Dia: janeiro 11, 2017

[Modelo completo] Mandado de Segurança – Isenção do IR por MOLÉSTIA GRAVE

[Modelo] Mandado de Segurança – Isenção por Doença

 Resultado de imagem para portadores de moléstia grave
 

 Publicado por Caio César Soares Ribeiro Patriota

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZO (A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ().

Nome do autor e qualificação, vem por meio de seu advogado, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA RESOLUTIVO E PREVENTIVO

com pedido de tutela de urgência LIMINAR

em face do ato do (a) Ilustríssimo (a) Senhor (a) Delegado (a) da Receita Federal em Cuiabá – MT, que praticou ato que o impetrante considera injusto e ilegal, tudo pelos motivos e meridianas razões de direito que passa a expor:

FUNDAMENTOS FÁTICOS

Que na data de (), o Impetrante fez REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE instruído com LAUDO MÉDICO PERICIAL perante à Autoridade Coatora, pleiteando a desconstituição ou anulação de 4 (quatro) lançamentos por homologação de tributos já inscritos em Dívida Ativa, como se vê dos procedimentos administrativos a seguir relatados:

a) –

PROCESSO – 13000-000.027/2007-29

TRIBUTO – 3543 – IRPF

INSCRIÇÃO – 1210800009822 DATA INSCRIÇÃO – 29/09/2008

SITUAÇÃO – ATIVA COM PARCELAMENTO SIMPLIFICADO RESCINDIDO E AJUIZAM A

DATA AJUIZAMENTO – 15/12/2008

PFN RESPONSÁVEL – MATO GROSSO

Valor inscrito: R$()

Valor Remanescente: R$()

Valor consolidado: R$()

b) –

PROCESSO – (número)

TRIBUTO – () – IRPF

INSCRIÇÃO – () DATA INSCRIÇÃO – 29/09/2008

SITUAÇÃO – ATIVA COM PARCELAMENTO SIMPLIFICADO RESCINDIDO E AJUIZAM A

DATA AJUIZAMENTO – (data)

PFN RESPONSÁVEL – MATO GROSSO

Valor inscrito: R$()

Valor Remanescente: R$()

Valor consolidado: R$()

c) –

PROCESSO – (número)

TRIBUTO – () – IRPF

INSCRIÇÃO – () DATA INSCRIÇÃO – 19/08/2011

SITUAÇÃO – ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR

PFN RESPONSÁVEL – Lugar

Valor inscrito: R$()

Valor Remanescente: R$()

Valor consolidado: R$()

d) –

PROCESSO – ()

TRIBUTO – () – IRPF

INSCRIÇÃO – () DATA INSCRIÇÃO – 29/05/2015

SITUAÇÃO – ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR

PFN RESPONSÁVEL – Lugar

Valor inscrito: R$()

Valor Remanescente: R$()

Valor consolidado: R$()

Vê-se que os débitos fiscais, em epígrafe, foram consolidados no valor total de R$50.000,00.

Além disso, formalizou ainda, em (data), Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União para a Autoridade coatora promover análise dos processos administrativos com o objetivo de extinção do crédito tributário com amparo na lei de isenção.

Se tudo isso não bastasse, o Impetrante apresentou impugnação, em (data), à notificação administrativa da Autoridade coatora que julgou improcedente os pedidos de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, relativos aos exercícios de 2004 e 2005, ano-calendário de 2003 e 2004, bem como referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pleiteado por motivo de moléstia profissional, ferindo frontalmente o princípio de direito que rege a legislação própria ao proferir seus Despachos Decisórios: nº () – DRF/CBA e nº () – DRF/CBA cujos conteúdos – in verbis:

RELATÓRIO

Trata o presente processo de pedido de parcelamento dos lançamentos suplementares do IRPF relativo aos exercícios de 2004 e 2005, ano-calendário de 2003 e 2004, conforme espelhado às fls. 01/02.

2. Em função do indeferimento do pedido de parcelamento e da não quitação do saldo devedor, o processo foi remetido à PFN/MT para inscrição em DAU, vide fls. ().

3. Em () o contribuinte apresentou Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa, vide documentos de fls. 46/69, solicitando o cancelamento dos débitos em questão, visto que seria portador de moléstia grave.

FUNDAMENTAÇÃO

4. Quanto à matéria tributável, verifica-se que o contribuinte alega que seria portador de moléstia grave, conforme comprovariam os documentos de fls. ().

5. Diz a Lei nº 7.713/88, em seu art. , com alterações inseridas pelas Leis nº 8.541/92 e 11.052/04), cuja redação atual é a seguinte:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (grifos nossos)

6. Dá análise dos laudos apresentados verifica-se que o contribuinte foi considerado inválido para o trabalho visto que é portador de anomalia da fala (disfonia), doença não incluída naquelas relacionadas no artigo da Lei nº 7.713/88 acima citado, motivo pelo qual há que se INDEFERIR o pleito do interessado.

CONCLUSÃO

7. Em face do exposto, e considerando a inexistência de qualquer erro de fato nas declarações de ajuste, bem como as disposições das Leis nº 5.172/66, 7.713/98 e 9.250/95, com suas alterações, conclui-se pela não revisão de ofício dos lançamentos, mantendo-se o crédito tributário lançado.

DECISÃO

No uso das atribuições previstas no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 17 de Maio de 2012, e em face das prerrogativas previstas nos artigos 145-III e 149-VIII, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); considerando ainda a delegação de competência objeto da Portaria/DRFCBA nº 233/09,

DECIDO conforme fundamentação e conclusão.

