Mês: fevereiro 2017

PRÁTICA – MODELO DE Ação Consignação em Pagamento -Novo CPC

Ação Consignação em Pagamento Novo CPC

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.
Rito Especial

MARIA DA TANTAS, solteira, bancária, residente e domiciliada na Rua X, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77.888-45, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91), art. 335, inc. I, do Código Civil c/c art. 539 e segs., do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

“EM RAZÃO DE RECUSA DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO”

em desfavor de PEDRO DAS QUANTAS, casado, empresário, residente e domiciliado na na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico desconhecido, decorrência das razões de fato e direito que, adiante dispostas.

INTROITO

( A ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

A Promovente não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII).

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

A Autora celebrou com o Réu, na data de 00/22/3333, contrato escrito de locação residencial. Destinava-se ao imóvel sito na Rua X, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. (doc. 01) Havia prazo de duração de 30 (trinta) meses, com prazo de término para 22/11/0000. Lado outro, aluguel mensal no importe de R$ 000,00 (.x.x.x.).

Tendo em vista que iria morar na residência de sua mãe, aquela necessitou romper o vínculo locatício. Todavia, ainda restavam 5(cinco) meses para a conclusão do acerto.

Procurou-se o locador do imóvel, evidenciando a intenção de devolver o bem e resolução do contrato. Porém, aquele, agindo em dissonância com a lei, destacou que a entrega, antes do prazo acertado, acarretaria em multa contratual. Essa previa a quantidade de 3(três) meses de aluguéis.

A Autora, cuidadosa, diante do impasse criado, notificou extrajudicialmente o Réu para receber as chaves do imóvel. Além do mais, informara intenção do pagamento parcial do aluguel e multa, igualmente proporcional.

Essa correspondência fora recebida em 00/11/222. (doc. 02) Ultrapassado o prazo, estipulado na notificação, não houvera qualquer resposta.

Diante disso, promove-se esta querela judicial.

(2) – MÉRITO

DA RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES

MORA ACCIPIENDI

O propósito em espécie consona com a Lei Substantiva Civil. Essa, ao evidenciar pertinência do depósito judicial da “coisa devida”, implicitamente acolhe a entrega judicial das chaves (coisas). Este é o intelecto do dispositivo:

CÓDIGO CIVIL

Art. 334 – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Lado outro, também em abono ao disposto, é o que reserva o Código de Ritos (art. 542, inc. I).

Carlos Roberto Gonçalves perfilha desse entendimento, tanto que apregoa, ad litteris:

“O art. 334 do Código Civil, ao falar em depósito judicial da ‘coisa devida’, permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis.

( . . . )

Também o imóvel pode ser consignado, depositando-se simbolicamente as chaves, como ocorre frequentemente nas decisões de locação. “(In,  Direito Civil Brasileiro. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, Vol. II, p. 273)

Ademais, a jurisprudência é uníssona em afirmar a pertinência da consignação das chaves em juízo, mesmo que (o que não é o caso) o locatário esteja inadimplente ou haja outra infração contratual.

Esse entendimento está encartado nos arestos que se seguem:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. DEMONSTRADA. CHAVES ENTREGUES EM JUÍZO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO DEVIDO ATÉ O DEPÓSITO DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS AOS REPAROS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. DEVIDO A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

1. As preliminares suscitadas atinentes a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de recusa indevida no recebimento das chaves e a inadequação da via eleita, ao argumento da entrega do imóvel fora das condições pactuadas, por se tratarem de questões atinentes ao próprio mérito do recurso, com este se confunde, de modo que serão analisadas em conjunto. 2. Inexiste falar-se em ocorrência de error in judicando no pronunciamento judicial quando o julgador, ainda que decida contrariamente a tese defensiva da demandada, examina todas as questões suscitadas nos autos. 3. A finalidade da ação de consignação é liberar o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses em que haja recusa por parte do credor, ou em que haja dúvida acerca de quem deva legitimamente receber. 4. A existência da necessidade de reparos e consertos no imóvel não são óbices para o recebimento das chaves, tampouco podem ser considerados como justo motivo para a recusa. 5. Tendo a parte demandante logrado demonstrar a injusta recusa da parte adversa em receber as chaves do imóvel, procedente o pedido consignatório das chaves. 6. Considerando que o término da relação locatícia não ocorre com a mera desocupação do bem, mas, tecnicamente, encerra-se o contrato com a tradição da chave do imóvel, ou da sua efetiva entrega em juízo, devido o pagamento dos valores a título de aluguel desde a data fim do contrato até o dia do depósito das respectivas chaves judicialmente. 7. A incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir de quando o pagamento foi devido, situação em que, sendo devido os aluguéis até a data da entrega das chaves em juízo, esse também deverá ser considerado o marco inicial para incidência dos juros mora sobre os respectivos valores devidos. 8. A devolução do imóvel pelo locatário deve ser realizada nas mesmas condições em o recebeu, com as ressalvas das deteriorações decorrentes de seu uso normal, nos termos do que determina a Lei de Locações nº 8.245/91. 9. Restando demonstrado nos autos os defeitos no imóvel, e de que os mesmos não decorreram do mero desgaste natural do bem, impossibilitada está a conclusão e procedência do pedido autoral acerca da inexistência de débitos atinentes aos reparos no imóvel, cabendo, em tais casos, à parte interessada buscar as vias procedimentais próprias objetivando eventuais reparos que entende serem necessários a ser realizados no imóvel. 10. Inexistindo provas de que os demandantes tenham incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 e 81 do CPC, não há que se falar em acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. 11. No termos do que determina o art. 85 e seguintes do CPC, os honorários advocatícios poderão ser arbitrados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, hipótese aplicável ao caso concreto. 12. Preliminares rejeitadas. 13. Negado provimento ao apelo dos Autores. Parcial provimento à apelação da Ré. (TJDF; APC 2016.01.1.000109-3; Ac. 990.945; Sétima Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro; Julg. 01/02/2017; DJDFTE 08/02/2017)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Recusa ao recebimento das chaves em virtude do estado precário do imóvel. Condição do imóvel que não impede o recebimento das chaves. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1009013-52.2014.8.26.0604; Ac. 10101751; Sumaré; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 18/01/2017; DJESP 24/01/2017)

Portanto, finda a locação, ou mesmo antes de seu término, é uma prerrogativa legal do locatário promover a entrega das chaves ao locador. Simboliza a entrega do imóvel a esse. Se há eventual entrave legal acerca de dívidas do imóvel, ou inadimplemento outro contratual, que seja aquele compelido a honrá-los em juízo.

De outro importe, não merecem prosperar as alegações destacadas pelo locador. Não há falar em multa, integral, de três meses de aluguel, até mesmo com previsão contratual.

Despontam normas nas quais, ainda que vigorando o ajuste contratual, consentem o locatário devolver o imóvel alugado, desde que pague a multa contratualmente prevista. Todavia, isso se dá proporcionalmente ao tempo em que cumpriu o quanto pactuado, situação essa prevista igualmente no Código Civil (art. 413).

LEI DO INQUILINATO

Art. 4º – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

( os destaques são nossos )

De bom alvitre notar o entendimento sufragado por Gildo dos Santos, o qual, comentando o artigo em ensejo, disserta, verbo ad verbum:

“Já o locatário, ainda que vigorando o ajuste, podia entregar o bem ao locador, desde que pagasse a multa contratualmente fixada, vindo essa disposição no mesmo sentido da que existia na Lei 6.649/1979(art. 3º).

A discussão dizia respeito à possibilidade de essa multa ser judicialmente reduzida, proporcionalmente ao tempo em que se cumpriu o ajuste. De tal modo, se o contrato era de 24 meses, e o inquilino devolveu o prédio decorridos 20 meses, a multa poderia ser reduzida em 5/6 do seu valor, pois apenas deixou de cumprir 1/6 do pactuado.

( . . . )

Já o artigo 413 do CC/2002 estabelece: ‘A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. “ (In, Locação e Despejo: comentários à Lei 8.245/91. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 79)

A tese em liça é forte no entendimento jurisprudencial:

LOCAÇÃO.

