Mês: outubro 2016

O que é a estabilização da tutela antecipada constante no Novo CPC?

O que é a estabilização da tutela antecipada constante no Novo CPC?

 Publicado por Flávia Teixeira Ortega

O que a estabilizao da tutela antecipada constante no Novo CPC

O novo CPC, claramente voltado à duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, permite que a antecipação satisfativa seja veiculada de maneira antecedente, ou seja, em petição própria, antes da propositura da demanda principal (Artigo 303 do CPC).

Nesse caso, uma vez deferida a medida, deverá o requerente aditar a petição inicial (em 15 dias ou outro prazo maior a ser definido pelo magistrado), complementando-a, com os demais argumentos e provas.

Ocorre que, se a medida assim requerida (de modo antecedente) e deferida não for confrontada pela parte contraria pelo recurso cabível, qual seja o agravo de instrumento, ela se estabiliza, isto é, conservará os seus efeitos práticos, independentemente da complementação da petição inicial e da defesa do réu. Sintetizando: se manterá no sistema, a despeito do exame mais profundo do mérito.

Vale destacar que a princípio, pela antecipação se pautar em uma meraprobabilidade, deve-se oportunizar às partes a continuidade do procedimento (complementação da petição inicial e citação do requerido para comparecer em audiência de mediação/ conciliação, contando-se a partir daí, o prazo para sua defesa) para se ter a certeza dos fatos. Todavia, se o maior interessado, ou seja, a parte contraria atingida pelo deferimento da medida, se omite, significa que concorda com ela, não exigindo mais qualquer providencia por parte de seu beneficiário. Ou seja, não será preciso que ele prove, de maneira exauriente, o que alegou.

Não apenas pela omissão do requerido, a tutela se estabiliza. Conforme o EN 32 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, as partes poderão, negociar a estabilização, mediante acordo expresso e em seus devidos termos.

Nada obstante, justamente por basear-se na probabilidade, não significa que a tutela se torne imutável, mas apenas estável, de sorte que a parte prejudicada com a medida (qualquer uma delas) poderá, se for de seu interesse, desarquivá-la (vez que a ausência do recurso, extingue o processo) com a finalidade de provar, de maneira mais profunda a inexistência ou a improcedência da demanda estabilizada. Não apenas isso, mas de maneira mais abrangente o parágrafo 2º do Artigo 304 do novo CPC, franqueia a qualquer das partes a possibilidade de demandar a outra com a finalidade de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

De outra banda, se a parte interessada nada fizer no período de dois anos (contados da ciência da parte sobre a extinção da causa), então a tutela estabilizada se tornará definitiva, nada mais podendo, a princípio, ser feito nesse sentido. In Verbis:

Art. 304…

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

Seguindo os passos da lei, complementa o EN 33 do Fórum Permanente de Processualistas: Não cabe ação rescisória nos casos de estabilização da tutela antecipada de urgência.

A pergunta que fazemos a essa altura é a seguinte: Trata-se de um instituto totalmente novo?

Vimos que não, quando tratamos dos aspectos gerais da tutela antecipada satisfativa. O que de fato o novo CPC andou bem foi no sentido de trazer uma regra geral, reconhecendo, com todas as letras, a possibilidade de uma tutela provisória se tornar estável e definitiva.

Vamos além. O nosso modelo processual sempre admitiu o trânsito em julgado de decisões não pautadas na certeza ou mesmo no exame exauriente das provas. O que dizer sobre as sentenças baseadas em uma confissão ficta decorrente, entre outros motivos, da revelia do réu? Como sustentar a definitividade de uma decisão tomada em ação monitória não embargada ou em mandado de segurança, sendo certo que o exame da questão se limitou ao mero exame das provas documentais?

Sustentamos, por todo o exposto, que as decisões sumárias podem ser definitivas, de sorte que apenas mereciam, como de fato mereceram nonovo CPC ser regradas de modo claro e preciso. Desde que conhecidas as regras do jogo (devido processo legal), não há nada que ponha em questão, tais institutos. É uma opção clara e legítima do legislador.

Por fim, embora o texto legal mencione que a tutela estabilizada não faz coisa julgada material, pensamos que, por sua natureza definitiva, ela será executada nesses termos, não havendo qualquer indicativo de se tratar de uma execução provisória. Admitir, o contrario, tornaria a disposição “letra morta”, perdendo todo o sentido e razão de ser da providencia antecedente de urgência.

Logo, o instituto da estabilização da tutela antecipada não viola modelo constitucional de processo. Ao contrario. Positiva e esclarece uma situação que sempre foi possível, embora de modo pontual, qual seja, de uma decisão sumaria tornar-se definitiva.

É certo que, antes de se tornar definitiva, ficará estabilizada, dispensando o autor de complementar a demanda, que será extinta. Ao termino do prazo de dois anos da estabilização, finalmente, por absoluta omissão dos interessados, restará definitiva.

