Mês: dezembro 2016

Você sabe o que é alienação parental?

Você sabe o que é alienação parental?

 Amores chegam ao fim, casais se separam, filhos tem que aprender a viver com o desfazimento dos laços que mantinham os pais unidos.

Voc sabe o que alienao parental

Publicado por Moradei & Souto Advogados

Acontece com frequência, nas melhores e nas piores famílias. Nas piores, e aqui falamos de famílias pouco preparadas emocionalmente, recaem sobre os filhos as mágoas e ressentimentos que contribuíram para o fim da relação.

A alienação parental sempre existiu. Um dos pais, geralmente o que se sentia abandonado por aquele que tomou a decisão de por fim à convivência conjugal, passava a manipular os filhos para que estes se afastassem e, até mesmo, odiassem aquele que havia deixado o lar comum.

Hoje, nomeada e matéria de lei (Lei 12318/2010), a alienação parental vem sendo discutida até mesmo pela grande mídia, tornando evidente a absurda crueldade perpetrada contra pais e filhos, na tentativa do guardião em afastá-los como forma de punição e vingança pelo “abandono” daquele que foi, e muitas vezes ainda é, seu objeto de amor.

Inicialmente sutil, o alienador procura desmerecer o outro genitor diante dos filhos, menosprezando-o e tornando evidentes suas fraquezas, desvalorizando suas qualidades enquanto pai e ser humano. Aos poucos, vai se tornando mais ostensivo, impedindo o contato e rompendo os vínculos entre o alienado e os filhos.

Sendo a guarda deferida usualmente às mães, são as mulheres as maiores alienadoras. Alguns comportamentos são comuns e demonstram o grau de perversidade do alienador: impedimento de visitas, omissão de fatos relevantes da vida da criança, criação de histórias pejorativas sobre o alienado, mensagens contraditórias que deixam os filhos receosos na presença do pai/mãe alienado, ameaças de abandono caso a criança goste dele e de sua companhia.

As consequências à saúde física e mental das crianças que vivem sob a tortura de um pai alienador são muitas, entre elas os distúrbios de alimentação, a timidez excessiva, os problemas de atenção/concentração, a indecisão exacerbada e, até mesmo a drogadição, como forma de fuga de uma realidade massacrante e com a qual não conseguem lidar.

O art. 3º da citada lei explicita as consequências danosas às crianças e adolescentes envolvidos na dinâmica alienante, entre elas os riscos a um desenvolvimento global saudável, uma vez que seu direito à convivência com ambos os genitores é desrespeitado por um deles.

A alienação parental é, em si, um fator desestabilizante, que prejudica o desenvolvimento dos filhos envolvidos, bem como também o alienado e o alienador, impedindo que prossigam com suas vidas e elaborem o luto pela separação.

A importância de se falar sobre o assunto, expô-lo ao grande público ajuda a trazer alguma racionalidade sobre um comportamento tão pouco debatido até alguns anos atrás, quando pais e filhos eram afastados e não se percebia, nitidamente, a participação do genitor guardião nesse esgarçamento de vínculos tão importantes.

No entanto, é necessário que se tenha cuidado com a banalização da questão. Por estar sendo discutida em novelas, programas vespertinos, revistas femininas, pode-se usar um quadro grave e complexo de maneira leviana, atribuindo a um pai/mãe preocupado com atitudes verdadeiramente prejudiciais a seu filho, o estigma de alienador.

A alienação é o extremo da perversidade. É o desprezo pelo outro, a necessidade de vingança pelo desamor, destilado através de crianças e adolescentes, que se tornam verdadeiros instrumentos de ataque àquele que decidiu seguir sua vida sem a companhia do alienador.

Ao ser trazida para o campo legal, a alienação passa a ter um enfoque não só psicológico, mas também jurídico. O pai guardião, pode, se constatada a alienação, sofrer sanções graves, inclusive com a inversão da guarda previamente estabelecida e a suspensão da autoridade parental, como disposto no art. 6º.

Portanto, antes mesmo de se falar em alienação parental é preciso que se conheça não só o conceito do instituto, como também suas consequências jurídicas. Há que se ter cautela quanto à alegação de forma indiscriminada quanto à ocorrência da alienação parental, para que essa não se torne uma bandeira ou argumento de vingança de casais em litígio.

Carla Moradei Tardelli

Leandro Souto da Silva

 

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Excelente [Modelo] Ação de Guarda – Alienação Parental – c/c Alimentos

[Modelo] Ação de Guarda – Alienação Parental – c/c Alimentos

Pedido de reversão da guarda com busca e apreensão da menor e antecipação de tutela para os alimentos. DE ACORDO COM O NOVO CPC.

 Resultado de imagem para reversão da guarda alienação parental

 Publicado por Janaína Novais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXTRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº XXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na XXX, nº XX, XXX, XXX/XX, CEP XXX, titular do e-mail xxx@xxx.com.br, e XXX, menor impúbere, certidão de nascimento registrada as fls. XXX sob o nº XXX, do livro nº XXX de assentamentos de nascimentos do Xº Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de XXX/XX, por sua advogada, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 12.318/2010, propor

AÇÃO DE GUARDA – ALIENAÇÃO PARENTAL – C/C ALIMENTOS

em face de Beltrana, portadora da identidade RG nº XXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, XXX, XXX, XXX/XX, CEP XXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

Da Gratuidade da Justiça

Inicialmente, os Autores, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, visto que se encontram em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Da Prioridade na Tramitação

Requer prioridade na tramitação da presente demanda, tendo em vista se tratar de ação de guarda com interesse de menor e ocorrência de alienação parental, nos termos do art. 152, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e art. da Lei nº 12.318/2010.

DOS FATOS

A criança é fruto de união estável havida entre o primeiro Requerente e a Requerida, conforme Certidão de Nascimento acostada (Doc. 1).

A guarda da menor ficou definida em acordo realizado em audiência (Doc. 2), nos autos do processo nº XXX no dia XXX, da seguinte maneira:

“2) A guarda da filha ficará com a mãe, sendo que, até os 02 anos de idade da menor, o pai poderá visitá-la aos sábados ou domingos, por duas horas, das 10:00 horas às 18:00 horas. Após os 02 anos de idade o pai poderá visitá-la e sair a passeio em finais de semana alternados, das 10:00 horas do sábado até 18:00 horas do domingo. Cada um dos pais ficará com a filha durante a metade do período de férias escolares. Ela passará o Natal com um dos genitores e o Ano Novo com o outro, alternando-se nos anos seguintes. O dia dos pais passará com o pai, dia das Mães com a mãe. Ficará facultada a visita do pai no aniversário da criança; 3) O requerente pagará, a título de alimentos à filha, o valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR), incluindo-se 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias; a pensão não indicará sobre o FGTS, ou sobre a multa rescisória de 40% na hipótese de rescisão; os descontos serão feitos diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositados em conta corrente a ser aberta na agência da Nossa Caixa nesse foro regional, cujo número será, oportunamente, informado ao autor. Em caso de desemprego pagará pensão alimentícia no valor de 1/3 do salário mínimo, mensal até o dia 10 de cada mês; 4) O autor cede os direitos de usufruto que possui sobre o imóvel indicado a fls. 20 para a filha XXX, anotando-se que referido imóvel se refere ao lote de terreno de nº XX da quadra XX do loteamento denominado XXX e que esse bem foi adquirido por contrato particular de compromisso de compra e venda datado de XXX.”