Embargos à execução. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa do locatário. Multa. Cláusula Penal. Cobrança proporcional ao tempo cumprido do prazo contratual. Contrato estipulado por 30 meses. Imóvel desocupado no décimo nono mês. Redução da multa em 3/5. Quantia paga à locadora a título de caução. Termos contratuais que demonstram tratar-se de arras. Valor a ser descontado do total cobrado, nos termos do artigo 417 do Código Civil. Ausência de prova de pagamento dos demais valores cobrados na execução. Embargos parcialmente procedentes. Apelação parcialmente provida. (TJSP; APL 0016255-48.2009.8.26.0477; Ac. 8867638; Praia Grande; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; Julg. 05/10/2015; DJESP 09/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, DE FORMA PROPORCIONAL.

O art. 4º, caput, da Lei n. 8.245/91, em sua redação original, aplicável à hipótese em tela, determina a incidência de multa contratual, quando o locatário devolve o imóvel alugado, antes do término do prazo estipulado para a locação. Malgrado o entendimento do digno Juiz sentenciante, tenho que se aplicam, à espécie, as “Normas Gerais das Locações e Regimento Interno do Condomínio Indiviso Villa Soleil”, por constituírem parte integrante do contrato de locação celebrado entre as partes, conforme expressamente previsto na cláusula primeira deste ajuste. Nessa quadra, tendo havido a rescisão antecipada do contrato locatício, por parte do locatário, deve incidir a multa contratual, de forma proporcional, conforme preceitua a cláusula 16.2 do referido instrumento. (TJMG; APCV 1.0027.10.029441-5/001; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; Julg. 17/09/2015; DJEMG 29/09/2015)

Diante disso, haja vista existir resistência no recebimento das chaves, descabida, a presente ação em consignação deve prosperar.

CÓDIGO CIVIL

Art. 335 – A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma.

Em verdade, pertinente que a Autora pague, consoante reza o art. 4º da Lei do Inquilinato, tão-somente a multa proporcional (R$ .x.x.x) ao tempo dos aluguéis adimplidos. Devidos, igualmente, valores quanto ao uso do imóvel, até a data da recusa (notificação/mora acceppiendi); e a mesma proporcionalidade quanto à taxa condominial (R$ .x.x.x ) e de IPTU (R$ .x.x.x), a saber, o montante de R$ .x.x.x. ( .x.x.x. ).

Os comprovantes dos últimos meses de alugueres ora são acostados. Servirão como parâmetro para apurar-se a pertinência dos valores depositados (LI, art. 67, inc. I).(docs. 03/07)

(3) – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

Posto isso, pede e requer a Autora que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

3.1. Requerimentos

a) citar o réu, por mandado, para que o mesmo, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; ou receber o depósito, chaves do imóvel e dar quitação (LI, 67, inc. IV c/c CPC, art. 1.046, § 2º);

b) pleiteia-se seja autorizado, com a devida intimação prévia, o depósito da quantia de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ), referente aos encargos locatícios antes descritos (LI, art. 67, inc. II). Ademais, solicita seja assentido depositarem-se as chaves do imóvel locado.

3.2. Pedidos

a) pede-se, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta demanda, declarando-se como quitada a obrigação em debate (LI, 67, inc. IV c/c CPC, art. 546);

b) solicita, do mesmo modo, a condenação do Réu a pagar as despesas processuais (CPC, art. 84), além de honorários advocatícios de 20% sobre o montante dos valores depositados (LI, art. 67, inc. IV c/c CPC, 84).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x. ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato, ao valor de doze(12) meses de aluguéis. (CPC, art. 1.046, § 2º)

.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.

FONTE: Alberto Bezerra

Advogado – OAB ……….

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TEORIA – Ação de consignação em pagamento no novo CPC

Processo e Procedimento

Ação de consignação em pagamento no novo CPC.

Novo Cpc - Ao de consignao em pagamento

por Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega

Nos dias atuais, não são raras as situações em que o devedor se vê compelido a procurar meios de saldar dívidas, por resistência de qualquer natureza apresentada pelo credor. Quando por motivo outro não seja, pelo fato de que o devedor supostamente inadimplente corre o sério e muito provável risco de ver seu nome inscrito em um dos diversos cadastros de maus pagadores que pululam em nossa terra.

A existimatio do cidadão, i.e., a sua reputação é, hoje, condição necessária (porém, não suficiente) para obtenção de crédito e, às vezes, até para firmar contratos onerosos, fato que impõe a todos o zelo com o próprio nome. Nesse espaço, opera a consignação em pagamento, instituto do Direito Civil, pertinente ao adimplemento e extinção das obrigações, por meio do qual é considerado pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais (art. 334 do Código Civil).

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação, se procedente o pedido, obterá uma sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida. Observe-se que o Código Civil cuida de (i) depósito judicial; ou (ii) depósito em estabelecimento bancário da coisa devida. Já o anterior Código Civil, de 1916, cuidava apenas e tão somente de “depósito judicial da coisa devida” (art. 972), sem nenhuma alusão a depósito em estabelecimento bancário.

Essa alusão a depósito bancário como forma de consignação em pagamento surgiu, primeiramente, não em uma lei civil, mas sim, de forma heterotópica, em uma lei processual, a lei 8.951, de 13/12/1994, que alterou o CPC de 1973, e nele inseriu este comando: “

Art. 890…
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa.

Cabe lembrar que essa lei e mais outras três leis processuais1, da mesma data, são originárias de projetos apresentados pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e pela Escola Nacional da Magistratura e passaram praticamente sem emendas no Congresso Nacional. Nelas foi aproveitado, e muito, o conteúdo do Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil, elaborado por uma comissão de eméritos processualistas, composta por LUÍS ANTÔNIO DE ANDRADE, JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, KAZUO WATANABE, JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR e SÉRGIO BERMUDES, publicado em Suplemento ao DOU de 24.12.852. Aí se encontra a fonte da inserção do depósito bancário como forma de consignação extintiva da obrigação.

O CPC/15 cuidou da matéria no art. 539/549 e trouxe algumas modificações de natureza cosmética, cabendo fazer o mesmo comentário que se fez quando veio a lume a lei 8.951/94: sendo um Código de Processo Civil, que traça regras de composição jurisdicional de conflitos ou de prestação de tutela jurídica em processos necessários, resolveu o legislador nele inserir regras extraprocessuais de solução de controvérsias. Dir-se-ia melhor, regras de direito material de exoneração de obrigações pecuniárias.

Observe-se que o caput do artigo 539, tal como ocorria no caput do art. 890 do CPC/1973, cuida de consignação, com efeito de pagamento, de quantia ou coisa devida. Os parágrafos nele inseridos, entretanto, somente cuidam de consignação quando se tratar de obrigação pecuniária (mas não da consignação de coisa, que somente é regulada a partir do art. 543). Se se tratar de obrigação desse jaez, poderá o devedor (ou terceiro que pretenda efetuar o pagamento em seu lugar, presentes as regras do artigo 335 e seguintes do Código Civil Brasileiro) optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com AR, fixando-lhe o prazo de 10 dias para a manifestação da recusa.

É bem verdade que não incumbe ao legislador a preocupação com academicismos, cabendo-lhe apenas regrar os fatos da vida de modo a prevenir e solucionar conflitos sociais. À doutrina é que se impõe descobrir a natureza jurídica das figuras concebidas pelo legislador. Conceda-se, porém, que esse mister às vezes é dos mais ingratos.

Esse depósito bancário firmado pelo devedor, em favor do credor, em estabelecimento bancário oficial, é um exemplo disso. Uma espécie de centauro do Direito. Se visto sob a ótica do devedor, depositante, é depósito voluntário; se visto sob ótica do estabelecimento bancário oficial (que não é parte em qualquer testilha), é depósito necessário, legal, porquanto o legislador não deferiu ao estabelecimento bancário o direito de recusar-se a recebê-lo. Ao revés, a Resolução nº 2814, do Conselho Monetário Nacional deixou claro que é obrigatório, para os bancos oficiais, receber depósitos dessa natureza.

