E por acaso prostituta tem direito?

E por acaso prostituta tem direito?

Breves comentários para livrar muita gente de problema.

Publicado por Wagner Francesco ⚖

Esta noite de Domingo fui pegar uma pizza num restaurante aqui em Salvador e, enquanto estou pagando, vejo um jovem comentar:

– […] e por acaso puta tem direito? Chegou, tem que dar.

Eu não peguei o contexto da conversa, mas juridicamente falando “a puta” tem direitos, sim.

A atividade das prostitutas não é desprotegida no Ordenamento Jurídico. O Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a prostituição como ocupação regular, inclusive são contribuintes obrigatórios da Previdência Social por força da Lei nº 8.212/91, sob o número 1007.

Trabalham por conta própria, em locais diversos e horários irregulares. Para o exercício profissional requer-se que os trabalhadores participem de oficinas sobre sexo seguro – e o acesso à profissão é restrito aos maiores de dezoito anos.

Elas têm direito, sim, de ir ao lugar marcado e desistir de ter relação. E é lógico que se “a puta” marcou o encontro, desistiu e foi obrigada a transar, ela é vítima de estupro!

Assim, a atividade delas é lícita. Ela existe e é protegida.

Tudo bem: devemos aceitar que ela desistiu do serviço. Ok. E se a prostituta recebeu o dinheiro, mas não transou? Como já existe a figura da Profissional do Sexo, você, se conseguir provar que pagou, mas teve a relação sexual, pode resolver isso judicialmente. É uma prestação de serviço, oras – guardada suas peculiaridades, lógico. Complicado, por exemplo, reclamar que “não gostou da qualidade do serviço…”.

E as prostitutas precisam prestar atenção em algumas coisas: se você fez o sexo e não recebeu o dinheiro, não pode (1) acusar o cliente de estupro, (2) furtar algo dele para satisfazer a dívida e nem pode (3) ferir o cliente pra se vingar, pois senão responde pelo crime de (1) Calúnia- ar138 138CPo CP, (2) Exercício Arbitrário das Próprias Razões – a345. 34CPdo CP ou (3) Lesão Corporal, 129. 1CP do CP. Resolva isso judicialmente também.

Se todo mundo cumprir a lei – e os contratos – todo mundo fica feliz!

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito

Wagner Francesco ⚖PRO

Theologian and Human Rights Activist

Teólogo e Acadêmico de Direito. Pesquiso nas áreas do Direito Penal e Processo Penal.

 FONTE: JUS BRASIL

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 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Eu fico abismado em ver que nos dias atuais, com tamanha liberdade sexual onde transar é a palavra de ordem, ainda essa antiga profissão encontre adeptos.
Como eu curto uma exclusividade, nunca fui cliente dessas profissionais mas as parabenizo, por ainda encontrarem espaço dentro de tanta oferta gratuita.

É como um amigo certa vez me disse:

“Religiões vêm e vão; Governos começam e terminam; Cidades são construídas e viram pó; mas a prostituição é eterna, sempre existiu e sempre existirá até o fim da humanidade”.

É estranho, mas, se pensarmos um pouco, vemos que é a pura verdade! kkkkkkk

O que é uma pena.
Mas não vejo muito longe o fim dessa fase.
Assim que o mundo cansar de se lambuzar com melado, o sexo deixará de ser a atração principal.

“Mas não vejo muito longe o fim dessa fase.
Assim que o mundo cansar de se lambuzar com melado, o sexo deixará de ser a atração principal.”

kkkkk simplesmente acabará a humanidade, pois nascemos do sexo e isto NUNCAAAAAAA irá acabar. outra o mundo não se cansa, ele continua a rodar por milhões de anos e irá continuar por milhões de anos.

Wagner:
O mundo é elitista, classista perfeccionista.
Ainda leva tempo, mas o homem deixará de ser gerado no ventre de uma mulher e será um novo ser humano, muito mais inteligente e na nova sociedade que se formará ele terá definida a sua função.
Hoje, assistimos a fecundação “in Vitro”, assistimos a clonagem e isso indica o caminho a ser seguido.
Não ria tanto. Novos tempos mudarão a humanidade.
Ou será que eu estou apenas brincando?

Assim como almoço, não existe mulher grátis. Aliás, como se diz, a esposa legítima é a prostituta mais cara que existe. Alguém já calculou quanto dos rendimentos de um homem vão para as despesas pessoais da sua mulher?

As palavras parecer tiradas diretamente da caneta de Aldous Huxley em “Admirável Mundo Novo”. Como no livro, acho que as ideias utópicas custam demais a virarem realidade…

José Roberto,

Acredito que conheça o romance “Admirável Mundo Novo” de Aldous Huxley.
Se não conhece, sugiro. Assim como sugiro essa leitura aos outros comentaristas desse tópico.