Ordem de Intimação

À PFN/() para prosseguimento na cobrança e demais providências a seu cargo, inclusive ciência ao interessado do presente despacho decisório, visto que se trata de débito sob sua esfera de competência.”

Decisão esta feita por () (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – Mat. (). Del. Compet. Port. DRFCBA () – Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat.

Do mesmo modo foi a decisão proferida pelo mesmo Auditor-Fiscal da DRF relativo ao pedido do IRPF do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 – vide documento anexo.

Não se podem vingar as decisões administrativas, aqui denominadas de atos da Autoridade coatora, como diz a norma do mandado de segurança, visto que o Impetrante é portador de moléstia profissional da espécie da anomalia da fala (disfonia), estando por isso amparado pela Lei nº 7.713/88, em seu artigo e ainda pelas respectivas alterações introduzidas pelas Leis nº 8.541/92 e 11.052/04, que diz:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,… (grifo nosso).

O Impetrante, na qualidade de pessoa aposentada no cargo de professor por anomalia da fala (disfonia), enfermidade esta contida no rol das doenças graves contagiosas da Lei Complementar nº 4/90, não deve pagar imposto de renda pessoa física

Nessa conformidade, pretende-se usufruir da isenção do imposto de renda prevista na Lei nº 7.713/88, em seu artigo , inciso XIV, o que não foi acatado pela decisão da Autoridade coatora, podendo, assim, ser considerado ato abusivo e ilegal, porém, sujeito a decretação da nulidade, o que ora busca via do presente mandamus por ser a medida certa para coibir a violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

Tanto que, é vedado a União instituir imposto sem que a lei autorize, em consonância disso, tem-se a prescrição do § 6º, inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal/88.

Todavia, em 23/03/2016 o Impetrante foi surpreendido por ato do (a) Senhor (a) Delegada da Receita Federal, que exigiu, de maneira indevida e arbitrária o pagamento do imposto de renda pessoa física.

DA PROVA EMPRESTADA

Tem-se a Prova Pericial emprestada consistente nos Laudos Periciais produzidos, na data de 18 de abril de 2008 e outro em 27 de maio de 2011, o primeiro pelos Peritos doutores: Nomes (CRMs e números), nos autos da Ação de Aposentadoria por Invalidez (Processo nº () – Código número) movida pelo Impetrante em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

O primeiro Laudo Pericial diz o seguinte:

“Os médicos peritos que subscrevem pertencentes a Perícia Médica da Secretaria de Administração Núcleo de Perícia de Cáceres, nos termos da lei e no uso de suas atribuições após avaliação médica pericial no (a) servidor (a) devidamente qualificado (a) DECLARAM que É PORTADOR DE ANOMALIA DA FALA CONSIDERADO INCAPACITADO PARA ATIVIDADE DE PROFESSOR CID 10 R 49.0 (DISFONIA). A ENFERMIDADE ESTÁ NO ROL DAS DOENÇAS GRAVES E CONTAGIOSAS DA LEI COMPLEMENTAR L. C. O. 4/90.”

O segundo Laudo Pericial foi elaborado pela Perita nos seguintes termos:

PREÂMBULO

Aos quinze dias do mês de abril do ano se 2011, nomeada como perita médica pelo d. Juiz de direito dessa Comarca, para proceder ao exame pericial em (nome), nos autos do processo nº () Código (), em que é parte ré o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, faço o compromisso de descrever a verdade com todas as circunstâncias em que ver, descobrir e observar, bem como responder aos quesitos das partes.

Em conseqüência, passo ao exame pericial solicitado e as investigações que julguei necessárias as quais declaro:

HISTÓRICO

Periciado com 50 anos de idade, professor de geografia, durante 22 anos. Informa que no ano de 2007, apresentou problemas nas cordas vocais com disfonia persistente, tendo sido afastado e colocado eam desvio de função por dois anos, e após este período foi aposentado pelo Secretaria Estadual de educação, por invalidez.

Atualmente faz fonoterapia, e não usa medicamentos.

Documentos apresentados

· Videolaringoscopia – out/2009 – diagnostico fenda glótica – fechamento incompleto da glote.

· Laudo pericial de aposentadoria – abril/2008 – copia do laudo de aposentadoria por invalidez com CID 10 – R49.0 – DISFONIA- considerando inapto para atividade de professor.

· Videolaringoestroboscopia – jul/2009 – diagnostico de assimetria de vibração das pregas vocais.

· Laudo médico – out/2009 – Dra. Daniela P de Aguiar – CRM-MT – 4190 – indicando afastamento de atividade que envolvam fala profissionalmente.

EXAME FÍSICO

Bem estado geral.

Exame físico sem anormalidades.

CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA

Periciado com incapacidade parcial definitiva para as atividades laborais.

(…)”

Eis os fundamentos da sentença da Ação de Aposentadoria por Invalidez, especificamente, quanto à anomalia da fala (disfonia), prescrevendo o seguinte:

“…

É o relatório.

Fundamento e decido.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas.

O art. 42 da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez determina que:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Assim, os requisitos para sua concessão são a incapacidade laborativa decorrente de doença, comprovada pericialmente; a insuscetibilidade de reabilitação, a impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e o cumprimento da carência, quando exigida.

O período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de doze contribuições mensais, com fulcro no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, requisito este que entendo superado, pois, verifica-se dos documentos juntados aos autos período superiores a doze meses de contribuição na qualidade de segurado do requerente.

Sendo assim, considerando a qualidade de segurado do requerente, bem como o cumprimento do período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por invalidez, reconheço o direito adquirido do autor a este benefício previdenciário.

Quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia médica feita pela Dra. (), às fls. (), condiz com o invocado na inicial, ou seja, que o autor é “periciado com incapacidade total definitiva para as atividades laborais.” (fls. 121).

Logo, restando comprovado o requisito da incapacidade para o exercício do labor, possível se faz o deferimento do pedido.

No mesmo sentido, segue o precedente jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRAU DE INCAPACIDADE APRECIADO EM CONSONÂNCIA COM SITUAÇÃO FÁTICA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PELO FATO DA AUTORA CONTINUAR TRABALHANDO. Muito embora o laudo mencione que a autora pode desempenhar tarefas que exijam esforços de natureza extremamente leves, a decretação da improcedência da ação, no caso presente, não atende os ditames da Justiça, devendo ser observados outros elementos que afetam diretamente o segurado e capazes de modificar sua situação fática. O fato de poder realizar algum trabalho, que poderia caracterizar, a princípio, incapacidade parcial, autoriza, no entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez, porque a idade do segurado, suas condições socioeconômicas culturais, estão a revelar que não detêm possibilidades de desempenhar qualquer outra função que lhe permita a subsistência. Com efeito, o segurado é pessoa de poucas letras e exerceu sempre a profissão de trabalhador braçal, tanto no campo como na cidade. Assim, não é viável se lhe exigir, agora que teve a fatalidade de adoecer gravemente, que se adapte a outro mister qualquer para poder sobreviver. O fato da autora ter trabalhado na última safra agrícola de sua região apenas reflete a triste realidade do trabalhador brasileiro, que não se pode dar ao luxo de parar de trabalhar enquanto espera por sua aposentadoria. Ver nesse fato a presunção de capacidade laborativa é fechar os olhos para o problema mais grave da penúria que atinge o segurado, o qual, sem dinheiro para uma simples e curta viagem rodoviária, necessária para que fosse examinado pelo médico, não poderia mesmo enjeitar qualquer oportunidade de ganhar honestamente alguns trocados nas colheitas agrícolas sazonais, mesmo sentindo doente e suportando dores. Apelo a que se dá provimento.” (TRF 3ª Reg. – AC nº 9603075346-7 – 5ª Turm. – Des. Rel. Suzana Camargo – 09/05/2000)

Ante o exposto, e com fulcro no art. 42 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de 100% do salário de benefício por mês, a titulo de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, inclusive décimo terceiro salário, sendo certo que na hipótese de haver prestações em atraso, incidirão correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação do requerido.

Deixo de apreciar o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que a presente sentença tem efeito imediato.

Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, e com base no parágrafo único do artigo 3º da resolução retromencionada, multiplico por 03 (três) o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização. Sendo assim, fixo o valor de R$600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal – Seção Judiciária de () Primeira Região.

Isento o vencido do pagamento das custas processuais, conforme art. , § 1º, da lei 8.620/93.

Condeno ainda o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ).

Por fim, determino que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de, no caso de descumprimento desta ordem, incorrer os prepostos do INSS em crime de desobediência…”

A referida sentença teve confirmação parcial pelo julgamento em Segundo Grau de jurisdição como se vê da respectiva ementa instruindo o presente Writ conforme o incluso documento.

FUNDAMENTOS DE DIREITO

Respalda-se o presente mandamus no inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88, que diz:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (grifos nossos)

A presente matéria tem também fundamento no § 6º, inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal/88, “é vedado à União instituir sobre: Qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.”

DA DOUTRINA

Leciona MARIA CHISTINA BARREIRO D´OLIVEIRA (Professora de Direito Constitucional e Administrativo do Instituto Processus), sobre a matéria do princípio da isonomia que deve ser observada e acolhida para a procedência deste writ para a sã distribuição de Justiça, do seguinte modo:

INTRODUÇÃO

O princípio da isonomia ou também chamado de princípio da igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. O sentimento de igualdade na sociedade moderna pugna pelo tratamento justo aos que ainda não conseguiram a viabilização e a implementação de seus direitos mais básicos e fundamentais para que tenham não somente o direito a viver, mas para que também possam tem uma vida digna.

Este princípio remonta as mais antigas civilizações e esteve sempre embutido, dentro das mais diversas acepções de justiça mesmo que com interpretações diferentes, umas mais abrangentes outras nem tanto, ao longo da história.

Como a aplicação de um princípio depende da interpretação que lhe é conferida, em diversos momentos históricos o princípio da isonomia que tem com fundamento principal a proibição aos privilégios e distinções desproporcionais, acabava se chocando com o interesse das classes mais abastadas que o deixavam de lado, ou lhe conferiam um a interpretação destoante da que realmente deveria ser aplicada.

Diante disto quase todas as Constituições até mesmo modernamente somente reconhecem o princípio da igualdade sob seu aspecto formal em uma igualdade perante o texto seco e frio da lei, esquecendo que o princípio somente irá adquirir real aplicabilidade quando também lhe for conferida uma igualdade material baseada em instrumentos reais e sólidos de concretização dos direitos conferidos nas normas programáticas insculpidas nos ordenamentos legais.

A importância da igualdade material decorre de que somente ela possibilita que todos tenham interesses semelhantes na manutenção do poder público e o considerem igualmente legítimos.

1. CONCEITO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

1.1. CONCEITO DE PRINCÍPIO

No dicionário Aurélio igualdade é definido como qualidade ou estado de igual; expressão de uma relação entre seres matemáticos iguais. Como a Ciência do Direito é dirigida à sociedade, faz-se opção pela primeira definição.

Os princípios além de serem uma garantia e um direito, são normas basilares dentro de qualquer ordenamento jurídico moderno.

Há várias concepções filosóficas para definir e legitimar a igualdade, dentre as quais se menciona: o idealismo, a teoria da igualdade pelo nascimento e o realismo. Os idealistas sustentam que a igualdade é ínsita aos homens. Isto é, o ser, em sentido lato, é detém a igualdade. Por outro prisma, a teoria da igualdade pelo nascimento prega a existência da isonomia em razão da condição de nascimento, ou seja, os indivíduos nascem iguais e desiguais. Para os realistas a igualdade é um bem atribuído a todo homem, a toda pessoa humana. Todavia, reconhecem a existência das desigualdades sociais, políticas, econômicas que obliteram a consubstanciação da isonomia de fato.

2. Para Gustavo Zagrebelsky a principal diferença existente entre as regras e os princípios reside em “lãs reglas nos proporcionan el critério de nuestras acciones, nos dicencómo debemos, no devemos, podemos actuar em determinadas situaciones específicas prevista por lãs reglas mismas; los princípios, directamente, no nos dicen nada a este respecto, pero nos proporcionan criterios para tomar posición ante situaciones concretas pero que a priori aparecen in determinadas. Los princípios generan actitudes favorables o contrarias, de adhesión y opoyo o de disenso y repulsa hacia todo lo que puede estar implicado em su salvaguardaen cada casa concreto. Posto que carecen de supoesto de hecho, a los princípios, a diferencia de lo que se sucede com lãs reglas, solo se lês puede dar algun significado operativo haciéndoles – reaccionar – ante algun caso concreto. Susignificado no puede determinarse en abstracto, sine solo em los casos concretos, y solo em los casos concretos se puede su alcance”

3. Segundo Cláudio Pedrosa Nunes o conceito de justiça ligado intimamente ao princípio da igualdade dentro da vertente de suas principais virtudes deve incutir no intérprete do direito não uma mecânica de inserção automática dos casos concretos a letra nua das normas escritas, a exemplo do que pretendem alguns, mas sim concentrar essencialmente as virtudes da equidade, da dinâmica, da justiça de distribuição de méritos e deméritos.

4.1.2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA

1.2.1. CONCEITO

José Afonso da Silva dispõe em seu livro que o princípio da igualdade não tem tido tantas discussões como o princípio da liberdade uma vez que, a isonomia constituiu o signo fundamental da democracia. Por não admitir privilégios e distinções permitidos em um Estado liberal o princípio acaba distoando diretamente dos interesses da burguesia que visa o domínio de classes.

5. Diante disto quase todas as Constituições somente reconhecem o princípio sob seu aspecto formal em uma igualdade perante o texto seco e frio da lei.

Ruy Barbosa baseando-se na lição Aristotélica proclamou que “a regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcional e desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.

Os mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura.

Tratar com desigualdade os iguais, ou os desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.

Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir os mesmos a todos, como se todos se equivalessem”.

6.1.2.2. IGUALDADE FORMAL E MATERIAL

A igualdade formal está presente em quase todos os diplomas Constitucionais modernos e no Brasil desde a Constituição de 1891 quando refere – se a expressão de que todos serão iguais “perante a lei”.

A isonomia estudada sob este prisma expressamente delineado no artigo , caput da Constituição impede que os legisladores em face de uma igualdade na lei editem e publiquem leis que veiculem dispositivos e normas violadoras do princípio da igualdade.

Para Luís Pinto Ferreira a igualdade perante a lei ou igualdade formal, deve ser entendida como igualdade diante da lei vigente e da lei a ser elaborada, devendo ser interpretada como um impedimento à legislação de privilégios de classes, como igualdade diante dos administradores e dos juízes

7. A igualdade material por outro lado é o instrumento de concretização da igualdade em sentido formal, tirando-o da letra fria da lei para viabilizá-lo no mundo prático.

Deve ser entendida como o tratamento igual e uniformizado de todos os seres humanos, bem como sua equiparação no que diz respeito a concessão de oportunidades de forma igualitária a todos os indivíduos.

A igualdade material é um princípio programático, uma meta ou um objetivo a ser alcançado pelo Estado em atuação conjunta com a sociedade.

Necessita da edição de leis para minimizar as diferenças que não sejam naturais entre os indivíduos, mas também de atos concretos por parte do Poder Público e da mudança de posicionamento de toda a sociedade para que possamos chegar a plenitude do princípio.

A importância da igualdade material decorre de que somente ela possibilita que todos tenham interesses semelhantes na manutenção do poder público e o considerem igualmente legítimos.

Apenas em contexto de igualdade, poderiam prevalecer a vontade geral e a ética comunitária que é por ela proposta, em substituição ao individualismo do homem hobbesiano, criticado por Rosseau. Em uma sociedade igualitária, a política democrática deixaria de ser uma opção secondbest, para passar como um fundamento moral capaz de provocar a adesão da generalidade do cidadão.

Na obra de Rosseau a igualdade material é tão importante que o autor a alça à condição de grande objetivo do governo: “precisamente por sempre tender a força das coisas a destruir a igualdade, a força da legislação deve sempre tender a mantê-la

8. Deste modo, a igualdade material limita a conduta das autoridades públicas e dos particulares já que impedem taxativamente a prática de atos discriminatórios ou preconceituosos sob pena de ensejar a responsabilização penal e cível de quem os praticou. O artigo 9 e 7º 10 da Constituição Federal brasileira no traz inúmeros exemplos de regras que visam à implementação da igualdade material. Regras que proíbem distinções fundadas em certos fatores ao vedarem diferenças de salários, funções, critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

9. Art. da CF:Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; II) garantir o desenvolvimento nacional; III) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

DA JURISPRUDÊNCIA

No Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1

O recentíssimo julgamento, em 30/01/2013, envolvendo o tema do presente estudo chama atenção pela verticalização da análise sobre o alcance da isenção tributária instituída pela Lei n. 7.713/88 (art. 6º, inciso XIV), ao tratar da benesse, que, apesar de mais de duas décadas de existência, não teria sido, conforme registrou o Relator, devidamente enfrentada no Poder Judiciário. Este destaque retrata uma constatação que também se perdura por longo período, tendo em vista que o saudoso professor Aliomar Baleeiro registrou tal fato em uma de suas obras pelos idos de 1970.

Vale frisar que a Quarta Seção do TRF1, ao apreciar o feito em comento proferiu acórdão, unânime, em embargos de divergência, nos termos do voto do Des. Federal Luciano Tolentino, que foi acompanhado pela Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, pelo Des. Federal Novély Vilanova, pelo Juiz Federal convocado Clodomir Reis, pelo Juiz Federal convocado Naíber Almeida e pelo Des. Federal Catão Alves. Resta, assim, demonstrado que se trata de um julgamento onde houve a participação de experientes magistrados (Desembargadores Federais) e também de magistrados federais convocados, forjando, desse modo, uma unanimidade com evidente incremento de pluralidade, sadio no processo democrático. Segue o excerto da ementa do aludido paradigma regional:

“TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – IRPF – MOLÉSTIA GRAVE (ART. , XIV, DA LEI Nº 7.713/88)- ISENÇÃO: “RENDIMENTOS” DA ATIVIDADE, NÃO APENAS “RENDIMENTOS” DA INATIVIDADE (PROVENTOS DE APOSENTADORIA/REFORMA) – EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

1- A isenção, vicejando só em prol dos “inativos portadores de moléstias graves”, está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital.

2- A contextualização fático-jurídica, em olhar conectado com o hoje, da isenção (salvo conduto tributário), que propende a ser vitalícia, é do tipo “geral” e “ex vi legis”, a toda situação em que caracterizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do rol das doenças não considera eventuais cura, agravamento, recidivas ou remissão de sintomas.

3- Da institucionalização da isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos. Àquele tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades, era a conseqüência para os males. Mantida a densidade de significado (“ratio legis”) para justificar a isenção, que sempre foi o “fato objetivo da moléstia grave em si” e a idéia genérica do incremento de custos para continuidade da vida (perda/redução da capacidade contributiva), abrem-se novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos, em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade) e, até, valores decorrentes de vínculos ulteriores (rendimentos da atividade).

4- Inimaginável um contribuinte “sadio para fins de rendimentos ativos” e, simultaneamente, “doente quanto a proventos”. Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem para causar estupor.

5- O só conviver com a patologia, à constante sombra da morte ou da má qualidade de vida, alça novos vínculos empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene mental) e reforço do sentido de existir: tributação seria desestímulo sem justa razão.

6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da sua objetividade normativa o seu alcance social, não significando, tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os casos de sua incidência.

[…] (grifos do autor)”

Partindo do princípio da equidade e da lógica jurídica, não obstante a anomalia permanente e irreversível da fala (disfonia) do Impetrante não se encontrar diretamente nominada no texto do inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88, a presente matéria tem ainda o amparo desta lei segundo o princípio da isonomia, podendo, assim, usufruir da concessão da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física pautado nos escólios doutrinários e jurisprudenciais que desvendam sobremaneira a eficácia positiva do resultado do presente procedimento para alcançar o devido objetivo colimado.

Ante o exposto, ficou demonstrado que os fatos são certos e que o direito é líquido. Assim, a autoridade coatora lesou direito líquido e certo do Impetrante, ao negar o deferimento de seu pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física de caráter resolutivo e preventivo, já que existem dívidas fiscais ajuizadas com base em inscrição de Dívida Ativa da União (DAU) e ainda débitos fiscais em curso, apurados em processo administrativo, pendentes de cobrança.

DA TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR

O art. , III, da Lei 12.016/2009, dispõe que a liminar será concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

Assim, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência liminar visto que, conforme o art. 300 do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência cautelar é necessário que se caracterize os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano, ou, ainda risco ao resultado útil do processo.

Desse modo, vislumbra-se no presente caso a situação de mal grave e de difícil reparação, encontrando-se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos essenciais para tal desiderato, como ficará cristalinamente demonstrado a seguir.

Vejamos então:

a) da presença do fumus boni iuris: a Autoridade coatora negou deferimento do pedido de isenção do IRPF e em razão disso consolidou os supostos créditos tributários fazendo vista grossa do direito líquido e certo do Impetrante.

b) O presente mandado de segurança está sendo alicerçado por égide do inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88.

c) De sorte que, a doutrina e a jurisprudência invocadas neste petitório como regras protetivas deste writ, a concessão da liminar é medida imediata que ora se impõe para evitar que o postulante sofra elevado prejuízo de difícil reparação.

Da presença do perículum in mora: Caso não seja alcançado o provimento liminar do efeito suspensivo do ato impugnado, o êxito do mandamus obtido somente em final julgamento, a tutela jurisdicional experimentada pela perpetração deste procedimento ficará irremediavelmente prejudicada, considerando que a Autoridade coatora poderá expropriar indevidamente bens do Impetrante na ação de execução fiscal em trâmite no Juízo da Comarca de (), Estado de ().

Indubitavelmente, isso ocorrendo haverá risco de mal grave e de difícil reparação caso o Impetrante não venha alcançar o provimento liminar do presente mandado de segurança.

DO PEDIDO

Ex Positis, requer-se:

A concessão da tutela de urgência liminar, em caráter resolutivo e preventivo, ordenando à Autoridade coatora a liberação imediata da isenção do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como a extinção do crédito tributário em apreço ajuizados ou não e o consequente arquivamento provisório dos processos judiciais e administrativos;

Que V. Exa. Dispense a caução para deferimento de liminar, que é medida puramente facultativa, conforme art. , inciso III da lei nº 12.016: “[…] III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. […]” (grifo nosso);

Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, tanto na parte resolutiva quanto na parte preventiva, anulando-se os atos ilegais do (a) Sr (ª). Delegado (a) Fiscal da Receita Federal, conseqüentemente, extinguir os créditos relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, proibindo-se nova constituição deste imposto de lançamento por homologação, determinando-se ainda a restituição ou devolução ao Impetrante de todo o montante do questionado tributo pago desde a data do início da capacidade por disfonia, ou seja, desde março/2006, conforme Laudo Pericial datado de 18/04/2008, vide documento anexo, consagrando-se, também, este pedido para a repetição do indébito a ser apurado em liquidação de sentença, inerente ao imposto parcelado e quitado indevidamente, para que, o presente mandado de segurança atinjam o seu integral objetivo;

Notifique-se o (a) Coator (a) do conteúdo desta petição e documentos anexos para que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações que achar necessárias;

Notifica-se a União Federal, na pessoa de seu douto Procurador Geral, como litisconsorte passivo necessário, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, prestar as suas informações que entender conveniente, ou apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da Receita Federal do Brasil, enviando-lhe cópia da inicial;

Que os documentos anexos são fieis cópias dos originais;

Ouça-se o representante do Ministério Público;

Se necessário, requer seja requisitado da Autoridade coatora a cópia dos processos administrativos tributários que deram origem ao ato coator.

Dá-se à presente o valor de R$50.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade. Data.

______________________________

Nome do Advogado

OAB – Estado e Número

FONTE: JUS BRASIL

Sou formado na Universidade Federal de Juiz de Fora desde novembro de 2012, advogado autônomo na cidade de Juiz de Fora desde dezembro de 2012, ex-Juiz Leigo da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Estadual do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Atuo em Juiz de Fora (sede), bem como em processos eletrônicos em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Telefones: (32) 32187472, (32) 991133730 (TIM), (32) 988716258 (OI). Email: caiopatriotaadvocacia@gmail.com.

 

O absurdo aumento da criminalidade e a concessão do indulto natalino. TEM CONDENADOS QUE AINDA NÃO VOLTARAM, NESTE MÊS DE JANEIRO DE 2017

O absurdo aumento dos índices de criminalidade e a concessão do indulto natalino.

Resultado de imagem para indulto de natal

RESUMO:  O presente ensaio jurídico tem por fim colimado analisar os aspectos gerais dos altos índices de criminalidade no atual modelo social e a concessão de indulto natalino.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. INDULTO NATALINO. 3. INDULTO E DIREITO COMPARADO. 3.1.CONCEITO. 3.2. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO. 4. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. 4.1. EFEITOS DA CONCESSÃO DO INDULTO. 5. DAS DIFERENÇAS ENTRE INDULTO, GRAÇA E ANISTIA. 6. DAS CONCLUSÕES. DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 


1. INTRODUÇÃO

A criminalidade brasileira é assunto obrigatório e principal pauta de audiência nos noticiários sociais. O absurdo aumento dos índices criminais preocupa notadamente as agências de segurança pública, que, sem perspectivas de resolução dos conflitos, conscientemente e submissas às ações do poderio político, arrumam e provocam álibis que se destinam a sustentar a pseudo-governabilidade de estados fracassados na implementação de políticas de segurança.

Os crimes violentos contra a vida e patrimônio são os campeões de audiência dos telejornais.

O tráfico ilícito de drogas representa grande parte da motivação desses delitos.

Sem poder de reação no combate efetivo ao crime organizado, sobretudo, instituído para o comércio de drogas, o estado se perde diante da inoperância em face da guerra contra os traficantes.

A maior demonstração de ineficiência do estado no combate ao crime reside precipuamente no fato do sucateamento das agências responsáveis pela segurança dos cidadãos e dos atrasos de pagamentos de servidores dessas agências e de grande parte do corpo dos servidores públicos.

Fragilizada nas políticas de prevenção e repressão à criminalidade, a sociedade se encontra hermeticamente confinada e sitiada pelas bem estruturadas quadrilhas organizadas, a exemplo dos grupos formados para estouros de caixas eletrônicos em todo país, máxime nas pequenas cidades do interior.

Exemplo típico de fragilidade estatal é o falido estado de Minas Gerais, onde o crime aumenta com velocidade absurda, em todas as modalidades. Um estado ausente, omisso e inoperante.

A mediocridade é o tom predominante. Governos fisiologistas e asseclas sanguessugas de cargos, submissos de viseira, tolos sem rumo e sem noção se misturam num colorido obscuro e tétrico em ações de maldade.

Diante desse quadro sombrio, nessa época de final de ano é costumeiro a concessão de benefícios processuais à população carcerária, a exemplo do indulto natalino e das saídas temporárias.

Somados os benefícios processuais concedidos a determinados presos, o aumento de circulação de pessoas nas festividades de final de ano, o moderado aquecimento da economia em torno de pagamentos de 13º salários, a tendência é um exorbitante aumento dos índices de criminalidade em todos os municípios.

Destarte, tem o presente ensaio jurídico a finalidade de analisar a criminalidade brasileira e a concessão do indulto natalino.  

2. INDULTO NATALINO

Considerado como medida de política criminal, indulto é uma modalidade de benefício processual coletivo concedido a um número indeterminado de presos que preenchem as condições objetivas e subjetivas determinadas por decreto do Presidente da República.

Pelo fato do benefício ser concedido nas proximidades das festividades do Natal, a benevolência é conhecida por indulto natalino.

Assim, indulto natalino é uma das causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107, II,  do Código Penal Brasileiro.

3. INDULTO E DIREITO COMPARADO

Cada país tem sua maneira de concessão do benefício de acordo com a política pública eleita para a concessão.

Os decretos concessivos de indulto costumam ser publicados em dias e datas especiais e particulares.

No Brasil e em Portugal, os indultos concedidos pelo Presidente costumam acontecer nas festividades de comemoração do Natal.

Em Angola, indultos foram concedidos no Dia da Paz e da Reconciliação Nacional, portanto, dia 4 de abril.

Na França, indultos coletivos para crimes menores costumavam ser concedidos no dia 14 de julho, em que se comemora a Festa Nacional, até a reforma constitucional de 2008 que limitou o indulto presidencial a casos individuais.

Portanto, em particular no Brasil, o ato de clemência acontece no período natalino, mas nada obsta que aconteça noutra data especialmente eleita para a concessão.

3.1. CONCEITO

Pode-se conceituar indulto natalino como sendo forma de concessão de clemência por parte do estado, que uma vez exercido a sua pretensão punitiva, deixa de continuar na faculdade de pretensão executória, sobre um número indeterminado de presos que preenchem as condições impostas pelo Estado por meio de edição de decreto concessivo.

O prof. Ricardo Antônio Andreucci, em sua Obra Manual de Direito Penal, página 144, ensina que “indulto (ou indulto coletivo) também representa uma clemência, um perdão concedido pelo Presidente da República por meio de decreto”.

E prossegue: “indulto tem caráter de generalidade, ouse seja, abrange várias pessoas, referindo-se a fatos, e pode ser concedido sem qualquer requerimento”.

NUCCI, define indulto como sendo “a clemência destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duração das penas…”

3.2. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO.

A concessão do indulto é de competência privativa do presidente da República (CF, art. 84, XII), que pode delegá-la aos ministros de Estados, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União (parágrafo único do art. 84 ).

4. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO

O indulto abrange sempre um grupo de condenados e normalmente inclui os beneficiários tendo em vista a duração das penas que lhe foram aplicadas, embora se exijam certos requisitos subjetivos (primariedade, por exemplo) e objetivos (cumprimento de parte da pena, faixa etária, sexo, doenças, exclusão dos autores da prática de algumas espécies de crimes etc.).

As condições e requisitos, necessários para a concessão do benefício do indulto dependem da visão ideológica dos governantes da época acerca das políticas de segurança pública.

No ano passado, o decreto presidencial nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015, contemplava com o benefício os presos nacionais ou estrangeiros que atendiam aos requisitos do artigo 1º, nos seus dezenove incisos, conforme relação que se segue:

I – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

II – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

III – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

IV – condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

V – condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;

VI – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doença crônica grave ou deficiência que necessite de seus cuidados e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:

a) se homem:

1. um terço da pena, se não reincidentes; ou

2. metade da pena, se reincidentes; ou

b) se mulher:

1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou

2. um terço da pena, se reincidentes;

VII – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, quando mulher, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de dezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes;

VIII – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2015, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com o  art. 124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

IX – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei de Execução Penal no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

X – condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que já tenham cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos, se reincidentes, e que estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluído durante a execução da pena curso de ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma do art. 126 da Lei de Execução Penal, nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

XI – condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la;

XII – condenadas:

a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução;

b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea “c”; ou

c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;

XIII – submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2015, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação cominada;

XIV – condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XV – condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;

XVI – condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2015, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XVII – condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2015, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;

XVIII – condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2015, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se comprovada incapacidade econômica para fazê-lo; ou

XIX – condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, com decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.

Para a concessão de indulto deste ano, foi editado o Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016, contendo também pressupostos de ordem objetiva e subjetiva.

Logo no artigo 1º, § 1º, do referido decreto, são postos requisitos para concessão de indulto  diferenciados na hipótese de pessoas, a saber: gestantes, maiores de 70 anos de idade, que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos, que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do artigo 126 da LEP, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016.

E ainda condenados com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução e por último acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada.

O artigo 2º do decreto exclui do benefício do indulto os sentenciados dos seguintes crimes:

I – de tortura ou terrorismo;

II – tipificados no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto;

III – considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as suas alterações posteriores;

IV – previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ou

V – tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990..

As hipóteses concessivas estão previstas nos artigos 3º, 4º e 5º do referido decreto, assim dispostos:

Art. 3º  Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:

I – um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou

II – um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º.

Art. 4º  No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido a primariedade do agente, seus bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou inexistência de participação em organização criminosa, o indulto somente será concedido nas hipóteses do § 1º, do art. 1º deste Decreto e desde que tenha sido cumprido um quarto da pena.

Art. 5º  Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:

I – quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:

a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º;

II – quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:

a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;

b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º.

4.1. EFEITOS DA CONCESSÃO DO INDULTO

A concessão do indulto só atinge os efeitos principais da condenação, subsistindo todos os efeitos secundários penais e extrapenais.

