Dia: fevereiro 16, 2017

MODELO DE Embargos de Declaração Trabalhista Efeito Infringente

Embargos de Declaração Trabalhista Efeito Infringente

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 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO

RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 000000

00ª TURMA

EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada no presente recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

“COM PLEITO DE EFEITO INFRINGENTE”

para, desse modo, aclarar pontos obscuros, contidos no r. acordão que demora às fls. 77/83, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

1 – OBSCURIDADE

PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO RECORRIDO

A Embargante interpôs Recurso Ordinário, em face da sentença meritória que condenou a mesma a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00(cinco mil reais), decorrentes de assédio moral.

Do acórdão em liça se extrai o acolhimento parcial do recurso manejado pela Embargante, reduzindo o montante para R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, como adiante se vê, há erro na fundamentação do acórdão. Focou-se, inexatamente, em matéria que diz respeito “Lesão por Esforço Repetitivo (LER)”. Portanto, debate estranho ao quanto levantado na ação em liça.

A querela gira em torno de reparação de danos morais. Toda fundamentação fora, entrementes, no sentido de que caberiam danos materiais, por lesão de esforço repetitivo. Certamente houve um erro material.

Assim, claramente se observa que os temas tratados são dessemelhantes: acidente de trabalho e assédio moral.

2 – DA NECESSIDADE DE SE EMPRESTAR EFEITO INFRINGENTE

Necessariamente o julgado terá que ser modificado, máxime em face da premissa equivocada adotada no decisum combatido.

Noutro giro, é assente, na doutrina e na jurisprudência, que os Embargos Declaratórios, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes. E isso decorre, maiormente, quando advenha de suprimento de omissão ou esclarecimento de obscuridade/contradição, realmente existentes no acórdão; ou ainda, quando esse se fundamentou em premissa equivocada, revelando em erro de fato, que é o caso em realce.

No mesmo sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando, tratando acerca do tema de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, professa que, ad litteram:

“Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.601)

O comportamento jurisprudencial se assenta no mesmo sóbrio entendimento do jurisconsulto supra-aludido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA.

Constatada a adoção de premissa equivocada na admissibilidade do recurso, dá-se provimento aos embargos para afastar a intempestividade declarada, conferindo efeito modificativo ao julgado, a fim de que reste cumprido o ofício judicante. Furnas. Contratação sem concurso público após a constituição/1988. Ausência de vínculo empregatício. A contratação para investidura em emprego público sem a aprovação em concurso público é nula, sob pena de ofensa direta do art. 37, II e §2º, da constituição federal. (TRT 10ª R.; ED-RO 0001121-14.2014.5.10.0020; Primeira Turma; Relª Desª Maria Regina Machado Guimarães; Julg. 06/04/2016; DEJTDF 15/04/2016; Pág. 61)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

Considerando que o acórdão impugnado ao apreciar matéria relativa a plano de carreira, cargos e salários da ECT partiu de premissa equivocada, admite-se os embargos de declaração para conceder efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. (TRT 12ª R.; ED 0004373-84.2014.5.12.0047; Sexta Câmara; Relª Juíza Lília Leonor Abreu; DOESC 11/04/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. OMISSÃO CONFIGURADA.

Verificando que o acórdão foi omisso quanto à alegação de alteração contratual lesiva, partindo de premissa equivocada em relação à hipótese concreta retratada nos autos, devem os embargos de declaração serem acolhidos para, sanando omissão, acrescer fundamentos ao julgado e, imprimindo efeito modificativo, declarar a prescrição total do direito às diferenças salariais postuladas, na medida em que a hipótese concreta amolda-se ao entendimento contido na Súmula n. 294 do TST. (TRT 4ª R.; RO 0020136-42.2014.5.04.0664; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS 05/04/2016; Pág. 168)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO.

