Dia: setembro 9, 2016

Modelo de petição: Guarda unilateral com pedido de tutela de urgência de acordo com o novo CPC

Modelo de petição: Guarda unilateral com pedido de tutela de urgência de acordo com o novo CPC.

 
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 Publicado por Afonso Maia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX/XX


XXXXX XXXXX XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. º XXXXX, inscrito no CPF sob o n. º XXX. XXX. XXX-XX, residente na Rua (endereço completo), telefone: (XX) XXXXX-XXXX, através de seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo) vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.583 do Código Civil, 33, § 1º da Lei 8.069/90 e 300 do Código de Processo Civil propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de XXXXX XXXXX XXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua (endereço completo), e em favor de sua filha XXXXX XXXXX XXXXX, nacionalidade, menor impúbere, atualmente sob a guarda de fato do pai, pelos seguintes motivos.

I – DOS FATOS

1. O requerente é o pai de XXXXX XXXXX XXXXX, e a requerida, a mãe, conforme comprova a cópia da certidão de nascimento anexa. XXXXX e XXXXX mantiveram uma união estável durante aproximadamente 02 (dois anos).

2. Desde que o casal se separou há aproximadamente 02 (dois anos), a criança permaneceu sob a guarda de fato do pai e completamente adaptada à convivência com ele, manifestando o desejo de assim permanecer.

3. Acontece que, nos últimos dias a requerida vem informando de forma irredutível ao requerente que vai se mudar para XXX XXX/XX e levará XXXX consigo, ignorando a vontade da filha e as ponderações do requerente.

4. Ora Excelência, como provado nos documentos em anexo à presente inicial, a mãe não possui capacidade psicológica e financeira alguma de cuidar da filha, (DISCORRER SOBRE OS FATOS).

5. Quanto ao direito de visita da mãe, o requerente nada tem a se opor, inclusive já o faz, levando a criança para vê-la, sendo certo que todas as despesas ficam por conta do próprio requerente.

II – DO DIREITO

6. É salutar para toda criança conviver em ambiente familiar, devendo ser protegida de qualquer situação que a exponha a qualquer tipo de risco e exploração, sendo mandamento constitucional a seguridade, pela família, pelo Estado e pela sociedade, da dignidade, do respeito, além da proteção a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

7. Sendo assim, estatui o artigo 227, da Constituição Federal, direitos da criança e adolescente que devem ser observados:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

8. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, prevê que a guarda implica obrigações, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Veja-se:

Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.[…]

9. O critério norteador na atribuição da guarda é a vontade dos genitores, tendo sempre em vista os interesses do menor, visando atender suas necessidades. Na ausência de consenso entre os genitores, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que é aconselhável a guarda unilateral, a fim de preservar o menor do conflito entre os pais, representando o melhor interesse da criança, com vista na sua proteção integral:

Processo: AREsp 662993 DF 2015/0033587-5

Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Julgamento: 30/11/2010

Órgão Julgador: DECISÃO MONOCRÁTICA

Publicação: Dj 01/07/2015

ACÓRDÃO

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADEQUAÇÃO AO LAR PATERNO. MUDANÇA PARA A RESIDÊNCIA MATERNA. NOVA ADAPTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DESACONSELHÁVEL. CRIAÇÃO DAS INFANTES PELA GENITORA DO PAI. EXERCÍCIO DIGNO DA GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

1. A guarda tem como parâmetro primário o melhor interesse da criança, ou seja, deve ser deferida àquele que tiver melhores condições de prover-lhe o sustento material e formação psicológica, promovendo educação e proporcionando desenvolvimento sadio e digno.

2. Encontrando-se as crianças adaptadas às rotinas do lar paterno, e lá vivendo felizes, é desaconselhável a mudança para adequação à nova residência da mãe, quando demonstrado qualquer fato que macule a guarda exercida pelo pai.

