STF: Estado deve indenizar danos morais decorrentes de superlotação carcerária

STF: Estado deve indenizar danos morais decorrentes de superlotação carcerária

Julgamento de RE, com repercussão geral, foi finalizado pelo plenário da Corte.

 justifique-esta-supremo
Não resisti e tive que colocar este post como chamada da matéria  ROBERTO HORTA

Publicado por Flávia Teixeira Ortega

O STF finalizou nesta quarta-feira, 16, julgamento de RE que discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Por unanimidade, os ministros entenderam que o Estado tem obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Houve divergência apenas quanto a forma de indenização, uma vez que dois ministros (Luiz Fux e Celso de Mello) acompanharam proposta do ministro Luís Roberto Barroso, para que a indenização fosse feita mediante remição de pena.

A tese a ser aplicada em repercussão geral é a seguinte:

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”

A tese foi proposta pelo saudoso ministro Teori Zavascki, relator, quando o julgamento foi iniciado. Na sessão de hoje, seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

O recurso foi interposto pela Defensoria Pública do MS em favor de um cidadão condenado a 20 anos de reclusão. No caso, é questionada decisão do TJ/MS que negou pedido de indenização por danos morais, apesar de ter reconhecido que a pena esteja sendo cumprida no estabelecimento penal de Corumbá/MS “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”.

No início do julgamento, em dezembro de 2014, o ministro Teori destacou em seu voto que o dever de ressarcir danos, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da CF. Segundo o relator, tal norma é autoaplicável, não sujeita a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização.

“Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos, se for o caso, na forma do artigo 100 da Constituição.”

Quanto aos danos causados pela superpopulação carcerária, Teori registrou que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, e deve mantê-las em condições com mínimos padrões de humanidade. Na ocasião, o entendimento foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Proposta

Ao trazer voto-vista, em maio de 2015, o ministro Barroso apresentou uma sensível proposta ao tema: fixar a remição da pena como critério para reparação do dano, sendo o ressarcimento cabível apenas nas hipóteses em que o preso já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição.

Para o ministro, diante do caráter estrutural e sistêmico das graves disfunções verificadas no sistema prisional brasileiro, “a entrega de uma indenização em dinheiro confere uma resposta pouco efetiva aos danos morais suportados pelos detentos, além de drenar recursos escassos que poderiam ser empregados na melhoria das condições de encarceramento.”

Desta forma, Barroso ressaltou ser preciso adotar um mecanismo de reparação alternativo, que confira primazia ao ressarcimento in natura ou na forma específica dos danos, por meio da remição de parte do tempo de execução da pena, em analogia ao art. 126 da lei de execução penal. O ministro sugeriu ainda a seguinte tese, em repercussão geral:

“O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes. Em razão da natureza estrutural e sistêmica das disfunções verificadas no sistema prisional, a reparação dos danos morais deve ser efetivada preferencialmente por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. Subsidiariamente, caso o detento já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição, a ação para ressarcimento dos danos morais será fixada em pecúnia pelo juízo cível competente.”

A ministra Rosa, então, pediu vista, suspendendo o julgamento, que foi retomado nesta quarta.

Processo relacionado: RE 580.252

Fonte: STF.

Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel – Paraná;

PUBLICADO POR JUS BRASIL

 Portal Tributário

Interessante seria se indenizassem as famílias que perdem seu parentes nos hospitais públicos por negligência do Estado.

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A desculpa para esses é a Reserva do Possível (o que é verdade, não dá pra fazer tudo por todos). Mas qual a prioridade? Dar enfoque a quais omissões? Indenizar a quem?

Caro Hyago: a reserva do possível, aplicada como no caso em foco, em bom popularesco, é cuidar das pulgas e esquecer do cachorro.

Nobres colegas, O Brasil é um país geométrico com problemas angulares, discutidos em mesas redondas, por bestas quadradas. A intenção do STF foi boa, contudo, de boas intenções, o inferno esta cheio. Ora, se o cerne da questão é resolver o problema das superlotações dos presídios e o descaso com o sistema prisional. Então, por que, o autor da ação, Defensoria Pública/MS, não propôs na ação, pedido para que os administradores do presídios e os governantes de cada Estado e da União, respondessem por improbidade administrativa em decorrência do descaso com o sistema prisional e ainda, respondessem por crime de responsabilidade. Acredito que seria uma medida bem aplicada para forçar os governos a resolveram o problema. Agora, indenizar o detento criminoso é brincadeira de mau gosto, mesmo que seja com a remissão, não vai resolver o problema, vai favorecer o criminoso, pois este, antes de ser… continuar lendo

Com tantas mazelas cridas por esses “não gente”, e na falta de condições financeiras de cuidar de todos de forma equânime, que cuidemos então das vítimas em primeiro lugar, e, se sobrar recursos cuidar-se-a daqueles que sem dó nem piedade causaram os males.

