Dia: novembro 22, 2016

13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido.

13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido

Com o preceito primário mais simples de todos os crimes, a definição que o Código Penal dá ao delito em estudo é, literalmente: “Matar alguém”.

 Publicado por João Antonio Rocha

O homicídio talvez seja a infração penal mais comum de todas, presente na humanidade desde os seus primórdios e é narrado na história desde os textos bíblicos. Sucede em todas as sociedades e é proibido em todas elas. Porém, em algumas hipóteses abrem-se exceções em que se pode matar e não ser punido. O escopo do artigo não é incentivar à ocisão, mas sim, aferir como a lei penal prevê o tema com a devida parcimônia.

“O homicídio é o tipo central dos crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes. É o crime por excelência.” Nélson Hungria

Al Pacino em Scarface, ao mostrar (ou tentar…) quem manda em Miami age em legítima defesa durante toda a cena final.

I – Legítima defesa: É o suprassumo das excludentes de ilicitude e a mais famosa, praticamente todas as pessoas conhecem, mesmo que parcialmente. Emerge no artigo 25 do Código Penal, que diz, ipsis litteris:

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O artigo é categórico, a legítima defesa é uma conduta que se utiliza apenas em último caso, para se proteger ou proteger alguém de injusta agressão (de qualquer natureza) atual ou iminente, usando meios necessários e com moderação. O ato de matar para defender-se (ou defender alguém) não poderá ser considerado infração penal. Porém, não haverá o que se falar em legítima defesa, por exemplo, quando um policial atira contra alguém que estava a praticar um roubo, em um ponto não vital do corpo, e mesmo depois deste já estar contido e não ter mais condições de reagir, se aproxima e dispara mais três tiros e o mata. Será crime, pois, não houve moderação.

II – Legítima defesa putativa: É uma variável da legítima defesa, todavia, aqui todas as circunstâncias da excludente existem, mas apenas na mente do agente. É o exemplo clássico do homem que, ao ver seu desafeto levar a mão ao bolso, atira e o mata. Contudo, nota posteriormente que aquele não iria sacar uma arma e sim um celular. Indubitavelmente é um caso que deve ser analisado de forma cautelosa, pois, necessita-se aferir se a situação era razoável e proporcional para que o indivíduo sofresse um “erro de cálculo” e acreditasse, de fato, que havia algum tipo de perigo real. Se a análise concluir-se positiva, não haverá delito.

III – Estado de necessidade: Consta no art. 24 do Código Penal e em seus parágrafos § 1º e § 2º.

Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Em suma, para haver estado de necessidade exige-se a presença de 4 pontos fundamentais, que são:

  1. Se a ação é para salvar de perigo atual um direito próprio ou alheio.

  2. Um perigo atual não provocado pela vontade do agente.

  3. Que não poderia evitar de outra forma.

  4. Cujo sacrifício desse direito, naquelas circunstâncias, não era razoável de se exigir.

Poder-se-ia ilustrar, in exemplis, uma situação de queda de um avião, onde há apenas um paraquedas e o piloto mata outrem para ficar com o objeto e salvar-se. Aqui estão presentes todos os requisitos da excludente, pois, o ato foi para salvar direito próprio de perigo atual (1), não provocado por sua vontade (2), que não poderia ser feito de outra forma (3) e não era razoável exigir que o piloto agisse de outra maneira (4). Não haveria delito.

§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Embora o parágrafo pareça impositor, essa regra é relativizada, ela existe apenas para que aqueles que tem dever legal, como pais, policiais, bombeiros não se abstenham de sua responsabilidade ao menor sinal de perigo. É óbvio que a norma penal jamais obrigaria atos de heroísmo irracional, como enfrentar sozinho um incêndio ou ações similares.

§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Depreende-se que se o sacrifício for razoável a pena poderá ser reduzida a depender do caso. Neste caso, haverá crime com pena atenuada.

IV – Perdão judicial: É uma rara comiseração do Estado.

§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

O perdão judicial não é uma excludente de ilicitude, mas é uma forma da lei penal demonstrar clemência diante de um caso de homicídio culposo. O crime existe, o que não existirá é a punição do Direito Penal. À medida que as consequências do delito já puniram o autor, o Estado não deve punir novamente. A função do Direito Penal é estabelecer penas justas, seria um ataque ao princípio da proporcionalidade penalizar alguém que já sofreu o necessário, a grosso modo, até incorreria em bis in idem. O exemplo excelso do perdão judicial no homicídio culposo é o da mãe que, ao colocar o carro na garagem, atropela o filho menor sem perceber.