Isso não deve impressionar, pois foi conferida ao requerido, a possibilidade de impugnação da decisão, por agravo de instrumento, enquanto pendente o procedimento preparatório, bem como a revisão, reforma ou invalidação da decisão estável, pelo período de 2 anos (contraditório, ainda que diferido).

Cuidado para não confundir com a tutela cautelar, em que não é possível a estabilização.


Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel – Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná – sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal (“Lato sensu”). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com/draflaviatortega); Email: flaviatortega@gmail.com (OBS: Faço audiências/diligências em Cascavel/PR para os Colegas).

 Comentários

 

Excelente artigo. Conduz o leitor a se profundar o estudo nesses novos temas

Eu me enquadro nesse caso de Tutela, só que cada caso pode ter uma diferença de um para para o outro, eu vivo uma União estável de mais de 40 anos, tenho uma enteada que hoje está com 44 anos de idade, tem um casal de filhos, nasceram usando meu plano de saúde que era da mãe, pai abandonou e nunca procurou durante 3 anos, consegui contato com família e ameacei que filhos da minha filha tinha que ter pai, fiz a mãe entrar na justiça e pedir pensão, a justiça não o encontrava estava foragido e local não sabido, entrei em contato com a mãe dele e ele apareceu pagou 1 mês de pensão e sumiu novamente, tornei falar com a mãe dele e ameacei novamente, ele voltou depois fez o registro dos filhos e sumiu de novo, quem pagava a pensão era a vó. O Juiz não me dava Tutela porque precisava da assinatura do pai, o processo levou mais de 8 anos, mas consegui ele assinou mas não compareceu a audiência.

Parabéns pela clareza do artigo.

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Modelo de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATUALIZADA PELO NOVO CPC

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATUALIZADA PELO NOVO CPC.

NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA -º VARA CÍVEL DA COMARCA ………………………………..

 

 

Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial, Exequente ingressa com Ação de Execução de Alimentos contra Executado, com fulcro nos artigos 911 e 528, §§ 2º a 7º, do NCPC.

Nome Completo da Exequente, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, em face de Nome Completo do Executado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, a competente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

com fulcro nos artigos 911 e 528, §§ 2º a 7º, do Novo Código de Processo Civil e pelos fatos e de direito a seguir expostas.

Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, II do Novo Código de Processo Civil, a Exequente tornou-se credora do Executado pela quantia de R$ valor (valor expresso), conforme cálculo em anexo (doc. Nº), que se encontra devidamente atualizado até a presente data nos moldes estabelecidos no referido título.

Dessa forma, o Executado deve à Exequente a quantia de R$ valor (valor expresso).

Isto posto, na forma do artigo 911, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, requer-se a citação do Executado, por intermédio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento do quantum demonstrado no prazo de 3 (três) dias sob pena de prisão nos termos do § 3º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil.

Não efetuado o pagamento requer-se desde já, independentemente da prisão ou de novo pedido, ato contínuo, nos termos do artigo 528, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Protesta por provar o alegado através do título que enseja a vertente execução.

Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).

Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais; Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo – SP – 09 de Agosto de 2016.

 ……………………………

ADVOGADO – OAB/.. 000.000

Autor

Marcio Ardenghe

 

Anamatra critica ministra Cármen Lúcia por falas sobre reajuste salarial, PENA QUE EM SUA NOTA NÃO INFORMA O SALÁRIO DOS JUÍZES TRABALHISTAS. PORQUE SERÁ???????

Justiça do Trabalho: Anamatra critica ministra Cármen Lúcia por falas sobre reajuste salarial

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/t4Yxkh | A afirmação da presidente do Supremo Tribunal, ministra Cármen Lúcia, de que é inoportuna a aprovação de projeto de recomposição salarial para a magistratura, foi criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em nota divulgada nesta quarta-feira (19/10). A entidade destaca a arrecadação promovida pela Justiça do Trabalho aos cofres públicos e o salário abaixo da média dos julgadores como argumentos para as críticas.

Segundo a Anamatra, entre 2005 e 2015, a Justiça do Trabalho pagou R$ 208 bilhões aos jurisdicionados e contribuiu com o recolhimento de R$ 3 bilhões aos cofres da União. “No entanto, ao longo dos anos, sempre que tramitam projetos de lei destinados a apenas revisar, e não aumentar o valor dos subsídios, surgem os mesmos argumentos quanto a não ser o ‘momento adequado'”, reclama.

Além disso, o salário dos magistrados da área trabalhista não ultrapassa o teto constitucional e tem perdido poder de compra. A entidade diz ainda que nem com o projeto de revisão de subsídios (PL 27), que está sendo analisado no Congresso Nacional, resolverá o problema.

De acordo com a Anamatra, as perdas inflacionárias são estimadas em mais de 35%, pois o índice de reajuste de 16,8%, previsto em agosto de 2015 e que será dividido em duas parcelas, já foi compatibilizado com a situação fiscal brasileira. A Justiça do Trabalho é a segunda maior em número de magistrados, conforme o relatório Justiça em Números 2016, com mais de 3,3 mil pessoas. Em primeiro lugar está a Justiça estadual, com 11 mil julgadores.

