Mês: março 2017

Voo lotado TAM terá de indenizar consumidores em R$ 50 mil por overbooking

Voo lotado

TAM terá de indenizar consumidores em R$ 50 mil por overbooking

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Após vender mais passagens do que tinha de lugares no avião, empresa responderá por falha na prestação do serviço.

Após vender mais passagens do que havia de lugares no avião, em prática conhecida como overbooking, a TAM deve indenizar em R$ 50 mil os cinco consumidores que não conseguiram embarcar na data planejada. A empresa aérea também terá de arcar com os gastos extras dos viajantes, pois somente o tiveram em razão da alteração de voo feita pela companhia. Decisão é do juiz de Direito Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª vara Cível de Campo Grande/MS.

Voo lotado

Os autores, com o objetivo de passar as festas de Natal nos Estados Unidos, adquiriram passagens aéreas com ida prevista para o dia 12/12/14 e volta para 29/12/14. A fim de melhor aproveitarem a viagem, fizeram a programação com antecedência e reservaram hospedagem e o carro a ser utilizado na cidade. Todavia, quando foram realizar a confirmação dos voos, descobriram que, sem qualquer aviso, seu retorno havia sido cancelado e antecipado para o dia 26 de dezembro.

Inconformados, eles entraram no site da companhia aérea e verificaram que, em verdade, o voo não fora cancelado, mas se encontrava esgotado, razão pela qual suspeitaram da prática de overbooking. Contataram então a empresa, e esta apenas lhes deu a opção de postergarem a volta para o dia 2 de janeiro de 2015. Os autores, sem encontrar outra solução, viajaram, mas sofreram diversos gastos adicionais e transtornos, como reservar novamente a hospedagem, aumentar as diárias do veículo alugado, além de dispender mais dinheiro com alimentação.

Em sua defesa, a companhia aérea tentou afastar a tese de overbooking ao afirmar que a alteração do voo dos autores teria ocorrido por conta de remanejamento da malha aérea, o que caracterizaria um caso fortuito e, por consequência, estaria eximida de qualquer responsabilidade.
O magistrado, porém, inferiu que a empresa não conseguiu comprovar a não aplicação de overbooking, devendo ser responsabilizada por este ato.

“Como se sabe, a prática de overbooking, quando impede o embarque do consumidor no voo previamente ajustado, caracteriza descumprimento contratual imputável à companhia aérea, impondo a esta o dever de indenizar os prejuízos morais dos consumidores.”

Deste modo, determinou o pagamento de R$ 10 mil de indenização a cada um dos cinco autores.

Fato previsível

O juiz destacou ainda que, mesmo nos casos de mudança da malha aérea, há falha na prestação do serviço por parte das companhias, vez que se trata de fato previsível dentro desta atividade comercial, gerando o dever de prestar assistência aos consumidores.

No que diz respeito aos danos materiais, o magistrado determinou o ressarcimento de todos os gastos devidamente comprovados nos autos, pois somente o tiveram em razão da alteração feita pela companhia aérea em seu voo de retorno ao Brasil.

Veja a decisão.

FONTE: MIGALHAS

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Pesquisa afirma que cursar direito deixa as pessoas mais inteligentes. Saiba aqui porque somos mais inteligentes.

Pesquisa afirma que cursar direito deixa as pessoas mais inteligentes

Postado por Amo Direito

Se você acha que o trabalho está ‘fritando a sua cabeça’, espere um pouco. Um estudo recentemente publicado pelo jornal Neurology identificou que profissões complexas e desafiadoras, além de não fazerem mal para ninguém, ainda são capazes de nos deixarem mais inteligentes com o passar do tempo.

Conduzida por um grupo de cientistas da Universidade de Edimburgo, na Escócia, a pesquisa identificou que algumas atividades profissionais “turbinam” nossas conexões neurais, preparando a mente para uma jornada mais ativa, lúcida e hábil, inclusive na velhice.

Nesse sentido, arquitetos, assistentes sociais e designers gráficos, que não costumam liderar as estatísticas de melhores salários do mercado, operam como verdadeiras academias de ginástica para a mente. Completam a lista os advogatos, médicos cirurgiões, magistrados e membros do Ministério Público.

Na outra ponta, trabalhos menos instigantes intelectualmente, aqueles com dinâmica mais mecanizada, onde a rotina consiste em reproduzir instruções dadas por outros, contribuem pouco para a mente. Para chegar a essa conclusão, os cientistas analisaram um grupo com 1.066 voluntários, todos nascidos em 1936 e, em sua maioria, já aposentados.

Foram aplicados testes de memória, rapidez de raciocínio e capacidades cognitivas gerais. Para analisarem a memória, por exemplo, os estudiosos pediram que os voluntários repetissem informações fornecidas de antemão. Para avaliar a cognição, eles tiveram de completar jogos com padrões numéricos.

Resultados. O que se viu é que voluntários que trabalharam profissionalmente com análise e sintetização de dados, como fazem arquitetos e engenheiros civis, obtêm performance superior em habilidades cognitivas.

Resultado semelhante é observado com aqueles que desenvolveram tarefas complexas envolvendo outras pessoas, como instruir, negociar ou realizar mentorias. Nesse campo específico, destacam-se advogados, assistentes sociais, médicos cirurgiões e funcionários que atuam envolvidos com a Justiça (magistrados, promotores e outros).

Já voluntários que fizeram carreira em trabalhos menos complexos, obtiveram resultados insatisfatórios para a pesquisa. A conclusão é que pessoas que passaram mais tempo seguindo instruções dadas por outros ou copiando dados ao invés de manipulá-los deixaram de exercitar uma parte importante do cérebro.

“A conclusão está em linha com a teoria que nos obriga ‘usar ou perder’ o nosso cérebro”, afirmou ao Neurology o pesquisador Alan Gow, que é professor assistente do departamento de psicologia da Universidade de Edimburg e integrante do grupo de cientistas incumbidos da pesquisa.

“Quanto mais você enfrentar problemas difíceis (em sua vida profissional), é menos provável que o músculo cognitivo decline com o passar do tempo”, define.