V – Estrito cumprimento do dever legal: Algumas vezes a lei ou determinação judicial obriga os agentes públicos (e, raramente, até particulares) a cumprirem ações em nome do Estado, ações estas que muitas vezes violam direitos e seriam consideradas criminosas, mas não são por terem sido perpetradas em função dos deveres legais. Estrito denota um ato nos limites do dever, se ultrapassá-los, como em todas as excludentes, caracterizará excesso e, consequentemente, ilícito penal. Pode-se citar três situações em que se mata em sob égide da excludente e não será infração penal:

  1. Fuzilamento do condenado pelo executor, condenado à pena de morte.

  2. Soldado que mata inimigo no campo de batalha.

  3. Piloto da FAB que destrói aeronave que transporta drogas dentro do território nacional, matando todos os que se encontrem em seu interior. O art. 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica prevê a possibilidade de destruição de aeronaves que cometam as infrações citadas no Código e que ignorem todos procedimentos e as tentativas de contato. A medida tem como principal alvo aeronaves que transportem drogas, armas ou terroristas.

Há autores que veem o Decreto 5.144/2004 que adicionou os procedimentos e a Lei 9.614/1998 que modificou o art. 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica como inconstitucionais, contudo estes continuam a vigorar.

VI – Exercício regular de direito: É a prática de uma conduta permitida por lei. O que é permitido jamais poderá ser infração penal, os exemplos são vários:

  1. O aborto, quando a gravidez resulte de estupro, havendo o consentimento da gestante.

  2. O tratamento médico e a intervenção cirúrgica, quando admitidos pelo ordenamento jurídico.

  3. Violência desportiva em esportes de contato como boxe, muay thai, jiu-jitsu…

Em todas as práticas supracitadas ocorrem lesões, pois, são inevitáveis e permitidas pelo ordenamento jurídico. Apesar de ocorrerem lesões corporais, estas jamais poderão ser puníveis. Conforme leciona o insigne Damásio de Jesus, enfatizando nos esportes de contato como o boxe, muitas vezes os lutadores saem com lesões corporais graves, sobretudo no século passado quando as lutas eram mais violentas e com luvas mais pesadas, era trivial que os lutadores saíssem com fraturas e até lesões cerebrais. Já ocorreram casos em que o lutador morreu no ringue e até hoje isso acontece, porém, é mais uma hipótese em que se mata e não é crime, uma vez que a conduta é lícita e dentro dos limites das regras desportivas. Todavia, pune-se a ação desnecessária ou produzida além das normas do esporte.

Ainda que a postagem tenha sido exclusivamente sobre homicídio, as excludentes supracitadas podem ser aplicadas em todas (ou quase) as infrações penais. Já o perdão judicial, como não é uma excludente, só é aplicável quando previsto expressamente no tipo penal. Para não alongar demais o artigo, as demais hipóteses estarão num post futuro.

João Antonio Rocha

Eterno ouvinte de Heavy Metal, bad boy e, às vezes, estudante de Direito.

 comentários

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Me recordo de um caso que ocorreu a um tempo atrás,onde uma mãe teve o filho assassinado,e no dia do julgamento do assassino essa mãe entrou no fórum e a deixaram na mesma sala do réu,onde ela não deixou passar a oportunidade e portando uma faca também matou o mesmo,na ocasião o advogado da parte alegou legitima defesa da honra e a mesma também foi absolvida do crime!!

Quando o artigo 25 cita “a direito seu ou de outrem”, esse direito pode ser um ou vários bens jurídicos protegidos (direitos) e não importa qual! Pode ser a honra, a vida, o corpo, o domicílio, patrimônio, até a posse… Mas tudo vai depender de cada caso.

A doutrina (os autores dos livros) não veem a honra como um bem jurídico que possa dar oportunidade à matar em legítima defesa, mas em crimes contra a vida, quem decide é o júri e não o juiz. No caso que você citou, o júri entendeu que a legítima defesa da honra era razão suficiente para a mãe matar o assassino do filho e particularmente eu acho que foi a decisão correta! Lendo seu comentário lembrei de um julgamento que ocorreu numa cidade vizinha, o marido chegou em casa, flagrou a esposa com outro homem e a matou. O advogado também argumentou com base na legítima defesa da honra e acabou conseguindo fazer o júri inocentá-lo, infelizmente… haha.

Odair,
Já vi alguns casos parecidos. Mas com todo o respeito, houve um equívoco dos Jurados. O mais correto, pelo menos em minha opinião, seria a aplicação da pena de Homicídio Privilegiado.
Legítima defesa seria algo ‘imediato’. Houve toda uma instrução do processo, ou seja, se passaram meses até o julgamento. Penso que a redução do ‘privilégio’ melhor se enquadraria.