Em relação ao gasto com cada magistrado — incluindo remuneração, proventos, pensões, encargos, benefícios e outras despesas indenizatórias —, o Justiça em Número 2016 mostra que a Justiça do Trabalho tem a menor média de gastos, com R$ 35 mil per capita. A média do Poder Judiciário é R$ 46 mil.

Leia a nota da Anamatra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), considerando inclusive o teor da entrevista concedida, na noite desta segunda-feira, pela Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Programa “Roda Viva” (TV Cultura), ao considerar a inoportunidade da aprovação de projeto de recomposição salarial para a magistratura, vem a público afirmar:

1. Os Juízes do Trabalho brasileiros atuam, há anos, com destacada dedicação à causa da justiça social, prestando jurisdição em setores altamente sensíveis para todo o país, resolvendo conflitos entre trabalhadores e empresários. Não por outra razão, o “Justiça em Números” 2016 identificou que as matérias mais demandadas em todo o Poder Judiciário são exatamente aquelas relativas às rescisões dos contratos de trabalho e ao consequente pagamento de verbas rescisórias, atendidas com o menor tempo de resposta possível.

2. Fruto desse trabalho, entre 2005 e 2015 o Judiciário Trabalhista pagou aos jurisdicionados cerca de 208 bilhões de reais, além de promover o recolhimento aos cofres da União na ordem de 3 bilhões em custas, emolumentos, contribuições previdenciárias e imposto de renda. Ao mesmo tempo em que a Magistratura do Trabalho garante a ordem pública social, os direitos sociais fundamentais e o equilíbrio entre capital e trabalho, gera receitas para o Estado, merecendo respeito e valorização.

3. No entanto, ao longo dos anos, sempre que tramitam projetos de lei destinados a apenas revisar, e não aumentar o valor dos subsídios, surgem os mesmos argumentos quanto a não ser o “momento adequado”, postergando os efeitos daquilo que, em termos constitucionais (artigo 37, X), deveria ser assegurado anualmente a todos os magistrados, sendo que a imensa maioria deles sequer exerce outro cargo ou encargo, nem mesmo o de professor, cotista em sociedade de ensino e nem atividades empresariais, estas vedadas a todos os juízes.

4. A Magistratura do Trabalho, cujo padrão remuneratório está bem abaixo da média informada no “Justiça em Números” 2016, não apresenta casos de vencimentos acima do teto constitucional e, nos vários anos sem recomposição integral da sua remuneração, sente os reflexos da corrosão do seu poder aquisitivo, que nem com o projeto atual de revisão de subsídios (o PL n. 27, pendente de apreciação no Congresso Nacional) solucionará a totalidade das perdas inflacionárias, hoje estimadas em mais de 35%, na medida em que o índice previsto em agosto de 2015 de 16,8% (dividido em duas parcelas), já teve em conta a plena compatibilização dos pagamentos com os necessários esforços fiscais em tempo de crise.

5. Ademais, por falar em esforços fiscais, chama-se a atenção para os graves enganos que estão sendo “vendidos” pelo Governo em relação ao ajuste fiscal (PEC n. 241/2016), na medida em que a sua eventual aprovação trará efeitos altamente danosos a curto, médio e longo prazos não apenas para juízes e servidores públicos – cujos vencimentos poderão estagnar por vinte anos, a despeito da inflação que se acumule -, mas sobretudo para a população mais carente, que sofrerá os reflexos da drástica redução orçamentária em áreas essenciais como saúde, educação e justiça. Apenas na Justiça do Trabalho, será reproduzido, por vinte anos, um orçamento que, no ano de 2015, já fora objeto de redução de 90% na área de investimentos, e 30% nas despesas de custeio e manutenção, negando-se ao cidadão um serviço jurisdicional de qualidade, universal e célere. Isto sim merece efetiva preocupação.

6. São necessárias, portanto, alternativas razoáveis, urgentemente, para que a PEC 241, além dos danos estruturais à sociedade, também não sirva de pretexto para inviabilizar a recomposição de perdas históricas do valor dos subsídios da Magistratura nacional, enfraquecendo a carreira e sepultando, com a caneta fria dos burocratas, reduções remuneratórias dos juízes brasileiros, que precisam e merecem ser recuperadas, a bem do ordenamento constitucional e para fortalecimento da independência funcional da Magistratura”.

Brasília, 19 de outubro de 2016.

GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA

Fonte: Conjur

 

Polêmica: projetos de lei propõem controle do acesso à internet.


Polêmica: projetos de lei propõem controle do acesso à internet
Gustavo Sumares

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou hoje uma nota pública sobre os Projetos de Lei nºs 2390/2015, 3597/2015, 5016/2016 e 5096/2016, que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Os projetos propõem a criação de um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet” no qual todos os internautas brasileiros teriam que se registrar “a cada conexão”.

