STJ aplica princípio da insignificância e cassa condenação por furto de xampus

STJ aplica princípio da insignificância e cassa condenação por furto de xampus

POSTADO POR NAÇÃO JURÍDICA

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou a condenação de uma mulher pelo furto de seis xampus de uma rede de hipermercados. A decisão aplicou o chamado princípio da insignificância penal, mesmo após ter havido trânsito em julgado do caso.

A condenação fora proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos, que fixou pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo pela mulher, que era primária e tinha bons antecedentes.

Como na época ainda não havia Defensoria Pública em Barretos, o caso ficou sob responsabilidade de um advogado dativo. O profissional não apresentou recurso e a decisão acabou transitando em julgado. A situação só foi descoberta em 2013 pela Defensora Pública Valéria Corrêa Silva Ferreira, que atua em Sorocaba mas era responsável pelos processos de execução criminal provenientes de Barretos.

A Defensora então impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça de SP, que em agosto de 2013 indeferiu liminarmente o pedido, sob o fundamento de que a ação adequada seria revisão criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em seguida foi impetrado habeas corpus ao STJ, que em decisão liminar do Ministro Sebastião Reis Júnior suspendeu o cumprimento da pena em outubro de 2013.

A Defensoria Pública argumentou que a falta de recurso do advogado dativo causou enorme prejuízo à mulher, em razão da deficiência na sua defesa. Apontou também que ela sofreu constrangimento ilegal, pois poderia ter sido reconhecida a atipicidade de sua conduta com base no princípio da insignificância, devido à mínima ofensividade, à ausência de periculosidade, ao ínfimo grau de reprovabilidade e à inexpressividade da lesão jurídica.

Em 16/11/2016, considerando a aplicação do princípio da bagatela (ou insignificância) e a primariedade da mulher, o Ministro Sebastião Reis Júnior cassou a sentença condenatória e absolveu a assistida da Defensoria. Ele reconheceu a incidência da bagatela penal, considerando o ínfimo valor dos bens, que foram totalmente restituídos ao mercado ainda no dia dos fatos.

Com informações da Defensoria Pública de SP

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s