandas bancárias.

Inconteste, por isso, impossibilidade acomodar o que rege o artigo 917 § 4º inciso I do Estatuto de Ritos.

Por conseguinte, a rejeição liminar dos embargos somente ocorrerá quando a parte alegar, unicamente, excesso na execução. Por isso, por cautela, importante que os colegas se restrinjam nos argumentos ao hostilizar o memorial (cálculos) da execução. Melhor seria trilhar ao abuso dos mecanismos ilegais do acerto, razão da exorbitância do montante estampado.

Nessa entoada, de bom alvitre trazer julgado com esse pensar. Confira-se:

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE. INDICAÇÃO. VALOR DEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. OUTROS FUNDAMENTOS DE DEFESA. INDEFERIMENTO. LIMINAR.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a Lei Processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei nº 13.105/15. Novo Código de Processo Civil. Se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo, quando o excesso de execução for o único fundamento dos embargos, inteligência do § 4º, I, do art. 917, do Código de Processo Civil. 4. Quando outras matérias de defesa forem deduzidas pelo executado, o feito não pode ser extinto liminarmente, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Na espécie, diante da alegação de outras matérias pelo embargante, impõe-se a cassação da sentença. 6. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 2016.01.1.021641-8; Ac. 994.370; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 01/02/2017; DJDFTE 17/02/2017)

Dito isso, o ensejo conforta-se aos ditames prescritos no art. 917 inc. VI da Legislação Adjetiva Civil; não do § 4º, inc. I, do art. 917 do CPC.

Em registro final, não obstante isso, sugerimos, por mero desvelo, acaso determinada a emenda da inicial, mirando ser examinada a obrigação contratual (CPC, art. 917 § 4º inc. II), aponte-se o que se entenda como correto. Calha bem, inclusivamente, abrir um tópico específico na peça, máxime alertando-se desse ponto.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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PESQUISEI E GOSTEI Obras e jurisprudência: Supremo disponibiliza bibliografias temáticas para download

Obras e jurisprudência: Supremo disponibiliza bibliografias temáticas para download.

goo.gl/UhduTZ | Regime prisional, financiamento de campanha eleitoral, união homoafetiva e antecipação de parto de feto inviável são alguns dos assuntos que compõem bibliografias temáticas elaboradas pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal, disponíveis para download no site da corte. Os volumes apresentam, além da lista de obras, levantamento de jurisprudência (acórdãos, decisões) e legislação sobre assuntos relevantes em discussão no tribunal.

A pesquisa é feita nas Bibliotecas Cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), no banco de dados Hein Online, Scielo e no Banco de Jurisprudência do STF. Inclui livros, periódicos, jornais, monografias e textos publicados em páginas da internet.

Alguns temas tratados nas bibliografias surgem por demanda de setores do tribunal. Outros são inspirados em assuntos recentemente debatidos na sociedade. Alguns dos títulos foram elaborados como forma de subsidiar as audiências públicas feitas pelo STF.

O último documento, publicado em dezembro de 2016, compila doutrina, jurisprudência e legislação sobre o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil, tema tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do ministro Edson Fachin, e que será objeto de audiência pública em breve.

Também fazem parte da coletânea volumes sobre diversas classes processuais: ação direta de inconstitucionalidade, reclamação e mandado de injunção, dentre outras.

Os interessados podem fazer o empréstimo e obter cópias dos documentos bibliográficos listados nos volumes pelos e‐mails doutrina@stf.jus.br e biblioteca@stf.jus.br ou pessoalmente no balcão de atendimento da Biblioteca do STF. É possível ainda solicitar informações adicionais sobre os temas pelos telefones (61) 3217-3558 ou (61) 3217-3560. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Conjur

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