É depósito feito em conta aberta para esse fim (o devedor deverá indicar expressamente, na efetivação do depósito, qual o fim a que se destina, que obrigação objetiva extinguir), mas não esclarece o legislador quem é o titular da conta, se o depositante ou o beneficiário. A Resolução do CMN supre essa deficiência ao dispor:

Art. 3º Acolhido o depósito de consignação em pagamento, este fica à exclusiva disposição:
I – do credor, caso não seja recebida, pela instituição financeira, a recusa formal referida no art. 4º, parágrafo único, inciso II, alínea “a”;

II – do depositante, após recebida, pela instituição financeira, a recusa formal referida no inciso anterior;

III – do juízo competente, após proposta a ação de consignação em pagamento referida no art. 6º, prevista pela legislação em vigor.

Por outro lado, cabe enfatizar que as regras estabelecidas nos parágrafos do art. 539, relativas ao depósito em instituição financeira concernem ao direito material e constituem uma opção do credor. Não se trata, pois, sequer daquilo a que sói a doutrina apelidar de condições de procedibilidade, até porque essas regras só têm possibilidade de incidir se no local houver estabelecimento bancário oficial. Se não, não poderá o devedor valer-se desse meio extrajudicialde exoneração de obrigação pecuniária.

O § 1º do art. 890 do Código de 1973 cuidava de em depósito em conta com correção monetária. Não se trata de conta de poupança que, além da correção monetária, prevê o pagamento de juros remuneratórios. o que não está previsto nesse parágrafo. De outra parte, os depósitos à vista nas instituições financeiras não são corrigidos monetariamente. Criou, assim, o legislador um brutal problema para as instituições financeiras oficiais e outro para o País: no momento em que todas as leis econômicas buscavam a desindexação de toda espécie de obrigação pecuniária, o legislador processual, na contramão da história — ou dotado de poderes premonitórios indicadores de futuro econômico nada alvissareiro —, impunham correção monetária como que lançando uma “moção de desconfiança aos planos econômicos de fins do século passado. O novo Código eliminou a referência à correção monetária e remediou a questão.

O credor é comunicado da realização do depósito, por carta, com aviso de recepção. Diz a lei cientificando-se o credor. Seria lícito perguntar: Quem cientifica, o devedor ou o banco depositário? Tenha-se em mente que o estabelecimento bancário não é sequer partícipe da relação obrigacional. Repugna o entendimento de impor-lhe graciosamente esse encargo. A resolução do CMN resolveu a questão, afirmando que o banco será o responsável pela cientificação, mas será ressarcido pelo depositante.

Se o credor não manifestar a recusa ao estabelecimento bancário, no prazo decendial que a lei lhe concede, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

Pode ocorrer, entretanto, que o credor não manifeste a recusa, não proceda ao levantamento do depósito e promova a competente ação de conhecimento ou de execução, conforme o título de que disponha. Nessas circunstâncias, competirá ao agora devedor/executado arguir, dentre outras defesas que tiver, a existência de fato extintivo do direito do autor, procedendo-se na forma do art. 350 do CPC, cabendo ao autor manifestar-se sobre o alegado depósito. É claro, isso é cabível se se tratar de ação de conhecimento. Se o credor aforar ação de execução, a matéria poderá ser discutida, pelo consignante, em objeção de pré-executividade ou em embargos.

Ainda em caso de recusa de recebimento do depósito, reza a lei que o devedor ou o terceiro poderá propor, dentro de um mês a ação de consignação, instruída a inicial com a prova do depósito e da recusa.

Quanto à natureza desse prazo certamente que dúvidas surgirão. Preclusão, prescrição ou decadência? Preclusão é fenômeno eminentemente endoprocessual e, até esse momento, não terá havido a instauração da relação processual. De prescrição não parece tratar-se porque, ainda que não aforada no prazo de trinta dias, continua o devedor com o direito de propor a ação (recorde-se que o parágrafo 1º cuidade uma opção do devedor, o que não se compadece com o instituto da prescrição, de evidente força cogente).

A nosso ver, trata-se de prazo decadencial do direito de realizar eficazmente a oferta pela via prevista no art. 539. Parece claro que, tendo havido a recusa e não tendo ocorrido a propositura da ação no prazo de 30 dias o que ocorre é que a presunção de que a oferta foi realizada desaparece (parece induvidoso que o depósito da soma devida configura oferta real). Passa a haver necessidade de demonstrar a mora accipiendi.

Nem o depósito nem a consignatória, é bom que seja recordado, inibem a propositura da competente ação de execução, se o credor dispuser de título executivo, em face da norma contida no § 1º do art. 784 do CPC/15.

Na inicial, agora, além dos requisitos do art. 319 do CPC que sejam aplicáveis à espécie, o autor requererá o depósito da quantia ou coisa devida (que deve ser realizado no prazo de cinco dias contados do deferimento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito) ressalvada a hipótese do § 3º do artigo 539, em que o autor já terá depositado a importância em conta bancária, à disposição do credor. Nessa circunstância, a inicial já deverá vir acompanhada da prova do depósito e da recusa, fornecida pela instituição financeira; deverá requerer, também, a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Quanto ao prazo para oferecer resposta, é bom observar que, à falta de regra específica, será o comum, de 15 dias. Na resposta, poderá alegar que: (i) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; (ii) foi justa a recusa; (iii) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; e (iv) o depósito não foi integral.

No parágrafo único do artigo 544, merece especial atenção o fato de que o réu tem de indicar montante que entende devido, isto se sua contestação arguir que o depósito não foi integral. Casa-se a regra com a do art. 545 que permite ao autor complementar o depósito que tenha sido feito a menor.

O § 1º do art. 545 contém regra que deve ser entendida cum grano salis: o levantamento do depósito feito a menor só é possível se a defesa do credor se fundar exclusivamente nessa circunstância ou em defesas processuais de caráter meramente dilatório. Se se tratar de outras defesas de conteúdo material ou processual de caráter peremptório, cumuladas com insuficiência do depósito, que possam conduzir à total improcedência do pedido, não é de ser deferido o levantamento.

A regra do § 2º, na hipótese que regula, transforma a ação de consignação em pagamento numa espécie de actio duplex. De fato, é de comum ensinança que as sentenças que dão pela improcedência do pedido são declaratórias negativas. Negam a pretensão do autor e não atribuem qualquer direito ao réu (ressalvada a condenação na verba honorária, ressarcimento de despesas com o processo e condenação em litigância de má-fé).

No artigo sob exame, a ser seguida a mencionada regra geral, se insuficiente o depósito para exonerar o consignante da obrigação, seria de dar-se simplesmente pela improcedência do pedido. O legislador, nesse caso, inverte os pólos da relação e transforma o réu em autor (sem pedido, mas com pretensão condenatória). A parte inicia o processo na qualidade de ré e termina como detentora de um título executivo judicial que é fruto do exame e decisão sobre uma relação jurídica de direito material.

Especial hipótese de consignação ocorre quando o devedor tem dúvida sobre a quem deva pagar. Nessa circunstância, deverá proceder ao depósito e requerer a citação de todos os possíveis titulares do crédito para que venham a juízo demonstrar sua legitimação. Independentemente de quantos acorram ao chamado citatório, se não houver discussão quanto ao valor do depósito, o juiz deverá (i) declarar satisfeita a obrigação e o processo continuará apenas entre os supostos credores, se houver mais de um; ou (ii) determinar a entrega do valor depositado ao réu, se apenas um comparecer. Não comparecendo pretendente algum, o depósito realizado é convertido em arrecadação de coisa vaga, com regência parca no art. 746 do CPC/15, mas que sugere uma recompensa ao inventor (aquele que achou a coisa) e a entrega do saldo à União, ao Estado ou ao Distrito Federal.

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1 Lei 8.950 (recursos), Lei 8.951 (consignação em pagamento e usucapião), Lei 8.952 (processo de conhecimento e processo cautelar), Lei 8.953 (processo de execução),de 13 de dezembro de 1994, Lei 9.028 (capacidade postulatória da AGU) de 12 de abril de 1995, Lei 9.079 (ação monitória) de 14.07.95, Lei 9.139 (recurso de agravo) de 30.11.95 e Lei 9.245 (procedimento sumário) de 26.12.95.

