Dia: dezembro 5, 2016

[Modelo]AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

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[Modelo] Homologação do Divórcio ou da Separação Consensuais

Divórcio Consensual

 Publicado por Elvis Rodrigues Carvalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO.


A Autora (mulher) (sobrenome), nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº ______________________, (órgão expedidor), inscrito no CPF nº _______________________, endereço eletrônico: _____________________, e o Autor (homem) (sobrenome), nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº ______________________, (órgão expedidor), inscrito no CPF nº _______________________, endereço eletrônico: _____________________, casados, em regime de comunhão parcial de bens e residentes na Rua _____________________________________, CEP: _________________, Goiânia/GO, vem, respeitosamente, representados por seus advogados (Doc. 1), infra-assinado, perante Vossa Excelência, aforar a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.

Tendo como fundamentos, o art. 319 do Código de Processo Civil, art. 226, § 6º da Constituição Federal, art. 1583 § 1º do Código Civil, art. 1571 e seguintes do Código Civil, art. 731 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

Os autores se casaram sob regime de comunhão parcial de bens no ano de 2003, conforme prova a inclusa certidão de casamento. Da união nasceu (Nome) (sobrenome), nascido em 2004, tendo hoje 12 anos de idade, nos termos da certidão de nascimento em anexo. Os autores, sempre dividiram as despesas da casa e da criança e durante o período em que estiveram juntos, eles não adquiriram bens móveis ou imóveis, bem como, não contraíram quaisquer dívidas. Os autores, se separaram de fato, em janeiro de 2016.

II. DO DIREITO

O casamento é a união voluntária de um homem e uma mulher, nas condições sancionadas pelo direito, de modo que se estabeleça uma família legítima, tendo especial proteção do Estado, conforme o artigo 226 da Constituição Federal:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Conforme o § 6º deste mesmo artigo, o casamento civil pode ser dissolvido por divórcio:

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Os Requerentes, por estarem separados desde janeiro de 2016, requerem a homologação do divórcio consensual, previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil, conforme abaixo:

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

III.1 – Da Partilha dos bens:

Os Requerentes declaram que não possuem bens móveis ou imóveis e nem dívidas, a serem partilhadas.

III.2 – Dos Alimentos:

Os Requerentes optam por não fixar um valor a título de pensão alimentícia, desta forma, cada um está disposto a arcar com a metade, ou seja, um percentual de 50%, de todas as despesas do menor filho do casal.

III.4 – Do Nome:

A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, requerendo, nesta medida, a expedição de mandado para averbação no registro civil.

III. 5 – Da Guarda do filho:

Os Requerentes concordam em compartilhar a guarda do filho, nos termos do art. 1.583, § 1º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, conforme destacado a seguir:

Art. 1583 – A Guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1.º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercícios de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Sendo assim o filho terá a assistência dos requerentes que em conjunto levarão os necessários cuidados do filho, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda.

O menor residirá com a mãe, sendo que o pai poderá visitá-lo em horário livre.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pedem os Requerentes a procedência dos seguintes pedidos:

a) A homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas, com a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha;

b) A expedição de mandado para averbação no registro civil do nome da Requerente (mulher), que voltará a utilizar o nome de solteira;

c) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os Requerentes não possuem recursos de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família nos termos da Lei 1060/50.

Assim sendo, requer que os presentes pedidos julgados procedentes.

Os Requerentes pedem para que seja provado, através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais)

Termos em que, pede deferimento.

Goiânia, 21 de setembro de 2016.

Adv.

OAB/GO XXXXX

__________________ ____________________

Requerente (mulher) Requerente (homem)

Elvis Rodrigues Carvalho

Cientista Jurídico – Acadêmico de Direito.

Acadêmico de Direito, Faculdade ESUP, com dezenas de cursos em sua grade Lattes, pesquisador da área do Direito Tributário, cursou em Harvard (Contract Law: From Trust to Promise to Contract) , Escritor, Poeta, Formação técnica em TI, na área de infra estrutura, com certificação internacional para atuar em países de língua espanhola e portuguesa.

 

É POSSÍVEL ALTERAR A FACHADA DO CONDOMÍNIO?

Alteração de fachada

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Fechar a varanda é considerado alteração de fachada?

por Inaldo Dantas *

Costumo iniciar meus (muitos) debates jurídicos com quem me procura, dizendo que a grandeza do direito (como disciplina, óbvio!) está em ela não ser uma ciência exata.