A pesquisa, contudo, não deixa claro como funcionam os mecanismo desencadeados com o impacto dos trabalhos complexos em nossa mente.

Há, entretanto, uma hipótese: “trabalhos mentalmente mais estimulantes pode ter permitido que esses profissionais acumulassem algumas transformações estruturais em seus cérebros, como por exemplo melhores e mais rápidas conexões neurais”, observa Alan Glow.

No futuro, esses mesmos pesquisadores querem ampliar o estudo e avaliar a relação entre trabalho e as funções cognitivas com voluntários de 73 a 76 anos. A estratégia é verificar como os dados coletados agora se comportam com o passar dos anos.

Fonte: Estadão

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Meu robô é compositor! E agora?

Meu robô é compositor! E agora?

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Expor uma nova problemática no direito autoral, focando em um ponto de vista futurista, embora próximo, o direito das máquinas. Mostrar a necessidade do elemento tempo junto a teoria tridimensional do direito diante da evolução tecnológica.

 Publicado por Claudio Lossio

Quando se versa acerca de direitos autorais, falando-se de pessoa física, fica claro que o autor é a pessoa criadora da obra literária, artística ou científica, assim se eu componho uma música, a música é minha. Mas, e se um robô com inteligência artificial, compuser uma música? A quem pertence esta música criada pelo robô? A música pode ser considerada como de propriedade do possuidor do robô, ou do próprio robô, mas não existe ainda previsão legal em nossa legislação para esta situação, pois ainda não se versa sobre o direito das máquinas.

O editor Alessandro Soler (2016), falou sobre a primeira música composta por uma máquina, como também falou das problemáticas acerca dos direitos autorais. Essa música foi composta por um robô criado pela a Sony, empresa japonesa que através de algoritmos, analisa os trechos de músicas mais escutados e os ritmos mais desejados para criar novas músicas que de certa forma estarão ao gosto da maioria dos ouvintes. Mas e se esta música de repente fosse um plágio? De quem seria a culpa?

Visto que ainda não temos previsão dos direitos autorais relacionados as maquinas, de quem seria a culpa caso esse robô plagiasse a música de outrem? Pois é, a culpa seria do robô, do proprietário do robô, o distribuidor, da empresa que o criou ou do programador que gerou o algoritmo errado? Seria de certa forma simples a solução se o plágio não fosse feito por um robô.

“Todos os grandes passos da humanidade foram traumáticos. Por que este seria diferente? ”. Esta frase foi retirada do livro Condão, de Giordano Mochel Netto (2015), que versa sobre uma relação paralela e conjunta entre humanos e androides, onde também nessa história era obrigatório o conhecimento do direito tanto pelos homens quanto pelas máquinas, visto que as sentenças eram imediatas e o direito dos homens e das máquinas eram um só.

Diante do direito, o elemento tempo, proposto por Patrícia Peck (2016), para completar a teoria tridimensional do direito se torna cada vez mais necessário, principalmente devido a evolução tecnológica diante da legislação, assim não permitindo esperar perecer o objeto da lide.

Em um futuro não tão distante estaremos dentro desta ficção citada no parágrafo anterior, e vejam, todos serão obrigados ter o conhecimento do direito, visto que as leis são de aplicação imediata tanto para os homens quanto para as máquinas com inteligência artificial, fica claro a necessidade de inclusão de um quarto elemento na teoria tridimensional do direito de Miguel Reale, ficando assim, fato, valor, norma e tempo.

Referências

BRASIL. Constituição (1998). Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Lei dos Direitos Autorais. Disponível em:. Acesso em: 01 mar. 2017.

MOCHEL NETTO, Giordano. Condão.Barueri: Novo Século Editora, 2015.

P. PINHEIRO, Patricia Peck. DireitoDigital. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

SILVEIRA, Newton. Propriedade Intelectual.5. Ed. São Paulo: Manole, 2014.

SOLER, Alessandro. Um “robô” é o compositor. De quem são os direitos autorais?2016. União Brasileira de Compositores. Disponível em:. Acesso em: 01 mar. 2017.

Claudio Lossio, Diretor Comercial

Claudio Lossio

Claudio Lóssio, Owner SNR Sistemas, Pesquisador Ciberlaw.

Diretor Comercial na SNR Sistemas, empresa especializada em software para cartório. Bacharel em Direito. Mestrando e Doutorando em Ciências Jurídicas pela UAL – Universidade Autônoma de Lisboa. Especializando em Direito Digital & Compliance pela Damásio Educacional, Penal e Criminologia pela URCA – Universidade Regional do Cariri, Computação Forense & Perícia Digital pela iPOG – Instituto de Pós-Graduação, Notas e Registros Públicos pela Damásio Educacional, MBA Executive em Gestão de TI pela FACEAR – Faculdade Educacional Araucária.

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No exemplo do plágio que você citou, acho que o culpado será quem teve a ideia de fazer a montagem das músicas e quem deu o comando para o robô executar a tarefa.

Beethoven deve estar se revirando no caixão.

Bom questionamento, mas com inteligência artificial quem teve a idéia da montagem foi o robô.

Claudio, muito interessante o tema! Mas não é um problema futurista: há 20 anos ja se pesquisa composição automática (se nao estou enganado, ha softwares de composição com essa idade ou mais). Como você mencionou, a Sony, hoje em dia, é um dos grandes players (vide o Sony Labs Paris e as pesquisas de François Pachet com o Flow Machines e o Continuator).

Sobre a questão dos direitos autorais, como leigoem direito (e como engenheiro de sistemas, puxando a sardinha para o meu lado), me parece que os direitos de criação deveriam ser de quem criou o algoritmo capaz de criar a música (o “meta-criador”). Se a música foi criada com auxilio do usuário (proprietário do robô, fornecendo parâmetros quaisquer), seria uma autoria compartilhada. Mas na prática, como provar que o robô criou, se o proprietário publicar como sua a obra?

Embora o parlamento europeu ja venha discutindo os direitos das máquinas (busque “pessoa digital”), eu, sinceramente, não acredito nisso. Muito antes de nos preocuparmos com o direito das máquinas, precisamos nos preocupar com os direitos das demais espécies no planeta. No futuro distante (muito distante), ainda acho que “Direitos Humanos” vai soar um pouco como “Direito dos Brancos” soaria hoje em dia.