Desde então, a menor está sob os cuidados da genitora, que apresenta personalidade instável e descontrolada (Doc. 3).

A genitora dificulta a visitação do genitor à menor, tendo, por vezes, deixado de levar a criança ao local combinado para visitação ou atrasado demasiadamente, de modo a inviabilizar a visitação e descumprindo o acordo homologado judicialmente acima colacionado, o que pode ser comprovado através dos vídeos que serão acostados aos autos, bem como Boletins de Ocorrência registrados pelo Autor (Doc. 4).

Em razão dos impedimentos causados pela Requerida, houve a necessidade de uma nova audiência (Doc. 5), ocorrida em XXX, para, mais uma vez, regulamentar o direito de visita do Autor, na qual foi decidido o seguinte:

1) as visitas ocorrerão em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, de acordo com que as partes combinarem, por 02 horas, até a criança completar 02 anos, quando então prevalecerá o acordo anterior; 2) a primeira visita ocorrerá no próximo dia 08.08 às 15:00hs, na portaria do bosque dos jequitibás, uma parte informará o nº do celular a outra para qualquer aviso de imprevisto. Caso não haja possibilidade de cumprimento do acordo o juízo estabelecerá visitas neste fórum; 3) A ré fica responsável pelo pagamento de contas de luz, em aberto, o que se dará até o dia 20 de agosto, quando ele transferirá para o seu nome na CPFL a responsabilidade pelo pagamento. ”

Contudo, a Requerida se manteve na posição de dificultar o contato do genitor com a menor, sendo que por duas vezes, a Requerida bloqueou o número do celular do Requerente no celular da criança, dificultando o contato.

Em uma oportunidade de visitação do genitor à menor, a criança apareceu machucada, dizendo ter sido machucada pela mãe, conforme fotos (Doc. 6) vídeo que também será anexado aos autos.

Além disso, a Requerida faz campanha de desqualificação do genitor, chamando-o de “retardado”, entre outros adjetivos pejorativos, na frente da criança (vide Termo de Declarações BO XXX – Xº DP XXX e BEO XXX – Doc. 7). Não contente, a Requerida ainda desqualifica o Requerente em seu ambiente de trabalho, fato que também fora registrado em Boletim de Ocorrência.

Não bastasse, a genitora omite informações sobre a saúde, bem-estar e educação da criança, deixando de fornecer informações ao genitor, além de não dar conhecimento ao genitor dos boletins escolares desde o ano de 2015.

Não obstante, é indispensável ressaltar que a requerida dispõe de todos os meios necessários para zelar pela sua filha, visto que, além do valor da pensão que é paga pelo Autor mensalmente (25% dos vencimentos líquidos), o Requerente deixou à disposição da Requerida uma casa mobiliada para que ela pudesse morar com a criança. A Demandada não mora no imóvel e alugava o mesmo, utilizando o dinheiro proveniente do aluguel inteiramente; atualmente, o imóvel encontra-se vazio e abandonado (Doc. 8), sendo que a Requerida não zela pelo referido bem. Além disso, a Requerida é sócia da empresa XXX (Doc. 9), da qual o Autor é sócio, mas não recebe nenhum lucro da mesma – o Administrador (e sócio) da empresa é o Sr. Benedito Aparecido de Mira, padrasto da Requerido, motivo pelo qual supõe o Autor que os lucros estejam sendo repassados à Demandada.

Recentemente, a genitora viajou com a criança para a cidade de XXX/XX em um final de semana em que o Requerente exerceria seu direito de visitação, sem comunicá-lo, como comprova o Boletim de Ocorrência nº XXX registrado no dia XXX no Xº DP de XXX.

Frise-se que a genitora vem informando ao Requerente que se mudará com a criança para a cidade de XXX/XX, o que dificultará penosamente a visitação, em afronta ao art. 1.634, V, do Código Civil. A mãe tenta, com isso, impedir a convivência familiar entre o genitor e sua filha.

É imprescindível esclarecer que, apesar das inúmeras tentativas do Requerente de resolver de forma consensual esta situação com a Requerida, todas restaram infrutíferas, já que a Requerida persiste com agressividade, na tentativa insistente de afastar o genitor da criança.

Não é de hoje que o Requerente busca desempenhar suas obrigações paternais, porém, sempre foi inibido pela Requerida, que, em muitas vezes, até mesmo impede as visitas do Autor para com a criança, levantando barreiras, inferiorizando o Requerente para a criança, conforme se prova nos Boletins de Ocorrência anexos.

Frise-se que sempre o genitor se mostrou um pai presente, carinhoso e disposto a criar e a educar a sua filha, inclusive realizando a doação de seus direitos de aquisição sobre imóvel para a criança, a fim de garantir-lhe um patrimônio, conforme consta no Termo de Audiência do dia XXX, no processo nº XXX (Doc. 1 e Doc. 10).

Diante de tamanho trauma a que sua filha está exposta, não restou ao Requerente outra opção, se não a propositura da presente demanda.

DO DIREITO

da medida cautelar – GUARDA

Nos termos dos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, requer seja expedido, em caráter de urgência, mandado de busca e apreensão da menor XXX, que se encontra em risco, visto que cada minuto que passa sob a posse de sua genitora, acarreta cada vez mais danos irreparáveis a sua sanidade física e mental, razão esta da propositura da presente ação.

A medida cautelar encontra previsão no art. 301 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação do bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Desta feita, conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente da Criança, evitando que se agrave mais ainda os danos proporcionados à mesma pela sua genitora.

Do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris

Diante de todo o exposto, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, que se transcreve:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ora, cumpre frisar que o direito do Requerente de obter a guarda de sua filha encontra-se ameaçado pelas atitudes da Requerida acima relatadas.

Assim, a medida cautelar revela-se de suma importância, no sentido de garantir a eficácia da sentença que vier a ser prolatada. É fundado, pois, o receio do Requerente de que se esperar pela tutela definitiva possa restar prejudicado o resultado do processo.

Diante da informação da Requerida de que pretende se mudar para a cidade de XXX/XX com a criança, não é outra a conclusão, senão a de que a Requerida, uma vez citada, procurará meios de se mudar com a criança o mais rápido possível, a fim de dificultar o acesso do Requerente á menor.

Assim, a citação da Requerida poderá tornar ineficaz a própria medida pretendida, restando plenamente cabível, e outrossim, necessária a concessão da liminar, determinando-se, desde já, a busca e apreensão da menor, colocando-a, destarte, sob a guarda do Requerente.

DA GUARDA – ALIENAÇÃO PARENTAL

No que tange à guarda da menor, o Código Civil positivou o princípio do melhor interesse da criança. Este princípio está expresso nos arts. 1.612, que diz:

Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

Segundo o princípio em comento, a criança deverá ficar com o genitor que melhor possa atender aos seus interesses, tanto psicológicos, como materiais, higiênicos e educacionais, podendo ser o pai, a mãe ou um terceiro, levando-se em conta o grau de afinidade e afetividade.