Abraço!

 

Nesse caso nao foi legítima defesa. Primeiro, a legítima defesa se caracteriza por uma ameaça atual ou iminente a um bem jurídico tutelado. Segundo, não se pode matar para defender a honra, caracteriza excesso desproporcional. Acredito que, se ela foi absolvida, não foi por ter excluído a ilicitude mas, a culpabilidade por estar naquele momento, por causa transitória, totalmente incapaz de se autodeterminar.

Sim, Hudson, no âmbito jurídico, caberia uma boa discussão. É certo que a legítima defesa é para reação imediata, porém, se houvesse uma provocação do assassino, um sorriso sarcástico, algo que ofendesse a mãe de alguma maneira, poderia caber a legítima defesa da honra, pois a reação seria imediata e o advogado poderia explorar isso muito bem. Nada obstante a doutrina entender que a legítima defesa da honra não é excludente em casos de homicídio, em tribunais de júri isso pouco conta. Eu confesso que se fosse um dos jurados votaria pela absolvição.

Para ser homicídio privilegiado, com caso de diminuição de pena pelo relevante valor moral, juridicamente, creio que não se enquadraria pelo mesmo motivo, uma vez que a forma privilegiada também exige uma reação imediata, o § 1º diz: “logo em seguida”… Direito não é nada simples.

 

Multa Exclusivo: STJ define critérios para fixação de astreintes

Multa

Exclusivo: STJ define critérios para fixação de astreintes

4ª turma seguiu voto divergente do ministro Salomão.

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

 

 

 

 

 

 

Em importante caso julgado na tarde desta quinta-feira, 17, a 4ª turma do STJ definiu alguns critérios para a fixação de astreintes. A turma seguiu o voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, que redigirá o acórdão.O caso tratava de uma multa no valor de R$ 1 mil por dia, fixada em tutela antecipada, para que a instituição financeira baixasse o gravame do veículo da autora, o que só foi feito 407 dias depois, e por meio de ofício do juiz ao Detran.

A relatora Isabel Gallotti reduziu o valor, que atualmente está em R$ 407 mil, para R$ 33 mil, utilizando como parâmetro o valor da indenização por dano moral e material determinado na sentença.

“Pulverização de jurisprudência”

Ao apresentar voto-vista em setembro deste ano, o ministro Salomão constatou a dispersão na jurisprudência acerca do tema, tornando verdadeira “loteria” para a parte a avaliação do valor, o que causa insegurança e significativas alterações a depender de onde o caso é julgado.

Na 3ª turma o critério é retornar ao momento em que o valor foi fixado e, se naquele momento, houve excesso, altera-se o valor, e em caso negativo, mantém sem considerar um teto; e na 4ª turma, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade da multa diária são considerados em correspondência com o valor principal, de modo que o colegiado tende a reduzir o valor das astreintes a patamares mais módicos, “à vista da predileção à exacerbação da multa cominatória”.

Tendo em conta o movimento pendular da jurisprudência no que toca aos valores de enriquecimento sem causa do credor e o descaso do devedor no cumprimento de sua obrigação, parece oportuno novas reflexões acerca deste importante instrumento de efetivação da tutela judicial, sobretudo no que diz respeito aos parâmetros mínimos de fixação do valor, estabelecendo ao menos um norte de estabilização para seu arbitramento.”

Parâmetros

O melhor caminho deve levar em conta, a um só tempo, o momento em que a multa é aplicada pelo magistrado e também aquele em que esta se converte em crédito a ser exigido.” Assim o ministro Salomão ponderou no voto vencedor, destacando que o juiz, diante da “feição coercitiva da multa”, é movido por desígnios de ordem dissuasória e intimidatória, para que as astreintes alcancem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação.

No voto, S. Exa. fixa os seguintes critérios a serem levados em conta, dependendo das circunstâncias do caso concreto:

(i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado

(ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade)

(iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor

(iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo

A partir destes parâmetros, o ministro Salomão também concluiu que o valor acima de R$ 400 mil fugia à razoabilidade, eis que a obrigação principal era de R$ 110 mil. E então reduziu a multa para R$ 100 mil, corrigidos monetariamente desde data de intimação para cumprimento da obrigação e escoado o prazo para tanto.

Acompanharam tal entendimento os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi, ao passo que o ministro Raul seguiu a relatora, que ficaram parcialmente vencidos. Gallotti asseverou que concordava com tais critérios, apenas chegando a resultado diferente.

FONTE: MIGALHAS