Dia: dezembro 6, 2016

MODELO DE Pedido de prisão domiciliar de Lactante

 

Pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar -> https://goo.gl/3KnxED

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 


Ação Penal

Proc. nº.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusada: Pedrina de Tal

 [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – ACUSADA PRESA ]

Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 318, inc. V, da Legislação Adjetiva Penal, art. 1°, inc. III, art. 6° e art. 227, todos da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, art. 8°, §§ 5° e 10°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecer pedido de

SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

por prisão domiciliar, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOAQUINA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.            

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

Colhe-se dos autos que a Ré fora presa e autuada em flagrante delito, na data de 00/11/2222 (fls. 17/23), em decorrência da suposta prática de crime de tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).

Em face do despacho que demora às fls. 07/08 do processo criminal em espécie, este Magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

Todavia, a Acusada é lactante e, por ocasião da prisão acautelatória, encontrava-se nos cuidados de sua filha Fulana de Tal, de apenas 1 ano e 8 meses de idade. (doc. 01)

Por tal motivo, descabe, até mesmo por razões de cuidados da saúde da intante, a manutenção do encarceramento acautelatório.

                                      Em face disso, a Denunciada vem pleitear a substituição da prisão em preventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo evidenciados.

2  – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

2.1. Fundamento legal

Saliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se dispostos no Estatuto de Ritos Penal.

Dispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas da Lei n°. 13.257/2016, que:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 318 – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

( … )

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Nesse passo, é inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no dispositivo legal supra-aludido (os quais adiante serão demonstrados), a mulher, presa, deverá ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu domicílio residencial.

Com ênfase nisso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, verbo ad verbum:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI Nº 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR.

A teor do art. 227, da Constituição da República, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a convenção internacional dos direitos da criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à proteção integral à criança e, também, ao estabelecido no art. 318, do Código de Processo Penal. 3. Não obstante a gravidade da imputação, a prisão domiciliar há de ser deferida por razões humanitárias, diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, sendo certo que eventual descumprimento das condições da custódia domiciliar, a serem estabelecidas pelo juízo singular, terão o condão de restabelecer a prisão preventiva. (STJ; HC 362.241; Proc. 2016/0180156-7; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 26/09/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE GESTANTE. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA AGENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 318, III, DA LEI N. 12.403/2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. As particularidades apontadas estão a indicar, excepcionalmente, a suficiência e adequação da imposição do benefício, que apesar de não constituir medida cautelar propriamente dita, foi introduzido pela Lei n. 12.403/2011, ensejando, em caso de descumprimento, o restabelecimento da preventiva. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, determinando que aguarde em prisão domiciliar o trânsito em julgado da ação penal a que responde, nos termos do art. 1º, III, da CF, e 318, III, da Lei n. 12.403/2011, devendo o juízo singular ficar responsável pela fiscalização do cumprimento do benefício. (STJ; HC 297.701; Proc. 2014/0154522-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 25/02/2016)

Com o mesmo entendimento, vejamos outros arestos de jurisprudência:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE LACTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.

Comprovado que a paciente possui um filho de 06 (seis) meses em fase de amamentação e que o Sistema Penitenciário não oferece condições adequadas que possibilite a convivência da mãe com a criança, mostra-se necessária a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Ordem concedida. (TJPI; HC 2016.0001.006144-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Relª Desª Eulália Maria Pinheiro; DJPI 14/11/2016; Pág. 15)

 

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO FINDOU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA. PACIENTE LACTANTE. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE BEBÊ DE 09 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A AMAMENTAÇÃO PODER SER REALIZADA NO LOCAL DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

A demora quanto à finalização da instrução processual deve ser analisada de acordo com o caso concreto e, havendo a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, mostra-se justificado o dilatado prazo da prisão. 2. Estando demonstrada a necessidade de se amamentar criança em tenra idade (nove meses) e, não havendo qualquer informação acerca da possibilidade da amamentação ser feita dentro do estabelecimento prisional, deve ser confirmada a liminar que concedeu a prisão domiciliar à pacientes, nos termos do art. 318, III do CPP. Precedentes. 3. Ordem concedida, nos termos do voto da desa. Relatora. (TJPA; HC 0009851-43.2016.8.14.0000; Ac. 166682; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva; Julg. 17/10/2016; DJPA 27/10/2016; Pág. 155)

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE CONDENADA. SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS DE IDADE. MÃE LACTANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP. PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA.