2 Servimo-nos da publicação do Anteprojeto feita na Revista de Processo nº 43, jul/set 1986.

editores

Jorge Amaury Maia Nunes. Advogado. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB), onde lecionou a disciplina Direito Processual Civil na graduação e na pós-graduação “stricto sensu”. Autor de livro e de artigos jurídicos. Palestrante.
Guilherme Pupe da Nóbrega. Advogado. Especialista em Direito Constitucional e Mestre em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Professor de Direito Processual Civil na graduação do IDP. Coordenador-adjunto e professor da pós-graduação em Direito Processual Civil do IDP em Brasília e Goiânia. Foi professor-substituto de Direito Processual Civil e Prática Jurídica na UnB (2013). Diretor-adjunto da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal (ESA-OAB/DF). Autor de livro e de artigos jurídicos. Palestrante.
FONTE: MIGALHAS

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Uma pessoa Transexual tem o direito de alterar seu registro civil?

Uma pessoa Transexual tem o direito de alterar seu registro civil?

 

Publicado por Sérgio Luiz Barroso

Uma pessoa Transexual tem o direito de alterar seu registro civil

No Brasil, atualmente, não existe nenhuma lei que verse especificamente acerca da possibilidade da pessoa transexual de alterar seu registro civil, mudando seu nome e sexo no mesmo. Assim, os tribunais vêm proferindo variadas decisões sobre o tema, enquanto o STF e STJ não consolidam um entendimento, conforme Recurso Extraordinário n.º 670422 e Recurso Especial n.º 1.626.739.

Uma pessoa transexual é aquela pessoa que se sente como pertencente ao gênero oposto, identificando-se com o papel social contrário ao seu sexo biológico de nascimento, motivo pelo qual se identifica com o sexo biológico oposto ao seu e pertence a outro gênero.[1]

Quando do nascimento de um indivíduo, o sexo biológico confunde-se com o sexo civil/jurídico, fazendo com que uma posterior alteração do registro civil dessa pessoa dependa de comprovação de nova identidade sexual por meio de uma ação de alteração de nome/sexo registral, com o escopo de adequar seu nome social com o seu nome civil e seu sexo psicológico e sua identidade de gênero com seu sexo civil, a fim de evitar constrangimentos e desrespeitos à sua identidade pessoal.[2]

Em um primeiro momento, a fim de demonstrar quais seriam os argumentos válidos para concretizar a mudança do registro civil de uma pessoa transexual, tanto no tocante ao prenome quanto no que tange ao sexo registral, cumpre destacar que na esfera constitucional os artigos 1º, inciso III; 3º, incisos I e IV, 5º, inciso X e 196 embasam a pretensão jurídica de mudança de nome e de sexo no registro civil, considerando que versam, respectivamente, acerca da dignidade da pessoa humana, sobre construir uma sociedade justa, livre, solidária e sobre promover o bem de todos, a respeito do direito de não violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e no tocante ao direito de saúde.

No plano infraconstitucional, tem-se os arts. 13 e 16 do Código Civil, que, juntos ao enunciado 216 da IV Jornada de Direito Civil, consideram que toda pessoa tem direito a um nome e prenome e estes, juntamente ao sexo civil, podem ser alterados caso necessário. Embasando ainda esta pretensão, a lei 6.015 de 1973 (Lei de Registros Publicos) permite a retificação do registro civil em alguns casos, abrindo margem para a alteração do registro civil da pessoa transexual.

Em suma, alguns dos argumentos utilizados pelas decisões desfavoráveis à alteração do registro civil se baseiam na determinação biológica do sexo, na imutabilidade do registro civil, na veracidade esperada do mesmo, no fato de que a cirurgia de redesignação sexual seria meramente estética, na suposta função natural e social de procriação que o sexo tem, na impossibilidade de uma pessoa transexual constituir uma família e no entendimento de que a medicina não pode alterar o sexo de alguém.[3]

Em contrapartida, as decisões favoráveis à mudança possuem fulcro possuem fulcro em diversos argumentos, em linhas gerais, como no direito da pessoa transexual em ter uma nova identidade sexual, no direito à saúde, no direito da dignidade da pessoa humana, nos direitos da personalidade e na obrigação do Estado em garantir e proteger a pessoa de violação dos seus direitos fundamentais. [4]

Ademais, os tribunais também têm discutido a possibilidade de mudança de nome e sexo no registro civil sem que já tenha sido feita a cirurgia de redesignação sexual, sendo que alguns dos argumentos que embasam esse posicionamento, são que o procedimento cirúrgico pode implicar diversos riscos e complicações para o transexual [5], que a cirurgia realizada na iniciativa privada custa cerca de 30 mil reais, constituindo um valor muito alto para esta população tão marginalizada, e que a cirurgia no SUS é feita de forma muitas vezes precária e tem uma grande fila de espera que em alguns casos chega a ser de uma década.[7]

Portanto, até o presente momento não se tem uma resposta concreta acerca do assunto, enquanto os tribunais não consolidam seu entendimento ou a lei não é alterada, mesmo que existem aparatos jurídicos que embasem a pretensão discutida aqui, tornando-a possível.

Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia.


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira


[1] GONÇALVES, Camila de J. M. Transexualidade e direitos humanos: o reconhecimento da identidade de gênero entre os direitos da personalidade. Curitiba: Juará, 2014, p. 21.

[2] GOMES, Eduardo B.; GONÇALVES, Ana E. B. O Direito à Identidade e a Alteração do Nome/Sexo Registral: A (Des) Necessidade de Realização de Cirurgia de Redesignação Sexual. Disponível em: http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/3937. Maringá, Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v. 15, n. 2, p. 427-446, jul./dez. 2015. Acesso em 14 jan. 2017.

[3] VENTURA, Miriam. A transexualidade no tribunal: saúde e cidadania. Rio de Janeiro: UERJ, 2010. P. 118 – 119.

[4] Idem, ibidem, loc. Cit.

[5] GOMES, Eduardo B.; GONÇALVES, Ana E. B. Op. Cit. Acesso em 07 fev. 2017.

[7] VECCHIATTI, Paulo R. I. Demandas e Perspectivas do Movimento LGBT no STF. Disponível em: http://jota.info/artigos/demandaseperspectivas-do-movimento-lgbt-no-stf-22032016. Acesso em 07 fev. 2017.

sergioluizabrroso@gmail.com. Advogado militante nas áreas criminais, cíveis e trabalhistas. Professor Licenciado Universitário da disciplina de direito penal da Unifil. Possui Escritório profissional na Avenida Higienópolis, nº 210, Sala 1202, Londrina – PR, telefone 3026-1220.

PUBLICADO  POR JUS BRASIL

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UBER poderá ser obrigado a assinar primeira carteira de trabalho de um motorista no Brasil

UBER poderá ser obrigado a assinar primeira carteira de trabalho de um motorista no Brasil

É claro que não foi uma decisão voluntária da empresa, mas uma imposição da Justiça do Trabalho de Minas Gerais. A decisão é válida somente para a capital mineira. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

 Publicado por Camila Vaz

UBER assina a primeira carteira de trabalho de um motorista no Brasil

Em decisão inédita no Brasil, a Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e o Uber. A decisão é individual e não vale para todos os motoristas.

No entendimento de Márcio Toledo Gonçalves, juiz responsável pelo caso, embora a empresa se apresente ao mercado como uma plataforma de tecnologia, ela é uma empresa de transportes.

Dessa forma, a empresa foi condenada a assinar a carteira de trabalho do motorista e vai ter que pagar horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível. Até os gastos com águas e balinhas oferecidas aos passageiros terão que ser indenizados pela empresa, segundo decidiu o juiz.

De acordo com informações da Exame, o motorista alegou que recebia entre 4 mil e 7 mil reais por mês de salário-produção. A Uber contestou que houvesse requisito para formação de vínculo, porque ela explora uma plataforma tecnológica em que usuários solicitam transporte individual privado a motoristas independentes.

No entendimento dos advogados da Uber, o motorista é cliente da empresa, já que a contratou para o serviço de captação de clientes. A tese da empresa defendia que o motorista não era remunerado pela Uber, pelo contrário, ele quem pagava a Uber pela utilização do aplicativo. A ver cenas dos próximos capítulos.

Com informações da Exame

Camila VazPROFONTE JUS BRASIL

Achei um pouco lamentável o título da matéria, pois a sentença ainda não transitou em julgado, ainda cabe recurso e a decisão portanto, é passível de ser modificada. Aqui no TRT3 de Minas Gerais inclusive, outras varas já decidiram á favor da Uber, essa decisão contra é inédita! Porém ressalto que a Uber ainda não assinou a carteira de trabalho nem pagou direitos trabalhistas, foi uma decisão ainda de primeira instância, sugiro humildemente a mudança de título, pois está parecendo ser tendencioso a atrair leitores a uma informação que não é 100% verdadeira.

Concordo com o colega.

Como a decisão foi de primeiro grau, ainda cabe recurso (e o Uber já afirmou em outras notícias que vai recorrer) e não formou coisa julgada material. Para evitar comentários e entendimentos equivocados seria melhor corrigir o título da matéria.

Agradeço sua colocação, pra mim, que não sou advogado, a carteira já havia sido assinada e as verbas pagas. Caso isso se confirme, me parece que o Uber ficaria inviável financeiramente. Acredito que a decisão deve ser revista.

Lamentável é a decisão do juiz.
Amanhã a empresa resolve ir embora do país e acaba-se a renda de muitos que hj depende desta receita.

Aí quero ver esse juiz justiceiro social conseguir renda as essa pessoas

Esse país e Judiciario não são sérios.

Realmente, entrei para ler a matéria pela manchete pois pensei: Se isso for verdade, pode ser o fim do Uber no Brasil.

Concordo, estes holofotes estão cegando a veracidade dos fatos.

Sabe quando a Justiça dá um passo atrás? Este é um caso. O cara voluntariamente diz que quer prestar serviço de motorista privado, trabalha no dia e hora que deseja. Depois diz que é funcionário… Se virar moda, ou o UBER vai aumentar os preços ou baixar as portas e teremos de nos contentar com táxi apenas.

Esse é o típico brasileiro Edu. Sempre querendo levar vantagem em tudo.
O que me incomoda é um juiz tomar uma decisão dessas (que será recorrida e revertida).
Surge um negócio super legal, onde um camarada consegue, com seu próprio carro, ganhar de 4 a 7 mil por mês (conforme alegado pelo motorista) e começam as palhaçadas.
É a chance de pessoas, num momento de desemprego algo como o que vivemos, conseguirem se sustentar e sempre tem um zé ruela pra querer levar vantagem.
Ê Brasilsão véio de guerra, quando é que você vai virar um país decente? Se nem os políticos nem as pessoas comuns são confiáveis? Acho que nunca!!

Querido, conheço alguns. E são dolorosos, são lamentáveis, esbarram na mentira, na omissão, e todo mundo faz de conta que não sabe, não viu… E cuidado, ainda podemos responder por Danos Morais, lá no TJM !!!

 

Um passo atrás, concordo. Além de onerar o sistema. Quem paga a conta final é o consumidor. Inclusive a conta do Juiz, pois é o Estado que paga e este é mantido pelo nosso suado dinhe iro. É triste!

STF: Estado deve indenizar danos morais decorrentes de superlotação carcerária

STF: Estado deve indenizar danos morais decorrentes de superlotação carcerária

Julgamento de RE, com repercussão geral, foi finalizado pelo plenário da Corte.

 justifique-esta-supremo
Não resisti e tive que colocar este post como chamada da matéria  ROBERTO HORTA

Publicado por Flávia Teixeira Ortega

O STF finalizou nesta quarta-feira, 16, julgamento de RE que discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Por unanimidade, os ministros entenderam que o Estado tem obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Houve divergência apenas quanto a forma de indenização, uma vez que dois ministros (Luiz Fux e Celso de Mello) acompanharam proposta do ministro Luís Roberto Barroso, para que a indenização fosse feita mediante remição de pena.

A tese a ser aplicada em repercussão geral é a seguinte:

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”

A tese foi proposta pelo saudoso ministro Teori Zavascki, relator, quando o julgamento foi iniciado. Na sessão de hoje, seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

O recurso foi interposto pela Defensoria Pública do MS em favor de um cidadão condenado a 20 anos de reclusão. No caso, é questionada decisão do TJ/MS que negou pedido de indenização por danos morais, apesar de ter reconhecido que a pena esteja sendo cumprida no estabelecimento penal de Corumbá/MS “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”.

No início do julgamento, em dezembro de 2014, o ministro Teori destacou em seu voto que o dever de ressarcir danos, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da CF. Segundo o relator, tal norma é autoaplicável, não sujeita a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização.

“Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos, se for o caso, na forma do artigo 100 da Constituição.”

Quanto aos danos causados pela superpopulação carcerária, Teori registrou que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, e deve mantê-las em condições com mínimos padrões de humanidade. Na ocasião, o entendimento foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Proposta

Ao trazer voto-vista, em maio de 2015, o ministro Barroso apresentou uma sensível proposta ao tema: fixar a remição da pena como critério para reparação do dano, sendo o ressarcimento cabível apenas nas hipóteses em que o preso já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição.

Para o ministro, diante do caráter estrutural e sistêmico das graves disfunções verificadas no sistema prisional brasileiro, “a entrega de uma indenização em dinheiro confere uma resposta pouco efetiva aos danos morais suportados pelos detentos, além de drenar recursos escassos que poderiam ser empregados na melhoria das condições de encarceramento.”

Desta forma, Barroso ressaltou ser preciso adotar um mecanismo de reparação alternativo, que confira primazia ao ressarcimento in natura ou na forma específica dos danos, por meio da remição de parte do tempo de execução da pena, em analogia ao art. 126 da lei de execução penal. O ministro sugeriu ainda a seguinte tese, em repercussão geral:

“O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes. Em razão da natureza estrutural e sistêmica das disfunções verificadas no sistema prisional, a reparação dos danos morais deve ser efetivada preferencialmente por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. Subsidiariamente, caso o detento já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição, a ação para ressarcimento dos danos morais será fixada em pecúnia pelo juízo cível competente.”

A ministra Rosa, então, pediu vista, suspendendo o julgamento, que foi retomado nesta quarta.

Processo relacionado: RE 580.252

Fonte: STF.

Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel – Paraná;

PUBLICADO POR JUS BRASIL

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Interessante seria se indenizassem as famílias que perdem seu parentes nos hospitais públicos por negligência do Estado.

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A desculpa para esses é a Reserva do Possível (o que é verdade, não dá pra fazer tudo por todos). Mas qual a prioridade? Dar enfoque a quais omissões? Indenizar a quem?

Caro Hyago: a reserva do possível, aplicada como no caso em foco, em bom popularesco, é cuidar das pulgas e esquecer do cachorro.

Nobres colegas, O Brasil é um país geométrico com problemas angulares, discutidos em mesas redondas, por bestas quadradas. A intenção do STF foi boa, contudo, de boas intenções, o inferno esta cheio. Ora, se o cerne da questão é resolver o problema das superlotações dos presídios e o descaso com o sistema prisional. Então, por que, o autor da ação, Defensoria Pública/MS, não propôs na ação, pedido para que os administradores do presídios e os governantes de cada Estado e da União, respondessem por improbidade administrativa em decorrência do descaso com o sistema prisional e ainda, respondessem por crime de responsabilidade. Acredito que seria uma medida bem aplicada para forçar os governos a resolveram o problema. Agora, indenizar o detento criminoso é brincadeira de mau gosto, mesmo que seja com a remissão, não vai resolver o problema, vai favorecer o criminoso, pois este, antes de ser… continuar lendo

Com tantas mazelas cridas por esses “não gente”, e na falta de condições financeiras de cuidar de todos de forma equânime, que cuidemos então das vítimas em primeiro lugar, e, se sobrar recursos cuidar-se-a daqueles que sem dó nem piedade causaram os males.

A que se escolher um lado. À todos sé dada oportunidades de escolha, pode-se ser pobre e honesto ou rico e criminoso. A criminalidade não está diretamente proporcional ao “tamanho” da conta bancária, mas sim ao sentimento de respeito e solidariedade para com o outro ser humano.

Qualquer dúvida é só analisar os nossos políticos. É um bom exemplo de bandido que merecia, pelo menos, prisão perpétua, mas não, são… continuar lendo

Tema polêmico esse hein?!
Mas abre margem também para a discussão dos danos sofridos pelas famílias, já que é dever do Estado a garantia da segurança (art. e da CF). Se o Estado falha no seu dever de manter a segurança, gerando um dano a sociedade, ou ao particular, cabe ao Estado indenizar as famílias de todas as vítimas. O que não ocorre. Diferente dos encarcerados.
Logo logo chega uma decisão sobre tal fato também para ser discutida. Mas, será que terá a mesma amplitude?