Nesse entendimento, passo a desenvolver o tema da coluna de hoje que veio por sugestão de uma condômina da qual participou esta semana de uma assembleia (das muitas que participo também) e requereu que o assunto fosse incluído na pauta da próxima reunião.

Prometi para ela incluir também na pauta deste espaço. Vamos lá:

Como já sabemos, as relações condominiais envolvem dois direitos: o da propriedade exclusiva (a que tem direito cada condômino isoladamente) e o da co-propriedade (exercido por todos os condôminos em conjunto sobre as áreas comuns do prédio/condomínio).

E na relação desse direito, algumas regras devem ser cumpridas e/ou observadas, como por exemplo (e não necessariamente nesse ordem): o Código Civil, a Convenção de cada condomínio, seu Regimento Interno e as decisões das assembleias.

Quanto ao tema de hoje, “alteração de fachada” o Código Civil é taxativo:

Art. 1.336. São deveres do condômino: III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

Mas será que o fechamento da varanda altera a forma da fachada? Veja o que entendeu uma decisão da 8ª Câmara de Direito Provado:

CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DE FACHADA FRONTAL – FECHAMENTO DE SACADAS COM VIDRO – PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA OBRA E A ALTERAÇÃO DA FACHADA – INFRAÇÃO À LEI (CC, art. 1.336, III), À CONVENÇÃO CONDOMINIAL E AO REGULAMENTO INTERNO – SENTENÇA QUE MANDA DESFAZER A OBRA – INCONFORMISMO – SENTENÇA MANTIDA. Deve ser prestigiada a sentença que, com base na prova pericial, conclui pela ilegalidade de obra consistente em fechamento de sacada com vidros, que introduziram inequívoca alteração da fachada frontal do prédio, sem autorização dos demais condôminos, em desacordo com o artigo 1.336, III, do Código Civil, com a Convenção Condominial e com o Regulamento Interno. RESULTADO: apelação desprovida (APL 00234563420048260003 SP 0023456-34.2004.8.26.0003- Órgão Julgador 8ª Câmara de Direito Privado – Publicação

08/10/2015 – Julgamento -7 de Outubro de 2015 – Relator- Alexandre Coelho)

Mais uma decisão:

 “CONDOMÍNIO – MODIFICAÇÃO DE FACHADA – Fechamento por meio de vidros transparentes incolores – Não caracterização da infração ao art. 1.336, III, do Código Civil, antiga previsão do art.10, I, da Lei n. 4.591/64, ou da norma da Convenção Condominial – Os vidros transparentes não alteram a forma da fachada, não influindo na estética do edifício, não alterando o aspecto externo – Ausência de especificação de proibição de fechamento de sacadas por envidraçamento e, nele, por vidros transparentes incolores – Possibilidade por opção de realização – Sentença de improcedência .Apelação desprovida.”( Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação Cível nº 263.697.4/3-00)

A proibição da alteração da fachada está baseada no princípio da preservação do projeto original (ou seja, da manutenção da harmonia arquitetônica), com a garantia da uniformidade da fachada.

 E esta proibição se aplica aos condôminos, um a um, individualmente, como previsto no Art. 1.336  acima citado. Assim, nada impede que a assembleia trate do assunto, desde que haja quórum.

Atualmente, um produto vem sendo popularizado nas varandas dos apartamentos Brasil afora, trata-se da cortina de vidro, esquadria que, se optar pelo “incolor”, de fato não altera a fachada e por consequência, não quebra a harmonia arquitetônica. Mas para que isso seja feito, deve-se seguir os seguintes passos:

  1. O assunto deve ser tratado em assembleia de condôminos como pauta específica;

  2. Um modelo dessa cortina de vidro deve ser apresentada, onde devem ser especificadas a cor do vidro e da esquadria, sua espessura, tamanho e quantidade das lâminas;

  3. Aprovação do projeto escolhido e registro em ata do que ficou acertado.

Depois disso, caberá ao síndico fiscalizar se as instalações estão sendo feitas de acordo com o modelo aprovado como padrão, bem como não permitir que depois disso, películas sejam aplicadas, evitando, assim, a despadronização das cores.

No mais, é cada um usufruir de sua unidade de forma que não prejudique as demais e nem prejudique a propriedade comum de todos.

FONTE: (*) Inaldo Dantas é Advogado, Síndico Profissional, Administrador de Condomínios, Presidente do Secovi-PB, Editor da Revista Condomínio, Colunista do Jornal Sindiconews, Comentarista da Band-TV Clube,  Palestrante e autor do Livro “O Condomínio ao Alcance de Todos”.