1) A paciente RAFAELLA DA Silva DE Souza estava presa durante todo o processo criminal, e, na sentença, foi condenado ao regime semiaberto, isso não significa que o juiz teria que revogar a prisão cautelar e conceder-lhe a liberdade. A providência a ser adotada pelo magistrado é a de garantir que a condenada receba o tratamento destinado aos presos do regime semiaberto. Ocorre que se extrai do presente writ que a ora paciente foi condenada a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta s sete) dias-multa, em regime prisional semiaberto, pela prática delitiva prevista no art. 33, caput, com a causa especial de aumento de pena inserta no art. 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/06, por que teria vendido 72 minúsculas pedras de crack para dois indivíduos, posteriormente abordados pela polícia. 2) Giro outro, a paciente traz prova de que possui filha menor de idade, conforme certidão de nascimento de fls. 18, lactante, hoje com aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de idade, de nome Maisa da Silva de Souza, atualmente sendo responsável por seus cuidados: A avó paterna. Da certidão é possível extrair que somente a mãe, ora paciente, registrou a criança, não tendo registro de pai. Levando em consideração as peculiaridades do caso, presentes dois dos requisitos legais do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública. 3) Ordem concedida, para determinando que a paciente,, seja colocada em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do CPP. (TJES; HC 0017882-20.2016.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/08/2016; DJES 25/08/2016)

2.2. Requisitos subjetivos preenchidos

Lado outro, não se olvida que, à luz do mesmo dispositivo, há pressupostos a serem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.

Com efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos que:

Art. 318 –  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente

( … )

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

A propósito disso, convém trazer à colação o magistério de Eugênio Pacelli:

“A prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no art. 319. Ela somente será aplicada como substitutivo da prisão preventiva e desde que estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no art. 318, CPP, ou seja:

‘I – ser o indiciado ou acusado maior de 80 (oitenta) anos;

II – estiver ele extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – for imprescindível a medida para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.’

Todas essas situações demandarão prova cabal e idônea.

Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em relação à comprovação da necessidade de cuidados especiais do menor de seis anos ou deficiente, ou da doença grave, há que se exigir prova técnica, nos casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se demonstrar a necessidade da sua presença na residência. ” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal [livro eletrônico]. 20ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016. Epub. ISBN 978-85-970-0636-0)

Em nada discrepando desse entendimento, leciona Norberto Avena que:

“c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (art. 318, III): Dois são os casos que autorizam a prisão preventiva domiciliar, aqui:

– Imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, referindo-se o dispositivo, por óbvio, à criança com até seis anos incompletos. Observada a literalidade do dispositivo, é certo que esta regra, na atualidade, incide apenas na hipótese de a criança menor de 6 (seis) anos não ser filha do indivíduo sob preventiva. É o caso, por exemplo, de se tratar de criança sob sua guarda ou tutela. Isto porque, tratando‑se de filho, as normas aplicáveis são as dos incisos V e VI do art. 318, incluídos pela Lei 13.257/2016, dispondo, respectivamente, sobre a possibilidade do benefício à “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” e ao “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. A despeito de tudo isto, pensamos que, no cotejo entre as duas situações – filho e não filho do agente –, caberá ao juiz deliberar com cautela. Isto porque a diferença de tratamento jurídico conferido às duas situações pode conduzir a graves paradoxos, como o de impedir o deferimento do benefício à tia de uma criança de dez anos, que dele tem a guarda desde o nascimento, inexistindo outras pessoas próximas aptas a assumir tal responsabilidade. Em caso como este, por uma questão de razoabilidade, não vemos como não permitir a aplicação, por analogia, das regras previstas nos mencionados incisos V e VI do art. 318 do CPP. ” (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2016. Epub. ISBN 978-85-309-7092-5)

(itálicos do texto original)

Desse modo, é de todo oportuno gizar alusões probatórias quanto ao cumprimento das formalidades legais.