Independentemente de assistir ou não direito à exequente na questão de fundo, ao deixar a turma de perceber que os objetos de petição apresentada e do agravo são distintos e supervenientes ao que já foi decidido no acórdão turmário, o colegiado parte de premissa equivocada que conduz a fundamentação e conclusão não alinhadas com a premissa que seria a verdadeira. Tal proceder, configura omissão jurisdicional, pois equivale à não apreciação do fundamento fático-processual devolvido no agravo de petição. Outrossim, cuidando-se de questão absolutamente inédita e posterior a tudo o que antes fora discutido, não há falar em preclusão. Em tal cenário, impõe-se emprestar provimento aos embargos de declaração para sanando a omissão reconhecida e, aplicando efeito modificativo, afastada a preclusão, determinar o retorno dos autos à vara de origem prosseguimento, como for de direito. (TRT 10ª R.; ED-AP 0000947-31.2011.5.10.0013; Terceira Turma; Rel. Des. Ricardo Alencar Machado; Julg. 17/02/2016; DEJTDF 04/03/2016; Pág. 432)

Diante desse quadro, inarredável a pertinência de efeito modificativo ao julgado.

 

Lado outro, mormente em homenagem ao princípio do contraditório, requer seja o Embargado instado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do presente recurso (CLT, art. 897-A, § 2º c/c CPC, art. 1.023, § 2º).

3 – CONCLUSÃO

Destarte, data venia o acórdão merece reparo em razão de erro material, permitindo, destarte, o aviamento do presente recurso.

Assim, presta-se este instrumento processual para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão, imparcial, nos limites do que foi posto em discussão, sem qualquer omissão.

Outrossim, os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX).  Houve, na verdade, omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos, os quais, necessariamente, teriam a repercussão necessária no julgamento.

Posto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, os quais têm por finalidade afastar erro material, suprindo-se os vícios apontados. Evita-se, com isso, nulidade por negativa de vigência aos art. 489, inc. III, do CPC c/c art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade (PP), 00 de janeiro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 12345

FONTE: Alberto Bezerra
Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

 

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STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

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A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses depois do prazo definido pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973.

A 3ª Turma entendeu existirem casos em que a intempestividade dos embargos deve ser analisada dentro do contexto da demanda. Uma dessas situações seria a julgada, segundo o colegiado, pois os embargos foram devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, e a ação já tinha tramitado por mais de cinco anos.

A ação analisada tratava de um processo movido contra uma construtora que, após não terminar uma obra, foi acionada na Justiça pelo comprador de um dos imóveis para ressarci-lo. Durante a execução, o juízo determinou a penhora de imóvel da construtora para garantir o pagamento.

Mas o imóvel já pertencia a terceiros, que entraram com embargos de terceiros para invalidar a penhora por já terem um contrato de compra e venda válido sobre a unidade. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o recurso, o que motivou questionamento ao STJ.

Para o relator do caso na corte superior, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o TJ-SP acertou ao aceitar o recurso, pois considerou a economia processual e o direito dos embargantes. Também ressaltou que, caso fossem rejeitados os embargos, os demandantes ajuizariam uma ação autônoma com os mesmos pedidos.

“A perda do prazo para oposição dos embargos de terceiro não produz qualquer modificação no plano do direito material, de modo que a parte interessada poderia repetir a demanda (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir), sob a forma de uma ação autônoma”, explicou o ministro.

A única diferença do mesmo pedido em uma ação autônoma, segundo Sanseverino, é que a demanda não teria efeito suspensivo automático, algo que é previsto para os embargos de terceiro no artigo 1.052 do CPC de 1973.

A decisão dos ministros foi manter o acórdão do TJ-SP, que decidiu pelo conhecimento dos embargos, mas sem a agregação automática do efeito suspensivo. Os embargos foram processados como se fossem uma ação autônoma.

O relator lembrou ainda que há diversos julgados no STJ permitindo a flexibilização do prazo para interposição dos embargos de terceiro, principalmente em situações que o autor do recurso não sabia da execução em curso.

No caso analisado, a jurisprudência não se aplica porque os terceiros tinham ciência da execução. Mesmo com essa particularidade, segundo o relator, não é possível concluir que os embargos deveriam ser desconsiderados, como pediu o recorrente, já que o principal argumento a ser analisado é a economia processual, que justificou a decisão tomada pelos ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.627.608

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