Mês: setembro 2016

TJSP aplica aposentadoria compulsória “PRÊMIO” a desembargador que soltou traficantes.

TJ aplica aposentadoria compulsória a desembargador que soltou traficantes

POSTADO POR AMO DIREITO

ESTA É A FOTO DO JUIZ RECEBEDOR DO “PRÊMIO” DE APOSENTADORIA  COMPULSÓRIA

goo.gl/TzgTDO | O Órgão Especial do TJ/SP decidiu nesta quarta-feira, 28, aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, da 9ª câmara Criminal da Corte. O magistrado estava afastado desde setembro de 2015 por ter concedido HC ao considerado um dos maiores traficantes do Estado.

A maioria acompanhou voto do relator, desembargador Ferraz de Arruda, para quem, “ao agir como agiu o desembargador desconsiderou o dever de cautela, de prudência”. A Corte também decidiu encaminhar os autos para a PGR para analisar se houve prática criminosa.

Habeas corpus

Sousa Lima concedeu HC a Welinton Xavier dos Santos, o “Capuava”, preso no mês anterior em um sítio em Santa Isabel/SP, com 1,6 tonelada de cocaína pura, 898 quilos de produtos para a preparação da droga, cinco carros com fundo falso, quatro fuzis e uma pistola.

Na ocasião, o desembargador considerou frágeis os fundamentos para a prisão, pois o suspeito estava a um quilômetro do local da operação e foi apresentada como antecedente apenas uma condenação de 1995.

O fato foi noticiado pela imprensa e, em agosto de 2015, o TJ abriu sindicância para apurar a conduta do magistrado e constatou que ele já havia concedido HC a outros acusados de tráfico de drogas, durante plantões judiciais. Sousa Lima havia libertado três homens presos por porte de mais de 132 kg de cocaína em Bananal/SP. A prisão ocorreu em 6 janeiro de 2014 e os HCs concedidos em 25 de janeiro e 30 de março do mesmo ano.

Urgência não comprovada

Como destacou Ferraz de Arruda, os HCs foram concedidos, durante plantões judiciais, sem que houvesse urgência configurada. “Isso demonstra o descuido com que agiu o desembargador”.

Para o relator, Sousa Lima “forçou a barra” ao conceder liberdade aos suspeitos, dias após a prisão. Assim, votou pela aplicação da pena de remoção compulsória, no caso de Capuava, e de aposentadoria compulsória, no caso dos três traficantes.

Na sessão de ontem, o desembargador João Carlos Saletti apresentou voto-vista pela aplicação da pena de censura, no processo administrativo sobre o episódio de Bananal. Para o magistrado, a conduta de Sousa Lima não é grave a ponto de justificar seu afastamento do tribunal. Como tal sanção só vale para juízes de primeiro grau, o procedimento deveria ser arquivado. No entanto, a maioria acompanhou o relator pela aposentadoria compulsória.

Já quanto ao caso de Capuava, o desembargador Sérgio Rui abriu divergência e votou pela aposentadoria compulsória também com relação a esse fato, e foi acompanhado pela maioria.

Processo: PAD 143.865/2015

Fonte: Migalhas

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A desconsideração da personalidade Jurídica no novo CPC

A desconsideração da personalidade Jurídica no novo CPC

novo cpc

Com a recente aprovação do novo CPC, muito se tem debatido acerca das mudanças que o novo diploma processualista trará ao contexto jurídico e social quando entrar em vigor. No artigo desta quinzena trataremos de um instituto de aplicação diuturna por nossos Tribunais, mas que ainda guarda grande relevância nos debates teóricos, visto que o novo codex procedimentalizou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

  1. Da Pessoa Jurídica

 Numa análise sociológica, embora toda pessoa natural seja dotada de capacidade jurídica, não são a elas somente que o ordenamento confere esse atributo. Muitas vezes sentem os homens a vontade ou necessidade de se agremiarem para explorar atividade econômica de alta complexidade. No entanto, é da natureza da atividade negocial a existência de riscos, que poderiam comprometer seriamente o patrimônio pessoal destes sócios. Isto posto, e considerando o fato de que essas atividades carregam em si grande interesse social, o ordenamento passa a dispor de um mecanismo que limita a responsabilidade dessas pessoas diante da atividade que exploram, que, por meio da conformação de uma pessoa jurídica, ficam cobertos por um véu protetivo que, até certo ponto, mitiga esses riscos.

Na dogmática jurídica, a pessoa natural e a pessoa jurídica são coexistentes e consubstanciais, tanto que adotamos a teoria afirmativista da realidade técnica da pessoa jurídica, conforme art. 45/CC. Diante desse quadro, vigora ainda hoje com certa relativização o princípio da autonomia patrimonial, para não confundir a pessoa jurídica com aqueles que a compõem.

 

Percebemos, portanto, que o ordenamento dilata o rol de destinatários aptos a serem juridicamente capazes, e faz surgir o instituto da Pessoa Jurídica, que serve justamente a conferir personalidade e capacidade a esses grupos de pessoas ou destinações patrimoniais que passam a constituir entidades abstratas, ainda que juridicamente únicas, que vão desde entes como o Estado, os municípios, até a mais especifica das associações particulares.

O objetivo da personalização de entes com escopos e atividades próprias é obviamente o de distinguir a figura da pessoa jurídica daquela dos membros que a compõem, e fazer com que possa gerar vínculos jurídicos próprios, o que em última análise implica – como já dito – na autonomia patrimonial, de forma que os bens da pessoa jurídica não se confundem com os bens dos seus membros e vice-versa. O princípio em questão faz gerar limitação da responsabilidade dos sócios, o que em certa medida fomenta o empreendedorismo na consecução de finalidades distinta da vontade dos próprios membros.

