Conheça e domine a Propriedade Intelectual, o ramo jurídico que reúne as regras dos Direitos Autorais e a Propriedade Industrial (marcas e patentes)

Conheça e domine a Propriedade Intelectual, o ramo jurídico que reúne as regras dos Direitos Autorais e a Propriedade Industrial (marcas e patentes)

As criações do intelecto, em geral, são protegidas pelo Direito num gênero denominado Propriedade Intelectual, que possui duas facetas bem definidas, de acordo com o intuito do criador e o uso a que se destinará sua criação.

A primeira delas é o grupo de criações pertencentes à espécie chamada de Propriedade Industrial, e que abrange o tratamento jurídico das criações que envolvem apenas o interesse utilitário delas. São criações cujos objetivos são o aproveitamento pela coletividade da utilidade delas resultante (por exemplo, evitar a prática da concorrência desleal). No Brasil, a lei que regulamenta a Propriedade Industrial é a nº 9.279/96, conhecida como Código da Propriedade Industrial. E são objetos de proteção dessa lei:

– as invenções;
– os modelos de utilidade;
– o desenho industrial; e
– as marcas;

Já os Direitos de Autor, ou Direitos Autorais, são regidos pela Lei nº 9.610/98, e protegem as criações que não tenham, necessariamente, objetivos empresariais ou concorrenciais, podendo surgir apenas para satisfação pessoal do criador, para seu aperfeiçoamento intelectual ou como uma simples criação estética.

2 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O fio de união de todos os elementos da Propriedade Industrial é a sua função utilitária, isto é, todos eles são criados e protegidos com a finalidade de se amparar atividades empresariais.

As invenções são criações de algo útil na solução de algum problema prático da sociedade, suscetíveis de reprodução e utilização em escala industrial. A tal proteção reservou-se a expressão “patente”. Portanto, quando se afirma que se conseguiu uma “patente”, ou que se “patenteou” uma invenção, o significado é que aquela pessoa obteve proteção jurídica que lhe assegura exclusivo direito de utilização e exploração econômica de uma invenção.

Os modelos de utilidade são bem próximos das invenções, pois também se tratam de frutos da atividade intelectual na busca da solução de problemas cotidianos. A diferença entre uns e outras reside no grau de inovação. Enquanto as invenções, para serem protegidas, precisam apresentar-se como absolutamente originais, os modelos de utilidade correspondem a um acréscimo ou alteração em algo que já existia, que já havia sido criado antes, ocasionando os modelos apenas maior comodidade ou maior eficiência na utilização de um utensílio que já havia sido inventado. Tal melhoria, demonstrando real contribuição utilitária, também pode ser protegida por meio da outorga a seu criador do direito exclusivo de utilizá-la e explorá-la comercialmente. E referida proteção também é resumida pela expressão patente.

Os desenhos industriais, segundo o art. 35 da Lei 9.279, são constituídos pela forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. Em resumo, são formas e linhas usadas para distinguir um produto de outro. Tais elementos se incluem no universo do design, e muito próximos das artes plásticas, residindo a distinção deles frente a esta atividade na utilização prática – vinculada a um produto – dos desenhos industriais, e não apenas estética, como ocorre com as artes plásticas.

Por fim, as marcas são conceituadas na Lei 9.279 (artigo 122), como sinais visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Não é um conceito muito bom, pois não reflete exatamente a característica do instituto. Melhor é o conceito doutrinário, segundo o qual marcas são sinais cuja função é identificar e distinguir produtos e serviços de outros do mesmo gênero.

Características principais

Ocupando cada um dos elementos uma linha de atuação diferente na busca daquele objetivo maior, recebem regras próprias, mas com certas semelhanças, que desenham uma política específica de tratamento jurídico, decorrente da circunstância do Direito enxergar nessas criações apenas a importância de incrementos à atividade empresarial.

A primeira característica marcante é a necessidade de registro para se dar o início da propriedade. Em todas aquelas figuras, o Direito somente reconhece direito exclusivo a determinado titular se este houver registrado o objeto da sua pretensão em um órgão administrativo próprio, que, no Brasil, é o INPI.

Outra característica é o caráter temporário da proteção. Isto é, o Direito apenas protege os institutos da propriedade industrial por determinado período de tempo, ao final do qual, o bem deixa de ser propriedade particular, e passa a ser propriedade de todos.

No caso das invenções a proteção é de 20 anos, desde o requerimento, asseguro um período mínimo de 10 anos desde a concessão do registro.

Já os modelos de utilidade são protegidos por 15 anos desde o requerimento, garantidos, no mínimo, 7 anos desde a concessão.

Os desenhos industriais são protegidos por 10 anos, desde o requerimento, prorrogáveis por três períodos sucessivos de 5 anos cada.

E as marcas são protegidas por 10 anos, desde o registro, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.