Ainda, sobre a visitação e a sua necessidade, preleciona a Professora Maria Berenice Dias:

“Afinal, deixou o direito de convívio de ser um direito da mãe ou do pai de ter o filho em sua companhia. É muito mais um direito do filho de conviver com o genitor que não detém sua guarda. Assim, há uma obrigação – e não simples direito – dos pais de cumprirem horários de visitação. Trata-se de um dos deveres inerentes ao poder familiar, cujo descumprimento configura infração administrativa sujeita à multa de três a 20 salários mínimos (ECA 249). Igualmente, caracteriza abandono, a justificar até a destituição do poder familiar”. [1]

Dispõe o art. da Lei nº 12.318/2010:

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; (…)

III – dificultar o contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; (…)

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com outro genitor, com familiares deste ou com avós.

No caso em apreço, o que acontece é a tentativa da genitora de fazer uma verdadeira “lavagem cerebral”, de modo a comprometer a imagem que a criança tem do pai, além de fazer todos os esforços para impedir a convivência da menor com o genitor, inclusive com mudança de endereço para outro município.

As consequências da alienação parental são gravíssimas e, como descrito no art. da Lei nº 12.318/2010, “A prática da alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres à autoridade parental decorrentes de tutela ou guarda”.

Nas palavras de Maria Berenice Dias:

“Ao conseguir impressioná-los, eles sentem-se amedrontados na presença do outro. Ao não verem mais o genitor, sem compreenderem a razão do seu afastamento, os filhos sentem-se traídos e rejeitados, não querendo mais vê-lo. Como consequência, sentem-se desamparados e podem apresentar diversos sintomas. Assim, aos poucos se convencem da versão que lhes foi implantada, gerado a nítida sensação de que essas lembranças de fato aconteceram. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo paterno-filial. Restando órgão do genitor alienado, acaba o filho se identificando com o genitor patológico, aceitando como verdadeiro tudo que lhe é informado.

O filho é utilizado como instrumento da agressividade, sendo induzido a odiar um dos genitores. Trata-se de verdadeira campanha de desmoralização.

[…] Pessoas submetidas à alienação mostram-se propensas a atitudes antissociais, violentas ou criminosas; depressão, suicídio e, na maturidade – quando atingida -, revela-se o remorso de ter alienado e desprezado um genitor ou parente, assim padecendo de forma crônica de desvio comportamental ou moléstia mental, por ambivalência de afetos.

[…] O filho é convencido da existência de determinados fatos e levados a repetir o que lhe é afirmado como tendo realmente acontecido. Dificilmente consegue discernir que está sendo manipulado e acaba acreditando que lhe é dito de forma insistente e repetida. Com o tempo, nem o alienador distingue mais a diferença entre verdade e mentira. A sua verdade passa a ser verdade para o filho, que vive com falsas personagens de uma falsa existência, implantando-se, assim, as falsas memórias.” [2](sem grifos no original)

Desta feita, tendo em vista o melhor interesse da criança e o dever dos pais de garantir o bem-estar da menor, inequívoco que o ideal, neste momento, é que a guarda da menor seja revertida ao genitor, nos termos do art. , VI, da LAP, dada a alienação parental aqui demonstrada.

Caso Vossa Excelência não entenda pela reversão da guarda, requer, subsidiariamente, seja ampliado o regime de convivência familiar em favor do genitor Requerente, conforme disposto no art. , inciso II, da Lei nº 12.318/2010, sendo determinado local para que o Requerente busque a criança no dia e local determinado, preferencialmente, na portaria do prédio do XXX, como foi determinado anteriormente, no processo XXX, em audiência ocorrida em XXX (Doc. 3) e que os familiares da Requerida, quando presentes no momento da visitação. No mesmo sentido, requer sejam discriminados pela Ré todos os gastos que tem com a menor atualmente.

DA TUTELA DE URGÊNCIA – ALIMENTOS

Dispõe o art. da Lei 5.478/68:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

O insigne jurista, Humberto Theodoro Júnior, traz à baila entendimentos que corroboram as pretensões da Requerente:

“Como o sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável, não pode o seu atendimento ser procrastinado até a solução definitiva da pendência entre devedor e credor de alimentos. (…)

Haverá, outrossim, sempre a possibilidade de deferimento da liminar, inaudita altera parte, de uma mensalidade para mantença imediata. Essa concessão o juiz poderá fazer, a requerimento do interessado, mediante provisórios, em todos as casos.” [3]

Preleciona Pontes de Miranda:

“Assim, tendo os alimentos provisionais por finalidade proporcionar ao alimentando os recursos necessários para a sua manutenção na pendência da lide a fazer valer seu direito, compreendem eles, além do necessário ao sustento, vestuário, remédio, também o necessário para a procura e produção das provas na causa de que se tratar; as custas e mais despesas regulares feitas em juízo; os honorários de advogado; a execução da sentença.” [4]

Ademais, os alimentos provisórios encontram supedâneo do CPC, em seu art. 531.

Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência a antecipar a tutela pretendida com fundamento no artigo 294 e seguintes do NCPC, determinando à Ré que efetue o pagamento dos alimentos, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos que recebe atualmente, de modo a garantir o sustento e a própria sobrevivência da Requerente, evitando maiores danos, que serão de difícil, senão impossível, reparação. Em caso de desemprego, requer sejam os alimentos arbitrados em 1/3 do valor do salário mínimo vigente.

Diante da prova pré-constituída do parentesco, que se faz através da Certidão de Nascimento e RG anexos, resta comprovado o fumus boni iuris.

O periculum in mora se dá pela própria natureza do pedido, posto que não há nada mais urgente que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência.

DOS ALIMENTOS

Com a reversão da guarda para o Autor, será necessário arbitrar alimentos a serem pagos pela genitora à criança.

O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A Requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil, que diz o seguinte:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode promover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ademais, o dever de prestação de alimentos está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais da Autora, vez que esta não pode provê-las por si.

Uma vez que a guarda da menor seja revertida para o genitor, faz-se necessário o arbitramento de alimentos a serem pagos pela genitora, pelo que se requer seja determinando à Ré que efetue o pagamento dos alimentos, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos que recebe atualmente, de modo a garantir o sustento e a própria sobrevivência da Requerente, evitando maiores danos, que serão de difícil, senão impossível, reparação. Em caso de desemprego, requer sejam os alimentos arbitrados em 1/3 do valor do salário mínimo vigente.

DO PEDIDO

Diante de tudo o que fora acima ventilado, requer

a) A tramitação prioritária da demanda, nos termos do art. Art. 152, parágrafo único, da Lei 8.069/90 art. da Lei nº 12.318/2010;

b) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre, na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

c) A concessão da medida cautelar, nos termos do artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil, requer seja expedido, em caráter de urgência, mandado de busca e apreensão da menor, nos termos do art. da Lei nº 12.318/2010;

d) A concessão da medida provisória de urgência, com o arbitramento de alimentos provisórios, em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos da Requerida, ou, em caso de desemprego, 1/3 do valor do salário mínimo vigente, devendo os valores serem depositados na conta poupança do genitor do Banco Caixa Econômica Federal, Agência XXXX, operação XXX, Conta Poupança XXX, nos termos do art. da Lei nº 12.318/2010;

e) A citação da Requerida para, querendo, contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC;

f) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. da Lei nº 12.318/2010;

g) A procedência da presente ação para:

g.1) Reverter a guarda da menor ao genitor, nos termos do art. , VI, da LAP, dada a alienação parental demonstrada e devidamente comprovada, para garantir o melhor interesse da criança;

g.2) Uma vez que a guarda da menor seja revertida para o genitor, seja determinando à Ré que efetue o pagamento dos alimentos, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos que recebe atualmente, de modo a garantir o sustento e a própria sobrevivência da Requerente, evitando maiores danos, que serão de difícil, senão impossível, reparação. Em caso de desemprego, requer sejam os alimentos arbitrados em 1/3 do valor do salário mínimo vigente, devendo os valores serem depositados na conta poupança do genitor do Banco Caixa Econômica Federal, Agência XXXX, operação XXX, Conta Poupança XXX;

g.3) Caso Vossa Excelência não entenda pela reversão da guarda, requer, subsidiariamente, seja ampliado o regime de convivência familiar em favor do genitor Requerente, conforme disposto no art. , inciso II, da Lei nº 12.318/2010, sendo determinado local para que o Requerente busque a criança no dia e local determinado, preferencialmente, na portaria do prédio do XXX, como foi determinado anteriormente, no processo XXXX, em audiência ocorrida em XXX (Doc. 3). No mesmo sentido, requer sejam discriminados pela Ré todos os gastos que tem com a menor atualmente.

h) Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Dá à causa o valor de R$ XXX (valor por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, 04 de novembro de 2016.

Advogada (o)

OAB/SP nº


[1] DIAS. Maria Berenice. Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. – 11. Ed. Rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

[2] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. – 11. Ed. Rev. Atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 538/539

[3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Cautelar, Leud, 10ª edição, pág. 316; 321.

[4] MIRANA, Pontes de. Tratado, cit. IX, § 1000, pág. 210.

 

Ex-primeira dama do RJ, Adriana Ancelmo tem inscrição na OAB suspensa

Ex-primeira dama do RJ, Adriana Ancelmo tem inscrição na OAB suspensa

goo.gl/SwXcMS | O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil suspendeu preventivamente, por unanimidade, a inscrição da advogada e ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo. A decisão, tomada nesta segunda-feira (12/12), impede que a profissional atue na área pelos próximos 90 dias.

O processo disciplinar contra Adriana Ancelmo foi reaberto pela OAB-RJ na última segunda-feira (5/12). Porém, em 2011, uma investigação da entidade não viu qualquer irregularidade nos negócios da advogada. Naquele ano, notícias publicadas pela imprensa questionavam os contratos firmados entre a banca da ex-primeira-dama e empresas ligadas ao governo do Rio.

Com base nessas notícias, a OAB- RJ analisou uma possível infração ética da advogada e determinou o arquivamento do procedimento por entender que não houve qualquer infração. A relatora do processo, Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira, explicou à época que a advocacia exercida por Adriana Ancelmo era legal e não ofendia preceitos éticos.

A relatora considerou ainda esclarecimentos da própria Adriana Ancelmo, que afirmou que seu escritório atende, majoritariamente, empresas do Rio de Janeiro. Por isso, não é raro alguns de seus clientes terem contratos com o poder público estadual e, nessa condição, serem afetados diariamente por ação do Executivo estadual.

A nova decisão da entidade veio após Adriana ter sido presa na semana passada. Contra ela pesam suspeitas de ter usado sua banca para lavar dinheiro recebido por seu marido, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, como propina em troca de incentivos fiscais. Já Cabral está preso desde 17 de novembro.

Fonte: Conjur

SE A MODA PEGA?????? FIM DAS TRAIÇÕES??? Ex-marido e sua amante terão de indenizar mulher traída em R$ 50 mil por danos morais

Ex-marido e sua amante terão de indenizar mulher traída em R$ 50 mil por danos morais

goo.gl/k7J0QY | “É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”. Essa foi a justificativa do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, ao decidir que uma técnica de enfermagem, traída, deve ser indenizada pelo rompimento de seu casamento dez dias após a cerimônia.

O ex-marido e a amante, réus no processo, terão de pagar R$ 50 mil por danos morais, já que a situação teria causado “imenso constrangimento, aborrecimento e humilhação” à mulher. Despenderão também R$ 11 mil pelos danos materiais, pois foi esse o valor gasto com os preparativos para a união e com a festa.

Segundo consta no processo, o casamento ocorreu em 19 de dezembro de 2009. Na mesma data, após a cerimônia, a mulher tomou conhecimento de que o marido mantinha um relacionamento amoroso com outra. A técnica em enfermagem se separou dez dias depois da descoberta, e o cônjuge saiu de casa e foi morar com a amante, levando consigo televisão, rack, sofá e cama.

Em sua defesa, a amante alegou ilegitimidade passiva, pois não poderia ser responsabilizada pelo fim da relação. Já o ex-marido afirmou que foi ele quem pagou a cerimônia, juntando aos autos notas fiscais de compra de material de construção.

Castro rejeitou a argumentação do casal, visto haver nos autos provas de que, tanto no dia da celebração religiosa quanto nos primeiros dias de matrimônio, a amante fez contato com a noiva dizendo ter uma relação com o homem com quem ela acabara de se casar. O vínculo entre os dois réus, destacou, ficou evidente no fato de que, antes mesmo do divórcio, eles passaram a viver juntos.

“Os requeridos agiram de forma traiçoeira, posto que esconderam de todos o relacionamento”, disse o juiz. “Mesmo sendo casada anteriormente, A. [nome fictício] foi a primeira a dar conta à requerente de que se envolvera com o seu esposo, no dia em que eles contraíram núpcias”.

Para o juiz, embora o término de um relacionamento amoroso seja um fato natural que, a princípio, não configura ato ilícito, no presente caso vislumbravam-se os transtornos sofridos pela noiva, que foi objeto de comentários e chacotas. Além disso, a amante não é parte ilegítima como alegou, pois foi a principal culpada pelo fim do relacionamento e na própria audiência demonstrou vanglória e cinismo, enquanto a ex-mulher chorava.

“Os requeridos se merecem e devem arcar solidariamente com as consequências do macabro ato praticado, já que a requerida não respeitou o cônjuge anterior e era amante do requerido, que por sua vez não respeitou a noiva e preferiu traí-la. Configurado está o dano moral e material”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Processo 0273.11.000.519-9

Fonte: Conjur

Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, afirma STJ

Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, afirma STJ

goo.gl/u56xDw | O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Extraordinário de uma revendedora de automóveis que teve rescindidos contratos de vendas e serviços com uma montadora de veículos.

A revendedora ajuizou ação de reparação de danos alegando prejuízos causados pela fabricante por ter deixado de observar o direito de exclusividade e preferência para comercializar os veículos da marca na região de Presidente Prudente (SP).

Mas o juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002.

Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Isso porque, segundo a empresa, trata-se de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal seria aplicável “unicamente às hipóteses de responsabilidade ex delicto”.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo “reparação civil”, constante do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (artigos 389 a 405) como a extracontratual (artigos 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final), e o abuso de direito (artigo 187).

Jornada de Direito Civil

“A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais”, ressaltou Marco Aurélio Bellizze.

O ministro lembrou que na V Jornada de Direito Civil, promovida em 2011 pelo STJ e pelo Conselho da Justiça Federal, foi editado o Enunciado 419, segundo o qual “o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual”.

Para o relator, considerando todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, “é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal”. O voto do ministro rejeitando o recurso da revendedora foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma.

Interpretação restritiva

A mesma 3ª Turma já decidiu que as regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma das partes deixa de cumprir o acordado. Nunca para o caso de a seguradora deixar de cumprir obrigação extracontratual. O dispositivo do CC diz que as causas do segurado contra o segurador, ou vice-versa, prescrevem em um ano.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
REsp 1.281.594

FONTE CONJUR

Liminar no STJ: Prisão após decisão de segundo grau só vale se esgotada a jurisdição

Liminar no STJ: Prisão após decisão de segundo grau só vale se esgotada a jurisdição

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/ejRJOo |Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no Habeas Corpus 126.292 e no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246 (com repercussão geral definida), ser possível a prisão depois da condenação em segunda instância, a pena não pode ser aplicada antes que a jurisdição das instâncias esteja encerrada.

Assim entendeu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder HC liminarmente a um réu condenado em primeiro e segundo graus por roubo qualificado. Depois que a decisão de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público paulista solicitou o início antecipado da pena.

O pedido foi aceito pelo TJ-SP, o que motivou recurso da defesa do réu ao STJ. Na corte, Fonseca, relator da ação, destacou que ainda há Embargos de Declaração, que têm efeito suspensivo, pendente de análise na corte paulista.

“Nesse contexto, tendo em vista a irreversibilidade de eventual cumprimento antecipado da pena e com o escopo de preservar e proteger os direitos/garantias fundamentais do jurisdicionado, o pedido liminar merece ser deferido para que o paciente aguarde em liberdade a entrega da jurisdição pelo segundo grau”, explicou o ministro ao conceder a liminar.

Prisão antecipada

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso a segunda instância mantenha a sentença condenatória, a execução da pena começará após o trânsito em julgado do respectivo acórdão.

Por maioria, o Plenário do STF entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal, não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, impossibilitando assim que réus condenados protelem, indefinidamente, por meio de recursos aos tribunais superiores, o início de cumprimento das penas.

Clique aqui para ler a liminar.

Fonte: Conjur

A impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias acarreta a extinção do processo?

A impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias acarreta a extinção do processo?

Confira a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

A impossibilidade de efetuar o pagamento das prestaes alimentcias acarreta a extino do processo

Imagine a seguinte situação hipotética: João paga mensalmente pensão alimentícia em favor de seu filho Lucas. Ocorre que, por estar enfrentando dificuldades financeiras, o

pai atrasou os últimos pagamentos.

Diante disso, Lucas ajuizou execução de alimentos sob o rito do art. 528 do CPC 2015, pedindo a prisão civil do devedor.

O juiz mandou intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias:

A) pagar o débito;

B) provar que o fez (provar que já pagou a dívida); ou

C) justificar a impossibilidade de efetuá-lo (provar que não tem condições de pagar).

João demonstrou que está com uma doença muito grave, razão pela qual não tem podido trabalhar, vivendo atualmente apenas de um benefício pago pelo INSS. Ademais, relatou que Lucas possui 25 anos e não estuda, razão pela qual não teria mais direito à pensão alimentícia. O magistrado, acolhendo a justificativa do devedor, negou a prisão civil. Ocorre que o juiz foi além e disse que estava demonstrado que não havia mais obrigação alimentar, razão pela qual extinguiu a execução.

Agiu corretamente o magistrado ao extinguir a execução? Acolhida a justificativa do executado, deverá o juiz, além de afastar a prisão civil, extinguir a execução?

NÃO.

Em execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC/2015, o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da prisão do devedor, mas não acarreta a extinção da execução.

Se o juiz acolher a justificativa do executado, ele deverá intimar o credor para que ele informe se deseja:

I) desistir da execução;

II) suspender a execução que foi proposta pelo rito do art. 528 do CPC 2015 aguardando para ver se a situação econômica do devedor se modifica; ou

III) mudar o rito da execução para o do art. 523 do CPC 2015, que não prevê prisão civil, mas apenas medidas patrimoniais, como a penhora e expropriação de bens.

Para que o devedor consiga por fim à obrigação alimentícia, deverá ajuizar ação de exoneração ou de revisão de alimentos.

Nesse sentido decidiu o STJ. 4ª Turma. REsp 1.185.040-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2015 (Info 573).

Fonte: dizer o direito.


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Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel – Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná – sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal (“Lato sensu”). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com/draflaviatortega); Email: flaviatortega@gmail.com (OBS: Faço audiências/diligências em Cascavel/PR para os Colegas).

 

6 Comentários

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Decisão do STJ importante sobre o Novo CPC.

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Realmente Dra, está se tornando crescente o número de casos onde o Réu consegue demonstrar total falta de condições financeiras/patrimoniais, para arcar com os custos, que muitas vezes são de alto valor.

sempre friso muito em minhas argumentações que não importa o que o Réu esteja passando, o filho (a) menor certamente está sendo o real prejudicado na história.

Sim. É muito triste ver frequentemente pais que negam ao mínimo que teria que fazer ao filho: pagar alimentos, pois o amor que deixa de dar é impagável.

Querendo e estudando para entrar pra advocacia. Fico me perguntando às vezes se eu ficarei com o Direito ou com a Justiça… 25 anos e sugando o pai? Tem direito, mas isso é justiça? Sei que a situação é hipotética, mas no mundo em que vivemos, cheio de chorões, pode ser que se concretize tal absurdo.

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Irineu acredito e cada caso é um caso nesse caso havia um homem de 25 anos q ainda recebia pensão e q náo estudava e pelo visto nem trabalhava achava q cada caso deveria ser apreciado com cautela pois muitos jovens acabam sendo incentivados a náo fazer nada pelo fato de ainda receber pensão e muitos deles são aqueles jovens de mente vazia q só pensão e farras e bagunça dito pela sociedade filhinhos de papai cortando a pensão eles tem que trabalhar e correr atras da vida e náo viverem por ai de mente fazia

O caso se trata de filho maior e não menor. O judiciário já está abarrotado de ações ainda mais na esfera familiar. O juiz estava com a faca e o queijo na mão. Ia passar a faca ou decidiria ali mesmo pra findar a situação e ajudar a apaziguar um pouco esta demanda?

Também vejo casos de crianças que recebem um valor altíssimo de pensão e as mães ainda acham pouco. Tá faltando o bom senso, mas quando um juiz vem e mostra o bom e velho bom senso, vem uma galera com um saco de pedras mostrando um monte de artigos etc e tal.

Galerinha que trabalha com Direito precisando aprender a simplificar as coisas, porque já está tudo muito complicado. Éssa é uma das funções do advogado. Aliás, até mesmo reduzir as demandas, evitar que cheguem na esfera judicial. Conciliação não serve só pro Conciliador que está ali num tribunal, numa audiência de conciliação. Também é função de vocês conciliar e moderar.

Vamos resolver as coisas e não mais ficar empurrando!

STJ aplica princípio da insignificância e cassa condenação por furto de xampus

STJ aplica princípio da insignificância e cassa condenação por furto de xampus

POSTADO POR NAÇÃO JURÍDICA

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou a condenação de uma mulher pelo furto de seis xampus de uma rede de hipermercados. A decisão aplicou o chamado princípio da insignificância penal, mesmo após ter havido trânsito em julgado do caso.

A condenação fora proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos, que fixou pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo pela mulher, que era primária e tinha bons antecedentes.

Como na época ainda não havia Defensoria Pública em Barretos, o caso ficou sob responsabilidade de um advogado dativo. O profissional não apresentou recurso e a decisão acabou transitando em julgado. A situação só foi descoberta em 2013 pela Defensora Pública Valéria Corrêa Silva Ferreira, que atua em Sorocaba mas era responsável pelos processos de execução criminal provenientes de Barretos.

A Defensora então impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça de SP, que em agosto de 2013 indeferiu liminarmente o pedido, sob o fundamento de que a ação adequada seria revisão criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em seguida foi impetrado habeas corpus ao STJ, que em decisão liminar do Ministro Sebastião Reis Júnior suspendeu o cumprimento da pena em outubro de 2013.

A Defensoria Pública argumentou que a falta de recurso do advogado dativo causou enorme prejuízo à mulher, em razão da deficiência na sua defesa. Apontou também que ela sofreu constrangimento ilegal, pois poderia ter sido reconhecida a atipicidade de sua conduta com base no princípio da insignificância, devido à mínima ofensividade, à ausência de periculosidade, ao ínfimo grau de reprovabilidade e à inexpressividade da lesão jurídica.

Em 16/11/2016, considerando a aplicação do princípio da bagatela (ou insignificância) e a primariedade da mulher, o Ministro Sebastião Reis Júnior cassou a sentença condenatória e absolveu a assistida da Defensoria. Ele reconheceu a incidência da bagatela penal, considerando o ínfimo valor dos bens, que foram totalmente restituídos ao mercado ainda no dia dos fatos.

Com informações da Defensoria Pública de SP

Modelo de Habeas Corpus Prisão Temporária

Modelo de Habeas Corpus Prisão Temporária

 Modelo de Habeas Corpus - Prisão Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

  

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Francisco Fictício

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Comarca …

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO

O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, nesta Capital, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz  de Direito da 00ª Vara da Comarca de …. , o qual decretou a prisão temporária do Paciente, sem a devida fundamentação, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineada.                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

No dia 00 de março do ano em curso, por volta das 21:48h, no interior da residência situada na Rua das Tantas, nº. 0000, fora encontrado o cadáver de José de Tal. Houvera, na ocasião, homicídio à bala.

Em face do crime em espécie, instaurou-se o inquérito policial nº. 334455/00, cuja cópia integral ora acostamos. (doc. 01)

No transcorrer das investigações fora ouvida a testemunha Maria de Tal. Em seu depoimento essa asseverou que “acredita na participação Francisco Fictício no crime, pois a vítima devia dinheiro ao Francisco; que, para a testemunha não havia motivo outro além desse porque a vítima era pessoal sem inimigos e bem quisto na cidade; “ (doc. 02)

Diante disso, a Autoridade Policial representara pela prisão temporária do Paciente, argumentando, em síntese apertada, que esse poderia influir e aterrorizar outras testemunhas que seriam alvo de oitiva. Assim, para o senhor Delegado, esse quadro afetaria francamente as investigações. (doc. 03)

O Magistrado de piso acolhera a súplica da Autoridade Policial, decretando a prisão temporária do Paciente com esta justificativa:

Os autos do inquérito nº. 334455/00, de fato, traz consigo prova robusta da possível participação do representado na materialização do crime de homicídio em espécie.

A testemunha Maria de Tal, de outro turno, faz alusão segura quanto à autoria do crime, imputando ao representado.

Verdadeiramente existe a possibilidade latente do representado inibir o testemunho de outras pessoas que ainda irão depor. E isso, obviamente, comprometerá substancialmente o resultado da investigação policial em espécie.

Por conseguinte, o deferimento do pedido de prisão temporária é medida que se impõe. Concedo-a pelo prazo inaugural de 5(cinco) dias, prorrogáveis, se comprovado sua necessidade imperiosa.

Expeça-se o competente mandado

Com efeito, a decisão guerreada se funda em fatos abstratos, inexistindo, por conseguinte, qualquer fundamentação que atenda os ditames d a lei. Nesse passo, existe inescusável constrangimento ilegal.

Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.

 

 2 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL  

A ilegalidade da decisão combatida surge com a ausência absoluta dos requisitos da prisão temporária.

De todo oportuno os pressupostos para se decretar a prisão temporária, os quais previstos na Lei n. 7.960/1989:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

À luz da decisão antes examinada, ora guerreada, é certo que o Magistrado processante não fundamentou adequadamente a necessidade da segregação temporária. E isso se torna mais patente pela inexistência de quaisquer substratos fáticos consistentes a apoiar a decisão sub examine.

Nesse passo, conclui-se com segurança que a segregação cautelar afronta incisamente as hipóteses descritas no art. 1º da Lei nº. 7.960/1989, legislação essa que trata acerca da prisão temporária.

Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

“Por isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equívocos do legislativo e fixa, como parâmetro, a reunião do inciso III com o inciso I ou com o inciso II. Nessa ótica, Maurício Zanoide de Moraes (Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial, v. 2, p. 2869). Somente se pode decretar a prisão temporária quando o agente cometer uma das infrações descritas no inciso III do art. 1º (crimes considerados mais graves) associado à imprescindibilidade para a investigação policial (ex.: as testemunhas temem reconhecer o suspeito) ou à situação de ausência de residência certa ou identidade inconteste (ex.: pode dar-se a fuga do suspeito) ” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 6ª ed. São Paulo: RT, 2012, vol. 2, p. 619).

Com a mesma sorte de entendimento leciona Eugênio Pacelli, verbis:

“Pensamento, por isso mesmo, que devem estar presentes, necessariamente, tanto a situação do inciso I, imprescindibilidade para a investigação policial, quanto aquela do inciso III. A hipótese do inciso II, repetimos, já estaria contemplada pela aplicação do inciso I. Assim, a prisão temporária somente poderá ser decretada se e desde que presentes também os requisitos tipicamente cautelares (indícios de autoria e prova da materialidade), se imprescindível para as investigações policiais e se trate dos crimes expressamente arrolados no inciso III do art. 1º; para outros, ali não mencionados, a única prisão cautelar possível seria a preventiva, nunca a temporária. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 539)

 

É de todo oportuno ainda gizar as lições de Edilson Mougenot Bonfim:

“A decretação da prisão temporária depende da existência concomitante da hipótese do inciso III, configuradora do fumus commissi delicti, em conjunto com uma das hipóteses dos incisos I ou II, reveladores do periculum libertatis.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 8ª Ed. São Pauloo: São Paulo: Saraiva, 2013, p. 541)

Igualmente é consabido que é regra fundamental, extraída da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais, à luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constituição Federal.

