Dia: novembro 18, 2016

OUTRO ABSURDO DO LEGISLATIVO FEDERAL – Deputados querem incluir punição a juiz por crime de responsabilidade em lei de abuso de autoridade.

Deputados querem incluir punição a juiz por crime de responsabilidade em lei de abuso de autoridade

A articulação é um ‘plano B’, no caso de não conseguirem aprovar o tema no pacote de medidas de combate à corrupção analisado na Câmara.

Fonte: Estadão

Reprodução: pixabay.com

Deputados já articulam dobradinha com os senadores para incluir a previsão de punição por crime de responsabilidade para magistrados e todos os membros do Ministério Público no projeto de Lei do Abuso de Autoridade que tramita no Senado. A articulação é um “plano B”, no caso de não conseguirem aprovar o tema no pacote de medidas de combate à corrupção analisado na Câmara.

Nessa quarta-feira, 16, os deputados federais Fausto Pinato (PP-SP) e Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentaram parecer alternativo ao do relator do pacote anticorrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que propõe a inclusão de juízes, desembargadores e todos os integrantes do MP na lei que rege crimes de responsabilidade (Número 1.079, de 1950).

A inclusão dessas autoridades na lei não constava do pacote anticorrupção original enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Congresso Nacional, mas foi proposta por Lorenzoni em seu parecer. Após conversa no início desta semana com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e Curitiba, porém, o relator desistiu da medida, o que irritou outros deputados.

Nos bastidores, deputados já admitem que será difícil aprovar a previsão de crime de responsabilidade para magistrados e membros do MP no pacote. Por isso, procuram focar em outros pontos da proposta, como anistia para políticos, partidos e empresários que cometerem caixa 2, e deixar a ofensiva contra integrantes do Judiciário para o projeto sobre abuso de autoridade.

Conforme comunicou nessa quarta-feira, 16, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta será votada em 6 de dezembro direto no plenário da Casa, no qual sua aprovação é considerada mais fácil. A articulação é para que o projeto seja aprovado logo em seguida pela Câmara, antes do início do recesso parlamentar, em 22 de dezembro.

Palavras-chave: Operação Lava Jato Punição Crime de Responsabilidade Lei do Abuso de Autoridade

Empresa não pode divulgar ou comercializar dados de advogados

Empresa não pode divulgar ou comercializar dados de advogados

A OAB/BA propôs ação contra a Advise Brasil pedindo a devolução dos dados

Publicado por examedaoab.com

Empresa no pode divulgar ou comercializar dados de advogados

A juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, da 14ª vara da BA, deferiu tutela de urgência requerida pela OAB/BA para que a empresa Advise Brasil se abstenha de divulgar, comercializar, ceder ou utilizar os dados que lhe foram fornecidos pela seccional em razão dos contratos de Prestação de Serviço que estão sendo discutidos judicialmente.

Entenda o caso

O caso começou em fevereiro de 2015, quando a OAB/BA firmou com a Advise um contrato para fornecimento gratuito aos advogados inscritos na seccional de publicações disponibilizadas no Diário de Justiça da Bahia, no Diário de Justiça da União e no TRF, um serviço popularmente conhecido como recorte digital. Tal contrato teve vigência inicialmente prevista até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por comum acordo entre as partes. E assim foi feito. O novo contrato teria vigência até 31 de dezembro de 2018.

Contudo, em 1º de agosto deste ano, sem notificação à seccional, a Advise decidiu impor aos advogados que assinassem um novo termo de uso para viabilizarem a continuidade dos serviços.

De acordo com a conselheira seccional e procuradora-Geral adjunta da OAB/BA, Mariana Oliveira, “antes mesmo da ruptura contratual, a Advise, sem autorização da OAB-BA, passou a utilizar a relação de nomes, números de inscrição na OAB e endereços de e-mail, cedidos tão somente para prestação dos serviços contratados, para manter contato com os advogados e lhes oferecer os mesmos serviços onerosamente, o que era vedado contratualmente.”

Após a ruptura do contrato, conta Mariana Oliveira, a Advise demonstrou a intenção de continuar a utilizar tais dados para ofertar serviços aos advogados, e então a OAB/BA propôs a ação ordinária, que pede a devolução de todos os dados constantes do cadastro de advogados inscritos na seccional.

Na decisão, a juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes afirma que, considerando que os dados dos advogados beneficiários foram fornecidos pela OAB à Advise, exclusivamente, em razão da relação contratual então existente, “a utilização, divulgação, comercialização ou cessão destes dados pela Advise Brasil para outro fim que não seja fornecer gratuitamente a estes os serviços contratados pela OAB, no período de vigência dos aludidos contratos é irregular, devendo ser obstada“.

A magistrada indeferiu o pedido de segredo de justiça do processo.

Fonte: Migalhas

4 Comentários

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Essa Advise encomoda bastante com envios de publicidades ofertando serviços.

A advise são paulo esta indo no mesmo caminho.oferecendo um serviço que a princípio era gratuito.

Acho ainda a advise um tanto quanto desnecessária, haja vista o puch do TJ oferece o mesmo serviço e gratuito

Eu queria saber quem foi infeliz que autorizou a intromissão da advise na vida dos advogados.
Quem foi o judas que vendeu o nosso cadastro pra essa corja.
Em SP o assédio é tão grande que desabilitei emails.
O serviço gratuito de notificações era tão mais eficiente mas, o olho grande da OAB não se contenta só com as caras anuidades, pelo jeito.