Dia: setembro 5, 2016

CDL/SPC Autora é condenada por má-fé após ajuizar seis ações contra fraude que gerou negativação

Autora é condenada por má-fé após ajuizar seis ações contra fraude que gerou negativação

SPC SERASA

goo.gl/2RYMk1 | A juíza de Direito Ângela Mesquita Borba Maranhão, do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina/PE, condenou a autora de ações ajuizadas contra a Telefônica por má-fé.

Segundo a julgadora, a consumidora teria movido, ao todo, seis ações em razão de fraude que implicou na inserção de três apontamentos restritivos em seu nome. Embora tenham ocorrido três negativações, elas foram perpetradas em razão de uma única fraude.

Bastava ter sido ajuizada uma única ação, mas a autora ajuizou seis, acreditando que em razão do grande acúmulo de feitos que tramitam nos dois Juizados Cíveis desta Comarca não iríamos perceber que ela estava se valendo de um único fato jurídico para ganhar seis indenizações.

Na decisão, a juíza narra que consultando o sistema PJe identificou que a autora ajuizou seis ações, tendo três sido distribuídas para seu juizado e outras três para o 2º JECível da comarca, embasada numa mesma certidão do CDL. Neste último juizado, os feitos foram reunidos e julgados em conjunto e a Telefônica condenada a pagar indenização por danos morais.

Ocorre que, após o julgamento destas ações, a magistrada conta que encontrou mais três processos distribuídos para o 1º JECível, que teriam reproduzido o mesmo pedido formulado nos processos já julgados no 2º JECível.

À vista desse quadro emoldurado, considero que a parte autora agiu de má-fé quando ajuizou seis ações contra a demandada em razão da fraude que implicou em três negativações de seu nome. (…) Conduziu-se a parte autora como improbus litigator, eis que usou do processo para conseguir objetivo ilegal, já que tentou, sem êxito, enriquecer-se ilicitamente.

A juíza, então, extinguiu os processos sem exame do mérito, e, pela má-fé, condenou a autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da Telefônica.

Processo: 0001702-68.2015.8.17.8226

Confira a decisão.

 Fonte: Migalhas

Improbidade: Presidente de fundação que nomeou sobrinho é condenada por nepotismo

 Improbidade: Presidente de fundação que nomeou sobrinho é condenada por nepotismo

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/FBzR6H | A 3ª câmara Cível do TJ/RN negou provimento a recurso e manteve decisão que condenou três pessoas por nepotismo. Em um dos casos, a presidente da Fundac realizou nomeação do sobrinho para cargo comissionado da instituição. No outro, houve a ocupação de cargos em comissão, simultaneamente, por marido e mulher.

O colegiado ponderou que as situações se amoldam à redação da súmula vinculante 13, do STF, incidindo em sua proibição e configurando nepotismo e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade.

O verbete dispõe que viola a CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Sobrinho

No primeiro caso, o relator, desembargador João Rebouças, destacou que a então presidente da Fundac nomeou seu sobrinho para cargo comissionado da instituição em setembro 2004, só tendo sido exonerado em dezembro de 2010, mais de dois anos após a aprovação da súmula vinculante 13, ocorrida em agosto de 2008

Contudo, conforme entendimento do STJ, a nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, ainda que ocorrida antes da publicação da súmula, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da lei 8.429/92.

A nomeação de parentes, como no caso dos autos, para exercício de cargos em comissão se amolda ao ato de improbidade descrito no dispositivo por representar transgressão aos princípios da moralidade e impessoalidade.

Casal

Já com relação ao segundo caso, o magistrado narra que a mulher exercia o cargo comissionado de secretária de gabinete da Fundac no mesmo período em que seu marido atuava como coordenador de contabilidade e finanças da entidade, também cargo comissionado.

A nomeação de duas pessoas, ligadas por relação de parentesco, para cargos comissionados da mesma pessoa jurídica, quando nenhuma delas tem vínculo efetivo com a Administração, é hipótese de nepotismo e de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade (art. 11 da lei n. 8.429/92).

Processo: 2016.005165-9
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas