COMO É QUE É NOVA LEI “MADE IN” S.T.F Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Decisão valeu apenas para um caso em Duque de Caxias (RJ), mas entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País

Rafael Moraes Moura,
O Estado de S.Paulo

29 Novembro 2016 | 20h50
Atualizado 29 Novembro 2016 | 23h33

Foto: Estadão
Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias no País

BRASÍLIA – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, um novo precedente e entendeu que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Durante o julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e dos médicos da clínica, como risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu em seu voto o ministro Barroso.

Comparações. Barroso destacou que em países desenvolvidos e democráticos, como os Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Canadá e Alemanha, a interrupção da gravidez no primeiro trimestre não é considerada crime.

“É dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais da mulher, com reflexos visíveis sobre a dignidade humana”, ressaltou Barroso.

O ministro elencou uma série de direitos fundamentais que seriam incompatíveis com a criminalização do aborto até o 3º mês de gestação: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher; a integridade física e psíquica da gestante; e a igualdade da mulher, “já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”.

Jurisprudência. O novo entendimento da 1ª Turma do STF foi feito uma semana antes de o plenário da Corte, formado pelos onze ministros, discutir a possibilidade de aborto no caso de mulheres grávidas infectadas pelo vírus da zika. Esse julgamento está marcado para o dia 7 de dezembro.

Em abril de 2012, o plenário do STF –  em uma decisão histórica – entendeu, por 8 votos a 2, que o aborto de feto anencéfalo não é crime.

O Código Penal brasileiro prevê que o aborto não é crime em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. O entendimento de Barroso, Rosa e Fachin foi o de que os artigos que tipificam o crime de aborto não deveriam incidir sobre a interrupção da gestação feita até o 3º mês, já que a criminalização nesse caso violaria direitos fundamentais da mulher.

Mais conteúdo sobre:

Comentarios

 2Novos comentáriosAtualizar

Mariana T

 Mariana T 5 minutos atrás

Que avanço! Quando que os brasileiros vão entender que o aborto é uma questão de saúde pública? Praticamente todos os países de primeiro mundo já legalizaram o aborto no primeiro trimestre. Fico feliz em ver o Brasil sair das sombras da hipocrisia para dar um passo a favor da autonomia e direitos da mulher.

 ZEN :

ZEN : 14 minutos atrás

Mais uma vez o “supremo” se acha SUPREMO, até mesmo diante das leis. Mais uma vez ele CRIA uma lei made in supremo. Não precisaremos mais de congresso, não precisaremos mais de representantes do povo, basta um órgão SUPREMO.

 Marcos Nascimento

Marcos Nascimento 14 minutos atrás

Essa questão não é puramente religiosa como querem alguns. É antes de tudo uma questão de ética, de coerência e de moral. Se vai preso por maltratar um cachorro e se é solto por montar e operar clínicas clandestinas de aborto. Espantoso o progresso da humanidade!

SinalizarCompartilhar

Alexandre Estanis

Alexandre Estanis 15 minutos atrás

Eu tento, juro que tento, pensar com o meu lado liberal mas como? Homem não engravida portanto a decisão é exclusiva da mulher? E se o cara quiser seu filho? Ahh mata porquê é ela que engravida não o homem, jura que precisamos dos ministros para saber disso? Eu também sei que sem esperma ela também não engravida, e que não precisa matar para evitar filhos, Barroso cita vários países, libera a maconha então? Que só serve ao meu ver para encher cadeia e aumentar a criminalidade assim diminui a variedade de produtos do tráfico, afinal tantos países já liberam, tantos feministas pobres que lutam para isso se esquecem que os pobres vão matar mais sua prole e pelo pior motivo, pelo dinheiro ou seja uma vida não pode começar porquê sua mãe está com dificuldades e desesperada justo no Brasil um país pobre, entre outros casos, as feministas nojentas se esquecem que as mulheres são divinas justamente por quê podem continuar a espécie, mas elas cospem nisso como se fosse um defeito uma desvantagem, ainda bem que me casei com uma divina. As mães dos que decidiram isso antes os tivessem abortado.

SinalizarCompartilhar

 Marcos Nascimento

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s