Com a mesma sorte de entendimento, urge demonstrar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão cautelar (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da Lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade delitiva, sem apontar elementos concretos que demonstrem a necessidade da cautelar penal. 3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente RODRIGO INÁCIO VIEIRA DA SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão de cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (STJ; HC 350.604; Proc. 2016/0057446-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 19/08/2016)

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto à ilegalidade de prisão temporária sem a devida fundamentação, que é a hipótese aqui tratada:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I, E III, “N”, DA LEI Nº 7.960/1989. PRORROGAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. DILIGÊNCIAS FALTANTES QUE DEPENDEM APENAS DA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS EM MATERIAIS JÁ APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A RESPEITO DO PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSA INTERFERIR NAS DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

A prisão temporária foi decretada com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do paciente nos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, alínea “n” da Lei nº 7.960/1989. No entanto, a sua prorrogação não está devidamente fundamentada, pois, as diligências a serem realizadas dependem apenas da elaboração de laudos periciais de objetos que já estão apreendidos, não existindo argumentos idôneos a respeito do periculum libertatis do paciente. (TJMT; HC 120199/2016; Barra do Garças; Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; Julg. 06/09/2016; DJMT 13/09/2016; Pág. 103)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Analisando os autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. Da leitura do Decreto prisional, depreende-se que a cautela foi imposta para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, sem menção a nenhum elemento concreto dos autos. Ademais, deve-se considerar o fato de que a autoridade policial que presidia as investigações quanto ao crime em comento solicitou a revogação da prisão temporária do paciente por não ter vislumbrado indícios de participação e o desinteresse para a investigação criminal. Desta forma, restando deficiente a fundamentação do Decreto preventivo quanto aos pressupostos que autorizam a segregação cautelar, e demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do paciente, deve ser revogada, in casu, sua prisão preventiva. (TJPA; HC 0009614-09.2016.8.14.0000; Ac. 163831; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 29/08/2016; DJPA 01/09/2016; Pág. 165)                                                                                                    

             

3  – DO PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”

A leitura, por si só, da decisão que decretou a prisão temporária do Paciente, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da prisão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei nº. 7.960/1989.

O endereço do Paciente é certo e conhecido, mencionado no caput, desta impetração, não havendo nada a indicar se furtar ela à aplicação da lei penal.

A liminar buscada tem apoio no texto de inúmeras regras do texto constitucional, quando revela, sobretudo, que a ação penal deverá atingir seu desiderato dentro do prazo da razoabilidade, não afetando, mais, a dignidade do ser humano.

Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência, em razão do alegado no corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexistência de elementos a justificar a manutenção do encarceramento.

A fumaça do  bom direito está consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora é irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível, não só pela ilegalidade da prisão que é flagrante.

Assim, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça, no que tange à medida liminar, reiteradamente tem decidido, in verbis:

HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

É possível a superação do disposto no Enunciado N. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do código de processo penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos relativos à conduta perpetrada pelo paciente que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, em que o acusado foi flagrado com pouca quantidade de droga, a saber 5,7 gramas de maconha. Precedentes. 5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para determinar a soltura do paciente, sob a imposição da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I, do código de processo penal, cuja regulamentação cabe ao juízo de primeiro grau, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares. (STJ; HC 362.944; Proc. 2016/0185399-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJ E 20/09/2016)

Assim, dentro dos requisitos à providência acautelatória liminar, sem dúvida, o perigo na demora e a fumaça do bom direito estão amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concessão da medida liminar, motivo tal que se pede

a expedição incontinenti de alvará de soltura.

4  – EM CONCLUSÃO

                                 O Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera deste respeitável Tribunal a concessão da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de dezembro do ano de 0000.

                         Alberto Bezerra Impetrante – Advogado(a)

FONTE: PROF. ALBERTO BEZERRA

MODELO DE Pedido de prisão domiciliar de Lactante

 

Pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar -> https://goo.gl/3KnxED

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 


Ação Penal

Proc. nº.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusada: Pedrina de Tal

 [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – ACUSADA PRESA ]

Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 318, inc. V, da Legislação Adjetiva Penal, art. 1°, inc. III, art. 6° e art. 227, todos da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, art. 8°, §§ 5° e 10°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecer pedido de

SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

por prisão domiciliar, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOAQUINA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.            

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

Colhe-se dos autos que a Ré fora presa e autuada em flagrante delito, na data de 00/11/2222 (fls. 17/23), em decorrência da suposta prática de crime de tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).

Em face do despacho que demora às fls. 07/08 do processo criminal em espécie, este Magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

Todavia, a Acusada é lactante e, por ocasião da prisão acautelatória, encontrava-se nos cuidados de sua filha Fulana de Tal, de apenas 1 ano e 8 meses de idade. (doc. 01)

Por tal motivo, descabe, até mesmo por razões de cuidados da saúde da intante, a manutenção do encarceramento acautelatório.

                                      Em face disso, a Denunciada vem pleitear a substituição da prisão em preventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo evidenciados.

2  – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

2.1. Fundamento legal

Saliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se dispostos no Estatuto de Ritos Penal.

Dispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas da Lei n°. 13.257/2016, que:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 318 – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

( … )

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Nesse passo, é inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no dispositivo legal supra-aludido (os quais adiante serão demonstrados), a mulher, presa, deverá ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu domicílio residencial.

Com ênfase nisso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, verbo ad verbum:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI Nº 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR.

A teor do art. 227, da Constituição da República, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a convenção internacional dos direitos da criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à proteção integral à criança e, também, ao estabelecido no art. 318, do Código de Processo Penal. 3. Não obstante a gravidade da imputação, a prisão domiciliar há de ser deferida por razões humanitárias, diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, sendo certo que eventual descumprimento das condições da custódia domiciliar, a serem estabelecidas pelo juízo singular, terão o condão de restabelecer a prisão preventiva. (STJ; HC 362.241; Proc. 2016/0180156-7; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 26/09/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE GESTANTE. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA AGENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 318, III, DA LEI N. 12.403/2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. As particularidades apontadas estão a indicar, excepcionalmente, a suficiência e adequação da imposição do benefício, que apesar de não constituir medida cautelar propriamente dita, foi introduzido pela Lei n. 12.403/2011, ensejando, em caso de descumprimento, o restabelecimento da preventiva. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, determinando que aguarde em prisão domiciliar o trânsito em julgado da ação penal a que responde, nos termos do art. 1º, III, da CF, e 318, III, da Lei n. 12.403/2011, devendo o juízo singular ficar responsável pela fiscalização do cumprimento do benefício. (STJ; HC 297.701; Proc. 2014/0154522-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 25/02/2016)

Com o mesmo entendimento, vejamos outros arestos de jurisprudência:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE LACTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.