Por mais inteligência artificial que se adicione, uma máquina não terá sentimentos, não sentirá dor (embora possa simular tudo isso de forma perfeita aos humanos). E, portanto, será sempre uma “propriedade”.

A menos que estejamos já falando em ciborgues (seres vivos, humanos ou nao, + máquina, como o Robocop). Ai abrimos toda uma nova gama de discussao, sobre o direito que afeta esses (super-) humanos (ou esses seres de outras especies com hardware implantado), que, utilizando esse hardware, serão capazes de aumentar suas possibilidades cognitivas e/ou operacionais, e etc… o que também nao demorará a acontecer…

 

Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22).

Publicado por Camila Vaz

FONTE JUSBRASIL

Entenda o projeto de lei da terceirizao para todas as atividades

Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirização

O que é?

Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionários. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.

Como é hoje?

Hoje, não há legislação específica sobre terceirização. No entanto, existe um conjunto de decisões da Justiça – chamado de súmula – que serve como referência. Nesse caso, essa súmula determina que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

Auxiliares de limpeza e técnicos de informática, por exemplo, trabalham em empresas de diversos ramos. Por isso, suas ocupações podem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa.

Como deverá ficar?

Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Uma escola, por exemplo, poderá contratar de uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores, que são essenciais para dar aulas (atividades-fim).

Quem vai contratar os funcionários e pagar os salários?

O trabalhador será funcionário da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e que pagará o salário. Por exemplo, uma fábrica de doces contrata uma empresa terceirizada que presta serviço de limpeza. Os auxiliares de limpeza, nesse caso, serão funcionários da empresa terceirizada, que os contratou, não da fábrica de doces.

Existe algum vínculo de emprego entre a empresa que contratou os serviços da terceirizada e os funcionários da terceirizada?

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço. Por exemplo, um garçom terceirizado não terá vínculo de emprego com o restaurante onde trabalha. Seu vínculo será com a empresa terceirizada que o contratou para prestar esse tipo de serviço.

Caso os trabalhadores terceirizados fiquem sem receber e procurem a Justiça, qual das empresas vai ter que pagar?

O texto aprovado prevê que a empresa que contratou o funcionário é responsável pelo pagamento. O processo corre na Justiça do Trabalho como qualquer outro. No entanto, se a terceirizada for condenada pela Justiça a pagar e não tiver mais dinheiro nem bens, a empresa que contratou seus serviços será acionada.

E as contribuições previdenciárias?

De acordo com texto aprovado, as contribuições ao INSS deverão seguir uma regra já determinada em lei. A empresa que contrata a terceirizada recolhe 11% do salário dos funcionários. Depois, ela desconta do valor a pagar à empresa de terceirização contratada.

Como ficam as condições de trabalho dos terceirizados?

É facultativo garantir aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, assim como o acesso ao refeitório. Já as mesmas condições de segurança são obrigatórias.

Há alguma mudança para os trabalhadores temporários?

Nesta quarta-feira, também foi aprovada ampliação do tempo em que o trabalhador temporário pode ficar na mesma empresa. De três meses, o prazo foi ampliado para seis meses. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias.

Na prática, a extensão do prazo de contratação de trabalhador temporário para nove meses já estava valendo por meio de portaria do governo de 2014. No entanto, após a sanção desse projeto de lei aprovado na quarta-feira pela Câmara, o novo prazo vira lei.

Qual é a avaliação que fazem da aprovação da terceirização?

Críticos da proposta enxergam na possibilidade de terceirização da atividade-fim uma abertura generalizada que precarizará uma modalidade de trabalho já fragilizada.

Favoráveis ao texto, no entanto, afirmam que a regulamentação trará segurança jurídica e terá resultados na geração de emprego, razão pela qual o tema ganhou o interesse do Palácio do Planalto.

Fonte: G1


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Á sociedade organizada deveria criar também um projeto de lei que terceirize os “Políticos” também sob pena de não cumprir seus projetos em benefício da sociedade.Temos tantos bandidos empresários que ficou claro mais uma vez, que á corrupção generalizado prejudica até mesmo os próprios empresários honestos.Se observar um pouco mais,este projeto atende interesses principalmente das multinacionais.sou á favor de um diálogo com á sociedade e este projeto somente beeficia os grandes empresários.

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Plebiscito e Referendo, dois instrumentos democráticos, muito pouco utilizados.

Concordo plenamente. Aliás nem deveria ser levada a plenário se os políticos não estivessem incluídos.

O grande problema dessas PEC “PROPINAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL” são todas uma jogada política na qual certos partidos, deputados e senadores se beneficiem com à aprovação dessas medidas. Está bastante claro e explícito que as matérias que vão para votação no congresso nacional e no senado são de origem corruptas, é o famoso “toma lá dá cá” ou “barganhas políticas”, então fica difícil hoje em dia saber com a tamanha obscuridade em que se encontra o cenário político no Brasil saber o real interesse e quem são os beneficiários de toda essa bagunça generalizada que se tornou o Brasil. O povo brasileiro infelizmente vai pagar muito caro pelo impeachement ” armado simplesmente por um único só motivo: o presidente da república tem que estar nas mãos do congresso nacional para beneficiá-los quanto defendê-los de eventuais casos de corrupção, caso contrário faz se um amontoado de partidos políticos para derrubar quem… continuar lendo

Se este país fosse governado por pessoas idôneas, existira emprego pleno em diversas áreas.Vamos aos fatos> Transformaram o brasil em colônia de exportada de commodities tanto na agricultura quanto, minerais.Estão acabando nossas industrias Naval, Siderúrgica,,Bélica, Infraestrutura e por fim a cadeia produtiva de Petróleo entregando quase 50% da produção de peças importadas.Lembrando que o capital financeiro através de papel poder, estão adquirindo todas as nossas empresas estratégicas colocando em risco nossa soberania.Estes bandidos só não consegue vender o SOL e nem o OXIGÊNIO.Os Bandidos políticos estão á serviço dos banqueiros,especuladores que somente visão o lucro.