Dada essa predisposição à abstração e a relevância de sua finalidade econômica, por muitas das vezes, a Pessoa Jurídica carrega em si grande potencial lesivo, tanto para os sócios que a compõem, tanto àqueles que com ela realizam negócios jurídicos. O ordenamento reconhece esse potencial, inclusive quando impõe a observância de diversas condições legais à sua formação, e um rígido critério de liceidade de suas atividades.1

Dentre as condições para seu surgimento encontra-se a necessidade de registro público (Registro Civil de Pessoa Jurídica; Junta Comercial ou outro órgão com Tribunal Superior Eleitoral) do ato constitutivo diante de autoridade competente, conforme o art. 45 do atual Código Civil2. Percebe-se que o ordenamento resguarda a si a prerrogativa de conceber a existência legal das pessoas jurídicas: é ele que transforma um aglomerado de pessoas em um grupo juridicamente autônomo e independente.

 Vem mostrando a experiência, no entanto, que o véu da personalidade jurídica desviou-se de sua natureza intrínseca, e pode mais servir a ocultar atividades escusas que propriamente a viabilizar os casos acima descritos. Tornou-se necessário um instrumento jurídico capaz de penetrar este véu, e assim sendo, criou-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.3

  1. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

 A teoria da desconsideração tem origem na Inglaterra, mas seu desenvolvimento se deu com maior grandeza nos Estados Unidos e na Alemanha.4

Percebidos os inconvenientes supramencionados, toma atitude no sentido de coibi-los o direito norte-americano, criando a doutrina da disregard of legal entity. Passou-se, mediante seu emprego, a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando verificada, por parte de seus dirigentes, prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária ou infração de disposição legal.

Aplicar o instituto é, portanto, conferir ao juiz a faculdade de negligenciar a doutrina tradicional que envolve a conformação da Pessoa Jurídica, e, assim sendo, permitir que os bens dos sócios sejam atingidos pelas obrigações por ela contraídas, observadas as devidas formalidades legais.

Embora aparentemente simples, este instituto esbarra em diversos conflitos normativos, e sua aplicação no Brasil deu-se de forma um tanto quanto instigante, vejamos.

O CC de 1916 concebia a Pessoa Jurídica de maneira mais rígida, como podemos comprovar mediante simples leitura de seu art. 205, que versa que não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas de seus componentes.

A despeito desta peculiaridade, o jurista Rubens Requião, considerado o pioneiro no estudo do tema, com sua afamada conferência denominada “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica”, deu o primeiro e maior passo em direção à implantação deste mecanismo no Brasil.

Após muitos anos de aplicação alicerçada majoritariamente na doutrina inserida por Requião, a positivação do instituto em nosso ordenamento deu-se com o Código de Defesa do Consumidor (art. 28 da lei 8.078/90). Novas hipóteses de desconsideração surgiram em outros diplomas, como o art. 18 da lei antitruste6 e na lei 9.605/98, que versa sobre prejuízos ambientais, até que fora finalmente inserido no CC de 2002, de maneira mais ampla e clara, em seu art. 507.

Como pode-se perceber, o mecanismo da desconsideração foi consagrado em nossos dispositivos legais recentemente, e devido a este fato, nos deparamos com uma jurisprudência oscilante no tocante à sua aplicação, o que tornava necessária a inserção deste dispositivo no Novo CPC (lei 13.105/15).

Neste ponto, cumpre ressaltar dois elementos do emprego deste dispositivo que ainda não encontravam alicerces estáveis em nossa legislação. O primeiro deles aparece com o intuito de reforçar que não se trata de ato arbitrário do juiz, posto que devem ser observadas as formalidades legais para seu correto emprego, que serão ratificadas e melhor delimitadas pelo novo diploma processual, como veremos em seguida. Em segundo lugar, a aplicação deste instituto não constitui, de forma alguma, causa de extinção da pessoa jurídica. Embora se esteja penetrando o véu que a envolve, a aplicação deste incidente somente deixa de lado, temporariamente, a distinção entre as pessoas dos sócios e a pessoa jurídica que conformam.

 

A despeito desses princípios de aplicação, no entanto, ainda se vê na prestação jurisdicional brasileira o emprego indistinto deste dispositivo, e isso se deve, sobretudo, ao fato de que seus alicerces são, ainda, excessivamente casuísticos. Muito embora até existam critérios sensíveis à aplicação do instituto, sob a ótica da teoria do abuso da personalidade – tanto no desvio de personalidade quanto no desvio patrimonial – tais critérios são ignorados, aplicando-se por regra a teoria menor mitigada de forma que basta a dificuldade na localização de bens para que a execução recaia sobre bens da pessoa natural, o que não parece em muitas situações razoável. Não há definição clara e segura de quais são os critérios para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica, o que coloca em risco não somente o tocante à pessoa jurídica, mas também direitos materiais de pessoas naturais e pode, ainda, desestimular a atividade empresarial como um todo.

Reconhecer a autonomia da pessoa jurídica não pode se confundir com tolerância e complacência diante de seu uso para fins fraudulentos e ilícitos. Tendo isto em tela, e a fim de apaziguar um pouco o uso excessivamente empírico deste mecanismo, o novo CPC pretende organizar garantir às partes do processo maior lisura em sua aplicação.

  1. O Instituto no novo CPC

O novo diploma processualista contará com um capítulo autônomo para disciplinar a aplicação do instituto, qual seja, o capítulo IV do título II, denominado justamente “Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”.

A redação que terá o art. 133 do novo CPC8, que tratará desse incidente, deve enterrar de uma vez por todas a tese de que o mecanismo jurídico deve ser operado mediante ação autônoma na justiça, posto que o texto permite ao juiz, em qualquer processo ou procedimento, aplicar o instituto.

Interessante anotarmos, no entanto, que embora refute essa tese, a postura adotada no novo codex acaba por aproximar-se dela, a medida que determina a citação do polo passivo do incidente, que contará com o prazo regular de 15 dias para se manifestar9.

Essa alteração também exclui a possibilidade de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica ex oficio, posto que o incidente procederá com a citação do polo passivo, como já dissemos, e será resolvido por intermédio de decisão interlocutória que poderá ser desafiada por Agravo de Instrumento10.