Exemplo: o indultado que venha a cometer novo delito será considerado reincidente, pois o benefício não lhe restitui a condição de primário. A sentença definitiva condenatória pode ser executada no juízo cível.

5. DAS DIFERENÇAS ENTRE INDULTO, GRAÇA E ANISTIA

Os três institutos são causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir ou do direito de permanecer na execução executória.

Assim, sucintamente, pode-se dizer que anistia é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi.

A competência é exclusiva da União (CF, art. 21, XVII) e privativa do Congresso Nacional (CF, art. 48, VIII), com a sanção do Presidente da República, só podendo ser concedida por meio de lei federal.

Uma vez concedida, não pode a anistia ser revogada, porque a lei posterior revogatória prejudicaria os anistiados, em clara violação ao princípio constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado (CF, art. 5º, XL).

A anistia retira todos os efeitos penais, principais e secundários, mas não os efeitos extra-penais.

Desse modo, a sentença condenatória definitiva, mesmo em face da anistia, pode ser executada no juízo cível, pois constitui título executivo judicial.

De acordo com a Lei nº 8.072/90, são insuscetíveis de anistia os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo, tentados ou consumados.

Por seu turno, a graça é um benefício individual concedido mediante provocação da parte interessada.

Já o indulto é de caráter coletivo e concedido espontaneamente. O indulto e a graça no sentido estrito são providências de ordem administrativa, deixadas a relativo poder discricionário do Presidente da República, para extinguir ou comutar penas.

Resumindo-se, pode-se afirmar que indulto e graça são benefícios concedidos pelo Presidente da República. A anistia é competência do Poder Legislativo por meio de Lei Federal.

6. DAS CONCLUSÕES

Crimes com violência, grave ameaça, roubos qualificados, latrocínio, homicídio, estes devem ficar mais tempo presos, não devem ter progressão fácil de regime e indulto. (Alexandre de Moraes – Ministro da Justiça)

Após os apontamentos feitos em torno da criminalidade brasileira e do benefício processual do indulto, um passo largo para a impunidade, fica fácil entender que as leis são editadas para proteger delinquentes.

E quem detém o poder dominante tudo faz para arregimentar seus fieis asseclas, que dão proteção aos seus desvios de conduta.

Uma sociedade que convive diariamente com o aumento da criminalidade, que se vê mergulhada num submundo das corrupções, dos peculatos e das concussões, das manobras enojadas em busca da impunidade, não pode ser revitimada com mudanças que beneficiam exclusivamente o delinquente, o que faz revitalizar o pensamento de que vivemos numa grande prisão social, numa leitura de grandes castelos protegidos por muros e sistema de segurança privada monitorada, enquanto meliantes desalmados vivem soltos nos corredores da Administração Pública, desfilando no asfalto e nas comunidades subnormais, a transgredir as normas de boa convivência, e a destilar suas peçonhas nos quadrantes sociais.

Lembrar que o mais belo e prudente dos compromissos é viver o calor da honestidade e jamais deixar o frio da corrupção tomar conta de nossas vidas, sendo mais justo sentir o frio do inverno a cobrir-se com um cobertor adquirido com recursos advindos da corrupção.

Assim, qualquer que seja a situação de uma Nação, governada por pessoas sérias ou por um bando de irresponsáveis, é importante lembrar que o atual estágio da sociedade não nos permite usar de práticas ilegais, ultrapassadas e arcaicas. Justiça com as próprias mãos faz parte de um tempo remoto que ficou nos porões da ditadura, de triste reminiscência.

Por fim, o instituto do indulto natalino bem que atende as medidas de políticas criminais, em favor de alguns sentenciados em função do mérito no cumprimento da pena.

Entrementes, concedido numa época de intensa movimentação de pessoas e circulação de moedas, talvez tudo isso sirva para a desnecessária exposição ao risco da sociedade e estimular a vontade do indultado a retornar ao mundo do crime.

Acredito que o governo, gravitando de boas intenções procura adotar a política de estímulo à ressocialização do delinquente numa ocasião de renascimento e surgimento de reflexões religiosas.

Em contrapartida, a concessão de indulto natalino justamente nesta época colocará a sociedade em vulnerabilidade diante do grande número de clemências deferidas, somando ao fato da fragilidade das agências de segurança pública em garantir, efetivamente, o sagrado direito de ir e vir das pessoas, especialmente, no mês de dezembro que costuma ser rotulado com a marca do crescimento dos índices de criminalidade.


DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 4ª edição. Editora Saraiva. 2008.SP.

BOTELHO, Jeferson. Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas. Uma Atividade Sindical Complexa e Ameaça Transnacional. Editora JHMizuno. SP.

BOTELHO, Jeferson. Manual de Processo Penal; FERNANDES, Fernanda Kelly Silva Alves,  Editora D´Plácido, BH, 1ª edição, 20015.

BOTELHO, Jeferson. Elementos do Direito Penal. Editora D´Plácido, BH, 1ª edição, Belo Horizonte. Minas Gerais. 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 18h53min;

BRASIL. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais, http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 18h53min.

BRASIL. Decreto-lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 18h55min;

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código Processo Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 18h56min.

BRASIL. Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Dispõe sobre o Código Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2014, às 19h00min.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Dispõe sobre a Lei de Execução Penal. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 19h10min.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Geral, Editora JusPODIVM. 2ª edição. 2014.

MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2005.v. 1, p. 108.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1ª edição. 2002. São Paulo.

 Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC-Teófilo Otoni. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte – 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO – União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: “Lei 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia”, “Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012”, e “Atividade Policial” (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

    Textos publicados pelo autor

    Site(s):