Existem prós e contras.
Da mesma forma que pode aumentar as possibilidades de trabalho, pode reduzir a contratação de algumas especialidades profissionais, para contrata-las somente nos momentos de necessidade.
Parece mais uma mudança da forma de fazer do que de fazer ou não fazer.
Esperar para ver.

 

Não foi o que aconteceu em países que adotaram a terceirização total do trabalho, como foi o caso da Russia que está abolindo definitivamente a terceirização.

Ninguém está falando em terceirização total no Brasil.

 

Ira surgir oportunidade para o ramo da advocacia nesta terceirização?

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Como ficam as carreiras? Serão abolidas também? Se não há crescimento da experiência no local de trabalho, um auxiliar de administração jamais será coordenador do setor. Contratado como auxiliar, será sempre auxiliar. Ao voltar à empresa terceirizada ainda será auxiliar. Quando retornar ao trabalho, será como auxiliar.

Gosto da ideia da terceirização. A única coisa que detesto é desemprego. Se pode ajudar a gerar novas vagas, eu apoio.

Bem que poderíamos poder terceirizar os políticos, o que acham ?! A cada ia que passa me desanimo cada vez mais com as “novas leis” sancionadas nos últimos anos.

OAB libera 80 livros digitais de Direito com diferentes temas para download grátis

OAB libera 80 livros digitais de Direito com diferentes temas para download grátis

bit.ly/oab80livros | Atenção advogados, juízes e procuradores. Esta dica é para vocês: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) liberou materiais para download grátis.

Ao todo, são 80 livros digitais de Direito reunidos por meio de sua Biblioteca Digital, que abordam os mais diferentes temas e podem ser baixados em um clique. Basta selecionar o livro de interesse e, em seguida, a Biblioteca fornece ao internauta o arquivo em formato PDF.

Livros digitais: Download AQUI

O portal ainda fornece detalhes de cada obra (como autor, ano de publicação e sinopse de conteúdo), afim de facilitar a pesquisa dos leitores que querem estudar Direito e assuntos correlatos. Entre os títulos que estão em destaque na Biblioteca estão:

  • O Novo CPC: As conquistas da advocacia;
  • Diálogo entre Cortes;
  • Simples do Advogado: Histórico da conquista e comentários à Lei Complementar 147/2014;
  • Relatório de Gestão 2013: Advogado valorizado, cidadão respeitado;
  • Novo Código de Processo Civil;
  • A OAB e a reforma política democrática;
  • Manual de orientação para sociedades advocatícias;
  • 81 inovações do Simples: Lei Complementar 147/2014;
  • O Simples e a igualdade tributária: comentários à Lei Complementar n. 147/2014.

De acordo com a OAB, a Biblioteca Digital será, periodicamente, atualizada com novos livros e publicações. A ideia é colaborar para o aprimoramento da cultura e da educação no Brasil.

Caso ainda não tenha sua carteira da OAB, consiga o número com um amigo Advogado.
Vale a pena acessar e pesquisar!

Fonte: canaldoensino

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Dano moral reflexo ou em ricochete

Dano moral reflexo ou em ricochete.

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Dário Henrique Júnior

O dano moral reflexo ou em ricochete vem se afirmando na jurisprudência pátria, apesar de ser postulado há tempos pela melhor doutrina brasileira.

 Inicialmente, cabe esclarecer que o dano moral reflexo ou em ricochete vem se afirmando na jurisprudência pátria, apesar de ser postulado há tempos pela melhor doutrina brasileira.

Seus primeiros ensaios se firmaram na jurisprudência francesa, por meio da tese doutrinária denominada dommage par ricochet.

O fato desta espécie de dano ser tratado com pouco esmero pelo judiciário pátrio, se deve no seu elemento subjetivo, muitas vezes incapaz de demonstrar o sofrimento de ofensas irrogadas à sócios, cônjuges e familiares, bem como, por morte destes ou outros danos de tantas outras naturezas.

È facilmente verificável, que o elemento subjetivo do dano moral foi, ao longo dos últimos anos, sendo flexibilizado e objetivado, amparando seus tutelados, como no caso do dano moral por inclusão indevida em cadastro de maus pagadores, a este respeito o Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Supremo Tribunal Federal, esclareceram sua objetividade com a simples inclusão indevida no cadastro mencionado, não exigindo prova fática do evento danoso.

Houveram no entanto, várias outras consequências, pois, em verdade o dano moral que necessitava da demonstração subjetiva, o que nem sempre era tão óbvio, uma vez que dependia de prova de seu alcance e efetivo prejuízo.

Com o dano moral reflexo ou ricochete não foi diferente, há anos a jurisprudência não encontrava, na ceara da reparação civil, forma clara para se mensurar ou mesmo, verificar sua ocorrência, o que trazia visíveis prejuízos aos seus postulantes.

Porém, a partir do ano de 2003 e com maior profundidade no ano de 2009 e 2011, o Superior Tribunal de Justiça, consagra de forma inconteste a tutela do dano moral reflexo ou ricochete, vindo seguido pelo Supremo Tribunal Federal nitidamente no ano de 2011, a partir de julgados no mesmo sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA. I – Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado. II – Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição de prejudicados indiretos. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que individualmente experimentou. Recurso especial não conhecido. (REsp 530.602/MA, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 17/11/2003) (grifo nosso).

E ainda:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a” da CF/88. 2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.949 – MG (2010/0152911-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgado em: 07/12/2010).


Lesados Indiretos – Dano em Richochete

Como já dito algures, pode sofrer dano extrapatrimonial não apenas a vítima do ato ilícito, mas também, um terceiro que é indiretamente atingido na sua seara mais íntima, em específico, quando ocorre a morte da vítima. É o que a doutrina convencionou chamar de “dano reflexo”, dano em “ricochete”, ou ainda, como querem outros, dano “indireto”.

Quando ocorre a morte da vítima a questão da legitimidade ativa para pleitear a reparação do dano se complica, “impõe-se verificar a titularidade do direito à indenização”.