O estado não apenas falha em prover segurança. Ele proíbe o cidadão de portar armas. Por isso mesmo deveria ser obrigado a garantir a segurança do cidadão e responder quando não consegue.

Muito bem colocado Danilo Mariano de Almeida. Vejo isso com preocupação, pois tenho plena ciência de que REALMENTE esses presídios são verdadeiros “depósitos” de condenados, com raras exceções, por vários motivos, sendo um deles a superlotação. Porém, como como você cita “tema polêmico”. Se começar a “distribuir” indenizações para todas as famílias desses condenados assim como foi feito com as famílias dos ex-terroristas de 64, quem acabará pagando essa conta seremos nós mesmos, vítimas por duas vezes desses condenados; a primeira quando nos prejudicaram de alguma forma (furto, roubo, estupro, etc) e a segunda essa indenização propriamente dita.

Exatamente Perciliano. Hoje a população carcerária está em torno de 602.202 presos. A população carcerária é superior a população do estado de Alagoas. Colocando na ponta do lápis, se cada preso requerer indenização, já imaginou quanto seria esse valor. Se a indenização fosse de R$ 2 mil, o valor total seria de R$ 1.244.404.000,00, ou seja, mais de 1 bilhão de reais, só para exemplificar. A lesão aos cofres públicos será enorme. Reduzindo o investimento em educação, saúde, saneamento básico, segurança, entre outros.
Ao invés disso, por que não fortalecer a base educacional e social, para ir diminuindo os índices no decorrer do tempo? É um trabalho que durará anos, porém o resultado virá. Investe-se no futuro e reprime o atual, trabalhando gradativamente. Mas, sabemos que no Brasil tudo é do contra…

 

Alguém chegado de um local civilizado e racional se surpreenderia com algumas questões:
1) por que um assassino estaria de volta às ruas em pouco mais de 7 anos;
2) por que não se investiu no sistema penal;
3) por que se escreveu tanta utopia na Constituição, já que se for para indenizar todas as promessas que estão lá e não são cumpridas teríamos milhões de pessoas a serem indenizadas (entre elas as vítimas dos facínoras que agora pedem indenização).

E concluiria o óbvio: se for para indenizar a todos, não existirão recursos suficientes para isso.
Enquanto isso, vamos nos emaranhando em uma teia sem fim… continuar lendo

 

Em lugar nenhum do mundo prisões são lugares agradáveis. Nem poderia ser diferente, você não constrói uma colônia de férias com degredados.
Em nenhum lugar civilizado do mundo se acredita em ressocialização de criminoso contumaz. O objetivo primordial da cadeia é segregar os lobos das ovelhas, não transformar lobos em ovelhas.
Os melhores sistemas penais evitam a reincidência não com rodas de contação de história nas cadeias, e sim pela ameaça de retribuição certa e ainda mais severa caso o sujeito seja flagrado delinquindo de novo.
O sujeito que degola, que estupra, que molesta crianças, que atira e mata quem não reagiu ao assalto, que trafica, esse sujeito está além de qualquer recuperação. Ele pode até se converter, mas pode continuar louvando a Jesus de dentro da cadeia mesmo, porque aqui fora ele não tem mais condições de viver… continuar lendo

Certo, Guilherme Lucas, tanto é que ainda hoje (17), no noticiário policial da TV, prenderam um assaltante com tornozeleira (?). “Pau que nasce torto, morre torto”, antiga citação…

Concordo que, do ponto de vista técnico, a decisão está correta. Eu mesmo já deferi há uma dezena de anos, indenização por vulneração à saúde de presos em cadeia pública insalubre, em que havia surto de tuberculose – ninguém pode ser exposto a isso – sem contar que, quando o detento resta posto em liberdade estará doente pondo em risco as pessoas que, com ele, mantiverem contato. As indenizações devem ser deferidas, mas o que se lamenta é que o tão combalido contribuinte brasileiro tenha, mais uma vez, que arcar com a fatura. Não basta, portanto, que se defira indenização – deve-se buscar o agente do Estado (responsável pela situação – obviamente nao é o pobre do agente penitenciário) que tenha permitido que a situação chegasse nesse ponto, para que se busque o regresso (artigo 37, par.6º CF). Há relatos de milhões e milhões do fundo penitenciário que nao são utilizados enquanto presídios se transformam em masmorras medievais… continuar lendo

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O contribuinte é vítima, paga a estadia e, ao final da pena, ainda indeniza. Ainda há quem diga que o crime não compensa…

Como este país e feito de idiota, como podemos acreditar neste sistema jurídico que na observância do caso, não estende para as demais áreas prioritária.Hospitais por exemplo.Sem contar que os custos seriam reduzidos se colocasse para trabalhos forçados para manter suas cadeias para seu próprio convívio.E por estas e outras que o STF, julga criminosos do colarinho banco 10% e cerca de 1.3 % são condenados .STF, Sistema de Técnico de Favorecimentos.

Infelizmente é bem por aí! Desse jeito, como não acreditar em “vendas de sentenças” e outras ardilosas manobras.

Peço licença aos demais foristas para pautar minha humilde mais real opinião. Nosso “em busca da fama Barroso” prolata: “O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados”.

Então, faço lembrança de um fantasioso artigo de uma tal carta constitucional que foi escrita em 1988 e que diz alguma coisa assim:

(…)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. continuar lendo

Òtimo! Penas que alguns “criminosos” togados delas não se valham a muito tempo, mas unica e exclusivamente de seus “deliriuns tremens”

2

Ricardo Pires, “o papel é uma folha em branco, que aceita TUDO.” “Lei, ora lei”. “As leis foram feitas para NÃO serem cumpridas”.

Interessante mesmo é com Franciel Santos falou e mais um detalhe. Debitar dessa indenização todos os custos de alimentação, segurança e saúde deste mesmo indivíduo pelo período que ele ocupou a vaga no presídio, gerando ônus para o Estado.
Lhes garanto que a dívida é grande… Só perder a liberdade e ficar nas costas do Estado ganhando comida, atendimento médico, atendimento odontológico que é um LUXO NO SUSto, que muito pai de família não tem, pois o preso tem prioridade.
Muita ironia em um País só.
Ministros o tema é nobre. Mas antes de PROTEGER MAUS CIDADÃOS, DÊEM PRIORIDADE PARA AQUELES QUE FAZEM ESTE PAÍS FUNCIONAR E PAGAM SEUS SALÁRIOS.
Saúde, Educação, MORADIA e SALÁRIOS dignos a população… continuar lendo

Aparecido da Cruz

18 horas atrás

Perfeito! Se começarmos a cobrar do governo,TODOS, ações que nos assegurem dignidade na segurança, saúde e educação, quem sabe não entremos logo em um colapso institucional e uma revolução seja instaurada a exemplo da centenária Revolução Russa. Daqui a pouco já não vai dar mais para suportar estas atrocidades dos togados.

2

Ailton Tenorio

21 horas atrás

Apenas, como cidadão comum, entendo que estão sobrecarregando e onerando demais o Estado. As tetas da vaca chamada Brasil estão secando, com todo o respeito.
E a população mais pobre, honesta, que não cometeu crime algum e vive em condições degradantes como fica?
Que Estado imaginário é esse? Que arrecadação imaginária é essa pra suportar tudo isso?
O cara comete um, as vezes vários crimes e vai ser indenizado? Como assim?

A questão é que o político não é penalizado por sua inércia … o Estado, leia-se contribuintes, é que vai pagar sozinho a conta, mas e o político omisso?

Nós elegemos políticos para serem omissos?

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Sim.
Tem sido a prática.

Sergio Abib de Castro

13 horas atrás

Sim duas vezes! E acórdãos como esse, nem tangenciam a cabível ação de regresso que o Estado-administração tem contra seus (s) servidor (es) por culpa “in concreto”, subsumida na responsabilidade subjetiva do Estado. Nunca soube de uma sentença que abrisse a porta com ênfase à responsabilização do servidor ou agente político por negligência. No caso por não aplicar dezenas de milhões de reais, do fundo penitenciário, durante anos.

E la nave va…

2

Elias Cipriano

21 horas atrás

ah se as familias de vitimas de criminosos e de bala perdida começarem a entrar com ação contra o estado, será que vão ganhar na justiça esse direito? pois é dever do estado proteger o cidadão.
Até quando o povo aceitará ser tratado assim?

Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada

Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada

goo.gl/m5jIAK | É inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avaliou que a dificuldade geográfica impede que seja colocado em prática o princípio do melhor interesse dos menores.

No recurso especial, o pai alegou que, após a entrada em vigor da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser regra no país, mesmo quando não há acordo entre os genitores. Defendeu, entretanto, que a guarda unilateral fosse revertida em seu favor, uma vez que a mãe mudou de cidade sem a sua anuência e após o deferimento da guarda.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido. Ele reconheceu que a guarda compartilhada tem preferência no ordenamento jurídico brasileiro e que sua implementação não se condiciona à boa convivência entre os pais, mas destacou que as peculiaridades do caso concreto demonstram a existência de impedimento insuperável.

“Na hipótese, a modificação da rotina das crianças, ou até mesmo a possível alternância de residência, impactaria drasticamente a vida das menores. Por exemplo, não é factível vislumbrar que as crianças, porventura, estudassem alternativamente em colégios distintos a cada semana ou que frequentassem cursos a cada 15 dias quando estivessem com o pai ou com a mãe. Tal impasse é insuperável na via judicial”, explicou o ministro.

Em relação ao pedido de inversão da guarda unilateral, Villas Bôas Cueva observou que o acórdão do tribunal de origem destacou que “a guarda foi concedida à mãe em respeito à situação de fato, mas principalmente em razão da impossibilidade prática do pedido, uma vez que os genitores moram em cidades distantes”.

Rever esse entendimento, segundo o relator, exige o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Villas Bôas Cueva observou, contudo, que “o fato de não se permitir a guarda compartilhada por absoluta impossibilidade física não quer dizer que as partes não devam tentar superar o distanciamento e eventuais desentendimentos pessoais em prol do bem-estar das filhas. A forte litigiosidade afirmada no acórdão deve ser superada para permitir a conformação mínima dos interesses legítimos de todos os membros da família”.

Fonte: Conjur

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MODELO DE Embargos de Declaração Trabalhista Efeito Infringente

Embargos de Declaração Trabalhista Efeito Infringente

 Resultado de imagem para embargos de declaração trabalhista
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO

RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 000000

00ª TURMA

EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada no presente recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

“COM PLEITO DE EFEITO INFRINGENTE”

para, desse modo, aclarar pontos obscuros, contidos no r. acordão que demora às fls. 77/83, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

1 – OBSCURIDADE

PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO RECORRIDO

A Embargante interpôs Recurso Ordinário, em face da sentença meritória que condenou a mesma a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00(cinco mil reais), decorrentes de assédio moral.

Do acórdão em liça se extrai o acolhimento parcial do recurso manejado pela Embargante, reduzindo o montante para R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, como adiante se vê, há erro na fundamentação do acórdão. Focou-se, inexatamente, em matéria que diz respeito “Lesão por Esforço Repetitivo (LER)”. Portanto, debate estranho ao quanto levantado na ação em liça.

A querela gira em torno de reparação de danos morais. Toda fundamentação fora, entrementes, no sentido de que caberiam danos materiais, por lesão de esforço repetitivo. Certamente houve um erro material.

Assim, claramente se observa que os temas tratados são dessemelhantes: acidente de trabalho e assédio moral.

2 – DA NECESSIDADE DE SE EMPRESTAR EFEITO INFRINGENTE

Necessariamente o julgado terá que ser modificado, máxime em face da premissa equivocada adotada no decisum combatido.

Noutro giro, é assente, na doutrina e na jurisprudência, que os Embargos Declaratórios, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes. E isso decorre, maiormente, quando advenha de suprimento de omissão ou esclarecimento de obscuridade/contradição, realmente existentes no acórdão; ou ainda, quando esse se fundamentou em premissa equivocada, revelando em erro de fato, que é o caso em realce.

No mesmo sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando, tratando acerca do tema de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, professa que, ad litteram:

“Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.601)

O comportamento jurisprudencial se assenta no mesmo sóbrio entendimento do jurisconsulto supra-aludido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA.

Constatada a adoção de premissa equivocada na admissibilidade do recurso, dá-se provimento aos embargos para afastar a intempestividade declarada, conferindo efeito modificativo ao julgado, a fim de que reste cumprido o ofício judicante. Furnas. Contratação sem concurso público após a constituição/1988. Ausência de vínculo empregatício. A contratação para investidura em emprego público sem a aprovação em concurso público é nula, sob pena de ofensa direta do art. 37, II e §2º, da constituição federal. (TRT 10ª R.; ED-RO 0001121-14.2014.5.10.0020; Primeira Turma; Relª Desª Maria Regina Machado Guimarães; Julg. 06/04/2016; DEJTDF 15/04/2016; Pág. 61)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

Considerando que o acórdão impugnado ao apreciar matéria relativa a plano de carreira, cargos e salários da ECT partiu de premissa equivocada, admite-se os embargos de declaração para conceder efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. (TRT 12ª R.; ED 0004373-84.2014.5.12.0047; Sexta Câmara; Relª Juíza Lília Leonor Abreu; DOESC 11/04/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. OMISSÃO CONFIGURADA.

Verificando que o acórdão foi omisso quanto à alegação de alteração contratual lesiva, partindo de premissa equivocada em relação à hipótese concreta retratada nos autos, devem os embargos de declaração serem acolhidos para, sanando omissão, acrescer fundamentos ao julgado e, imprimindo efeito modificativo, declarar a prescrição total do direito às diferenças salariais postuladas, na medida em que a hipótese concreta amolda-se ao entendimento contido na Súmula n. 294 do TST. (TRT 4ª R.; RO 0020136-42.2014.5.04.0664; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS 05/04/2016; Pág. 168)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO.

Independentemente de assistir ou não direito à exequente na questão de fundo, ao deixar a turma de perceber que os objetos de petição apresentada e do agravo são distintos e supervenientes ao que já foi decidido no acórdão turmário, o colegiado parte de premissa equivocada que conduz a fundamentação e conclusão não alinhadas com a premissa que seria a verdadeira. Tal proceder, configura omissão jurisdicional, pois equivale à não apreciação do fundamento fático-processual devolvido no agravo de petição. Outrossim, cuidando-se de questão absolutamente inédita e posterior a tudo o que antes fora discutido, não há falar em preclusão. Em tal cenário, impõe-se emprestar provimento aos embargos de declaração para sanando a omissão reconhecida e, aplicando efeito modificativo, afastada a preclusão, determinar o retorno dos autos à vara de origem prosseguimento, como for de direito. (TRT 10ª R.; ED-AP 0000947-31.2011.5.10.0013; Terceira Turma; Rel. Des. Ricardo Alencar Machado; Julg. 17/02/2016; DEJTDF 04/03/2016; Pág. 432)

Diante desse quadro, inarredável a pertinência de efeito modificativo ao julgado.

 

Lado outro, mormente em homenagem ao princípio do contraditório, requer seja o Embargado instado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do presente recurso (CLT, art. 897-A, § 2º c/c CPC, art. 1.023, § 2º).

3 – CONCLUSÃO

Destarte, data venia o acórdão merece reparo em razão de erro material, permitindo, destarte, o aviamento do presente recurso.

Assim, presta-se este instrumento processual para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão, imparcial, nos limites do que foi posto em discussão, sem qualquer omissão.

Outrossim, os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX).  Houve, na verdade, omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos, os quais, necessariamente, teriam a repercussão necessária no julgamento.

Posto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, os quais têm por finalidade afastar erro material, suprindo-se os vícios apontados. Evita-se, com isso, nulidade por negativa de vigência aos art. 489, inc. III, do CPC c/c art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade (PP), 00 de janeiro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 12345

FONTE: Alberto Bezerra
Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

 

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STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

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A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses depois do prazo definido pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973.

