NOVO CPC -MODELO AÇÃO DE DESPEJO INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL

NOVO CPC -MODELO AÇÃO DE  DESPEJO INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

JOAQUIM DOS SANTOS, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital – CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 9º, inc. II, art. 13, caput c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato, para ajuizar a presente

 

AÇÃO DE DESPEJO,

(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”)

 

 

contra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR) – CEP nº 77888-99, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, bem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, casado, maior, dentista, residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do CPF(MF) nº. 111.333.222-44, um e outro com endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

 

O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para fins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo de duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).(doc. 01)

O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria de instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.

Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato em liça, é vedada qualquer forma de intervenção de terceiros no trato locatício, sobretudo para fins de empréstimo, cessão ou sublocação.

Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida inadvertidamente sublocou o imóvel para outros dentistas. De logo se mostra prova documental demonstrando o anúncio estampado na porta do prédio (doc. 02), bem assim por fotografias que mostram a instalação de outras salas (docs. 03/07). Não bastasse isso, o irmão do Promovente simulou pretensão de alugar uma das salas e, para sua surpresa, de fato lhe foi entregue cadastro e relação de documentos (com o valor do aluguel). (docs. 08/09)

Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, no enlace contratual.

(2) – DO DIREITO

 

 

Denota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto contratual.

Reza a Lei do Inquilinato no tocante à sublocação que:

 

LEI DO INQUILINATO

 

Art. 13 – A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização de sublocação do bem locado. É dizer, essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima destacada; há, de fato, uma infração legal.

De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato locatício a impossibilidade de sublocação do bem (cláusula 8ª). Assim, aqui existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI, art. 47, inc. I)

LEI DO INQUILINATO

Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;

Convém ressaltar notas de jurisprudência nesse sentido abraçado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ABANDONO. CERTIFICAÇÃO OFICIAL. SUBLOCAÇÃO DESAUTORIZADA. PEDIDO PARA CITAÇÃO DO SUBLOCADOR. CIÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA NÃO EXIGIDA.

  1. A cessão ou ocupação não consentida, ou ainda a sublocação, é incapaz de gerar efeitos jurídicos para o locador, que, diante da irregularidade, poderá até ajuizar demanda por infração contratual para extinguir a locação e tomar o imóvel de volta. 2. O sublocador ilegítimo não está amparado pela Lei do inquilinato, não possuindo direito à permanência no imóvel, igualmente ilegítima, especialmente quando houver a constatação oficial (certificação através de meirinho) da situação de abandono pelo locador. 3. O pleito para a citação do sublocador irregular não desabilita eventual desistência do ato pelo locador, autor da ação de despejo, mesmo se já positivada a diligência citatória. A ilegitimidade da sublocação não acolhe sequer o direito do sublocador em querer participar da demanda, uma vez que sua ciência para a ação não é obrigatória, irrelevante, portanto, a anuência do pedido de desistência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão majoritária. (TJPE; AI 0012309-83.2015.8.17.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Juiz Jones Figueirêdo Alves; Julg. 12/11/2015; DJEPE 26/01/2016)

 

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Preliminar de deserção do recurso superada pelo recolhimento do complemento do preparo, antes da providência prevista no § 2º do art. 511 do CPC. Sublocação irregular comprovada. Infração contratual caracterizada. Art. 13, caput e § 1º da Lei nº 8.245/91. Indenização de benfeitorias. Inviabilidade por força de cláusula expressa de renúncia do locatário. Dicção do art. 35 da Lei nº 8.245/91, do art. 578 do Código Civil e da Súmula nº 335 do STJ. Pretensão de indenização do fundo de comércio que não tem amparo no § 3º do art. 51 da Lei nº 8.245/91. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0185798-11.2012.8.26.0100; Ac. 9083937; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 15/12/2015; DJESP 26/01/2016)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM CUMULAÇÃO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO OBJETO DE CESSÃO SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES A PARTIR DE ENTÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL VERIFICADA. DESPEJO DECRETADO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 4º, CAPUT, DA LEI DE LOCAÇÕES. MOLDURA NESTES ESTRANHA. APLICABILIDADE DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ART. 13, CAPUT, DA LEI DE INQUILINATO.

Que não se confunde com a multa moratória desencadeada pelo inadimplemento dos alugueres, posto distintos os fatos geradores. Cumulação autorizada. Precedentes. Sentença apenas no ponto reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1009469-17.2014.8.26.0114; Ac. 8823697; Campinas; Décima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Tercio Pires; Julg. 18/09/2015; DJESP 24/09/2015)

 

AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E ESCRITO CONSENTIMENTO DO LOCADOR. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Havendo disposição contratual que prevê a responsabilidade da fiadora até a efetiva entrega das chaves, não há falar em exoneração desta quanto às obrigações locatícias relativas ao período em que o contrato já havia sido prorrogado por prazo indeterminado. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ambos os apelos desprovidos. (TJRS; AC 0210415-29.2015.8.21.7000; Gramado; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos; Julg. 02/09/2015; DJERS 16/09/2015)

Com efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo igualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.

 

(4) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

 

           Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

 

  1. a) Determinar a citação dos Réus, por mandado, para que os mesmos, querendo, ofereçam defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação aos ocupantes ou sublocatários (LI, art. 59, § 2º);

 

  1. b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, declarando extinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração legal e contratual (LI, art. 9º, inc. II), com a decretação do despejo da sociedade empresária Ré e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios definidos no contrato (cláusula 22).

 

 

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necessário for, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer.

Dá-se à causa o valor de R$  00.000,00 ( .x.x.x.x ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do CPC, ao valor de doze(12) meses de aluguéis.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade,  00 de março do ano de 0000.

Fulano(a) de Tal

Advogado(a)

 

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2 comentários em “NOVO CPC -MODELO AÇÃO DE DESPEJO INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL

    1. OBRIGADO HÉLVIO PELAS SUAS PALAVRAS, NÃO OBSTANTE A MODELO NÃO SER MEU, MAS TAMBÉM GOSTEI POR SABER QUE SERIA ÚTIL AOS NOSSOS AMIGOS.
      CONTINUE NOS PRESTIGIANDO NESTE BLOG, É O QUE DESEJO A TODOS OS AMIGOS.
      ROBERTO HORTA

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