Em principio, o primeiro prejudicado seria o cônjuge, seguido dos filhos, quer por prejuízos materiais, quer pela perda afetiva (dano extrapatrimonial) mas, na verdade, incumbe verificar, caso a caso, o efetivo abalo moral sofrido pelo que pretende a reparação, como nos demonstra desde o ano de 2000 o Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo:

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Dano moral. Requerimento da verba pelos irmãos da vítima. Possibilidade. Pretensão fundamentada na dor da perda, sendo irrelevante a circunstância de a viúva e os filhos demandarem indenização da mesma natureza. Hipótese, ademais, em que, havendo ou não a possibilidade de reunião dos processos, há de ser aferida a situação de cada pretendente em relação ao falecido, a fim de valorar-se adequadamente os danos. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim. (1º TACSP – AP 0811496-9 – (36621) – São Paulo – 3ª C. – Rel. Juiz Itamar Gaino – J. 24.10.2000).

Da mesma forma para o Mestre Carlos Roberto Gonçalves; Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação para postular reparação por dano moral decorrente da morte da irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se este dano quando se tratar de menor tenra idade, que viviam sobre o mesmo teto. Em REsp. nº 239.009-RJ, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.06.2000.

Necessário se faz entendermos, que não apenas a vítima diretamente lesada como os próprios familiares, de forma reflexa podem requerer a reparação, ate porque a ofensa a uma determinada pessoa no seio familiar pode trazer consequências desastrosas a todos, os que circundam, pelo sofrimento, dor, angustia que indiretamente experimentou. Recurso Especial não conhecido .(STJ-REsp.530602-MA. 3ª T.-Rel. Min.Castro Filho- Dju 17.11.2003-p. 00326)”

Assim o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a partir deste julgado, consagra através deste importantíssimo precedente, o dano moral reflexo ou ricochete em que ofensas irrogadas ao marido atingiram a esfera extrapatrimonial da esposa, tendo esta, direito próprio a sua reparação, foi isso que entendeu o Des. Presidente Dr. Jones Figueiredo, alinhando o entendimento do TJPE aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.


Autor

Dário Henrique Júnior

Advogado em Recife/PE, coordenador do Escritório Dário Henrique Advogados. Especializado em direito cível e tributário.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HENRIQUE JÚNIOR, Dário. Dano moral reflexo ou em ricochete. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3480, 10 jan. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23339&gt;. Acesso em: 28 mar. 2017.

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Pensão alimentícia pai desempregado, o que fazer?

Pensão alimentícia pai desempregado, o que fazer?

 

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 Mormente ante à situação financeira que o País atravessa, vê-se que as demandas judiciais, relacionadas ao Direito de Família, tomaram dimensões desmedidas. De um lado, o desemprego; do outro, a escassez de recursos para se manter dignamente uma família. Aquele, mais comum, exsurge do alimentante; este, da alimentada. Por isso, surgem, em alta escala, querelas visando diminuir – ou até eximir — a pensão alimentícia. Lado outro, execuções de sentença das somas inadimplidas. Questão é saber até que ponto um e outro tem respaldo jurídico. Melhor, quais linhas de trabalho os colegas advogados poderão adotar, seja para aquele ou a esta.

Prima facie, é necessário registrar que os amigos terão dificuldades em viabilizar a defesa. Não por falta de conhecimento, ausência de provas robustas, etc., obviamente. Afirmamos isso em conta da vastidão de julgados díspares. E isso deve ser prontamente informado ao cliente. Não é salutar criar-se expectativas ao resultado.

Não queremos dizer com isso, porém, que uma prova firme não tenha lá seu valor ao desiderato da causa. Longe disso. Certo é que, mormente quando em jogo alimentos a menores, tem-se visto, seguidamente, que os magistrados trilhem à posição de, não obstante aquilo, compelir o pagamento. Até porque, por serem infantes, há presunção de necessidades. Por isso, até, o inverso: o ônus da prova se volta ao alimentante. Verdadeiramente, nessas hipóteses, inegável uma situação difícil de julgar.

Nessas pegadas, confira-se o aresto de jurisprudência abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO DO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

1. É cediço que a sistemática processual impõe a obrigatoriedade da presença concomitante de dois pressupostos indispensáveis em sede de agravo de instrumento, quais sejam: a plausibilidade do direito perseguido e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O agravante ao requerer o efeito suspensivo da decisão do juiz a quo, se limitou apenas a afirmar a impossibilidade de arcar com os alimentos arbitrados, o que, per si, não afasta o seu dever de genitor. 3. Ressalte-se que o recorrente se limitou a dizer que a agravada não comprovou os rendimentos do alimentante, tampouco as necessidades do alimentado. No mais, do cotejo dos autos, percebo que, conforme parecer ministerial às fls. 238, o agravante não vem cumprindo regularmente com o pagamento da pensão alimentícia, efetuando depósitos esporádicos e irregulares. 4. Denoto, assim, a manutenção do quantum fixado no decisum vergastado não será capaz de causar perigo de dano grave ou de difícil reparação em desfavor do agravante. 5. No mais, há presunção da necessidade de alimentos do menor, cabendo ao alimentante a prova de sua impossibilidade de arca-lo, o que não ocorreu nos autos. 6. Agravo de instrumento a que se negou provimento. (TJPE; AI 0004374-55.2016.8.17.0000; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; Julg. 07/12/2016; DJEPE 02/01/2017)

Todavia, como afirmado alhures, há, sem dúvidas, qualquer seja o debate de alimentos, disparidade acerca do entendimento.

 

Por esse mesmo ângulo, assim, com respeito ao exato enfoque de desemprego X imperiosidade do pagamento da verba alimentar, é dizer, não obstante isso, veja-se a nota de jurisprudência que se segue:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARÂMETROS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. REVELIA. CONTEXTUALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. DESCABIMENTO.