Uma portaria na internet

As propostas são de autoria, respectivamente, dos deputados Pastor Franklin (PTdoB/MG), Washington Reis (PMDB/RJ) e Célio Silveira (PSDB/GO, as duas últimas). A primeira delas (2390/2015), que propõe a criação do Cadastro, teria o objetivo de “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado”. Segundo a proposta de autoria do Pastor Franklin (PTdoB/MG), a classificação de “conteúdo inadequado” caberia unilateralmente aos “provedores de informação”.

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Por sua vez, a Proposta de Lei 5016/2016 tem o objetivo de “obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência”. Em outras palavras, a lei obrigaria operadoras de telecomunicação impedir alguns de seus usuários de acessar determinados sites e aplicativos.

Finalmente, a 5096/2016, também de Célio Silveira (PSDB/GO) exigiria a “classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências”.

Negligência e ineficiência

Em sua nota, o CGI.br ressalta que já “existem diversos programas (…) de controle parental quanto ao conteúdo visitado por crianças e adolescentes”, e que a criação de um cadastro desse tipo “marginaliza o papel dos pais” no exercício desse controle.

Um sistema desse tipo, segundo o Comitê, não seria eficiente. Primeiramente porque “em uma rede local (…) pode haver dezenas de usuários, sendo que muitas vezes compartilha-se o mesmo número IP público”. Assim, o sistema acabaria por atrapalhar o acesso de outras pessoas também, além de “ser facilmente burlável. Primeiro, porque poderia haver uma autenticação falsa (…). Segundo, porque há diversas ferramentas de mascaramento da conexão (…)”.

O Comitê ainda expressa “grande preocupação” com a proposta de criação de tal cadastro, que “negligencia o controle parental e soluções que contemplem todos os aspectos envolvidos para garantir uma internet livre, aberta, democrática e que seja um ambiente seguro para crianças e adolescentes”. Em outras palavras, o CGI.br considera que a proposta, a fim de supostamente proteger os jovens, ataca os princípios fundamentais de abertura, liberdade e democracia da rede.

Pague para ser espionado

Outro ponto levantado pelo órgão gestor é que um sistema tal como o proposto enfrentaria barreiras técnicas em sua implementação. Isso porque propõe-se que todos os “terminais de internet” venham com “embarcados com aplicativo que bloqueie automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a sítios com conteúdo impróprio”. Fazer isso, segundo o CGI.br, “oneraria a indústria de bens de informática” com um custo que “inevitavelmente será repassado ao consumidor final”.

Além disso, como essa base de dados de clientes e sites teria que ser “exportada e sincronizada com os milhares de provedores de conexão à internet”, ela exigiria um processo longo e custoso de implementação. Essa infraestrutura, ao final, ainda teria “uma grande possibilidade de falhas em todo o processo”, segundo o Comitê.

Finalmente, o CGI.br ressalta que “a obrigatoriedade de cadastro significará um estímulo à coleta maciça e desnecessária de dados”, contrariando pontos do Marco Civil da Internet que “elevaram a proteção à privacidade à condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”.

FONTE OLHAR DIGITAL

 

Adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, diz TST.

Adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, diz TST

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/fGIm8T | O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta quinta-feira (13/10) um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o artigo 193, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O caso concreto envolvia um trabalhador que manipulava tintas. Na ação, ele alegava que o fator insalubre seria o material corrosivo e a periculosidade estaria associada ao barulho excessivo no ambiente de trabalho. A corte entendeu que, independente dos fatos geradores serem diferentes, não se pode acumular os dois.

Com a decisão, o empregado poderá optar pelo adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – ou o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.

O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, atuou no caso. Ele lembra que o TST há anos seguia o entendimento firmado no julgamento de hoje, mas uma virada jurisprudencial no ano passado permitiu a cumulatividade desde que os fatos geradores fossem distintos. “A decisão da época levou empresas a se preocuparem com a possibilidade de uma avalanche de processos sobre a acumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da CLT.”

Processo 10727220115020384

*Texto alterado às 15h07 do dia 14 de outubro de 2016 para correção do número do processo.

Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur

TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC

TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC.

TST


09/out/2016
 Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão, na segunda-feira (19), novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais em decorrência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em março deste ano. Houve ainda um cancelamento de orientação jurisprudencial. Confira abaixo.

Alterações:

SÚMULA 192

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. (Atualizada em decorrência do CPC de 2015)

I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV – Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.

V- A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.

SÚMULA 417

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (Alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015).

I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

 II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973).

SÚMULA 419

COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. (Alterada em decorrência do CPC de 2015)

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

OJ 120 SBDI-I

RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. (Alterada em decorrência do CPC de 2015)

I – Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).

II – É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

OJ 25 SBDI-II

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO “LEI” DO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. (Atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.