Esse conjunto de mudanças processadas no sentido de garantir o contraditório no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica pode dar a impressão de que o novo Código se preocupou em demasia com a segurança patrimonial dos sócios a serem executados.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar, no entanto, que não há elementos que impeçam o magistrado de, no exercício de seu poder geral de cautela, conceder tutela que aproxime a aplicação do dispositivo à resolução útil do processo.11

As alterações no tocante à aplicação do mecanismo sobre o qual trata este artigo terão pouco efeito em relação a casos em que for concedida tutela de urgência pelo juiz. Suponhamos que, durante uma execução, o credor solicite tutela de urgência contra devedores cuja situação conforme-se em caso de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse caso, esse credor poderá exigir a constrição dos bens dos devedores? A resposta é sim, para garantir a persecução do resultado útil do processo, inalterado, portanto, o regime do poder geral de cautela do juiz.

Ao mesmo tempo, foram inseridos dois incisos no referido artigo. O segundo deles nos chama a atenção, posto que trata de outra modalidade de desconsideração da personalidade jurídica, na qual quem comete ato fraudulento e desviado de sua finalidade é o sócio, e não a administração da empresa em si.

Nesse caso, aplica-se o que convencionou-se chamar de desconsideração da personalidade jurídica inversa, posto que, neste caso, os bens do sócio são o alvo da execução, e é necessário desconsiderar-se a personalidade justamente para que a jurisdição possa atingi-los.

Já no art. 134, reforça-se o tratamento incidental que é conferido à disregard doctrine no novo código processualista, posto que reitera o fato de que sua aplicação “é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial”.

O grande temor dos aplicadores está no fato de que hoje o Instituto é aplicado de forma ágil, porém em muitas situações de forma desarrazoada. Com a nova sistemática, deverá ganhar em razoabilidade, mas poderá perder em agilidade. Será que a aplicação predominantemente doutrinaria e casuística não ganhava em celeridade o que se perdia em razoabilidade? Será que essa possível perda em celeridade não poderia prejudicar a efetividade do instituto, ao contrário do que pretendeu o legislador quando lançou mão das novas regras?

Na prática, sempre pretendemos o melhor dos mundos, ou seja, razoável e efetiva. O que se observa, em muitas ocasiões, é que o ritualismo e o procedimentalismo inibem a efetividade. Só o tempo dirá. Até o próximo Registralhas!

 

  1. Bibliografia

BORBA, José Edwaldo Tavares, Direito Societário, 9ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2004.
COSTA, Daniel Carnio, Considerações sobre o poder geral de cautela, Revista Científica Integrada – Unaerp Campus Guarujá – Ano 1 – Edição 1 – Março/2012

SILVA, Caio Mario Pereira da, Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004.
__________

 

1 C. M. P. da SILVA, Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, pp. 297-298.


2 Art. 45: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.


3 C. M. P, da SILVA, Instituições cit. (nota 1 supra), p. 277.
4 J. E. T. BORBA, Direito Societário, 9ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2004, p. 33.


5 Código Civil de 1916, Art. 20, caput: “As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros”.


6 Lei n. 8.884/94


7 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.


8 Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (Lei nº 13.105/2015)


9 Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (Lei nº 13.105/2015)


10 Art. 1.015, IV da Lei 13.105/2015


11 D. C. COSTA, Considerações sobre o poder geral de cautela, Revista Científica Integrada – Unaerp Campus Guarujá – Ano 1 – Edição 1 – Março/2012

__________

*O artigo foi escrito em coautoria com Carlos Alberto Kümpel Imbriani, graduando da Faculdade de Direito da USP e pesquisador jurídico.

 Vitor Frederico Kümpel é juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP.

fonte; MIGALHAS

 

Como um espaço de coworking pode beneficiar advogados?

 

Como um espaço de coworking pode beneficiar advogados?

Como um espaço de coworking pode beneficiar advogados?

O coworking é uma tendência mundial de compartilhamento de ambientes de trabalho entre pessoas de diferentes empresas, ofícios e áreas do mercado. Nesses espaços são divididas, além do ambiente de trabalho, as ferramentas disponíveis e toda a infraestrutura oferecida pelas empresas administradoras desses locais, como água, linhas de telefone e internet. Dessa forma, no espaço de coworking há uma troca bem saudável de experiências e esse novo jeito de trabalhar e dividir espaços tem conquistado cada vez mais profissionais também do ramo jurídico.

Para os advogados, os benefícios dessa forma inovadora de trabalho são muitos, como a redução dos custos de manutenção de um escritório, oportunidades de conhecer novas pessoas e expandir a rede de contatos, o intercâmbio de experiências e o aumento na produtividade em relação ao home office. Vamos conhecer a fundo como um espaço de coworking pode beneficiar advogados? Confira!

Redução significativa dos custos

Os custos fixos de um escritório de advocacia muitas vezes são elevados: internet banda larga, sala de reuniões, estações de trabalho, contas de luz e água, etc. No ambiente compartilhado, todos esses custos são divididos entre os coworkers e, além disso, muitos desses espaços oferecem infraestrutura infinitamente superior do que se você alugasse uma sala. Isso sem falar que o ambiente compartilhado pode ser utilizado sem problema como seu endereço comercial e fiscal, sendo possível o recebimento de correspondências e atendimento telefônico dos clientes que procuram serviços advocatícios.

Economizando no espaço destinado ao trabalho, esses recursos podem ser revertidos para a melhoria da qualidade da sua atuação, investimentos em cursos de especialização e captação de novos clientes.

O espaço de coworking traz oportunidade de conhecer novas pessoas

O ambiente dinâmico e colaborativo no qual trabalham pessoas de diferentes profissões e vivências permite a expansão de sua rede de contatos e de divulgação de seus serviços. Conhecer outros profissionais de áreas distintas pode ensejar novas oportunidades de trabalho, como a indicação feita por um colega do escritório compartilhado para realizar algum tipo de serviço jurídico.

Intercâmbio de experiências

Outra vantagem associada ao coworking para advogados é a possibilidade de troca de experiências entre profissionais das mais diversas áreas de atuação, a busca por novos desafios e o aprendizado no âmbito do relacionamento interpessoal. Esses são aspectos úteis do compartilhamento de ambientes de trabalho muito valorizados e exigidos tanto para os autônomos ou quanto os profissionais de pequenos escritórios.