Comprovado que a paciente possui um filho de 06 (seis) meses em fase de amamentação e que o Sistema Penitenciário não oferece condições adequadas que possibilite a convivência da mãe com a criança, mostra-se necessária a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Ordem concedida. (TJPI; HC 2016.0001.006144-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Relª Desª Eulália Maria Pinheiro; DJPI 14/11/2016; Pág. 15)

 

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO FINDOU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA. PACIENTE LACTANTE. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE BEBÊ DE 09 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A AMAMENTAÇÃO PODER SER REALIZADA NO LOCAL DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

A demora quanto à finalização da instrução processual deve ser analisada de acordo com o caso concreto e, havendo a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, mostra-se justificado o dilatado prazo da prisão. 2. Estando demonstrada a necessidade de se amamentar criança em tenra idade (nove meses) e, não havendo qualquer informação acerca da possibilidade da amamentação ser feita dentro do estabelecimento prisional, deve ser confirmada a liminar que concedeu a prisão domiciliar à pacientes, nos termos do art. 318, III do CPP. Precedentes. 3. Ordem concedida, nos termos do voto da desa. Relatora. (TJPA; HC 0009851-43.2016.8.14.0000; Ac. 166682; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva; Julg. 17/10/2016; DJPA 27/10/2016; Pág. 155)

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE CONDENADA. SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS DE IDADE. MÃE LACTANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP. PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA.

1) A paciente RAFAELLA DA Silva DE Souza estava presa durante todo o processo criminal, e, na sentença, foi condenado ao regime semiaberto, isso não significa que o juiz teria que revogar a prisão cautelar e conceder-lhe a liberdade. A providência a ser adotada pelo magistrado é a de garantir que a condenada receba o tratamento destinado aos presos do regime semiaberto. Ocorre que se extrai do presente writ que a ora paciente foi condenada a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta s sete) dias-multa, em regime prisional semiaberto, pela prática delitiva prevista no art. 33, caput, com a causa especial de aumento de pena inserta no art. 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/06, por que teria vendido 72 minúsculas pedras de crack para dois indivíduos, posteriormente abordados pela polícia. 2) Giro outro, a paciente traz prova de que possui filha menor de idade, conforme certidão de nascimento de fls. 18, lactante, hoje com aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de idade, de nome Maisa da Silva de Souza, atualmente sendo responsável por seus cuidados: A avó paterna. Da certidão é possível extrair que somente a mãe, ora paciente, registrou a criança, não tendo registro de pai. Levando em consideração as peculiaridades do caso, presentes dois dos requisitos legais do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública. 3) Ordem concedida, para determinando que a paciente,, seja colocada em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do CPP. (TJES; HC 0017882-20.2016.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/08/2016; DJES 25/08/2016)

2.2. Requisitos subjetivos preenchidos

Lado outro, não se olvida que, à luz do mesmo dispositivo, há pressupostos a serem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.

Com efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos que:

Art. 318 –  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente

( … )

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

A propósito disso, convém trazer à colação o magistério de Eugênio Pacelli:

“A prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no art. 319. Ela somente será aplicada como substitutivo da prisão preventiva e desde que estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no art. 318, CPP, ou seja:

‘I – ser o indiciado ou acusado maior de 80 (oitenta) anos;

II – estiver ele extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – for imprescindível a medida para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.’

Todas essas situações demandarão prova cabal e idônea.

Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em relação à comprovação da necessidade de cuidados especiais do menor de seis anos ou deficiente, ou da doença grave, há que se exigir prova técnica, nos casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se demonstrar a necessidade da sua presença na residência. ” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal [livro eletrônico]. 20ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016. Epub. ISBN 978-85-970-0636-0)

Em nada discrepando desse entendimento, leciona Norberto Avena que:

“c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (art. 318, III): Dois são os casos que autorizam a prisão preventiva domiciliar, aqui:

– Imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, referindo-se o dispositivo, por óbvio, à criança com até seis anos incompletos. Observada a literalidade do dispositivo, é certo que esta regra, na atualidade, incide apenas na hipótese de a criança menor de 6 (seis) anos não ser filha do indivíduo sob preventiva. É o caso, por exemplo, de se tratar de criança sob sua guarda ou tutela. Isto porque, tratando‑se de filho, as normas aplicáveis são as dos incisos V e VI do art. 318, incluídos pela Lei 13.257/2016, dispondo, respectivamente, sobre a possibilidade do benefício à “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” e ao “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. A despeito de tudo isto, pensamos que, no cotejo entre as duas situações – filho e não filho do agente –, caberá ao juiz deliberar com cautela. Isto porque a diferença de tratamento jurídico conferido às duas situações pode conduzir a graves paradoxos, como o de impedir o deferimento do benefício à tia de uma criança de dez anos, que dele tem a guarda desde o nascimento, inexistindo outras pessoas próximas aptas a assumir tal responsabilidade. Em caso como este, por uma questão de razoabilidade, não vemos como não permitir a aplicação, por analogia, das regras previstas nos mencionados incisos V e VI do art. 318 do CPP. ” (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2016. Epub. ISBN 978-85-309-7092-5)

(itálicos do texto original)

Desse modo, é de todo oportuno gizar alusões probatórias quanto ao cumprimento das formalidades legais.

A Acusada, em decorrência disso, revela provas contundentes da pertinência do pedido em espécie, razão qual apresenta:

( i ) Certidão de nascimento; (doc. 01)

( ii ) Ofício PRSD n°.0022/2016, originário da Diretoria do Presídio Feminino Tantas, o qual certifica a ausência de vitaminas, essenciais às detentas gestantes e lactantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; (doc. 02)

( iii ) Fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional (Ala J); (docs. 03/07)

( iv ) Certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência fixa. (doc. 08)

Nesse compasso, incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amolda a Acusada. Inclusive, saliente-se, esse desiderato encontra apoio no ordenamento constitucional, mormente segundo rege o art. 1°, inc. III (princípio da dignidade humana) e, ainda, art. 6° (proteção à maternidade), um e outro da Constituição Federal.

Outrossim, abriga-se ao entendimento destacado no art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, bem assim à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 8°, §§ 5° e 10°).

Dessarte, a segregação cautelar se mostra absurdamente desproporcional, sobretudo em conta da condição de lactante em que se apresenta a Acusada. Além disso, não se deve olvidar que, na hipótese, não se busca uma prisão, ilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquire-se um ambiente propício à maternidade, o que, certamente, não é o que se encontra no meio prisional.                      

3  – EM CONCLUSÃO 

                            Espera-se, pois, o recebimento da presente peça processual, na qual se postula, sob a égide do art. 318, inc. V, do CPP, a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar, razão qual, por via de consequência, espera-se a expedição do imediato alvará de soltura da presa, ora Postulante. 

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de novembro de 0000.

 

Advogado

Fonte: Professor  Alberto Bezerra