OJ 66 SBDI-II

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL.(Atualizado o item I e incluído o item II em decorrência do CPC de 2015)

I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).

II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.

OJ 150 SBDI-II

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (Atualizada em decorrência do CPC de 2015 )

Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.

PUBLICADO POR DIREITO NET

Juíza Federal anula decisão da OAB que cancelou registro profissional de advogado.

Juíza Federal anula decisão da OAB que cancelou registro profissional de advogado

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/0NZSz8 | De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade promover, com exclusividade, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país. No entanto, a Justiça tem interferido em decisões da OAB que tratam da suspensão de registro profissional.

Recentemente, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu uma decisão da Ordem dos Advogados do Brasil que havia cancelado a inscrição de uma advogada. Segundo a juíza, a decisão da OAB foi “totalmente destituída de razoabilidade e proporcionalidade”.

Formada no Paraná, a advogada foi aprovada na OAB de Tocantins quando o exame da Ordem ainda não era unificado. Até 2009, os exames da OAB eram regionais, devendo o candidato prestar o exame onde se formou ou onde residia.

Na OAB-TO, a mulher apresentou todos os documentos exigidos e teve sua inscrição efetivada. Contudo, ao tentar a inscrição suplementar na seccional do Paraná, teve o pedido rejeitado. A OAB-PR entendeu que a advogada não comprovou que morava em Tocantins quando prestou o Exame.

Além de negar o pedido, a OAB-PR pediu que o Conselho Federal cancelasse sua inscrição. O pedido foi aceito e a inscrição da advogada cancelada. De acordo com a 1ª Câmara do Conselho Federal, a mulher apresentou apenas documentos particulares, considerados inidôneos para mostrar efetivamente que residia em Tocantins quando prestou o exame.

Inconformada, a mulher recorreu à Justiça Federal para suspender o cancelamento de sua inscrição. De acordo com ela, a decisão da OAB foi ilegal. A mulher foi representada pelos advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Renato Montans de Sá, sócios do Nacle Advogados.

Ao analisar o pedido, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu considerou a decisão da OAB sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com a juíza, uma vez que os documentos foram aceitos pela OAB-TO, que efetivou a inscrição, não caberia à OAB-PR questionar a validade da documentação. “Caberia à Seccional do Paraná examinar tão somente se ela preenchia os requisitos para a inscrição suplementar”, registrou a juíza. Além disso, ela destacou que a OAB-PR não demonstrou qualquer ilegalidade nos documentos apresentados, apenas afirmou que eles eram particulares.

A juíza rechaçou ainda a argumentação da OAB-PR de que houve fraude por parte da autora porque ela foi reprovada cinco vezes na seccional paranaense, antes de ser aprovada em Tocantins. “Admitir tal impugnação, baseada na premissa de reprovação do Exame na OAB do Paraná, é o mesmo que diminuir, desmerecer a qualidade do Exame aplicado no estado do Tocantins, no qual a autora foi aprovada”.

Casos semelhantes

Casos de inscrições canceladas pela OAB por suposta fraude ao exame têm chegado com frequência ao Judiciário. Em julho deste ano, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também anulou uma decisão do Conselho Federal da OAB que havia cancelado a inscrição profissional de um advogado do Acre.

Assim como no caso da advogada do Tocantins, a inscrição do profissional acriano foi cancelada quando tentou a inscrição suplementar em São Paulo, quase dez anos depois de ter seu registro validado no Acre. A OAB-SP considerou inválidos os documentos que comprovariam a residência no Acre e pediu que o pedido fosse cancelado o registro profissional do advogado, o que foi aceito pelo Conselho Federal da OAB.

No TRF-1, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso sustentou que “ainda que se apresente duvidosa a documentação juntada aos autos do pedido de inscrição suplementar, entendo que, ausente à época a exigência legal de comprovação do domicílio — e devidamente demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos vigentes à época —, não pode ser cancelada a inscrição originária”.

Registro cancelado

Em outro caso de cancelamento de registro profissional, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou correta a decisão do Conselho Federal da OAB. No caso, a autora não conseguiu comprovar domicílio profissional em Tocantins.

Neste caso, a mulher se graduou em São Paulo, mas depois de ser reprovada diversas vezes na OAB-SP, ela conseguiu a aprovação na seccional do Tocantins. Ao tentar transferir sua inscrição principal para São Paulo, a OAB-SP negou o pedido alegando que a autora  não conseguiu provar que tinha estabelecido domicílio em Tocantins ou exercido o ofício da advocacia naquele Estado.

A relatora na 4ª Turma do TRF-3, desembargadora federal Monica Nobre, explicou que a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à aprovação em Exame de Ordem e que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer seu domicílio profissional, conforme os artigos 8º e 10º da Lei 8.906/94.