O coworking deixa você mais produtivo

Se comparado aos profissionais que realizam seus trabalhos em casa, o chamado home office, aqueles que usam um espaço de coworking são estimulados a produzir mais e isso reflete no desempenho de todos que convivem nesse sistema. Isso se deve ao simples fato de que em casa você impõe seu ritmo e não há outras pessoas como margem para comparação, além de não existir aquela pressão comum entre pessoas que trabalham juntas. Ou você acha que não influencia nada quando um colega ao seu lado conquista um grande cliente ou fecha um excelente trabalho? Tudo isso reflete na sua produtividade!

E aí, se interessou pelo coworking na área da advocacia? Já experimentou trabalhar em um espaço como esse? Compartilhe conosco sua experiência deixando um comentário no nosso post!

FONTE:INFORMADOR FÁCIL

 

Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJ

Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJConsultor Jurídico

Publicado por Consultor Jurídico

Passar a mo no corpo de menor estupro e no contraveno diz STJ

O ato de passar a mão nos seios e nas pernas de um menor de idade e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido de desclassificação do delito para contravenção penal.

O ministro Felix Fischer afirmou que, na contravenção (prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41), o direito protegido é a tranquilidade pessoal, em atos reprováveis, mas não considerados graves. Nesse caso, disse Fischer, o objetivo do agente limita-se a aborrecer, atormentar e irritar.

“O estupro de vulnerável, por sua vez, é mais abrangente; visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida”, afirmou o ministro. Para ele, a conduta de que trata esse tipo penal evidencia um comportamento de natureza grave.

A tese foi definida por unanimidade, em julgamento proferido em setembro, mas o número do processo não foi divulgado por estar sob sigilo judicial.

Precedente da 6ª Turma também negou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais. No caso, um professor foi condenado em primeira instância a 39 anos de reclusão por ter tocado a genitália de quatro alunas, com oito e nove anos de idade, dentro da sala de aula.

O Tribunal de Justiça de Sergipe havia afastado a condenação, argumentando que as “ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave”. Contudo, o STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para condenar o acusado como incurso no artigo 217-A do Código Penal.

“Efetivamente, considerar como ato libidinoso diverso da conjunção carnal somente as hipóteses em que há introdução do membro viril nas cavidades oral ou anal da vítima não corresponde ao entendimento do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema”, escreveu o relator, ministro Rogerio Schietti.

Interpretação abrangente Recentes julgados da corte interpretam de forma abrangente a expressão “praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” para caracterizar a consumação do crime denominado estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Mas já é pacífico no tribunal o entendimento de que, para a configuração do estupro de vulnerável, basta que a intenção do agente seja a satisfação sexual e que estejam presentes os elementos previstos no dispositivo.

Para o ministro Gurgel de Faria, o delito se consuma “com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não”.

Contemplação A contemplação, segundo o professor de direito penal Rogério Sanches Cunha, também é citada pela maioria da doutrina como ato libidinoso.“Cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação.”

Em julgamento de agosto deste ano, a 5ª Turma também julgou caso em que uma criança de dez anos foi levada a um motel e recebeu dinheiro para tirar a roupa na frente de um homem. O colegiado entendeu ser dispensável qualquer tipo de contato físico para caracterizar o delito de estupro de vulnerável.

Em concordância com o voto do relator, ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado considerou que “a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física”, sendo, portanto, “irrelevante que haja contato físico entre ofensor e ofendido para a consumação do crime”.

Presunção de violência Em agosto de 2015, a 3ª Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia, entendeu ser presumida a violência em casos da prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso com menor de 14 anos.

Naquela época, já havia vários julgados no sentido de que o consentimento da vítima, a ausência de violência real e de grave ameaça não bastam para absolver o acusado.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FONTE:Consultor Jurídico

Publicação independente sobre direito e justiça

Criada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico é uma publicação independente sobre direito e justiça que se propõe a ser fonte de informação e pesquisa no trabalho, no estudo e na compreensão do sistema judicial. A ConJur é editada por jornalistas com larga experiência nas mais conceituadas publicações brasileiras, que zelam pela fidelidade das informações veiculadas.

 

Projeto de Lei confere a advogados mesmo tratamento de magistrados e membros do MP.

PL confere a advogados mesmo tratamento de magistrados e membr

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/zN8VgI | Tramita na Câmara dos Deputados, o PL 5773/16, que estabelece que deve ser dispensado aos advogados o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do MP.

De autoria do deputado Gonzaga Patriota, o projeto altera o art. 6º do Estatuto da Advocacia, que estabelece que não “há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

A proposta também prevê que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar aos advogados, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Para o deputado, “um tratamento protocolar equânime é mais que um direito, é uma obrigação legal que deve ser observada e garantida aos três principais atores da Administração da justiça, tanto em abstrato cuanto em concreto”.

Veja a íntegra da proposta:

PROJETO DE LEI Nº 5773 DE 2016. 
(Do Sr. Deputado Gonzaga Patriota)

Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O art. 6º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º …………………………………………………………………..

§ 1º Aos Advogados deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do Ministério Público.

§ 2º As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar aos advogados, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Migalhas

Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade

Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/p86HQa | Às portas da primavera, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF  contribui para a tradução contemporânea das categorias da filiação e parentesco, sendo um paradigmático leading case na temática.

O tema de Repercussão Geral 622[1], de Relatoria do Ministro Luiz Fux, envolvia a análise de uma eventual “prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica”[2]. Ao deliberar sobre o mérito da questão, o STF optou por não afirmar nenhuma prevalência entre as referidas modalidades de vínculo parental, apontando para a possibilidade de coexistência de ambas as paternidades.

Esses noveis conflitos familiares refletem alguns dos desafios que as múltiplas relações interpessoais apresentam aos juristas. No complexo, fragmentado e líquido cenário da atualidade, a possibilidade de pluralidade de vínculos parentais é uma realidade fática que exige uma acomodação jurídica.

Tese aprovada em repercussão geral

Ao apreciar a temática subjacente à referida repercussão geral o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, houve por bem em aprovar uma diretriz que servirá de parâmetro para casos semelhantes.

A tese aprovada tem o seguinte teor: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

O texto foi proposto pelo ministro Luiz Fux, relator, tendo sido aprovado por ampla maioria, restando vencidos apenas os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que discordavam parcialmente da redação final sugerida.