Excelente a explanação. Em minhas manifestações neste site tenho prezado pelo fato de que devemos nos despir de ideias pre-concebidas para análise técnica de fatos que vem acontecendo em larga escala na sociedade e que precisam de regulamentação adequada – o assim chamado paradigma da complexidade a que alude Edgar Morin em seu célebre Ciência com Consciência. A complexidade é marca deste milênio. Há referências ao fato de que essa seria a mais antiga das profissões (e há que se ter em mente que a prostituição não seja dado exclusivamente feminino, sendo ato jurídico permeado por razões de ordem pública, como apontado pelo articulista, menores não podem participar desse mercado sob pena de graves consequências para os envolvidos) Despido desses preconceitos e observadas as regras de ordem pública que disciplinam contratações deste tipo (tecnicamente há proposta e aceitação – com proponente e oblato), o contrato em questão tem roupagem civil – contrato de prestação de serviços que comporta análises em muitas variantes (há que se tomar certas cautelas, eis que, por exemplo, o objeto da relação efêmera deve ficar claro – o que pode e o que não pode ser exigido – há tecnicamente prestação, sendo o contrato comutativo). Se a prestação de serviços se prolongar no tempo (por exemplo, encontros semanais ou maus de uma vez por semana, em dias fixo, outras derivações podem ser extraídas – como se observa em outros comentários a este artigo há embasamento para poder inserir a prestação na CLT se presentes os requisitos mínimos para tanto). Como alerto sempre para meus alunos, o mundo está se tornando um lugar perigosíssimo para se viver. Dificilmente passamos um dia sem nos envolvermos num sem número de negócios jurídicos dos quais podem sair as mais variadas ilações intrincadas. Tudo está regulado – nota típica da complexidade – tudo está interrelacionado, por mais banal que possa parecer. Tema muito atual. Parabéns.

Parabéns pelo artigo. Muito esclarecedor, de fácil compreensão e despido de preconceitos.

Em alguns Estados norte-americanos a prostituição é crime. Em outros, tem o contrato. Em um documentário um professor norte-americano disse que se utilizava dos serviços de uma acompanhante. E ressaltou a validade do contrato verbal. Diante deste não há qualquer questionamento do cliente sobre a acompanhante (se é alta, loira, magra, caolha) ou desta sobre o cliente (velho, gordo, careca, baixo). O que vale é o contrato na linha do pensamento de Ian R. Macneil exposto na obra “O Novo Contrato Social”.

Na verdade, infelizmente a profissão não é regulamentada, embora é reconhecida como ocupação nacional. É justamente a falta de regulamentação, resultado de valores morais da nossa sociedade e, consequentemente, nossos legisladores, que faz com que existam questionamento como o mencionado no título do artigo.

Boa tarde,

Considerando o exposto nos Artigos mencionados abaixo, elas realmente tem o direito de ir ao lugar marcado e desistir de ter relação? Ou é questionável?

Abs,

De acordo com o Art. 39 do CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

E de acordo com o Art. 7 da Lei 8.137 – “Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo”:
Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:
VI – sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

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Mas ela poderia afirmar que é prestadora de serviço eventual, não se encaixando no perfil de fornecedora previsto pelo CDC. XD
🙂

O Estado incentiva a desmoralização da família, moral, bons costumes e ainda quer legislar sobre a sacanagem. Primeiro propagandeia, como se fosse necessário, que a pessoa tem mais é de dar vazão aos seus desvarios. Depois que os imbecis seguem a mensagem a risca, cria ordenamentos legais para legalizar a prostituição e legislar sobre ela. Comunismo é isso, o governo se intrometendo em todas as questões da vida em sociedade. E tem inocentes úteis que acham lindo, o “estabelecimento e reconhecimento da relação jurídica da prostituição”. Estamos vivendo o começo da desmoralização total da sociedade brasileira. É isto o que as esquerdas estão fazendo, a promoção da depravação completa da sociedade brasileira. E propaganda de forma agressiva. É o que ela tem a oferecer nesse momento.

Artigo interessante. Eu não tinha conhecimento de que esta atividade era regulamentada por lei. Há tempos atrás a prostituição era crime e hoje é legal. Complicado uma pessoa reclamar pela qualidade dos serviços. É constrangedor…

Oi, Eli. A prostituição é crime se houver tiver o chamado “cafetão”. A prostituta, no caso, é uma liberal que usa o seu corpo para proveito financeiro próprio, sem alguém que fique com parte do lucro – art. 230 do CP.

Um grande abraço!

Já imaginou efetuar reclamação no Reclame Aqui, chega a ser engraçado. kkk

Bom dia, esse foi o tema do meu TCC. Defendo a tese que a Profissional do Sexo possui os direitos previstos na CLT, desde que, comprovado todos os pressupostos ensejadores da relação de emprego e, para solucionar a discussão, deve ser levado em consideração todos os princípios que vigoram na Justiça do Trabalho que beneficiam o trabalhador.

