Uma pessoa Transexual tem o direito de alterar seu registro civil?

Uma pessoa Transexual tem o direito de alterar seu registro civil?

 

Publicado por Sérgio Luiz Barroso

Uma pessoa Transexual tem o direito de alterar seu registro civil

No Brasil, atualmente, não existe nenhuma lei que verse especificamente acerca da possibilidade da pessoa transexual de alterar seu registro civil, mudando seu nome e sexo no mesmo. Assim, os tribunais vêm proferindo variadas decisões sobre o tema, enquanto o STF e STJ não consolidam um entendimento, conforme Recurso Extraordinário n.º 670422 e Recurso Especial n.º 1.626.739.

Uma pessoa transexual é aquela pessoa que se sente como pertencente ao gênero oposto, identificando-se com o papel social contrário ao seu sexo biológico de nascimento, motivo pelo qual se identifica com o sexo biológico oposto ao seu e pertence a outro gênero.[1]

Quando do nascimento de um indivíduo, o sexo biológico confunde-se com o sexo civil/jurídico, fazendo com que uma posterior alteração do registro civil dessa pessoa dependa de comprovação de nova identidade sexual por meio de uma ação de alteração de nome/sexo registral, com o escopo de adequar seu nome social com o seu nome civil e seu sexo psicológico e sua identidade de gênero com seu sexo civil, a fim de evitar constrangimentos e desrespeitos à sua identidade pessoal.[2]

Em um primeiro momento, a fim de demonstrar quais seriam os argumentos válidos para concretizar a mudança do registro civil de uma pessoa transexual, tanto no tocante ao prenome quanto no que tange ao sexo registral, cumpre destacar que na esfera constitucional os artigos 1º, inciso III; 3º, incisos I e IV, 5º, inciso X e 196 embasam a pretensão jurídica de mudança de nome e de sexo no registro civil, considerando que versam, respectivamente, acerca da dignidade da pessoa humana, sobre construir uma sociedade justa, livre, solidária e sobre promover o bem de todos, a respeito do direito de não violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e no tocante ao direito de saúde.

No plano infraconstitucional, tem-se os arts. 13 e 16 do Código Civil, que, juntos ao enunciado 216 da IV Jornada de Direito Civil, consideram que toda pessoa tem direito a um nome e prenome e estes, juntamente ao sexo civil, podem ser alterados caso necessário. Embasando ainda esta pretensão, a lei 6.015 de 1973 (Lei de Registros Publicos) permite a retificação do registro civil em alguns casos, abrindo margem para a alteração do registro civil da pessoa transexual.

Em suma, alguns dos argumentos utilizados pelas decisões desfavoráveis à alteração do registro civil se baseiam na determinação biológica do sexo, na imutabilidade do registro civil, na veracidade esperada do mesmo, no fato de que a cirurgia de redesignação sexual seria meramente estética, na suposta função natural e social de procriação que o sexo tem, na impossibilidade de uma pessoa transexual constituir uma família e no entendimento de que a medicina não pode alterar o sexo de alguém.[3]

Em contrapartida, as decisões favoráveis à mudança possuem fulcro possuem fulcro em diversos argumentos, em linhas gerais, como no direito da pessoa transexual em ter uma nova identidade sexual, no direito à saúde, no direito da dignidade da pessoa humana, nos direitos da personalidade e na obrigação do Estado em garantir e proteger a pessoa de violação dos seus direitos fundamentais. [4]

Ademais, os tribunais também têm discutido a possibilidade de mudança de nome e sexo no registro civil sem que já tenha sido feita a cirurgia de redesignação sexual, sendo que alguns dos argumentos que embasam esse posicionamento, são que o procedimento cirúrgico pode implicar diversos riscos e complicações para o transexual [5], que a cirurgia realizada na iniciativa privada custa cerca de 30 mil reais, constituindo um valor muito alto para esta população tão marginalizada, e que a cirurgia no SUS é feita de forma muitas vezes precária e tem uma grande fila de espera que em alguns casos chega a ser de uma década.[7]

Portanto, até o presente momento não se tem uma resposta concreta acerca do assunto, enquanto os tribunais não consolidam seu entendimento ou a lei não é alterada, mesmo que existem aparatos jurídicos que embasem a pretensão discutida aqui, tornando-a possível.

Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia.


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira


[1] GONÇALVES, Camila de J. M. Transexualidade e direitos humanos: o reconhecimento da identidade de gênero entre os direitos da personalidade. Curitiba: Juará, 2014, p. 21.

[2] GOMES, Eduardo B.; GONÇALVES, Ana E. B. O Direito à Identidade e a Alteração do Nome/Sexo Registral: A (Des) Necessidade de Realização de Cirurgia de Redesignação Sexual. Disponível em: http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/3937. Maringá, Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v. 15, n. 2, p. 427-446, jul./dez. 2015. Acesso em 14 jan. 2017.

[3] VENTURA, Miriam. A transexualidade no tribunal: saúde e cidadania. Rio de Janeiro: UERJ, 2010. P. 118 – 119.

[4] Idem, ibidem, loc. Cit.

[5] GOMES, Eduardo B.; GONÇALVES, Ana E. B. Op. Cit. Acesso em 07 fev. 2017.

[7] VECCHIATTI, Paulo R. I. Demandas e Perspectivas do Movimento LGBT no STF. Disponível em: http://jota.info/artigos/demandaseperspectivas-do-movimento-lgbt-no-stf-22032016. Acesso em 07 fev. 2017.

sergioluizabrroso@gmail.com. Advogado militante nas áreas criminais, cíveis e trabalhistas. Professor Licenciado Universitário da disciplina de direito penal da Unifil. Possui Escritório profissional na Avenida Higienópolis, nº 210, Sala 1202, Londrina – PR, telefone 3026-1220.

PUBLICADO  POR JUS BRASIL

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4 comentários em “Uma pessoa Transexual tem o direito de alterar seu registro civil?

  1. Bom dia.
    Em nome do Dr. Barroso, solicito que seja removida a parte de sua qualificação que diz: Delegado de Polícia, por mais de 20 anos no Paraná, atualmente aposentado.

    URGENTEMENTE, O QUANTO ANTES.

    Att

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    1. PREZADO DR. HENRIQUE.

      BOM DIA.
      COM SURPRESA RECEBI ESTA SUA MENSAGEM E ESCLAREÇO QUE A MATÉRIA PUBLICADA FOI RETIRADA DO JUS BRASIL EM SUA INTEGRALIDADE.
      ASSIM ENTENDO QUE O JUS BRASIL DEVE RETIRAR A OBSERVAÇÃO EM SUA ORIGEM E FAREI O MESMO DESDE QUE VENHA COM PEDIDO DO AUTOR E NÃO POR AMIGO, PARENTE OU CONHECIDO E EM SENDO TERCEIRO QUE APRESENTE OS PODERDES PARA TANTO, ACRESCIDO DE JUSTIFICATIVA DA RETIRADA.
      ASSIM AGUARDO UM POSIÇÃO DO ILUSTRE COLEGA DIRETAMENTE PARA MEU E-MAIL roberto.horta@gmail.com
      um forte abraço
      Roberto Horta adv.

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  2. Bom dia.
    Em nome do Dr. Barroso, solicito que seja removida a parte de sua qualificação que diz: Delegado de Polícia, por mais de 20 anos no Paraná, atualmente aposentado.

    URGENTEMENTE, O QUANTO ANTES.
    Aguardo retorno
    Att

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    1. Esta questão já foi respondida há mais tempo e atendido o pedido. Ocorre que não há como mudar o que já foi publicado mas todas os posts individualizados posteriormente serão sem a informação solicitada. Vá no post em questão e confirme a informação.
      Abraços,
      Roberto Horta

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