A Acusada, em decorrência disso, revela provas contundentes da pertinência do pedido em espécie, razão qual apresenta:

( i ) Certidão de nascimento; (doc. 01)

( ii ) Ofício PRSD n°.0022/2016, originário da Diretoria do Presídio Feminino Tantas, o qual certifica a ausência de vitaminas, essenciais às detentas gestantes e lactantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; (doc. 02)

( iii ) Fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional (Ala J); (docs. 03/07)

( iv ) Certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência fixa. (doc. 08)

Nesse compasso, incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amolda a Acusada. Inclusive, saliente-se, esse desiderato encontra apoio no ordenamento constitucional, mormente segundo rege o art. 1°, inc. III (princípio da dignidade humana) e, ainda, art. 6° (proteção à maternidade), um e outro da Constituição Federal.

Outrossim, abriga-se ao entendimento destacado no art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, bem assim à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 8°, §§ 5° e 10°).

Dessarte, a segregação cautelar se mostra absurdamente desproporcional, sobretudo em conta da condição de lactante em que se apresenta a Acusada. Além disso, não se deve olvidar que, na hipótese, não se busca uma prisão, ilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquire-se um ambiente propício à maternidade, o que, certamente, não é o que se encontra no meio prisional.                      

3  – EM CONCLUSÃO 

                            Espera-se, pois, o recebimento da presente peça processual, na qual se postula, sob a égide do art. 318, inc. V, do CPP, a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar, razão qual, por via de consequência, espera-se a expedição do imediato alvará de soltura da presa, ora Postulante. 

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de novembro de 0000.

 

Advogado

Fonte: Professor  Alberto Bezerra

CORPORATIVISMO EXTREMO- Brasil gasta R$ 16,4 milhões ao ano com aposentadorias de JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS condenados pelo CNJ

Brasil gasta R$ 16,4 mi ao ano com aposentadorias de juízes condenados pelo CNJ

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goo.gl/Wr9I6i | Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.

Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.

Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados.

A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi “repreendida” por solicitar os dados internamente.

Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque “a Justiça não tem muita transparência”.

Gilson Dipp, ex-STJ, critica a atual forma de punir juízes

‘Disparate’

O período de Dipp à frente da corregedoria nacional, entre os meses de setembro de 2008 e 2010, foi o de maior punição de magistrados. Ele participou de 18 afastamentos compulsórios, incluindo o do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos ilegais.

Dipp, que foi também ministro do STJ, considera o montante pago a magistrados afastados por atos ilícitos um “disparate” que contribui para reforçar na sociedade o sentimento de que a aposentadoria compulsória é um “prêmio” a corruptos.

Já o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), João Ricardo Costa, defende a manutenção das aposentadorias. “Essa regra traz muito mais ganhos para a sociedade do que fatos isolados que nós temos no país”, diz.

A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe

Eliana Calmon, ex-presidente do CNJ

A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), criada em 1979 e incorporada pela Constituição de 1988. É uma medida administrativa, sem efeito penal imediato, e o pagamento só pode ser suspenso caso o magistrado seja condenado pela Justiça comum.

Embora desde 2012 o STF tenha decidido que magistrados aposentados não têm direito a foro privilegiado, a condenação no CNJ não gera uma ação penal automaticamente. É preciso que o Ministério Público, um tribunal ou mesmo um cidadão acione a Justiça para investigar o magistrado fora do âmbito administrativo. No geral, os casos envolvendo juízes e desembargadores caem no esquecimento após sair do CNJ.

Costa avalia que a punição administrativa é importante para evitar que os magistrados fiquem à mercê de pressões políticas e econômicas locais, uma vez que as investigações começam nos tribunais espalhados pelo país antes de chegar ao CNJ.

O dirigente da AMB cita um caso no Acre, onde um juiz endureceu nas decisões contra nepotismo e sofreu retaliações. “A punição administrativa é feita pela administração do tribunal, que pode ser pressionada pelo poder político local, pelo governo do Estado etc. Por isso tem toda uma justificativa para que o juiz não seja demitido pelo processo administrativo”, diz.

Dipp sugere uma revisão na legislação para suspender os pagamentos em casos mais graves, como a venda de sentença. “O desejável é que não houvesse nenhum benefício [como a aposentadoria compulsória após comprovação de ilicitudes]. Isso é terrível, mas está previsto na lei. O Judiciário tem vantagens [financeiras] decorrentes de leis ou de decisões judiciais que não deveriam existir”, afirma.

O dirigente da AMB defende uma reforma no sistema recursal, que permite um número elevado ações para protelar decisões definitivas. “O problema todo é que temos um sistema processual em que os processos não terminam nunca, principalmente em situações que envolvem agentes políticos, grandes empresários e também a magistratura”, diz.

A ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon

‘Bandidos de toga’

A venda de sentença é a principal causa de afastamento de magistrados pelo CNJ, que inclusive já condenou três vezes o mesmo desembargador pelo crime.

Autora da expressão “bandidos de toga” para se referir aos magistrados corruptos, a ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon diz que pouca coisa mudou desde quando fez a afirmação, quando comandava a apuração de infrações cometidas por magistrados entre 2010 e 2012. “A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe”, afirma.

Para Eliana Calmon, é preciso mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para haver mais rigor na punição de ilegalidades praticadas por juízes e desembargadores. “É necessário separar as maçãs podres para fortalecer o Judiciário com ainda mais credibilidade popular, como vem acontecendo depois da Lava Jato. Isso não exclui os juízes corruptos que se escondem, se protegem por detrás das garantias da magistratura. Este foi o sentido da frase que cunhei ao me referir aos bandidos de toga”, recomenda.

A revisão da Loman, contudo, ganhou os holofotes recentemente depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para “agilizar” a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 53/2011).

Temer (ao centro) faz reunião com Cármen Lúcia e Renan Calheiros após pressão no Congresso para mudar lei que permite demissão de magistrado

A emenda foi aprovada no Senado em 2013, prevendo a cassação dos vencimentos de magistrados condenados pelo CNJ ao criar a possibilidade de “demissão” no âmbito da magistratura.
O texto dormitava nos escaninhos da Câmara, mas ressurgiu com a eclosão da Operação Lava Jato. Renan defendeu a PEC como “uma medida fundamental de combate à corrupção e à impunidade” dos magistrados e para acabar com o “prêmio” representado pela “aposentadoria por juiz e membro do Ministério Público” que cometeram crimes.

Dipp avalia que a iniciativa do Congresso fere a Constituição, uma vez que esta define o STF como órgão que deva sugerir um projeto de lei regulamentando uma nova Loman.

Na madrugada do dia 30, deputados federais aprovaram o texto-base do pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público. Com os novos tópicos apresentados e a derrubada de outros tantos, o projeto ficou desfigurado e foi criticado por várias instâncias do Judiciário, como a Procuradoria-Geral da República e a presidente do STF. Ele prevê punição a magistrados por abuso de autoridade.

O Poder Judiciário não está nem além nem aquém de qualquer outro sacrifício que o povo brasileiro e as instituições venham a passar

Gilson Dipp, ex-ministro do STJ e ex-corregedor do CNJ

Mas o ex-corregedor do CNJ critica a demora do STF em propor a lei. Nas contas de Dipp, o Supremo discute o tema internamente há mais de 15 anos. “Acho que o Judiciário já deveria ter ditado a adequação da nova Loman, consentânea com os tempos atuais. A Loman atual é antiquada e de certa maneira é corporativista”, avalia.

Eliana Calmon também defende mudanças, ressaltando que há casos em que a aposentadoria compulsória é uma boa medida para servidores públicos em geral, inclusive no Judiciário. “É imprescindível que se façam correções na Loman”, diz.