I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa a mais ampla e completa obrigação alimentar prevista no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (artigo 229) e na Lei Civil (artigos 1.566, inciso IV, 1.634, inciso I, e 1.694). II. Por sua própria origem e natureza, o dever de sustento independe do estado financeiro ou patrimonial dos filhos menores, subsistindo em função da menoridade como direito indisponível. III. Se por um lado as necessidades do filho menor são presumidas de maneira irretorquível, de outro a capacidade de pagamento do alimentante deve ser esquadrinhada para o correto dimensionamento do encargo alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. lV. A presunção de verdade oriunda da revelia, de caráter meramente relativo, deve ser ponderada criticamente pelo juiz à luz do contexto fático e jurídico da demanda e em conjunto com as provas produzidas. V. Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades concretas do alimentante e não sobre bases fáticas hipotéticas, sobretudo porque atendem à proporcionalidade que objetiva torná-los exequíveis e efetivos. VI. A gratuidade de justiça não pode ser concedida ex officio pelo juiz. VII. Recurso conhecido e provido em parte. (TJDF; APC 2014.09.1.026508-5; Ac. 985.628; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 23/11/2016; DJDFTE 09/01/2017)

Percebe que o julgado, certa forma, diverge no ponto? Destarte, calha bem trazer à tona esta passagem, “verbis”: “Se por um lado as necessidades do filho menor são presumidas de maneira irretorquível, de outro a capacidade de pagamento do alimentante deve ser esquadrinhada para o correto dimensionamento do encargo alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil.” Inquestionável, na hipótese, levou-se em conta o binômio necessidade-possibilidade, mesmo em se tratando de menor.

Não confundamos, todavia, à situação financeira da mãe ou representante legal. Apegamo-nos, aqui, tão só, ao menor.

Um outro ponto é a adversidade do desemprego do alimentante. Tal-qualmente ao panorama anterior, divergem os tribunais.

Nessa enseada, de bom alvitre revelar julgado que rechaça o argumento do desemprego para o não pagamento dos alimentos. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O EXAME DE DNA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Embora sucinta, a decisão agravada resta suficientemente fundamentada. 2. Considerando o fato de ser o agravante pai biológico do agravado, o que devidamente comprovado por meio de exame de DNA, impõe-se o dever de cuidar, consubstanciado na obrigação de prestar alimentos, presumindo-se a necessidade do menor, por absolutamente incapaz. 3. A mera alegação de desemprego, por si só, não tem o condão de afastar a obrigação alimentícia. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. (TJCE; AI 0625006-59.2016.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marlucia de Araújo Bezerra; DJCE 21/03/2017; Pág. 76)

Naquela primeira e nesta situação, as coisas se complicam quando o alimentante é do mercado informal de trabalho.  Cediço que sem se poder demonstrar o real padrão de renda – isso grande maioria das vezes –, não há parâmetro seguro para margear o valor da verba. Quer ao credor, seja ao devedor dos alimentos.

Por isso, vale aqui deixar algumas sugestões aos colegas. Quiçá, igualmente, ouvi-las dos amigos.

A primeira delas refere-se à antecipação quanto à medida judicial a ser tomada. Patrocinando os interesses do devedor de alimentos, se acaso queira minorá-los, apropriado apresentar ação de sorte a oferecê-los, revisioná-los, etc. Uma vez feito isso, muito provavelmente por dependência a uma querela anterior, na qual se tenham delimitado-os, adianta-se em se demonstrar a real capacidade financeira. Isso com mais vagar, colheita de provas iniciais melhor pensadas, etc. Assim, com um pedido de cumprimento de sentença feito naquela, o magistrado se deparará, antes, com abundantes provas. Umas, na ação de conhecimento; outro tanto, nas justificativas (CPC, art. 528, caput). A decisão pela prisão civil, acreditamos, será vista com mais reservas.

Já à alimentada, o raciocínio é o mesmo, porém inverso. É diminuir o tempo para que isso possa ocorrer. Igual maneira, dificultar a obtenção de provas.

Noutro giro, o elementar: no momento que as partes entrem em atrito por divergência no valor a pagar, na mesma passada munir-se de prova documental suficiente. Se, ilustrativamente, uma delas, nessa etapa, revela suas motivações, prudente, de logo, obter provas no sentido inverso. Desse modo, caso a credora demonstre não ter condições de contribuir com alimentos ao filho, obviamente procurar material na linha contrária. O devedor sustentar que seus rendimentos caíram, usar do mesmo caminho antes dito.

E isso tem um grande benefício, para ambos. Nesses momentos eles estão em pé de guerra, literalmente. As chances de acordo, pois, são baixas. Por isso, havendo dificuldades para se conquistar rapidamente, na soma exata almejada, fará com que se mostrem mais pacíficos à composição, o que salutar, bem sabemos.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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Os trade secrets, as patentes e a fórmula da Coca-Cola

Os trade secrets, as patentes e a fórmula da Coca-Cola

. Elaborado em 03/2017.

Este artigo aborda os desdobramentos jurídicos decorrentes dos institutos da patente de invenção e dos “trades secrets” (ou segredos de negócio), sob a perspectiva do “case” da Coca-Cola e a sua famosa fórmula secreta.

 Muitos provavelmente já ouviram falar da famosa fórmula secreta da Coca-Cola. A bebida, originalmente produzida como um remédio pelo farmacêutico John Pemberton, no fim do século XIX, tornou-se, em poucos anos, um dos produtos mais consumidos no mundo. A empresa mantém intacto, até hoje, o famigerado segredo comercial que tanto intriga os fregueses e os concorrentes.

O que a maioria não sabe, porém, é que a fórmula jamais foi patenteada. A empresa, por livre arbítrio, optou por não exercer o direito de patente à sua invenção mais valiosa. O que parecia, e de fato é, uma opção bastante arriscada, acabou por se tornar a principal chave do sucesso, uma vez que o segredo em tempo algum veio a ser de conhecimento público.

Entende-se por patente, no Brasil, a concessão deferida pelo Estado, por meio da carta de patente cedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), a qual outorga ao particular o direito de exploração econômica exclusiva, por tempo determinado, sobre a sua invenção ou modelo de utilidade. Dessa forma, o objeto da patente será de monopólio do seu criador, conferindo, assim, a segurança de que a sua invenção (no caso da Coca-Cola) não será usufruída por terceiros.

