Dia: setembro 12, 2016

NOVO CPC -MODELO AÇÃO DE DESPEJO INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL

NOVO CPC -MODELO AÇÃO DE  DESPEJO INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL

Resultado de imagem para ação de despejo por falta de pagamento

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

JOAQUIM DOS SANTOS, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital – CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 9º, inc. II, art. 13, caput c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato, para ajuizar a presente

 

AÇÃO DE DESPEJO,

(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”)

 

 

contra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR) – CEP nº 77888-99, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, bem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, casado, maior, dentista, residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do CPF(MF) nº. 111.333.222-44, um e outro com endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

 

O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para fins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo de duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).(doc. 01)

O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria de instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.

Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato em liça, é vedada qualquer forma de intervenção de terceiros no trato locatício, sobretudo para fins de empréstimo, cessão ou sublocação.

Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida inadvertidamente sublocou o imóvel para outros dentistas. De logo se mostra prova documental demonstrando o anúncio estampado na porta do prédio (doc. 02), bem assim por fotografias que mostram a instalação de outras salas (docs. 03/07). Não bastasse isso, o irmão do Promovente simulou pretensão de alugar uma das salas e, para sua surpresa, de fato lhe foi entregue cadastro e relação de documentos (com o valor do aluguel). (docs. 08/09)

Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, no enlace contratual.

(2) – DO DIREITO

 

 

Denota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto contratual.

Reza a Lei do Inquilinato no tocante à sublocação que:

 

LEI DO INQUILINATO

 

Art. 13 – A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização de sublocação do bem locado. É dizer, essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima destacada; há, de fato, uma infração legal.

De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato locatício a impossibilidade de sublocação do bem (cláusula 8ª). Assim, aqui existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI, art. 47, inc. I)

LEI DO INQUILINATO

Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;

Convém ressaltar notas de jurisprudência nesse sentido abraçado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ABANDONO. CERTIFICAÇÃO OFICIAL. SUBLOCAÇÃO DESAUTORIZADA. PEDIDO PARA CITAÇÃO DO SUBLOCADOR. CIÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA NÃO EXIGIDA.

  1. A cessão ou ocupação não consentida, ou ainda a sublocação, é incapaz de gerar efeitos jurídicos para o locador, que, diante da irregularidade, poderá até ajuizar demanda por infração contratual para extinguir a locação e tomar o imóvel de volta. 2. O sublocador ilegítimo não está amparado pela Lei do inquilinato, não possuindo direito à permanência no imóvel, igualmente ilegítima, especialmente quando houver a constatação oficial (certificação através de meirinho) da situação de abandono pelo locador. 3. O pleito para a citação do sublocador irregular não desabilita eventual desistência do ato pelo locador, autor da ação de despejo, mesmo se já positivada a diligência citatória. A ilegitimidade da sublocação não acolhe sequer o direito do sublocador em querer participar da demanda, uma vez que sua ciência para a ação não é obrigatória, irrelevante, portanto, a anuência do pedido de desistência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão majoritária. (TJPE; AI 0012309-83.2015.8.17.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Juiz Jones Figueirêdo Alves; Julg. 12/11/2015; DJEPE 26/01/2016)

 

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Preliminar de deserção do recurso superada pelo recolhimento do complemento do preparo, antes da providência prevista no § 2º do art. 511 do CPC. Sublocação irregular comprovada. Infração contratual caracterizada. Art. 13, caput e § 1º da Lei nº 8.245/91. Indenização de benfeitorias. Inviabilidade por força de cláusula expressa de renúncia do locatário. Dicção do art. 35 da Lei nº 8.245/91, do art. 578 do Código Civil e da Súmula nº 335 do STJ. Pretensão de indenização do fundo de comércio que não tem amparo no § 3º do art. 51 da Lei nº 8.245/91. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0185798-11.2012.8.26.0100; Ac. 9083937; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 15/12/2015; DJESP 26/01/2016)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM CUMULAÇÃO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO OBJETO DE CESSÃO SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES A PARTIR DE ENTÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL VERIFICADA. DESPEJO DECRETADO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 4º, CAPUT, DA LEI DE LOCAÇÕES. MOLDURA NESTES ESTRANHA. APLICABILIDADE DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ART. 13, CAPUT, DA LEI DE INQUILINATO.

Que não se confunde com a multa moratória desencadeada pelo inadimplemento dos alugueres, posto distintos os fatos geradores. Cumulação autorizada. Precedentes. Sentença apenas no ponto reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1009469-17.2014.8.26.0114; Ac. 8823697; Campinas; Décima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Tercio Pires; Julg. 18/09/2015; DJESP 24/09/2015)

 

AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E ESCRITO CONSENTIMENTO DO LOCADOR. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Havendo disposição contratual que prevê a responsabilidade da fiadora até a efetiva entrega das chaves, não há falar em exoneração desta quanto às obrigações locatícias relativas ao período em que o contrato já havia sido prorrogado por prazo indeterminado. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ambos os apelos desprovidos. (TJRS; AC 0210415-29.2015.8.21.7000; Gramado; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos; Julg. 02/09/2015; DJERS 16/09/2015)

Com efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo igualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.

 

(4) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

 

           Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

 

  1. a) Determinar a citação dos Réus, por mandado, para que os mesmos, querendo, ofereçam defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação aos ocupantes ou sublocatários (LI, art. 59, § 2º);

 

  1. b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, declarando extinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração legal e contratual (LI, art. 9º, inc. II), com a decretação do despejo da sociedade empresária Ré e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios definidos no contrato (cláusula 22).

 

 

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necessário for, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer.

Dá-se à causa o valor de R$  00.000,00 ( .x.x.x.x ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do CPC, ao valor de doze(12) meses de aluguéis.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade,  00 de março do ano de 0000.

Fulano(a) de Tal

Advogado(a)

 

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Conheça e domine a Propriedade Intelectual, o ramo jurídico que reúne as regras dos Direitos Autorais e a Propriedade Industrial (marcas e patentes)

Conheça e domine a Propriedade Intelectual, o ramo jurídico que reúne as regras dos Direitos Autorais e a Propriedade Industrial (marcas e patentes)

As criações do intelecto, em geral, são protegidas pelo Direito num gênero denominado Propriedade Intelectual, que possui duas facetas bem definidas, de acordo com o intuito do criador e o uso a que se destinará sua criação.

A primeira delas é o grupo de criações pertencentes à espécie chamada de Propriedade Industrial, e que abrange o tratamento jurídico das criações que envolvem apenas o interesse utilitário delas. São criações cujos objetivos são o aproveitamento pela coletividade da utilidade delas resultante (por exemplo, evitar a prática da concorrência desleal). No Brasil, a lei que regulamenta a Propriedade Industrial é a nº 9.279/96, conhecida como Código da Propriedade Industrial. E são objetos de proteção dessa lei:

– as invenções;
– os modelos de utilidade;
– o desenho industrial; e
– as marcas;

Já os Direitos de Autor, ou Direitos Autorais, são regidos pela Lei nº 9.610/98, e protegem as criações que não tenham, necessariamente, objetivos empresariais ou concorrenciais, podendo surgir apenas para satisfação pessoal do criador, para seu aperfeiçoamento intelectual ou como uma simples criação estética.

2 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O fio de união de todos os elementos da Propriedade Industrial é a sua função utilitária, isto é, todos eles são criados e protegidos com a finalidade de se amparar atividades empresariais.

As invenções são criações de algo útil na solução de algum problema prático da sociedade, suscetíveis de reprodução e utilização em escala industrial. A tal proteção reservou-se a expressão “patente”. Portanto, quando se afirma que se conseguiu uma “patente”, ou que se “patenteou” uma invenção, o significado é que aquela pessoa obteve proteção jurídica que lhe assegura exclusivo direito de utilização e exploração econômica de uma invenção.

Os modelos de utilidade são bem próximos das invenções, pois também se tratam de frutos da atividade intelectual na busca da solução de problemas cotidianos. A diferença entre uns e outras reside no grau de inovação. Enquanto as invenções, para serem protegidas, precisam apresentar-se como absolutamente originais, os modelos de utilidade correspondem a um acréscimo ou alteração em algo que já existia, que já havia sido criado antes, ocasionando os modelos apenas maior comodidade ou maior eficiência na utilização de um utensílio que já havia sido inventado. Tal melhoria, demonstrando real contribuição utilitária, também pode ser protegida por meio da outorga a seu criador do direito exclusivo de utilizá-la e explorá-la comercialmente. E referida proteção também é resumida pela expressão patente.

Os desenhos industriais, segundo o art. 35 da Lei 9.279, são constituídos pela forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. Em resumo, são formas e linhas usadas para distinguir um produto de outro. Tais elementos se incluem no universo do design, e muito próximos das artes plásticas, residindo a distinção deles frente a esta atividade na utilização prática – vinculada a um produto – dos desenhos industriais, e não apenas estética, como ocorre com as artes plásticas.

Por fim, as marcas são conceituadas na Lei 9.279 (artigo 122), como sinais visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Não é um conceito muito bom, pois não reflete exatamente a característica do instituto. Melhor é o conceito doutrinário, segundo o qual marcas são sinais cuja função é identificar e distinguir produtos e serviços de outros do mesmo gênero.

Características principais

Ocupando cada um dos elementos uma linha de atuação diferente na busca daquele objetivo maior, recebem regras próprias, mas com certas semelhanças, que desenham uma política específica de tratamento jurídico, decorrente da circunstância do Direito enxergar nessas criações apenas a importância de incrementos à atividade empresarial.

A primeira característica marcante é a necessidade de registro para se dar o início da propriedade. Em todas aquelas figuras, o Direito somente reconhece direito exclusivo a determinado titular se este houver registrado o objeto da sua pretensão em um órgão administrativo próprio, que, no Brasil, é o INPI.

Outra característica é o caráter temporário da proteção. Isto é, o Direito apenas protege os institutos da propriedade industrial por determinado período de tempo, ao final do qual, o bem deixa de ser propriedade particular, e passa a ser propriedade de todos.

No caso das invenções a proteção é de 20 anos, desde o requerimento, asseguro um período mínimo de 10 anos desde a concessão do registro.

Já os modelos de utilidade são protegidos por 15 anos desde o requerimento, garantidos, no mínimo, 7 anos desde a concessão.

Os desenhos industriais são protegidos por 10 anos, desde o requerimento, prorrogáveis por três períodos sucessivos de 5 anos cada.

E as marcas são protegidas por 10 anos, desde o registro, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.

Uma terceira característica é o tratamento puramente patrimonial que o Direito dá a estes bens, de maneira que eles podem ser livremente alienados (cessão) ou terem seu uso permitido a terceiro (licença), sem restrições, dependendo-se apenas da vontade do titular.

3 – DIREITOS AUTORAIS

Objeto de proteção

Já os chamados “direitos autorais” constituem a proteção jurídica às criações que não tenham, necessariamente, objetivos empresariais ou concorrenciais, podendo surgir apenas para satisfação pessoal do criador, para seu aperfeiçoamento intelectual ou como uma simples criação estética.

A norma que trata dessa proteção é a Lei nº 9.610/98, conhecida como a “Lei de Direitos Autorais”, que incide, segundo o art. 7º, sobre todas as “criações do espírito”, de qualquer tipo, que já não estejam protegidas por outra norma.

E está regulada por lei própria, como já visto, a propriedade industrial.

Ou seja, quaisquer criações do intelecto humano, que não se caracterizem como instituto da propriedade industrial, é protegida pela Lei de Direitos Autorais.

Qualquer criação mesmo (os softwares também são regulados por lei própria, mas a lei 9.610 é expressa no sentido de afirmar que eles também são protegidos pelos direitos autorais, sendo a lei 9.610, inclusive, aplicáveis a eles subsidiariamente).

Direitos Conexos

Espécies de Direitos de Autor

Definido o que é e o que não é objeto de sua proteção, a Lei de Direitos Autorais dividiu os direitos do autor em duas espécies: I) os direitos morais; e II) os direitos patrimoniais.

Os direitos morais dizem respeito à personalidade do autor. Partem do ponto de vista de que a obra é fruto do esforço criativo deste, uma exteriorização de sua personalidade. Portanto, enxerga vínculos entre o criador e a obra que extrapolam o caráter patrimonial.

São direitos perpétuos, inalienáveis e irrenunciáveis. Portanto, deles o autor não pode abrir mão, em nenhuma hipótese – não pode vender, não poder alugar, não pode dar de presente, não pode emprestar, não pode sequer desistir deles. Se o fizer, o contrato, a negociação, será considerada nula, não surtindo qualquer efeito.

Conforme art. 24 da Lei de Direitos Autorais são direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III – o de conservar a obra inédita;
IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Já os direitos patrimoniais do autor regulam a exploração econômica da obra e, dado o seu caráter eminentemente financeiro, deles pode o autor dispor livremente.

Características

Seguindo em sua definição dos limites de proteção, a Lei de Direitos Autorais dá aos direitos de autor as seguintes características:

a) Dispensa de registro: continuando, a Lei de Direitos Autorais é expressa no art. 18 ao determinar que a proteção dos direitos autorais não depende de registro. Ou seja, para que o autor possa usufruir da proteção legal, basta que comprove por qualquer meio disponível sua autoria. O registro é importante porque serve como prova forte, oficial, da data em que a obra foi feita; se alguém quiser contestar sua autoria terá que provar que criou a obra antes daquela data. Mas, repita-se, o registro é dispensável. A proteção surge, portanto, quando a obra é exteriorizada. Isto é, no exato momento em que é a obra é criada. Mas, se a pessoa quiser registrar, deverá fazê-lo perante as entidades definidas em lei, sendo uma delas a Biblioteca Nacional.

Em paralelo, a Lei de Direitos Autorais prevê algumas outras características que são exclusivas dos direitos patrimoniais, a seguir:

b) Temporariedade dos direitos patrimoniais: segundo o art. 41, os direitos patrimoniais duram por toda a vida do autor e mais 70 anos depois de sua morte, contados a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao do falecimento. Assim agiu o legislador porque seria indesejável que mesmo após a morte do autor a obra ficasse inacessível ao público. As obras intelectuais, especialmente as científicas, têm um importante papel social, de difusor do conhecimento e da cultura. Por isso, depois de um certo tempo, em que se presume que o autor e seus herdeiros já foram suficientemente remunerados, a obra fica acessível a todos, sem custos. Ultrapassado o prazo, a obra cai em domínio público, podendo ser explorada economicamente de forma livre, por todos, desde que os direitos morais do autor sejam respeitados.

Mas há três exceções a essa regra, quais sejam, as obras audiovisuais, fotográficas e os direitos conexos, que passam a ser protegidos a partir de sua publicação, acabando 70 anos depois, estejam os autores (ou os titulares dos direitos conexos) vivos ou não. (Obs.: Conforme já dito, os direitos morais do autor são perpétuos, ou seja, não estão sujeitos a limitação de tempo.)

c) Alienabilidade dos direitos patrimoniais: reforçando as idéias até aqui já expostas, destaque-se a liberdade que o autor tem de alienar seus direitos patrimoniais. Tal liberdade é total. Portanto, ele pode alienar livremente seus direitos patrimoniais, bem como permitir que terceiros os usufruam (lembrando que os direitos morais são inalienáveis).

FONTE:professor Ricardo Marques