[Modelo]AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

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[Modelo] Homologação do Divórcio ou da Separação Consensuais

Divórcio Consensual

 Publicado por Elvis Rodrigues Carvalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO.


A Autora (mulher) (sobrenome), nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº ______________________, (órgão expedidor), inscrito no CPF nº _______________________, endereço eletrônico: _____________________, e o Autor (homem) (sobrenome), nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº ______________________, (órgão expedidor), inscrito no CPF nº _______________________, endereço eletrônico: _____________________, casados, em regime de comunhão parcial de bens e residentes na Rua _____________________________________, CEP: _________________, Goiânia/GO, vem, respeitosamente, representados por seus advogados (Doc. 1), infra-assinado, perante Vossa Excelência, aforar a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.

Tendo como fundamentos, o art. 319 do Código de Processo Civil, art. 226, § 6º da Constituição Federal, art. 1583 § 1º do Código Civil, art. 1571 e seguintes do Código Civil, art. 731 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

Os autores se casaram sob regime de comunhão parcial de bens no ano de 2003, conforme prova a inclusa certidão de casamento. Da união nasceu (Nome) (sobrenome), nascido em 2004, tendo hoje 12 anos de idade, nos termos da certidão de nascimento em anexo. Os autores, sempre dividiram as despesas da casa e da criança e durante o período em que estiveram juntos, eles não adquiriram bens móveis ou imóveis, bem como, não contraíram quaisquer dívidas. Os autores, se separaram de fato, em janeiro de 2016.

II. DO DIREITO

O casamento é a união voluntária de um homem e uma mulher, nas condições sancionadas pelo direito, de modo que se estabeleça uma família legítima, tendo especial proteção do Estado, conforme o artigo 226 da Constituição Federal:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Conforme o § 6º deste mesmo artigo, o casamento civil pode ser dissolvido por divórcio:

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Os Requerentes, por estarem separados desde janeiro de 2016, requerem a homologação do divórcio consensual, previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil, conforme abaixo:

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

III.1 – Da Partilha dos bens:

Os Requerentes declaram que não possuem bens móveis ou imóveis e nem dívidas, a serem partilhadas.

III.2 – Dos Alimentos:

Os Requerentes optam por não fixar um valor a título de pensão alimentícia, desta forma, cada um está disposto a arcar com a metade, ou seja, um percentual de 50%, de todas as despesas do menor filho do casal.

III.4 – Do Nome:

A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, requerendo, nesta medida, a expedição de mandado para averbação no registro civil.

III. 5 – Da Guarda do filho:

Os Requerentes concordam em compartilhar a guarda do filho, nos termos do art. 1.583, § 1º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, conforme destacado a seguir:

Art. 1583 – A Guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1.º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercícios de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Sendo assim o filho terá a assistência dos requerentes que em conjunto levarão os necessários cuidados do filho, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda.

O menor residirá com a mãe, sendo que o pai poderá visitá-lo em horário livre.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pedem os Requerentes a procedência dos seguintes pedidos:

a) A homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas, com a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha;

b) A expedição de mandado para averbação no registro civil do nome da Requerente (mulher), que voltará a utilizar o nome de solteira;

c) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os Requerentes não possuem recursos de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família nos termos da Lei 1060/50.

Assim sendo, requer que os presentes pedidos julgados procedentes.

Os Requerentes pedem para que seja provado, através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais)

Termos em que, pede deferimento.

Goiânia, 21 de setembro de 2016.

Adv.

OAB/GO XXXXX

__________________ ____________________

Requerente (mulher) Requerente (homem)

Elvis Rodrigues Carvalho

Cientista Jurídico – Acadêmico de Direito.

Acadêmico de Direito, Faculdade ESUP, com dezenas de cursos em sua grade Lattes, pesquisador da área do Direito Tributário, cursou em Harvard (Contract Law: From Trust to Promise to Contract) , Escritor, Poeta, Formação técnica em TI, na área de infra estrutura, com certificação internacional para atuar em países de língua espanhola e portuguesa.

 

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