Uma terceira característica é o tratamento puramente patrimonial que o Direito dá a estes bens, de maneira que eles podem ser livremente alienados (cessão) ou terem seu uso permitido a terceiro (licença), sem restrições, dependendo-se apenas da vontade do titular.

3 – DIREITOS AUTORAIS

Objeto de proteção

Já os chamados “direitos autorais” constituem a proteção jurídica às criações que não tenham, necessariamente, objetivos empresariais ou concorrenciais, podendo surgir apenas para satisfação pessoal do criador, para seu aperfeiçoamento intelectual ou como uma simples criação estética.

A norma que trata dessa proteção é a Lei nº 9.610/98, conhecida como a “Lei de Direitos Autorais”, que incide, segundo o art. 7º, sobre todas as “criações do espírito”, de qualquer tipo, que já não estejam protegidas por outra norma.

E está regulada por lei própria, como já visto, a propriedade industrial.

Ou seja, quaisquer criações do intelecto humano, que não se caracterizem como instituto da propriedade industrial, é protegida pela Lei de Direitos Autorais.

Qualquer criação mesmo (os softwares também são regulados por lei própria, mas a lei 9.610 é expressa no sentido de afirmar que eles também são protegidos pelos direitos autorais, sendo a lei 9.610, inclusive, aplicáveis a eles subsidiariamente).

Direitos Conexos

Espécies de Direitos de Autor

Definido o que é e o que não é objeto de sua proteção, a Lei de Direitos Autorais dividiu os direitos do autor em duas espécies: I) os direitos morais; e II) os direitos patrimoniais.

Os direitos morais dizem respeito à personalidade do autor. Partem do ponto de vista de que a obra é fruto do esforço criativo deste, uma exteriorização de sua personalidade. Portanto, enxerga vínculos entre o criador e a obra que extrapolam o caráter patrimonial.

São direitos perpétuos, inalienáveis e irrenunciáveis. Portanto, deles o autor não pode abrir mão, em nenhuma hipótese – não pode vender, não poder alugar, não pode dar de presente, não pode emprestar, não pode sequer desistir deles. Se o fizer, o contrato, a negociação, será considerada nula, não surtindo qualquer efeito.

Conforme art. 24 da Lei de Direitos Autorais são direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III – o de conservar a obra inédita;
IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Já os direitos patrimoniais do autor regulam a exploração econômica da obra e, dado o seu caráter eminentemente financeiro, deles pode o autor dispor livremente.

Características

Seguindo em sua definição dos limites de proteção, a Lei de Direitos Autorais dá aos direitos de autor as seguintes características:

a) Dispensa de registro: continuando, a Lei de Direitos Autorais é expressa no art. 18 ao determinar que a proteção dos direitos autorais não depende de registro. Ou seja, para que o autor possa usufruir da proteção legal, basta que comprove por qualquer meio disponível sua autoria. O registro é importante porque serve como prova forte, oficial, da data em que a obra foi feita; se alguém quiser contestar sua autoria terá que provar que criou a obra antes daquela data. Mas, repita-se, o registro é dispensável. A proteção surge, portanto, quando a obra é exteriorizada. Isto é, no exato momento em que é a obra é criada. Mas, se a pessoa quiser registrar, deverá fazê-lo perante as entidades definidas em lei, sendo uma delas a Biblioteca Nacional.

Em paralelo, a Lei de Direitos Autorais prevê algumas outras características que são exclusivas dos direitos patrimoniais, a seguir:

b) Temporariedade dos direitos patrimoniais: segundo o art. 41, os direitos patrimoniais duram por toda a vida do autor e mais 70 anos depois de sua morte, contados a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao do falecimento. Assim agiu o legislador porque seria indesejável que mesmo após a morte do autor a obra ficasse inacessível ao público. As obras intelectuais, especialmente as científicas, têm um importante papel social, de difusor do conhecimento e da cultura. Por isso, depois de um certo tempo, em que se presume que o autor e seus herdeiros já foram suficientemente remunerados, a obra fica acessível a todos, sem custos. Ultrapassado o prazo, a obra cai em domínio público, podendo ser explorada economicamente de forma livre, por todos, desde que os direitos morais do autor sejam respeitados.

Mas há três exceções a essa regra, quais sejam, as obras audiovisuais, fotográficas e os direitos conexos, que passam a ser protegidos a partir de sua publicação, acabando 70 anos depois, estejam os autores (ou os titulares dos direitos conexos) vivos ou não. (Obs.: Conforme já dito, os direitos morais do autor são perpétuos, ou seja, não estão sujeitos a limitação de tempo.)

c) Alienabilidade dos direitos patrimoniais: reforçando as idéias até aqui já expostas, destaque-se a liberdade que o autor tem de alienar seus direitos patrimoniais. Tal liberdade é total. Portanto, ele pode alienar livremente seus direitos patrimoniais, bem como permitir que terceiros os usufruam (lembrando que os direitos morais são inalienáveis).

FONTE:professor Ricardo Marques

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