A 3ª Turma entendeu existirem casos em que a intempestividade dos embargos deve ser analisada dentro do contexto da demanda. Uma dessas situações seria a julgada, segundo o colegiado, pois os embargos foram devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, e a ação já tinha tramitado por mais de cinco anos.

A ação analisada tratava de um processo movido contra uma construtora que, após não terminar uma obra, foi acionada na Justiça pelo comprador de um dos imóveis para ressarci-lo. Durante a execução, o juízo determinou a penhora de imóvel da construtora para garantir o pagamento.

Mas o imóvel já pertencia a terceiros, que entraram com embargos de terceiros para invalidar a penhora por já terem um contrato de compra e venda válido sobre a unidade. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o recurso, o que motivou questionamento ao STJ.

Para o relator do caso na corte superior, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o TJ-SP acertou ao aceitar o recurso, pois considerou a economia processual e o direito dos embargantes. Também ressaltou que, caso fossem rejeitados os embargos, os demandantes ajuizariam uma ação autônoma com os mesmos pedidos.

“A perda do prazo para oposição dos embargos de terceiro não produz qualquer modificação no plano do direito material, de modo que a parte interessada poderia repetir a demanda (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir), sob a forma de uma ação autônoma”, explicou o ministro.

A única diferença do mesmo pedido em uma ação autônoma, segundo Sanseverino, é que a demanda não teria efeito suspensivo automático, algo que é previsto para os embargos de terceiro no artigo 1.052 do CPC de 1973.

A decisão dos ministros foi manter o acórdão do TJ-SP, que decidiu pelo conhecimento dos embargos, mas sem a agregação automática do efeito suspensivo. Os embargos foram processados como se fossem uma ação autônoma.

O relator lembrou ainda que há diversos julgados no STJ permitindo a flexibilização do prazo para interposição dos embargos de terceiro, principalmente em situações que o autor do recurso não sabia da execução em curso.

No caso analisado, a jurisprudência não se aplica porque os terceiros tinham ciência da execução. Mesmo com essa particularidade, segundo o relator, não é possível concluir que os embargos deveriam ser desconsiderados, como pediu o recorrente, já que o principal argumento a ser analisado é a economia processual, que justificou a decisão tomada pelos ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.627.608

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Curioso! Mulher processa homem que contratou para matá-la, mas não cumpriu trato

Curioso! Mulher processa homem que contratou para matá-la, mas não cumpriu trato

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goo.gl/hj9mIH | Uma mulher em quadro depressivo contratou um homem para matá-la, mas ele não cumprir o trato. Pelo descumprimento do pacto, ela requereu na Justiça a nulidade do negócio jurídico. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juiz de Direito José Roberto Moraes Marques, da 4ª vara Cível do Taguatinga/DF.

A autora alega que desenvolveu quadro depressivo-ansioso crônico, com aspecto suicida, comprometendo-se sua capacidade de trabalho. Sem conseguir cometer suicídio, procurou alguém que pudesse tira-lhe a vida, vindo a encontrar o réu.

Para realizar o serviço, o réu exigiu pagamento, levando um carro e outros diversos produtos. Porém, após receber o veículo automotor e a procuração, desapareceu. A mulher, então, recorreu à Justiça pleiteando a nulidade do negócio jurídico.

Na decisão, o magistrado ressaltou que são anuláveis os negócios em desacordo com o verdadeiro querer do agente (vícios de consentimento), celebrados por pessoa absolutamente incapaz, ou quando for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto, entre outros.

No caso, embora o pedido seja fundamentado no estado de enfermidade da autora “em consentir com a alienação do veículo automotor ao réu, sob a promessa de que este, a pedido daquela, matá-la-ia”, o juiz entendeu que “não ficou demonstrado a eiva do negócio jurídico a demandar, seja sua nulidade, seja a sua anulabilidade”.

Com efeito, o depoimento prestado pela parte autora não foi firme nesse sentido, apresentando-se, em alguns momentos, contradições, quando ao pacto macabro. A testemunha ouvida, embora discursasse sobre o estado de saúde da parte autora, não visualizou o negócio jurídico nem presenciou elementos a ele circunstanciais.

O magistrado afirmou ainda que na procuração consta estipulação de preço e cláusula de irrevogabilidade, “o que deixa entrever, no momento de sua confecção, nenhum mal que acometesse a autora que inviabilizasse de manifestar vontade frente ao tabelionato público”.

Processo: 0011150-63.2015.8.07.0007
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

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O banco pode vender minha dívida?

O banco pode vender minha dívida?

 A financeira vendeu minha dívida e agora?

Recentemente conversando com um amigo, ele me questionou a cerca da seguinte situação: firmei um contrato com uma empresa (Banco do Brasil) e que, por dificuldades financeiras deixei algumas parcelas atrasar. — e, sua indignação se dava, pois estava recebendo ligações de outra empresa, a qual alegava que tinha “comprado” a sua dívida junto ao referido banco, e a sua pergunta foi no seguinte sentido;

— É possível a empresa “vender” minha dívida sem eu ao menos ficar sabendo?, e outra empresa com quem eu não contratei passar a me cobrar?

Diante daquele questionamento de um amigo, respondi nos seguintes termos, de forma mais simplificada é verdade.

Entenda: nos dias atuais, as empresas ao terem dificuldade para receber seus créditos ou no caso dos bancos quando esse valor “vai para perdas”, (o banco não perde nada, pois eles tem o seguro que cobre), fazer o repasse dessa dívida para algum (via de regra) escritório de cobrança. Esse procedimento é chamado no mundo jurídico de “cessão de crédito”, sua previsão legal esta no (TÍTULO II, Da Transmissão das Obrigações, CAPÍTULO I, Da Cessão de Crédito) do Código Civil e em algumas normas do Banco Central.

Ante essas explicações, o passo seguinte é verificar no contrato a existência de cláusula que a proíba, não havendo, é permitido ao banco e demais credores, ceder o seu crédito “vender a dívida” para empresas de cobrança.

E ai, nasce uma enorme dor de cabeça para o devedor, é que; como já sinalizado em outro artigo aqui publicado, não se tem no Brasil, empresas de fato especializadas nesse tipo de serviço.

— Permitam-me aqui, tecer alguns comentários; a cobrança de dívidas deveria ser feita por uma pessoa com o mínimo de conhecimento da matéria, pois, assessorar clientes endividados com bancos, é uma atividade que carece de algum conhecimento jurídico. Entretanto, essas empresas contratam atendentes de telemarketing, e passa uma percepção equivocado dessa atividade. E, por lhes faltar um conhecimento mais aprofundado do assunto, acaba por acreditar no que lhes é transmitido. Isso acarreta uma prestação de serviço de péssima qualidade por não ser um profissional capacitado para efetuar tal oficio.

Continuando, credor pode ceder (vender) o seu crédito, independentemente da permissão do devedor. Daí o meu amigo ter se surpreendido com a cobrança de uma empresa com quem ele não contratou.

Dito isso, quando o débito foi cedido “vendido”, o meu amigo passou a não possuir mais vínculos com o banco com quem ele havia contratado, mas sim com o escritório de cobrança “infinite banco do Brasil”, (é assim que eles se identificam).

Esse procedimento de “transferência” da dívida para outra empresa, implica em algumas obrigações e devem ser observadas de acordo com a legislação.

Portanto, quando você for informado por alguma empresa que adquiriu sua dívida, peça algum documento (por e-mail), que comprove a CESSÃO DE CRÉDITO.

Esse documento dever ser detalhado para você saber se não esta pagando além do que contratou.

Não pode haver nesse detalhamento, aumento de juros, por exemplo, ou outros encargos. Pois ai haveria a alteração do contrato inicial, o que você por evidente não solicitou.

No caso do meu amigo, ele foi informado de que haveria honorários advocatícios, isso também não pode, uma vez que o consumidor continua restrito às regras do contrato original.

O que prevalece é o contrato assinado com a empresa (banco) que deu origem à dívida, assim sendo, o valor de juros e parcelas será sempre o firmado entre o consumidor e a instituição onde ele adquiriu o produto ou serviço.

Ou seja, tudo aquilo que for para mais, quem deve arcar é a empresa que repassou “vendeu” a sua dívida. Pois, não é do seu interesse que ela vendesse essa dívida. Além do mais para uma empresa que fica te importunando o tempo todo!

Fonte: Jusbrasil

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