A tese é explícita em afirmar a possibilidade de cumulação de uma paternidade socioafetiva concomitantemente com uma paternidade biológica, mantendo-se ambas em determinado caso concreto, admitindo, com isso, a possibilidade da existência jurídica de dois pais.

Ao prever expressamente a possibilidade jurídica da pluralidade de vínculos familiares nossa Corte Suprema consagra um importante avanço: o reconhecimento da multiparentalidade, um dos novíssimos temas do direito de família.

Principais reflexos da decisão do STF tese estabelecida na repercussão geral 622 permite destacar três aspectos principais.

i) O reconhecimento jurídico da afetividade

Resta consagrada a leitura jurídica da afetividade, tendo ela perfilado de forma expressa na manifestação de diversos Ministros. No julgamento da repercussão geral 622 houve ampla aceitação do reconhecimento jurídico da afetividade pelo colegiado, o que resta patente pela paternidade socioafetiva referendada na tese final aprovada. A afetividade inclusive foi citada expressamente como princípio na manifestação do Ministro Celso de Mello, na esteira do que defende ampla doutrina do direito de família. Não houve objeção alguma ao reconhecimento da socioafetividade pelos ministros, o que indica a sua tranquila assimilação naquele tribunal.

A necessidade do Direito contemporâneo passar a acolher as manifestações afetivas que se apresentam na sociedade está sendo cada vez mais destacada, inclusive no direito comparado, como na recente obra de Stefano Rodotà, lançada em 2015, denominada Diritto D’amore[3]. Em suas afirmações, o professor italiano sustenta que um novo cogito poderia ser escrito na atualidade, com o seguinte teor: “amo, ergo sum”, ou seja, amo, logo existo, tamanha a atual centralidade conferida para a dimensão afetiva nos relacionamentos interpessoais deste início de século.

Na esteira disso, a necessidade da compreensão e de um tratamento jurídico escorreito da afetividade se impõe, conforme já sustentamos em obra sobre o tema[4]. Cabe avançar nos contornos da afetividade a partir das balizas conferidas pelo direito brasileiro. Nesse sentido, a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal parece, de alguma forma, contribuir para uma adequada significação jurídica da afetividade e dos seus consectários.

ii) Vínculo socioafetivo e biológico em igual grau de hierarquia jurídica

O segundo aspecto que merece destaque foi o reconhecimento da presença no cenário brasileiro de ambas as paternidades, socioafetiva e biológica, em condições de igualdade jurídica. Ou seja, ambas as modalidades de vínculo parental foram reconhecidas com o mesmo status, sem qualquer hierarquia apriorística (em abstrato).

Esta equiparação é importante e se constitui em um grande avanço para o direito de família. A partir disso, não resta possível afirmar aprioristicamente que uma modalidade prevalece sobre a outra, de modo que apenas o caso concreto apontará a melhor solução para a situação fática que esteja em análise.

Havia dissenso sobre isso, até então imperava a posição do Superior Tribunal de Justiça, que indicava uma prevalência do vínculo biológico sobre o socioafetivo nos casos de pedido judicial de reconhecimento de paternidade apresentados pelo filhos[5].

A decisão do STF acolhe a equiparação dentre as modalidades de vínculos, o que merece elogios[6]. A manifestação do Ministro relator, ao julgar o caso concreto que balizou a repercussão geral, não deixa dúvidas quanto a essa igualação: “Se o conceito de família não pode ser reduzido a modelos padronizados, nem é lícita a hierarquização entre as diversas formas de filiação, afigura-se necessário contemplar sob o âmbito jurídico todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais (como a fecundação artificial homóloga ou a inseminação artificial heteróloga – art. 1.597, III a V do Código Civil de 2002); (ii) pela descendência biológica; ou (iii) pela afetividade.”[7]

Com isso, resta consolidado o status da parentalidade socioafetiva como suficiente vínculo parental, categoria edificada pelo professor Guilherme de Oliveira, em Portugal, e, no Brasil, corroborada pelos professores João Baptista Vilella, Zeno Veloso, Luiz Edson Fachin e Paulo Lôbo, dentre outros.

Esta equiparação prestigia o princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, parágrafo 6º, CF, e reiterado no art. 1.596 do Código Civil e art. 20 do ECA, mostrando-se adequada e merecedora de elogios.

iii) Possibilidade jurídica da multiparentalidade

Um dos maiores avanços alcançados com a tese aprovada pelo STF certamente foi o acolhimento expresso da possibilidade jurídica de pluriparentalidade. Este é um dos novos temas do direito de família, que vem sendo objeto de debate em diversos países[8].

Esta aceitação da possibilidade de concomitância de dois pais foi objeto de intenso debate na sessão plenária que cuidou do tema, face uma divergência do Min. Marco Aurélio, mas restou aprovada por ampla maioria. Com isso, inequívoco que a tese aprovada acolhe a possibilidade jurídica da multiparentalidade.

O voto do ministro Luiz Fux é firme no sentido do reconhecimento da pluriparentalidade, com um amplo estudo a partir do direito comparado. Em um dado momento, afirma: “Da mesma forma, nos tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos.(…) Por isso, é de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade[9].

Essas situações de manutenção de dois pais ou duas mães já vinham sendo objeto de algumas decisões judiciais e estavam figurando com intensidade na doutrina. Há inclusive um enunciado do IBDFAM aprovado sobre o assunto: enunciado nº 09 – “A multiparentalidade gera efeitos jurídicos”, do X Congresso Brasileiro de Direito de Família.

O acolhimento da possibilidade dessa multiplicidade de vínculos familiares, exclusivamente pela via de uma decisão da nossa Corte Constitucional, coloca — mais uma vez — o Supremo Tribunal Federal na vanguarda do direito de família

Projeções a partir da tese fixada

Muitas são as análises possíveis a partir da paradigmática decisão proferida nessa repercussão geral. Nesse momento, registram-se apenas as primeiras impressões, com o intuito de destacar os principais avanços e conquistas advindos da referida tese aprovada.