A que se escolher um lado. À todos sé dada oportunidades de escolha, pode-se ser pobre e honesto ou rico e criminoso. A criminalidade não está diretamente proporcional ao “tamanho” da conta bancária, mas sim ao sentimento de respeito e solidariedade para com o outro ser humano.

Qualquer dúvida é só analisar os nossos políticos. É um bom exemplo de bandido que merecia, pelo menos, prisão perpétua, mas não, são… continuar lendo

Tema polêmico esse hein?!
Mas abre margem também para a discussão dos danos sofridos pelas famílias, já que é dever do Estado a garantia da segurança (art. e da CF). Se o Estado falha no seu dever de manter a segurança, gerando um dano a sociedade, ou ao particular, cabe ao Estado indenizar as famílias de todas as vítimas. O que não ocorre. Diferente dos encarcerados.
Logo logo chega uma decisão sobre tal fato também para ser discutida. Mas, será que terá a mesma amplitude?

O estado não apenas falha em prover segurança. Ele proíbe o cidadão de portar armas. Por isso mesmo deveria ser obrigado a garantir a segurança do cidadão e responder quando não consegue.

Muito bem colocado Danilo Mariano de Almeida. Vejo isso com preocupação, pois tenho plena ciência de que REALMENTE esses presídios são verdadeiros “depósitos” de condenados, com raras exceções, por vários motivos, sendo um deles a superlotação. Porém, como como você cita “tema polêmico”. Se começar a “distribuir” indenizações para todas as famílias desses condenados assim como foi feito com as famílias dos ex-terroristas de 64, quem acabará pagando essa conta seremos nós mesmos, vítimas por duas vezes desses condenados; a primeira quando nos prejudicaram de alguma forma (furto, roubo, estupro, etc) e a segunda essa indenização propriamente dita.

Exatamente Perciliano. Hoje a população carcerária está em torno de 602.202 presos. A população carcerária é superior a população do estado de Alagoas. Colocando na ponta do lápis, se cada preso requerer indenização, já imaginou quanto seria esse valor. Se a indenização fosse de R$ 2 mil, o valor total seria de R$ 1.244.404.000,00, ou seja, mais de 1 bilhão de reais, só para exemplificar. A lesão aos cofres públicos será enorme. Reduzindo o investimento em educação, saúde, saneamento básico, segurança, entre outros.
Ao invés disso, por que não fortalecer a base educacional e social, para ir diminuindo os índices no decorrer do tempo? É um trabalho que durará anos, porém o resultado virá. Investe-se no futuro e reprime o atual, trabalhando gradativamente. Mas, sabemos que no Brasil tudo é do contra…

 

Alguém chegado de um local civilizado e racional se surpreenderia com algumas questões:
1) por que um assassino estaria de volta às ruas em pouco mais de 7 anos;
2) por que não se investiu no sistema penal;
3) por que se escreveu tanta utopia na Constituição, já que se for para indenizar todas as promessas que estão lá e não são cumpridas teríamos milhões de pessoas a serem indenizadas (entre elas as vítimas dos facínoras que agora pedem indenização).

E concluiria o óbvio: se for para indenizar a todos, não existirão recursos suficientes para isso.
Enquanto isso, vamos nos emaranhando em uma teia sem fim… continuar lendo

 

Em lugar nenhum do mundo prisões são lugares agradáveis. Nem poderia ser diferente, você não constrói uma colônia de férias com degredados.
Em nenhum lugar civilizado do mundo se acredita em ressocialização de criminoso contumaz. O objetivo primordial da cadeia é segregar os lobos das ovelhas, não transformar lobos em ovelhas.
Os melhores sistemas penais evitam a reincidência não com rodas de contação de história nas cadeias, e sim pela ameaça de retribuição certa e ainda mais severa caso o sujeito seja flagrado delinquindo de novo.
O sujeito que degola, que estupra, que molesta crianças, que atira e mata quem não reagiu ao assalto, que trafica, esse sujeito está além de qualquer recuperação. Ele pode até se converter, mas pode continuar louvando a Jesus de dentro da cadeia mesmo, porque aqui fora ele não tem mais condições de viver… continuar lendo

Certo, Guilherme Lucas, tanto é que ainda hoje (17), no noticiário policial da TV, prenderam um assaltante com tornozeleira (?). “Pau que nasce torto, morre torto”, antiga citação…

Concordo que, do ponto de vista técnico, a decisão está correta. Eu mesmo já deferi há uma dezena de anos, indenização por vulneração à saúde de presos em cadeia pública insalubre, em que havia surto de tuberculose – ninguém pode ser exposto a isso – sem contar que, quando o detento resta posto em liberdade estará doente pondo em risco as pessoas que, com ele, mantiverem contato. As indenizações devem ser deferidas, mas o que se lamenta é que o tão combalido contribuinte brasileiro tenha, mais uma vez, que arcar com a fatura. Não basta, portanto, que se defira indenização – deve-se buscar o agente do Estado (responsável pela situação – obviamente nao é o pobre do agente penitenciário) que tenha permitido que a situação chegasse nesse ponto, para que se busque o regresso (artigo 37, par.6º CF). Há relatos de milhões e milhões do fundo penitenciário que nao são utilizados enquanto presídios se transformam em masmorras medievais… continuar lendo

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O contribuinte é vítima, paga a estadia e, ao final da pena, ainda indeniza. Ainda há quem diga que o crime não compensa…

Como este país e feito de idiota, como podemos acreditar neste sistema jurídico que na observância do caso, não estende para as demais áreas prioritária.Hospitais por exemplo.Sem contar que os custos seriam reduzidos se colocasse para trabalhos forçados para manter suas cadeias para seu próprio convívio.E por estas e outras que o STF, julga criminosos do colarinho banco 10% e cerca de 1.3 % são condenados .STF, Sistema de Técnico de Favorecimentos.

Infelizmente é bem por aí! Desse jeito, como não acreditar em “vendas de sentenças” e outras ardilosas manobras.

Peço licença aos demais foristas para pautar minha humilde mais real opinião. Nosso “em busca da fama Barroso” prolata: “O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados”.

Então, faço lembrança de um fantasioso artigo de uma tal carta constitucional que foi escrita em 1988 e que diz alguma coisa assim:

(…)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. continuar lendo

Òtimo! Penas que alguns “criminosos” togados delas não se valham a muito tempo, mas unica e exclusivamente de seus “deliriuns tremens”

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Ricardo Pires, “o papel é uma folha em branco, que aceita TUDO.” “Lei, ora lei”. “As leis foram feitas para NÃO serem cumpridas”.

Interessante mesmo é com Franciel Santos falou e mais um detalhe. Debitar dessa indenização todos os custos de alimentação, segurança e saúde deste mesmo indivíduo pelo período que ele ocupou a vaga no presídio, gerando ônus para o Estado.
Lhes garanto que a dívida é grande… Só perder a liberdade e ficar nas costas do Estado ganhando comida, atendimento médico, atendimento odontológico que é um LUXO NO SUSto, que muito pai de família não tem, pois o preso tem prioridade.
Muita ironia em um País só.
Ministros o tema é nobre. Mas antes de PROTEGER MAUS CIDADÃOS, DÊEM PRIORIDADE PARA AQUELES QUE FAZEM ESTE PAÍS FUNCIONAR E PAGAM SEUS SALÁRIOS.
Saúde, Educação, MORADIA e SALÁRIOS dignos a população… continuar lendo

Aparecido da Cruz

18 horas atrás

Perfeito! Se começarmos a cobrar do governo,TODOS, ações que nos assegurem dignidade na segurança, saúde e educação, quem sabe não entremos logo em um colapso institucional e uma revolução seja instaurada a exemplo da centenária Revolução Russa. Daqui a pouco já não vai dar mais para suportar estas atrocidades dos togados.

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Ailton Tenorio

21 horas atrás

Apenas, como cidadão comum, entendo que estão sobrecarregando e onerando demais o Estado. As tetas da vaca chamada Brasil estão secando, com todo o respeito.
E a população mais pobre, honesta, que não cometeu crime algum e vive em condições degradantes como fica?
Que Estado imaginário é esse? Que arrecadação imaginária é essa pra suportar tudo isso?
O cara comete um, as vezes vários crimes e vai ser indenizado? Como assim?

A questão é que o político não é penalizado por sua inércia … o Estado, leia-se contribuintes, é que vai pagar sozinho a conta, mas e o político omisso?

Nós elegemos políticos para serem omissos?

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Sim.
Tem sido a prática.

Sergio Abib de Castro

13 horas atrás

Sim duas vezes! E acórdãos como esse, nem tangenciam a cabível ação de regresso que o Estado-administração tem contra seus (s) servidor (es) por culpa “in concreto”, subsumida na responsabilidade subjetiva do Estado. Nunca soube de uma sentença que abrisse a porta com ênfase à responsabilização do servidor ou agente político por negligência. No caso por não aplicar dezenas de milhões de reais, do fundo penitenciário, durante anos.

E la nave va…

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Elias Cipriano

21 horas atrás

ah se as familias de vitimas de criminosos e de bala perdida começarem a entrar com ação contra o estado, será que vão ganhar na justiça esse direito? pois é dever do estado proteger o cidadão.
Até quando o povo aceitará ser tratado assim?

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