A patente, entretanto, conforme supramencionado, possui um prazo determinado; no caso da invenção, a validade é de 20 anos, contados a partir da data do depósito do pedido no INPI. Findo esse prazo, a invenção cairá em domínio público: qualquer terceiro, concorrente ou não, poderá dispor livremente acerca do seu uso/exploração. Caso a Coca-Cola optasse, lá atrás, pelo patenteamento de sua fórmula, essa certamente já estaria em domínio público há alguns anos.

Talvez tenha sido esse o principal motivo pela escolha do não patenteamento da invenção. Não obstante a inegável segurança conferida ao inventor, essa certeza da não exploração por terceiros não autorizados é limitada à validade de 20 anos. Além disso, com a eventual publicação da patente, tornar-se-ia público também o invento tutelado, esse que, ainda que munido de proteção jurídica, passaria a ser acessível a todos.

Essa opção não atende, de forma alguma, as aspirações pretendidas pela Coca-Cola. Muito pelo contrário. Há, nesse caso, o desejo da empresa em manter o segredo de negócio em sigilo absoluto, de maneira que a fórmula jamais caísse em uso comum, sobretudo nas mãos da concorrência. De nada adiantaria, pois, o seu patenteamento.

À vista disso, surge a seguinte indagação: considerando que a empresa abra mão do seu direito de patente, de que forma, então, estaria protegida a sua invenção?

É exatamente nesse contexto que se manifesta a figura do trade secret, ou segredo de negócio, que, apesar de não haver legislação específica no Brasil a seu respeito, atrai grande atenção doutrinária quando se discute Propriedade Intelectual.

O trade secret é todo aquele conhecimento técnico/tecnológico adquirido internamente por uma empresa no exercício de suas atividades, capaz de concedê-la uma vantagem econômica expressiva em relação ao mercado. Ao contrário da patente, não há, aqui, um prazo de validade previamente delimitado.

O segredo de negócio, ademais, exige que tal conhecimento desenvolvido seja confidencial, ou seja, que não tenha informação técnica evidente ou esteja em domínio público. Outrossim, a empresa tem de dispender esforços consideráveis para manter esse segredo em absoluto sigilo.

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), por oportuno, tratou de estabelecer proteção expressa ao direito de confidencialidade de informação:

Art. 39 “Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de evitar que informação legalmente sob seu controle seja divulgada, adquirida ou usada por terceiros, sem seu consentimento, de maneira contrária a práticas comerciais honestas, desde que tal informação:

a) seja secreta, no sentido de que não seja conhecida em geral nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com o tipo de informação em questão, seja como um todo, seja na configuração e montagem específicas de seus componentes;

b) tenha valor comercial por ser secreta; e

c) tenha sido objeto de precauções razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente em controle da informação, para mantê-la secreta”[1]

Assim sendo, a postura adotada pela Coca-Cola é completamente condizente com os requisitos prescritos. A exigência da confecção de cláusula de confidencialidade nos contratos de trabalho que regem a empresa, bem como o copioso sigilo ao qual é mantido o seu segredo, são alguns exemplos da perícia empregada pela instituição.

De todo modo, no que tange a proteção às invenções, as empresas possuem, hoje, basicamente, duas alternativas: pleitear a sua proteção jurídica por meio da carta de patente, ensejando a propriedade exclusiva cedida pelo Estado por um período determinado; ou, acautelar-se sob a égide do instituto do trade secret, sem qualquer determinação de tempo de validade.

No caso específico da Coca-Cola, essa decisão foi bastante acertada, afinal, a fórmula nunca fora descoberta. Porém, nem sempre é o que acontece. Aliás, analisando-a como exceção, essa não me parece a escolha mais aconselhável a ser feita. Vamos aos motivos:

Em primeiro lugar, a tecnologia e o aparato de pesquisa que atualmente dispõem as empresas são extremamente amplos, sendo muito difícil uma inovação permanecer insuperável e intacta durante anos. A chamada “engenharia reversa” praticada pelas empresas concorrentes configuram um real perigo à mantença dos segredos de negócio.

Daí surge também o segundo motivo: muito embora seja possível a existência do segredo por tempo indeterminado, dando margem a um viável e extenso intervalo temporal, como vemos no caso da Coca-Cola, o trade secret não garante total proteção ao invento. Na ocasião em que uma empresa, por esforços próprios, desvendar licitamente o segredo não patenteado, esse será, a partir disso, de domínio público.

Outro aspecto importante a ser observado baseia-se no fato de que, apesar da legislação pátria tipificar como crime de concorrência desleal o uso desautorizado, a exploração e divulgação dos trade secrets, consoante dispõem os incisos XI e XII do artigo 195 da Lei de Proteção Industrial (LPI), a empresa, tendo seu segredo divulgado por violação da confidencialidade dos contratos com terceiros, poderá pleitear indenização patrimonial e ajuizar ação criminal em face do violador, mas não evitará, contudo, a exploração pública de sua invenção.

Por último, a ausência de uma conceituação e legislação expressa acerca desse instituto acaba por impulsioná-lo na contramão do desenvolvimento econômico no Brasil, haja vista a grande preocupação das empresas em verem as suas invenções protegidas juridicamente.

Tendo isso em vista, considerando a inegável importância dada a um eficiente sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil e no mundo, bem como a análise dos prós e contras atinentes ao instituto dos trades secrets, conclui-se, que, economicamente, as empresas, ao optarem pelas patentes como meios de proteção intelectual, tendem, hoje, a obter um resultado mais proveitoso, mesmo que o sucesso estrondoso da Coca-Cola nos induza a pensar o contrário.


Nota

[1] Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), DECRETO n 1.355 de 30 de dezembro de 1994, disponível em < http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf >


Autor

  • Rafael Avellar Centoducatte

    Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito de Vitória -ES (FDV). Aluno da Pós Graduação de Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas (FGV).


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CENTODUCATTE, Rafael Avellar. Por que a fórmula da Coca-Cola não é patenteada?.

FONTE: Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56606&gt;. Acesso em: 24 mar. 2017.

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Taxa de condomínio: por unidade ou fração ideal?