Inegável que houve significativo progresso com a referida decisão, conforme também entendem Flávio Tartuce[10] e Rodrigo da Cunha Pereira[11]. Não se nega que alguns pontos não restaram acolhidos, como a distinção entre o papel de genitor e pai, bem destacado no voto divergente do Min. Edson Fachin ao deliberar sobre o caso concreto, mas que não teve aprovação do plenário. Esta é uma questão que seguirá em pauta para ser melhor esclarecida, sendo que caberá a doutrina digerir o resultado do julgamento a partir de então.

Merecem ouvidos os alertas de José Fernando Simão, a respeito do risco de se abrir a porta para demandas frívolas, que visem puramente o patrimônio contra os pais biológicos. Essa possibilidade deverá merecer atenção especial por parte dos operadores do direito, mas não parece alarmante e, muito menos, intransponível.

O parecer do Ministério Público Federal apresentado no caso concreto que balizou a repercussão geral também traz esses alertas, mas confia na existência de salvaguardas dentro do próprio sistema: “De todo modo, os riscos de indolência e excesso nas questões alimentícias são controlados pelo binômio necessidade-possibilidade, que obsta o enriquecimento ilícito dos envolvidos na multiparentalidade. (…) Eventuais abusos podem e devem ser controlados no caso concreto. Porém, esperar que a realidade familiar se amolde aos desejos de um ideário familiar não é só ingênuo, é inconstitucional.”

Entre limites e possibilidades importa louvar a decisão do STF e destacar a participação do Instituto Brasileiro de Direito de Família como Amicus Curiae nesse emblemático caso.

Por tudo isso, parece que os ganhos foram muitos, de modo que merecem destaque para que reverberem de forma adequada na avançada doutrina jusfamiliarista brasileira. É alvissareira a decisão do Supremo Tribunal Federal, que certamente remete a outras questões e a novos desafios, mas nos traz a esperança de uma nova primavera para o direito de família brasileiro. Esse movimento faz lembrar o poema de Clarice Lispector “Sejamos como a primavera que renasce cada dia mais bela… Exatamente porque nunca são as mesmas flores.”

[1] A sessão que fixou a tese foi realizada no dia 21/09/2016, em deliberação do pleno do STF. O caso que balizou a apreciação do tema foi o RE 898060/SC, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM atuou como Amicus Curiae.
[2] Esse trecho constava no acórdão do plenário virtual que reconheceu a repercussão geral do tema.
[3] RODOTÁ, Stefano. Diritto D’amore. Bari: Laterza, 2015.
[4] CALDERON, Ricardo Lucas. Princípio da afetividade no direito de família. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
[5] Conforme demonstra: CARDOSO, Simone Tassinari. Notas sobre parentalidade socioafetiva. Trabalho aprovado e apresentado no II Congresso Brasileiro de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito Civil-IBDCIVIL. Evento realizado em Curitiba, em 2014.
[6] O que já é adotado expressamente no direito belga, conforme informa Rui Portanova na sua recente obra: Ações de Filiação e Paternidade Socioafetiva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
[7] Trecho do voto do Min. Relator Luiz Fux, ao julgar o RE 898060/SC, p. 14.
[8] Para ler mais sobre Multiparentalidade consulte a coluna de Maria Berenice Dias, Proibição das famílias multiparentais só prejudica os filhos.
[9] Trecho do voto do Min. Relator Luiz Fux, ao julgar o RE 898060/SC, p. 17-19.
[10] Tartuce, Flávio. Breves e iniciais reflexões sobre o julgamento do STF sobre parentalidade socioafetiva. Blog oficial. Disponível em: <http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/387075289/breves-e-iniciais-reflexoes-sobre-o-julgamento-do-stf-sobre-parentalidade-socioafetiva>. Acesso em: 23.09.2016.
[11] Disponível em :http://www.ibdfam.org.br/noticias/6119/Tese+anunciada+pela+ministra+C%C3%A1rmen+L%C3%BAcia+reconhece+r

Por Ricardo Calderón
Fonte: Conjur

Ilegalidade da retenção integral do salário por bancos e instituições financeiras

Ilegalidade da retenção integral do salário.

salario-retido

 É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.

 Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, na qual é assegurado ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, nada há que justifique a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade ou parte significativa do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial.

Nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil:

São IMPENHORÁVEIS: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; .”

Temos assim que comete ato ilícito a instituição financeira que, sem autorização, bloqueia a totalidade dos rendimentos mensais do correntista para pagamento de dívida. Nestes termos, o ato ilícito em questão poderá ser apto a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que a correntista/consumidora está sendo injustamente privada do seu único meio de subsistência, sendo impossibilitado de suprir as suas necessidades básicas e as de sua família, como moradia, alimentação e saúde.

Nesse sentido, também leciona Nehemias Domingos de Melo:

dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica”. (MELO, 2004, p. 9)

Como bem explicado pelo Doutrinador Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”

A angústia, a preocupação e os sentimentos proporcionados por situação de injustiça, ilegalidade e impotência são inegáveis. Tudo isto traz alterações de ânimo que devem ser entendidas como dano moral.

No entendimento do referido Tribunal, mesmo que haja permissão para débito de uma parcela, resta caracterizado o dano moral decorrente da apropriação do salário pela instituição bancária

Sendo o salário indispensável para a manutenção da família, temos ainda que é abusiva cláusula em contrato de abertura de crédito em conta corrente que permite sua retenção para amortização da dívida decorrente do uso do saldo devedor. Assim, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de empréstimos é ilícita, quer seja em relação à desproporcionalidade do valor em relação ao salário, quer seja pelo fato da instituição bancária não informar em tempo hábil sobre o desconto, pois viola os artigos 1º, inciso III, e 7º, inciso X, da Constituição Federal, o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 833, inciso IV, do CPC e art. 46 do CDC.

CDC Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

CDC Art 6°: São direitos básicos do consumidor:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionaisou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

CDC Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Reportando-nos ao Código de Defesa do Consumidor constata-se cristalinamente a relação jurídica existente entre autora e Réu, que submete-se amplamente e sem nenhuma restrição às normas e condições elencadas no referido códice.

A caracterização das instituições financeiras, como fornecedoras, está positivada no art 3°,caput do CDC e especialmente em seu §2°

Art. 2° “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

§2° Serviço é qualquer atividade forne cida no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Quanto a ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Em decisão proferida no REsp 831.774, o ministro Humberto Gomes de Barros ponderou a ilicitude da ação do banco que, ao valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito pelo empregador, retém o pagamento para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Tal medida, como bem destaca o julgado, mostra o exercício arbitrário das próprias razões, eis que os bancos devem se valer das medidas legais cabíveis para recebimento dos créditos.

Se nem mesmo ao Judiciário é lícito o bloqueio de salários, seria a instituição financeira autorizada a fazê-lo? Pelo que observamos da maioria dos julgados analisados, temos que a resposta é negativa.

Vejamos o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

BANCO – RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE. Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo. (STJ – REsp. 831.774-RS – Acórdão COAD 123590 – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Publ. em 29-10-2007)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL VENCIDO – ILICITUDE. Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. (STJ – REsp. 507.044-AC – Acórdão COAD 110353 – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Publ. em 3-5-2004)

Do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, temos os seguintes julgados:

CONTA SALÁRIO – CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PELO BANCO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA À PROTEÇÃO SALARIAL PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. O salário se constitui em verba intocável. À entidade bancária não é dado o direito de realizar qualquer débito na conta-salário do correntista, ainda que por decorrência do cancelamento do contrato de cheque especial, por se constituir em ato praticado pelo credor e em seu próprio benefício, como forma de saldar seus créditos sem o devido processo legal. Tendo se apossado de toda a verba salarial do correntista, impõe-se a condenação da entidade bancária em danos morais e restituição dos valores anteriormente apropriados. (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0024.08.195640-1/001 – Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata – Publ. em 16-6-2009)

CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SALÁRIO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. (…) A cláusula contratual que autoriza o banco a se apropriar de dinheiro de salário, mediante débito em conta corrente, em pagamento de empréstimo contraído pelo correntista, viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos oriundos do trabalho, aplicável a qualquer espécie de expropriação. (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0024.07.459604-0/005 – Rel. Des. Fábio Maia Viani – Publ. em 17-3-2009)

DÉBITO EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 7º, X, CF/88 C/C ART 649, IV, CPC – SOMENTE POSSÍVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Autoriza o art. 7º, inciso X da CF, a proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Determina o art. 649, inciso IV do CPC, a impenhorabilidade do salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sendo o salário impenhorável, só se considera lícito o débito em conta salário, se o banco for autorizado pelo cliente. (TJ-MG – AI 1.0377.07.009713-6/001 – Rel. Des. Nicolau Masselli – Publ. em 15-11-2007)

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CHEQUE ESPECIAL – MUTUÁRIO EM MORA – BLOQUEIO DE SALÁRIO. Consoante a proibição contida no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável toda verba decorrente da relação de emprego, seja aquela paga regularmente pelo empregador ou decorrente de prestação de serviços autônomos por profissional liberal, ressalvada a hipótese de pagamento de pensão alimentícia, mormente quando o apontado devedor de cheque especial não tenha autorizado, previamente, o desconto em sua folha de pagamento. (TJ-MG – AI 2.0000.00.474578-8/000 – Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes – Publ. em 26-7-2006)

CONTA CORRENTE – DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO – RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL – ILEGALIDADE. A retenção, por parte do banco, de valores da conta corrente do autor referentes à verba salarial para pagamento de operações de crédito realizadas entre ambos é ilegal, e esbarra no comando do art. 7º, X, da CF/88, bem como do art. 649, IV, do CPC. (TJ-MG – AI 2.0000.00.459450-9/000 – Rel. Des. Pedro Bernardes – Publ. em 23-10-2004)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também protege o consumidor:

BANCO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO – CONDUTA IMPRÓPRIA – DANO MORAL. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a ilegalidade do desconto de valores provenientes de remuneração existentes nas contas-salário dos consumidores, pois tal ato é considerado abusivo e as cláusulas contratuais que o autorizam são consideradas nulas de pleno direito, conforme preceituado no artigo 51, IV, do CDC. Dano moral in re ipsa. A privação do valor correspondente ao salário importa em violação ao direito à disponibilidade do vencimento por parte da autora. (TJ-RJ – Ap. Cív. 2009.001.01354 – Acórdão COAD 128241 – Relª Desª Renata Machado Cotta – Publ. em 2-2-2009)

BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ART. 14 DO CDC). A conduta de instituição financeira que desconta o SALÁRIO de servidor para fins de quitação de débito, contraria o art. 7º, X, da Constituição Federal e o art. 649, IV, do CPC, pois estes dispositivos visam a proteção do SALÁRIO do trabalhador, seja ele servidor público ou não, contra qualquer atitude de penhora, retenção, ou qualquer outra conduta de restrição praticada pelos credores, salvo no caso de prestações alimentícias. Ademais, impõe-se considerar que a cláusula autorizativa de retenção do saldo em conta corrente, para liquidação ou amortização de dívida, é considerada nula, consoante a regência do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-SE – Ap. Cív. 3907/2007 – Relª. Desª. Josefa Paixão de Santana – Julg. em 12-11-2007)

Esta prática é vedada pela Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Consumidor, pois existem outros meios legais e judiciais disponíveis para evitar uma situação de crise financeira ao correntista.

A legislação brasileira assegura ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, e é exatamente aí que gostaríamos de indagar: o que justifica a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial?

Nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Não se pode imaginar que a lei vedou ao próprio judiciário a possibilidade de penhorar o salário de um trabalhador, e a instituição realizar diretamente, e na maioria dos casos, sem mesmo um aviso prévio, para que o cliente pudesse se precaver.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, garante a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

A escusa utilizada pelas instituições bancárias é sempre a mesma, alegando que com o objetivo de justificar a retenção de qualquer crédito existente em conta-corrente, os bancos afirmam que quando efetivado o depósito, tal verba deixa de ser caracterizada como salário, sendo, portanto, suscetível de ser utilizada para pagamento de dívidas. Sendo inadmissível a retenção integral de conta-corrente do consumidor.

