Você sabe o que é o Direito de Arena? Ele é regulado pelo Direito Autoral? Resolva finalmente suas dúvidas sobre esse assunto!

Você sabe o que é o Direito de Arena? Ele é regulado pelo Direito Autoral? Resolva finalmente suas dúvidas sobre esse assunto!

Direito de Arena

Você sabe o que é o Direito de Arena? Ele é regulado pelo Direito Autoral?

Eu vou responder a essas dúvidas neste artigo e junto com a explicação eu vou reservar a você um bônus complementar, basta que você acompanhe a explicação até o final que eu indicarei o que você precisa fazer para recebê-lo.

O Direito de Arena é regido hoje no Direito brasileiro pelo art. 42 da Lei nº 9615/98, que é apelidada de “Lei Pelé”.

E a “Lei Pelé” coloca o Direito de Arena como uma prerrogativa franqueada às entidades de práticas desportivas de negociar, autorizar, ou proibir, como queiram, a fixação, a transmissão e a retransmissão da imagem de um espetáculo desportivo.

Como você pode perceber, o Direito de Arena no Brasil é um direito das entidades de práticas desportivas.

A relação dele com os atletas do evento desportivo  transmitido mediante autorização das entidades é apenas uma previsão da própria Lei 9615: dispõe esse diploma normativo que 5% da quantia que as entidades desportivas receberam por terem autorizado a transmissão do espetáculo desportivo deve ser transferido aos atletas (mas, mesmo assim, por meio do sindicato dos atletas profissionais).

Ou seja, o Direito de Arena, tecnicamente falando, não é um direito do atleta, embora coloquialmente isso seja colocado dessa forma em reportagens e em conversas informais sobre remuneração de atletas.

Como visto, a verdade é que ele é um direito das entidades desportivas e o produto econômico da exploração desse direito é repassado, e em um percentual bastante pequeno, aos atletas.

Assim, de início já se percebe que não cabe se falar em Direito de Arena como uma modalidade de Direito Autoral pois não se trata de um autor que tenha criado uma obra e que esteja explorando sua criação intelectual.

Mas, muito se fala, muitos defendem até hoje, que o Direito de Arena, se não cabe como um Direito Autoral, poderia ser equiparado a um Direito Conexo.

Sobre o que seja um Direito Conexo, eu já expliquei em um vídeo no nosso canal do Youtube (clique aqui para ver o vídeo, ou acesse a janela abaixo). Lá eu faço uma conceituação mais detalhada, mas, aqui, em breves linhas, cabe expor que Direitos Conexos são prerrogativas que a Lei nº 9610/98 assegura para pessoas que ajudaram na divulgação ou na execução de determinadas obras intelectuais.


Retomando a questão, muitos defendem até hoje que o Direito de Arena seria uma modalidade de Direito Conexo e fato é que esse entendimento não é aleatório, não decorre somente de uma tese interpretativa desses autores que veriam uma afinidade entre um e outro direito.

A questão é que a lei anterior de direitos autorais, a Lei 5988/73 afirmava e incluía o Direito de Arena como uma modalidade de Direito Conexo.

Mas não podemos fechar os olhos para a circunstância de que a atual Lei de Direitos Autorais não tem mais esse posicionamento.

A atual Lei, como você bem sabe, é a Lei 9610 e a gente também não pode deixar de lado a circunstância de que ela foi criada junto com a Lei Pelé (a Lei Pelé é a de nº 9.615 de 1998, e a Lei de Direitos Autorais é 9.610, também de 1998).

E a atual Lei de Direitos Autorais, como já adiantado, não inclui mais o Direito de Arena como um Direito Conexo.

Pelo contrário, a atual norma lista expressamente o que para ela seriam os atuais Direitos Conexos e os vincula aos intérpretes, aos executantes, aos produtores fonográficos e às empresas de radiodifusão.

Não há mais menção a atleta profissional.

Veja o teor do atual art. 89: “Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.”

Além disso, nós temos a Lei nº 9615 que trata do direito desportivo e que trouxe esse assunto do Direito de Arena para seu interior (art. 42).

Então, essa conjunção de fatores nos indica que, no Direito brasileiro, pode-se afirmar que o Direito de Arena não é mais uma modalidade de Direito Autoral nem de Direito Conexo.

Já foi assim tratado. Mas, agora, exatamente em razão de ser um elemento não muito adaptado ao Direito Autoral, não ter muita relação, não partilhar muito da essência desse assunto, é que ele foi excluído do universo autoral e incluído no universo desportivo, em outra regulamentação.

É possível que você esteja curioso para se aprofundar em outros aspectos do Direito de Arena, e realmente ele traz outras questões interessantes e desdobramentos além da sua natureza jurídica. Inclusive há até polêmicas em torno de pontos acessórios da matéria; discute-se, inclusive, se ele seria um direito trabalhista, se ele seria ou não incorporado às verbas salariais do atleta profissional.

E, em razão da existência desses vários outros detalhes e aspectos transitando em torno desse assunto, eu selecionei com extremo cuidado uma série de textos que estão disponíveis gratuitamente na internet e tratam desses detalhes todos, incluindo-os em uma lista que está pronta para ser enviada até você.

Esse é o bônus que eu prometi no início dessa exposição. Basta que você clique aqui e receberá, sem qualquer custo, diretamente no seu computador, esse levantamento bibliográfico indispensável aos seus conhecimentos.

Fonte da imagem destacada: Higor Douglas

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