No caso analisado, a relator concluiu que a autora não conseguiu comprovar a atuação profissional na seccional em que realizou sua inscrição principal e, inclusive, outorgou procuração com poderes específicos a terceiros para a retirada de sua carteira de identidade profissional no Tocantins, o que corrobora com o fato de que não possuía domicílio no local da inscrição principal.

Clique aqui, aqui e aqui para ler as decisões.

Por Tadeu Rover
Fonte: Conjur

Sigilo incômodo- Promotores pedem que jornal seja condenado por opinião de fontes.

Sigilo incômodo
Promotores pedem que jornal seja condenado por opinião de fontes.

Resultado de imagem para sigilo da fonte constituição

 

13 de outubro de 2016, 19h05

Por Tadeu Rover

Assim como a presunção de inocência e o sigilo profissional entre advogado e cliente, o sigilo da fonte, garantido constitucionalmente aos jornalistas, também parece estar na mira de promotores, procuradores e policiais.

Recentemente, alguns profissionais, como da revista Época e do jornal Diário da Região, foi quebrado na tentativa de descobrir quem repassou à imprensa informações consideradas sigilosas. Agora, esse direito é colocado indiretamente em xeque em uma ação de danos morais.

Os promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique de Moraes Araújo, que denunciaram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pedem que o jornal Folha de S.Paulo indenize em pelo menos R$ 200 mil cada um.

Na ação, que tramita na 32ª Vara Cível de São Paulo, eles alegam que tiveram a honra ofendida ao serem “ridicularizados” em notícia publicada pelo jornal.

A reportagem em questão foi publicada no dia 12 de março, três dias depois de o MP-SP denunciar e pedir a prisão de Lula, sua mulher e outras 14 pessoas por crimes envolvendo lavagem de dinheiro e falsidade ideológica ao ocultar bens, como o famoso triplex em Guarujá.

Na notícia intitulada “Especialistas criticam as peças de acusação contra Lula”, o jornalista Mario Cesar Carvalho se utiliza do sigilo da fonte logo no início do texto ao não identificar os professores de Direito e especialistas consultados que, entre outras coisas, classificaram a acusação como “um lixo” e chamaram os promotores de “três patetas”.

Para os promotores, ao colocar essas informações sem especificar quem disse o que, cabe ao jornal responder pelas afirmações. “Não podem ser consideradas expressões provenientes de terceiros, se não foram eles identificados”, dizem os promotores na petição inicial. A Folha diz que ainda não foi citada a respeito deste processo.

Para os integrantes do MP-SP, pensar diferente “permitiria que quaisquer ofensas ganhassem imunidade se mantido o anonimato de seus prolatores”, o que é vedado pelo artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal.

Ao defenderem a condenação por danos morais, os autores alegam que jamais tiveram sua integridade e nome atacados de forma tão contundente e desrespeitosa.

“Não é difícil avaliar o constrangimento dos autores diante da maneira como eles e o trabalho que desenvolveram foram desqualificados, tendo sua imagem, nome e carreira maculados perante outros profissionais do Direito, além de amigos, colegas e de toda sociedade”, diz a petição, assinada pelos advogados Paulo Rangel do Nascimento e Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé.

Denúncia criticada
Ao denunciarem o ex-presidente Lula, os promotores afirmaram que sua prisão era necessária porque ele demonstra “ira contra as instituições do sistema de Justiça”, inflamando a população e reclamando de medidas judiciais. Dizem ainda que a prisão do ex-presidente seria fundamental para a “garantia da ordem pública”, pedindo que o Judiciário, caso determine a preventiva, deixe que eles cumpram o mandado, “tudo a fim de obter a melhor forma de operacionalização das medidas”.

Na ação que pedem indenização por danos morais, os promotores afirmam que o trabalho por eles desempenhado foi elogiado por colegas, inclusive em reunião do Conselho Superior do Ministério Público no dia 15 de março. No entanto, a acusação foi muito criticada por advogados e professores de Direito.

Além da Folha de S.Paulo, outros veículos publicaram notícias com críticas às acusações e aos integrantes do MP-SP. O jornalista Ricardo Noblat, por exemplo, em texto publicado no jornal O Globo chamou os autores da acusação de “três jovens e tolos promotores públicos de São Paulo, à procura dos seus 10 minutos de fama e — quem sabe? — de uma nota de rodapé em futuros livros de História”.

Além disso, ao criticar a denúncia, afirmou que “a peça produzida pelos três não é apenas uma peça jurídica que, por medíocre, desmorona à medida em que a leitura avança. É vazia, embora apenas prenhe de adjetivos barulhentos e inócuos. É panfletária. E sequer disfarça a má vontade que seus autores devotam a Lula”.

Na ConJur, diversos especialistas consultados também criticaram a denúncia feita. O advogado Lenio Streck, professor de Processo Penal e ex-procurador de Justiça, classificou o pedido como temerário. “Parece que a legalidade cedeu lugar à apreciação moral no Brasil. O artigo 312, ao que consta, não foi revogado”, afirma. “Estamos perigosamente corrigindo o Direito pela moral. Estamos esticando a corda ao máximo. Parcela dos juristas brasileiros está auxiliando para o esgarçamento do Estado Democrático. Princípios constitucionais deram lugar a valores contingentes”, afirmou, na ocasião.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2016, 19h05
Comentários de leitores

ALGUNS COMENTÁRIOS
Caminho equivocado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo – Previdenciária)
14 de outubro de 2016, 11h13

O povo brasileiro precisa entender que dada a complexidade da vida de relações no Brasil não se pode mais seguir aquela velha praxe inaugurada em 1808 de fazer jogo duplo. Os grande grupos jornalísticos brasileiros construíram seus impérios (que hoje começam a ruim) através da manipulação da informação em favor de certos grupos. Como resultado, tiveram fartos faturamentos, e cresceram. Quem se manteve independente, ruiu. Porém, a coisa mudou de figura. Com o avanço da internet, não é assim tão fácil se manipular informações hoje em dia. Com isso, a renda da empresas jornalísticas caiu assombrosamente nos últimos anos, com demissões em massa. Houve uma aposta em se seguir pelo caminho da manipulação da informação ao invés de se seguir o caminho da isenção. Assim, a imprensa brasileira não está preparada para o desafio atual, e inevitavelmente irá sofrer com os crescentes ataques vindos de alguns setores do funcionalismo público que hoje querem o poder real e o controle de tudo e de todos.
Aqui se faz, aqui se paga

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo – Previdenciária)
14 de outubro de 2016, 11h07

Diz o velho ditado que quando os homens de bem se omite, os maus dominam. Tenho demonstrado aqui neste espaço que Lula e parcela considerável do PT estão pagando hoje na própria carne pelas negligência do passado, ao deixar de adotarem medidas para modernização do sistema de Justiça no País quando estavam no poder. Em relação aos ataques à imprensa, creio que vale a mesma linha de raciocínio. Os jornalistas brasileiros nos últimos anos, salvo algumas exceções, transformaram os veículos em um verdadeiro culto à autoridade. Por mais que seja teratológica e ilegal a decisão do juiz, ou a atuação do promotor, os jornalistas não taram para engrandecer essas atuações, principalmente quando se trata de ataque a outras classes (como a dos advogados). O que se faz aqui, paga-se aqui. Omissa em informar o povo com isenção sobre o abuso de poder do Judiciário e MP, agora chega o momento da imprensa pagar o seu preço. Nada diferente do esperado.
Sigilo da fonte…

Neli (Procurador do Município)
14 de outubro de 2016, 10h15

Sigilo da fonte é assegurado!
Por outro lado, pela notícia aqui estampada, aduz que os “juristas,especialistas e professores de Direito” , xingaram os membros do MP por oferecerem a denúncia.
Em minha experiência de vida trabalho desde os quinze anos, e minha experiência profissional, cheguei a uma conclusão:quem xinga é porque não tem argumentos para refutar um ponto de vista.
Ou o que é pior: não sabe argumentar.
Assim, mencionar as “fontes” como juristas,especialistas e ou professores de Direito menoscaba abissalmente os verdadeiros especialistas.
Verdadeiros “juristas, especialistas e professores de direito” jamais xingariam, porque certamente saberiam fundamentar em sentido contrário à denúncia ofertada.
Repiso-me, quem xinga é porque não sabe argumentar e,possivelmente, nem argumentos tem.
Contudo, o sigilo da fonte é assegurado constitucionalmente,logo…
Data máxima vênia.
No mais, externo minha solidariedade aos digníssimos membros do Ministério Público Paulista.

DEMORA INJUSTIFICADA- Nove anos depois, CNJ pune juíza por manter garota presa com homens no Pará.

Nove anos depois, CNJ pune juíza por manter garota presa com homens no Pará.

PUBLICADO POR AMO DIREITO

goo.gl/yyj5Sf | O Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade a uma juíza do Pará que manteve uma adolescente de 15 anos presa por 26 dias em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba. O órgão já havia declarado a aposentadoria compulsória, mas voltou a analisar o tema depois que a decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal.

Os autos relatam que, em 7 de novembro de 2007, a juíza Clarice Maria de Andrade recebeu ofício da polícia solicitando a transferência da jovem, “em caráter de urgência”, pois ela corria “risco de sofrer todo e qualquer tipo de violência por parte dos demais”.

Somente no dia 20 daquele mês a juíza encaminhou ofício à Corregedoria de Justiça do Pará pedindo a transferência para um estabelecimento prisional adequado. Nesse período, porém, a garota – suspeita de furto – foi estuprada e espancada.

A defesa afirmou que Clarice Andrade delegou ao diretor da secretaria do juízo a tarefa de comunicar a Corregedoria, no mesmo dia da entrega do ofício. Para o relator do caso, conselheiro Arnaldo Hossepian, “não é admissível que, diante da situação noticiada no ofício – presa do sexo feminino detida no mesmo cárcere ocupado por vários presos do sexo masculino, algo ignominioso – a magistrada Dra. Clarice, no exercício da jurisdição, tenha simplesmente delegado para seu subordinado a expedição de comunicados pelas vias formais”.