A ex-ministra do STJ sugere uma nova legislação que crie multas para infrações menores, exija o ressarcimento de dinheiro público desviado e suspenda o direito de magistrados voltarem por novo concurso. “Conheço juiz aposentado compulsoriamente por corrupção e que prestou novo concurso. Era juiz estadual e, após a punição administrativa, fez concurso para juiz federal. Se houvesse impedimento legal, ele não mais poderia fazer concurso, pelo menos para a magistratura”, conta.

Penduricalhos

A folha de pagamento com os compulsórios pode ser ainda maior se considerar gratificações e indenizações pagas pelos tribunais regionais. São os chamados “penduricalhos”.

O Tribunal de Justiça do Amazonas pagou neste ano, por exemplo, de R$ 10 mil a R$ 18 mil a cada um de quatro juízes aposentados por decisão do CNJ. Os valores aparecem na folha de pagamento apenas como “vantagens pessoais”.

A situação permite a um ex-desembargador do TJ-AM ampliar substancialmente os seus vencimentos. O salário fixo dele é de R$ 30.471,11 por mês, mas, com o recebimento nos últimos meses de R$ 10 mil como “gratificação”, o ganho mensal sobe para R$ 38.261,05. Em maio deste ano, ele recebeu R$ 15,8 mil em gratificação, que, somados à parcela do 13º, fizeram sua renda líquida atingir R$ 46.404,63.

Em resposta, o TJ-AM disse “que o valor de R$ 15.788,49 corresponde à Parcela Autônoma de Equivalência, no montante de R$ 10 mil, paga em cumprimento à decisão judicial, assim como acontece em todos os tribunais do país, devida aos magistrados ativos e inativos; e o valor de R$ 5.788,49, concedido por decisão administrativa que corresponde a uma diferença de subsídio do ano de 2005 autorizada pela Lei 3.506/2010, de 17/05/2010, cujo término do pagamento se deu em junho de 2016”.

São esses penduricalhos nos salários que fazem o Judiciário pagar, em muitos casos, mais que o teto permitido pela Constituição, que é o vencimento bruto de ministro do STF: R$ 33.763.

Dipp afirma que “tem certos benefícios que não podem ser recebidos pelos aposentados, mas vários tribunais estão pagando”.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou, em agosto, por exemplo, o contracheque de um ex-desembargador com bonificação de R$ 11.516,34. Foi o repasse da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), concedido pelo órgão catarinense a seus magistrados para corrigir perda salarial com a URV (Unidade Real de Valor), adotada em 1994 para fazer a transição do cruzeiro para o real.

Ele foi afastado pelo CNJ em junho de 2014. Ele perdeu o cargo por não denunciar a exploração sexual de uma adolescente. A Polícia Federal identificou que ele sabia de relações de um amigo com uma garota de programa de 16 anos.

O ex-magistrado catarinense recebe mais de R$ 22,5 mil líquidos como aposentadoria, mas custa mais de R$ 30,3 mil ao TJ-SC, entre vencimento e impostos. Ele recebe mensalmente outros R$ 300 como auxílio-saúde.

Em nota, o TJ-SC confirmou o benefício da “restituição de contribuição do Instituto de Previdência de Santa Catarina, cobrado de forma equivocada em relação aos magistrados, e naquele instante [agosto] recomposto ao patrimônio dos anteriormente prejudicados, em conformidade com a legislação vigente”.

Para o ex-corregedor do CNJ, a crise econômica impõe mais rigor ao Judiciário com esse tipo de “penduricalho” e deveria partir do STF a revisão dos benefícios. “O ajuste fiscal [conduzido pelo governo federal], não importa quem seja o causador, deve corresponder a todo o serviço público.”

O presidente da AMB defende um enxugamento nos benefícios dos magistrados. Ele avalia que o ideal é uma combinação de salário mais o adicional por tempo de serviço, que englobaria o auxílio moradia pago hoje a magistrados da ativa. “O que queremos é uma política mais estável para a magistratura. O Congresso entende isso, mas não se direciona para criar essa estrutura legal”, diz João Ricardo Costa.

Por Nivaldo Souza
Fonte: noticias uol