3. O fato de a criação das infantes se dar, na maior parte do tempo, pela avó mesmo que o pai seja o guardião legal, não implica em retirar a qualidade do seu exercício como apto à concessão da guarda exclusiva para a mãe.

4. Recurso desprovido.

(…)

III – DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA

10. Diante de todo o exposto, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita justiça, seja concedida liminarmente a guarda provisória da menor XXXXX XXXXX XXXXX em favor de XXXXX XXXXX XXXXX, a fim de evitar uma mudança repentina na vida da menor que já está totalmente adaptada à rotina com o pai.

11. A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada. O “fumus boni iuris” se faz presente nos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a concessão da medida. Por sua vez, o “periculum in mora” está no fato das constantes “ameaças” da genitora em levar à criança para outro Estado sem ter a menor condição de cria-la dignamente, sendo imprescindível a rápida intervenção jurídica.

12. Neste ínterim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos, uma vez que deferida a tutela de urgência, a situação fática atual não se alterará, ou seja, a menor continuará residindo com o pai e visitando a mãe esporadicamente, situação que já ocorre há mais de dois.

IV – DOS PEDIDOS

13. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária, em razão da sua hipossuficiência financeira (declaração anexa);

b) o deferimento da guarda provisória da menor XXXXX XXXXX XXXXX à parte requerente a título de tutela de urgência, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o perigo de dano grave à criança (consistente em eventual alteração da situação de fato em que se encontra);

c) a citação da requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia;

d) a intimação do Ministério Público para atuar no feito, conforme determina o artigo 178, inciso I do Código de Processo Civil;

e) seja realizado estudo social do caso, pela equipe interprofissional deste Juízo e do Juízo da Comarca onde reside o requerida;

f) seja julgado procedente o pedido, regulamentando-se a GUARDA UNILATERAL da menor XXXXX XXXXX XXXXX em favor do autor.

g) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Para demonstrar o alegado, o autor valer-se-á de prova testemunhal, documental, pericial, estudo social e outras que eventualmente se fizerem necessárias.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para os efeitos legais.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Local e data.

ADVOGADO/OAB

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. XXXXX XXXXX XXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

2. XXXXX XXXXX XXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

3. XXXXX XXXXX XXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.


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Afonso MaiaPRO

Advocacia e Assessoria Jurídica

FONTE: JUS BRASIL

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Execução Passaporte é apreendido para forçar homem a quitar dívida

Execução

Passaporte é apreendido para forçar homem a quitar dívida.

 Juíza considera que medida coercitiva “poderá se mostrar efetiva”.

terça-feira, 6 de setembro de 2016

A juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível de SP, determinou a suspensão da CNH do devedor e ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da dívida. Para magistrada, medida coercitiva garantirá a execução. (Veja abaixo a íntegra da decisão.)

A julgadora ponderou que o caso é de aplicação do inciso IV, art. 139, do novo CPC, porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago.

Considerou também que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que “o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais”.

Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.” (grifos nossos)

A decisão também impõe o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da dívida.

Veja abaixo a íntegra da decisão.

_____________

DECISÃO

Processo nº: 4001386-13.2013.8.26.0011 – Execução de Título Extrajudicial

Exeqüente: Grand Brasil Litoral Veículos e Peças Ltda.

Executado: M. A. S.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Andrea Ferraz Musa

Vistos.

Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil:

“Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária.

A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva.

Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado.

Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores.

A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida.

Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado:

O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”.

O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução.

Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.

Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado M. A. S., determinando, ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da presente dívida.

Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia da Polícia Federal.

Determino, ainda, o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da presente dívida.

Oficie-se às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para cancelar os cartões do executado.

A parte interessada fica ciente que os ofícios estarão à disposição para retirada na internet. A parte interessada deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2016.

D A T A

Em _______ de ______ de 2016

recebi estes autos em Cartório.

FONTE:  MIGALHAS

Eu,_____________, Escr., subsc.