Taxa de condomínio: por unidade ou fração ideal?

 Publicado por Carreirão & Dal Grande Advocacia

 
Taxa de condomnio por unidade ou frao ideal

Um dos temas recorrentes mais polêmicos com relação a condomínios é a forma de rateio das despesas condominiais – popularmente conhecido como a “taxa de condomínio”.

De um lado, os proprietários de unidades maiores (geralmente coberturas) defendem o rateio repartido igualmente por unidades, por sustentarem que todos usufruem igualmente das áreas comuns do condomínio e que, se o rateio assim não for, os condôminos das unidades menores podem aprovar despesas que oneram em demasia o condomínio justamente por contribuírem com porção menor.

De outro lado, estão os condôminos das unidades menores, que geralmente defendem o rateio pela fração ideal, porque entendem que os proprietários das unidades maiores têm maior valorização de seu patrimônio com a conservação e melhoria das áreas comuns.

Mas afinal, qual é a previsão da lei? É possível que os condôminos definam livremente a forma de rateio?

Regra geral: rateio por fração ideal

Desde a edição da Lei nº 4.591/64 – lei que regula os condomínios edilícios -, a regra única no Brasil era de que o rateio das despesas condominiais deveria ser pela fração ideal, ou seja: cada condômino contribui proporcionalmente de acordo com a fração que sua propriedade representa na totalidade do condomínio.

A regra da Lei nº 4.591/64, originalmente, havia sido mantida no art. 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. Todavia, em 2004, houve uma alteração desse dispositivo, que passou a vigorar com a seguinte redação:

“São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”.

Portanto, embora a regra geral continue sendo a do rateio pela fração ideal, a legislação atual permite que a convenção do condomínio disponha de forma diversa, estabelecendo outra forma de rateio – que pode ser, por exemplo, por unidade.

É possível mudar a convenção?

Sim, mesmo que seja uma convenção de condomínio antiga, que preveja o rateio pela fração ideal porque na época era a regra única, é possível sim alterá-la para que a forma de rateio seja calculada de outra maneira.

No entanto, essa não é uma tarefa fácil: para se alterar a convenção de condomínio, é necessária a aprovação dos condôminos que representem 2/3 das frações ideais, conforme prevê o art. 1.333 do Código Civil.

Não, o STJ não estabeleceu o rateio por unidade como regra geral

Recentemente, se disseminou pela internet uma notícia que dizia que o STJ havia considerado ilegal o rateio por fração ideal e estabelecido como regra o rateio por unidade. Na verdade, tratava-se de uma notícia com manchete sensacionalista, que induziu muita gente a erro.

O processo em questão era o Recurso Especial nº 1.104.352, em que, na realidade, o STJ sequer julgou o mérito, pois o recurso não foi admitido por decisão monocrática do relator, cujo entendimento foi de que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão, que era referente a enriquecimento ilícito.

A confusão foi tanta, que o próprio STJ precisou emitir uma nota de esclarecimento para desfazer a controvérsia.

Perspectiva de mudança da lei

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei apresentado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que visa a mudança da atual regra. Trata-se do Projeto de Lei nº 5252/2009.

Embora a justificativa do deputado que apresentou o projeto dê a entender que o objetivo seja estabelecer o rateio igualitário por unidades, a redação do projeto em si é confusa e aparentemente contraditória. Com a aprovação do projeto, o inciso I do art. 1.336 do Código Civil passaria a vigorar com a seguinte redação:

“Contribuir para as despesas do condomínio de acordo com a divisão entre as unidades, de forma igualitária, cabendo às unidades de tamanhos diferentes no máximo 30% (trinta por cento) a mais do valor fixado para a quota da unidade menor”.

Ora, se a divisão deve ser igualitária, qual o sentido de prever que o rateio das unidades maiores não pode exceder a 30% do valor do rateio d; as unidades menores?

De todo modo, o projeto tramita desde 2009 e não há perspectivas de que possa ser aprovado em um futuro breve. Por isso, os condomínios devem permanecer observando a regra atual: rateio por fração ideal, salvo haja disposição diversa na convenção.

Escritório de advocacia localizado em Florianópolis/SC, que atua principalmente nas áreas de Comércio e Serviços, Negócios Imobiliários e Direitos Fundamentais. | http://www.carreiraodalgrande.com.br

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Quarta Turma do STJ define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges EM SUBSTITUIÇÃO AO DIVÓRCIO

 Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

 

Quarta Turma define que separao judicial ainda opo disposio dos cnjuges

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visitas ao filho, partilha de bens e alteração de sobrenome.

Supressão de requisito

O juízo de primeiro grau, por entender que a EC 66 aboliu a figura da separação, concedeu prazo de dez dias para adequação do pedido, e o Tribunal de Justiça manteve a decisão.

No STJ, a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão. Segundo ela, a única alteração ocorrida com EC 66 foi a supressão do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento possa ser dissolvido pelo divórcio.

“O texto constitucional dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, imprimindo faculdade aos cônjuges, e não extinguindo a possibilidade de separação judicial. Ademais, sendo o divórcio permitido sem qualquer restrição, forçoso concluir pela possibilidade da separação ainda subsistente no Código Civil, pois quem pode o mais, pode o menos também”, disse a ministra.

Liberdade de escolha

Isabel Gallotti também fez considerações sobre os dois institutos. Segundo ela, a separação é uma modalidade de extinção da sociedade conjugal que põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens. Já o divórcio extingue o casamento e reflete diretamente sobre o estado civil da pessoa.

“A separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversão definitiva em divórcio para dissolução do casamento”, disse a relatora.

Segundo a ministra, o estado não pode intervir na liberdade de escolha de cônjuges que queiram formalizar a separação a fim de resguardar legalmente seus direitos patrimoniais e da personalidade, preservando a possibilidade de um futuro entendimento entre o casal.

A ministra acrescentou ainda que o novo Código de Processo Civil manteve em diversos dispositivos referências à separação judicial, a exemplo dos artigos 693 e 731, o que, em sua opinião, demonstra a intenção da lei de preservar a figura da separação no ordenamento jurídico nacional.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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