Hossepian considerou “evidente, portanto, a falta de compromisso da magistrada com suas obrigações funcionais” ao aceitar justificativas do servidor para adiar o cumprimento da determinação.

Magistrados punidos em disponibilidade fica proibido de exercer suas funções, recebendo vencimentos proporcionais. Pode ser convocado a atuar depois de pelo menos dois anos da punição, conforme critério da administração do tribunal.

A decisão foi proferida na terça-feira (11/10) pelo Plenário do CNJ e divulgada nesta quarta (12/10). A íntegra não está disponível. A revista eletrônica Consultor Jurídico tentou contatar os advogados da juíza, sem sucesso.

Outras punições

Em 2010, a Justiça do Pará condenou à prisão cinco delegados responsáveis pela carceragem. Pelo menos quatro haviam sido exonerados. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

PAD 0000788-29.2009.2.00.0000

Fonte: Conjur

EM DESACORDO COM O S.T.F., Juiz de Direito em Campina Grande libera vaquejada em Massaranduba na PB

Juiz de Direito em Campina Grande libera vaquejada em Massaranduba na PB

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/RhTyYm | O juiz de Direito Max Nunes de França, de Campina Grande/PB, negou nesta quarta-feira, 12, liminar que pedia que fosse proibida a utilização de animais durante a 39ª edição da Vaquejada do Parque Maria da Luz, que começa nesta quinta-feira, 13, na zona rural de Massaranduba/PB.

Segundo o magistrado, além de não restar demonstrada a existência de crueldade e maus-tratos na prática, a recente decisão do STF proferida na ADIn 4.983 – que declarou inconstitucional a lei estadual 15.299/13, do CE, que regulamenta a prática no Estado –, não foi publicada, não podendo ser utilizada como fundamento vinculante.

Impedir liminarmente a realização de um evento que já se encontra em sua 39° edição, às vésperas de sua realização, pode causar um perigo de dano inverso, já que as consequências de seu cancelamento se mostram muito mais evidentes pela dimensão de sua organização, ressaltando que não ficou demonstrado a verossimilhança da crueldade alegada.

Suspensão

A ação foi ajuizada pela Harmonia dos Protetores Independentes dos Animais. De acordo com a entidade, em que pese o viés cultural da prática, a vaquejada não pode ser tolerada “por submeter os animais a crueldade, abusos e maus-tratos”.

Para justificar o pedido, cita a ADIn 4.983, julgada na semana passada pelo STF, na qual se declarou inconstitucional a lei estadual 15.299/13, do CE, que regulamenta a prática da vaquejada no Estado. Pediu, assim, a suspenção liminar do evento e, no mérito, a confirmação para revogar os alvarás emitidos para realização da atividade.

O município de Campina Grande e a Associação Parque de Vaquejada Maria da Luz, por sua vez, alegaram que a decisão do STF ainda não foi publicada, e, portanto, não teria efeito vinculante. Sustentaram ainda que inexiste maus-tratos aos animais na prática da vaquejada moderna.

Decisão STF

O julgador deu razão aos requeridos. Segundo França, o julgamento da matéria no STF não pode ser utilizado como fundamento vinculante, pois “ainda não há julgamento definitivo sobre a matéria e sequer o acórdão foi publicado, portanto se desconhece qual será o alcance da decisão”.

Na análise da verossimilhança jurídica, este juízo reconhece que na tensão entre as normas constitucionais de proteção ao meio ambiente e à livre manifestação de cultura, a primeira deve preponderar sempre que as manifestações culturais causarem riscos à fauna.

Apesar da ponderação, da análise da verossimilhança fática, o juiz destacou que não pode reconhecer de plano que a prática atual da vaquejada seja uma modalidade em que ocorra crueldade.

Crueldade

É certo que a prática primitiva dá indicativos nesse sentido, uma vez que a torção da cauda e a derrubada do boi, aliada ao seu confinamento anterior, indubitavelmente trazerem risco elevado de danos aos animais, contudo a modalidade atualmente praticada, como ponderado pelo promovido em sua resposta, age de maneira a reduzir estes riscos, se preocupando ao máximo com o bem-estar animal.

Segundo o julgador, os regulamentos que são seguidos para organização das vaquejadas atualmente apontam elementos que indicam a preocupação com o bem-estar do animal, impedindo a prática de açoites e utilizando equipamentos na cauda do animal para minorar os riscos de lesão.

O fato é que diante dessa controvérsia não pode este juízo considerar que haja verossimilhança fática acerca dos atos de crueldade descritos na inicial. Tal questão deve ser amplamente debatida no curso da demanda, inclusive mediante perícia no local da competição e nos animais participantes da prática.

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas