Dia: dezembro 12, 2016

Liminar no STJ: Prisão após decisão de segundo grau só vale se esgotada a jurisdição

Liminar no STJ: Prisão após decisão de segundo grau só vale se esgotada a jurisdição

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/ejRJOo |Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no Habeas Corpus 126.292 e no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246 (com repercussão geral definida), ser possível a prisão depois da condenação em segunda instância, a pena não pode ser aplicada antes que a jurisdição das instâncias esteja encerrada.

Assim entendeu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder HC liminarmente a um réu condenado em primeiro e segundo graus por roubo qualificado. Depois que a decisão de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público paulista solicitou o início antecipado da pena.

O pedido foi aceito pelo TJ-SP, o que motivou recurso da defesa do réu ao STJ. Na corte, Fonseca, relator da ação, destacou que ainda há Embargos de Declaração, que têm efeito suspensivo, pendente de análise na corte paulista.

“Nesse contexto, tendo em vista a irreversibilidade de eventual cumprimento antecipado da pena e com o escopo de preservar e proteger os direitos/garantias fundamentais do jurisdicionado, o pedido liminar merece ser deferido para que o paciente aguarde em liberdade a entrega da jurisdição pelo segundo grau”, explicou o ministro ao conceder a liminar.

Prisão antecipada

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso a segunda instância mantenha a sentença condenatória, a execução da pena começará após o trânsito em julgado do respectivo acórdão.

Por maioria, o Plenário do STF entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal, não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, impossibilitando assim que réus condenados protelem, indefinidamente, por meio de recursos aos tribunais superiores, o início de cumprimento das penas.

Clique aqui para ler a liminar.

Fonte: Conjur

A impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias acarreta a extinção do processo?

A impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias acarreta a extinção do processo?

Confira a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

A impossibilidade de efetuar o pagamento das prestaes alimentcias acarreta a extino do processo

Imagine a seguinte situação hipotética: João paga mensalmente pensão alimentícia em favor de seu filho Lucas. Ocorre que, por estar enfrentando dificuldades financeiras, o

pai atrasou os últimos pagamentos.

Diante disso, Lucas ajuizou execução de alimentos sob o rito do art. 528 do CPC 2015, pedindo a prisão civil do devedor.

O juiz mandou intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias:

A) pagar o débito;

B) provar que o fez (provar que já pagou a dívida); ou

C) justificar a impossibilidade de efetuá-lo (provar que não tem condições de pagar).

João demonstrou que está com uma doença muito grave, razão pela qual não tem podido trabalhar, vivendo atualmente apenas de um benefício pago pelo INSS. Ademais, relatou que Lucas possui 25 anos e não estuda, razão pela qual não teria mais direito à pensão alimentícia. O magistrado, acolhendo a justificativa do devedor, negou a prisão civil. Ocorre que o juiz foi além e disse que estava demonstrado que não havia mais obrigação alimentar, razão pela qual extinguiu a execução.

Agiu corretamente o magistrado ao extinguir a execução? Acolhida a justificativa do executado, deverá o juiz, além de afastar a prisão civil, extinguir a execução?

NÃO.

Em execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC/2015, o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da prisão do devedor, mas não acarreta a extinção da execução.

Se o juiz acolher a justificativa do executado, ele deverá intimar o credor para que ele informe se deseja:

I) desistir da execução;

II) suspender a execução que foi proposta pelo rito do art. 528 do CPC 2015 aguardando para ver se a situação econômica do devedor se modifica; ou

III) mudar o rito da execução para o do art. 523 do CPC 2015, que não prevê prisão civil, mas apenas medidas patrimoniais, como a penhora e expropriação de bens.

Para que o devedor consiga por fim à obrigação alimentícia, deverá ajuizar ação de exoneração ou de revisão de alimentos.

Nesse sentido decidiu o STJ. 4ª Turma. REsp 1.185.040-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2015 (Info 573).

Fonte: dizer o direito.


Confira o Manual Prático do Novo CPC (2a edição), com peças cíveis atualizadas com o NCPC e ganhe de bônus um e-book com 207 modelos de recursos de Multa de Trânsito. É por tempo limitado!

Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel – Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná – sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal (“Lato sensu”). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com/draflaviatortega); Email: flaviatortega@gmail.com (OBS: Faço audiências/diligências em Cascavel/PR para os Colegas).

 

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Decisão do STJ importante sobre o Novo CPC.

1

Realmente Dra, está se tornando crescente o número de casos onde o Réu consegue demonstrar total falta de condições financeiras/patrimoniais, para arcar com os custos, que muitas vezes são de alto valor.

sempre friso muito em minhas argumentações que não importa o que o Réu esteja passando, o filho (a) menor certamente está sendo o real prejudicado na história.

Sim. É muito triste ver frequentemente pais que negam ao mínimo que teria que fazer ao filho: pagar alimentos, pois o amor que deixa de dar é impagável.

Querendo e estudando para entrar pra advocacia. Fico me perguntando às vezes se eu ficarei com o Direito ou com a Justiça… 25 anos e sugando o pai? Tem direito, mas isso é justiça? Sei que a situação é hipotética, mas no mundo em que vivemos, cheio de chorões, pode ser que se concretize tal absurdo.

1

Irineu acredito e cada caso é um caso nesse caso havia um homem de 25 anos q ainda recebia pensão e q náo estudava e pelo visto nem trabalhava achava q cada caso deveria ser apreciado com cautela pois muitos jovens acabam sendo incentivados a náo fazer nada pelo fato de ainda receber pensão e muitos deles são aqueles jovens de mente vazia q só pensão e farras e bagunça dito pela sociedade filhinhos de papai cortando a pensão eles tem que trabalhar e correr atras da vida e náo viverem por ai de mente fazia

O caso se trata de filho maior e não menor. O judiciário já está abarrotado de ações ainda mais na esfera familiar. O juiz estava com a faca e o queijo na mão. Ia passar a faca ou decidiria ali mesmo pra findar a situação e ajudar a apaziguar um pouco esta demanda?

Também vejo casos de crianças que recebem um valor altíssimo de pensão e as mães ainda acham pouco. Tá faltando o bom senso, mas quando um juiz vem e mostra o bom e velho bom senso, vem uma galera com um saco de pedras mostrando um monte de artigos etc e tal.

Galerinha que trabalha com Direito precisando aprender a simplificar as coisas, porque já está tudo muito complicado. Éssa é uma das funções do advogado. Aliás, até mesmo reduzir as demandas, evitar que cheguem na esfera judicial. Conciliação não serve só pro Conciliador que está ali num tribunal, numa audiência de conciliação. Também é função de vocês conciliar e moderar.

Vamos resolver as coisas e não mais ficar empurrando!