Há que se ressaltar que, no meu trabalho de conclusão do curso, busquei jurisprudências e encontrei uma Juíza que reconheceu o vínculo empregatício de uma profissional do sexo com o tomador de serviço onde, foi citado todos todos os princípios da Justiça do Trabalho e, foi dito também, que o não reconhecimento da relação de emprego seria privilegiar o ato ilícito do “cafetão” e desfavorecer os direitos da trabalhadora.

O caso gerou ainda mais repercussão, porque a trabalhadora havia se acidentado no ambiente de trabalho e, posteriormente veio a óbito, pois, o empregador obrigava a obreira a consumir bebida alcoólica para gerar lucro ao estabelecimento e, em decorrência disso, a profissional do sexo caiu do segundo andar e faleceu.

Por fim, restou seu filho, menor, sem condições de sobreviver e sem nenhum amparo da autarquia INSS.

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Imagine ser obrigado a conviver com pessoas nas esquinas próximas a sua casa …. Só num país de dementes isso é real

E em qual país isso não é real? Nos EUA, onde em alguns estados há inclusive autorização e formalidade burocráticas para o exercício desta atividade?

Esta proteção deficiente Fere o Princípio da Isonomia….se até nossos políticos os tem…

O ofício em si não é regulamentado de forma específica (ausência de lei).

Diria que, embora esteja previsto nos ordenamentos previdenciários, se trata mais de um descritivo organizacional do que ”previsão em lei”. Independente de ”Contrato de Trabalho” ou atuação como profissional autônomo, a contribuição/tributação sobre o rendimento do trabalho é o mesmo.

Em opinião própria, acredito que a profissão seja, propositalmente, marginalizada devido ao estigma, explicando assim a inexistência de legislação específica para o caso. E sim: no país aonde até os direitos têm que ser enumerados, é lógica a noção de regulamentar a atividade de profissional do sexo por lei.

Como um colega aqui nos comentários disse, em alguns Estados Americanos a prostituição (Solicitation) é crime, enquanto em outros há leis, agências e até planos de carreira para a profissão.
Como estamos longe da maturidade de estabelecermos aos Estados a autonomia para tal evento, fica complicado regular e organizar a atividade; derradeiramente, será, no Brasil, uma hipocrisia sempre à margem da lei.

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Dr Wagner e demais colegas,

Como ficaria a discussão do vinculo empregatício da prostituta (o) junto ao seu empregador?
Ao meu ver, antes de descriminalizar a exploração sexual (atividade do cafetão), cria-se óbice para o reconhecimento do vinculo empregatício decorrente de um contrato (ainda que verbal) de trabalho.
A exploração sexual não poderia ser objeto de negócio jurídico, por carecer de licitude, portanto o contrato seria nulo.
O que acham?

Muito intrigante e inusitada essa discussão! Inusitada por conta do tabu que lhe acompanha, evidentemente. De fato a profissão, a despeito de ser antiquíssima, não é regulamentada, limitando-se à possibilidade de a (o) profissional participar da Seguridade Social, o que, se mostra mais como um direito ligado à dignidade da pessoa humana do que social.
Penso que esse princípio é também o norteador dos demais direitos da prostituta, que ainda que praticante de atividade à margem da sociedade, é ser humano sujeito de direitos.

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Quero ver é conseguir aposentar pelo INSS recebendo o TETO!!! rsrsrsrs

Prostituição não é crime. O que é crime é a exploração da prostituição por terceiros.

A profissão precisa urgentemente de regulamentação e ser tratada como microempreendedor. Mais urgente que a liberação da Canabis que tanto gera polêmica

Artigo conciso e objetivo.

O assunto é tão importante quanto o relativo aos direitos de qualquer outra profissão.

Afinal, se existe a profissão é porque existe demanda de profissionais.

Se existe demanda pela prostituição no seio da sociedade, passa da hora de regulamentá-la. Sem preconceitos.
A regulamentação é um instrumento de proteção desses profissionais pelo Estado, na medida em que os abusos poderão ser contidos ou mesmo punidos sem excessos irracionais, tanto em relação à pessoa do tomador dos serviços quanto da do prestador destes. A vida em sociedade deve ser bem regrada sempre, deve gerar direitos e deveres, a fim de evitar atitudes exageradas, conflitos e violência. E perda da qualidade de vida – quando não, perda da integridade física ou mesmo da vida – das eventuais vítimas.
Tal ordenamento é um dos requisitos capazes de transformar uma comunidade em sociedade civilizada, organizada e próspera.
Países como a Holanda já regulamentaram a ‘profissão mais antiga do mundo’, dando segurança àqueles que a operam naquele país baixo.

 

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