 Autor

Yngrid Hellen Gonçalves de Oliveira

Advogada correspondente em Brasília e toda região do Distrito Federal. Formada pela Faculdade Icesp/Promove; Atuação em todas as instâncias da Justiça Estadual, Federal e Tribunais Superiores. Cópias de processos, ajuizamento, distribuição e protocolo de petições em geral; pedido de certidões forenses e cartorárias e audiências. Atuação com consultoria e assessoria jurídica, acompanhamento processual jurídico e/ou administrativo. Atuação área Criminal, Cível e Consumidor. Contato: 61 984263146

MPF é contra o Escola Sem Partido? Claro que não, apenas alguns adeptos da ideologia marxista.

MPF é contra o Escola Sem Partido?

Claro que não, apenas alguns adeptos da ideologia marxista.

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Deborah Duprat, citando dois marxistas, é a favor do ensino do marxismo nas escolas.

 É comovente como alguns membros do MPF possuem vocação para advogados do PSOL. Daniel Sarmento, após 20 anos no MPF, se aposentou e hoje é, certamente, muito mais feliz defendendo as minorias do que quando era obrigado a ajuizar denuncias criminais.

Deborah Duprat defende que a vida humana depende da cultura. Para Duprat, um bebê recém-nascido não é necessariamente vida.

“Fala-se que alguns grupos indígenas praticam infanticídio, dentre eles os yanomami. Mais uma vez, a questão nuclear é a definição de vida. A mulher yanomami, quando sente que é chegada a hora do parto, vai sozinho para local ermo na floresta, fica de cócoras, e a criança cai ao chão. Nessa hora, ela decide se a pega ao colo ou se a deixa ali. Se a coloca nos braços, dá-se, nesse momento, o nascimento. Se a abandona, não houve, na concepção do grupo, infanticídio, pela singela razão de que a vida não se iniciou. São visões que, goste-se ou não, não podem ser descartadas, sob pena de, em afronta à Constituição e a outros tantos documentos internacionais, se negar qualquer valor às asserções de verdade do outro.” Deborah Duprat

Surge então a questão: o muçulmano que chega na Suécia pode estuprar as suecas? É a cultura deles! Não é crime! A cultura deles permite estuprar as mulheres! Não venha me dizer que as suecas não concordam, pois quem disse que o indiozinho recém-nascido concorda que ele não é vida?

Deborah Duprat, após representação de Daniel Sarmento, ajuizou ADIN contra o ensino confessional nas escolas.

Daniel inclusive fez sustentação oral em nome do PSOL nesta  e outras ações no STF.

Após agora ela se manifesta contra o PL Escola sem Partido. Contraditório?

Veja a nota na íntegra:

http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/educacao/saiba-mais/proposicoes-legislativas/nota-tecnica-01-2016-pfdc-mpf

Para Deborah Duprat a Igreja Católica não pode ser ensinada nas escolas, mas o comunismo pode ser ensinado a vontade, em favor das minorias – é claro!

Eu já conheço a Deborah Duprat de longa data… já li e ri de vários de seus artigos. Já denunciei a doutrinação ideológica na banca do concurso do MPF que é, ou pelo menos já foi, composta de vários marxistas como ela e o Eugênio Aragão. Já vi diversos artigos dela em que ela cita filósofos marxistas como Habermas, da Escola de Frankfurt, e o famoso historiador comunista Eric Hobsbawn.

E, como previsível, ela se posicionou, citando dois pensadores marxistas, Adorno e Eagleton, contra o PL Escola sem Partido em “nota técnica”. A de número 01/2016. Estranho… Só houve uma nota técnica em 2016?

Isto me traz uma dúvida. Será que o MPF deveria se posicionar sobre o tema? Parece extrapolar seu papel. Se fosse algo comum, já haveriam várias este ano, pois já estamos em julho!

Mas, superada esta preliminar, vamos se divertir com o texto dela:

A primeira frase que chama atenção no texto é a seguinte:

“O PL que incorpora o seu ideário, sob o pretexto de defender princípios tais como “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”; “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”; liberdades de consciência e de crença,coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.” Deborah Duprat

E qual o problema de o professor ser vigiado? Todos agentes públicos são vigiados. Ela quer liberdade total?

A segunda frase é a seguinte:

“Eagleton afirma que o oposto da ideologia não seria a verdade ou a teoria, mas a diferença ou a heterogeneidade.” Deborah Duprat

Típico. Aqui Duprat deixa claro que não acredita na Verdade. É uma postura típica do marxismo e do neosofismo. O ódio da verdade. Quem não viu o vídeo da professora marxista Viviane Mosé falando que eles, marxistas, lutam contra a Verdade?

“Nossa luta é contra a verdade.” Viviane Mosé, professora marxista e ativista LGBT

É só procurar no google e vão achar o vídeo. É evidente que o oposto de ideologia é a VERDADE.

Ela prefere ficar com o marxista Eagleton, eu fico com Aristóteles, Platão, Sócrates, Santo Tomás de Aquino, Santo Agostinho, Mário Ferreira dos Santos, Eric Voegelin, Louis Lavelle, Xavier Zuribi. Lição elementar número zero de filosofia.

Nesta aula a Duprat aparentemente faltou, levou as universidades a sério demais. Ela não acredita em verdade, mas em diferença e heterogeneidade. Risos!

Continuando…

O que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador é o inconformismo com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo; com o fato de a escola ser um lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas – que condenam a mulher a uma posição naturalmente inferior, racistas – que representam os não-brancos como os selvagens perpétuos, religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses, e de tantas outras que pretendem fulminar as versões contrastantes das verdades que pregam.

Aqui Duprat confessa que a escola é um lugar para emancipação política de minorias, para promoção do feminismo e do movimento negro, ou seja: ela confessa que a escola é lugar para a esquerda fazer propaganda ideológica. Ou seja: Deborah Duprat é a favor que partidos de esquerda inoculem suas teorias contra o racismo, o machismo e a homofobia. Três ameaças mortais too noble to neglect.

continuando…

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: (i) confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; .” Deborah Duprat

Querer que a escola não tenha partido é isso?

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões:

; (ii)impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III)” Deborah Duprat

HAHAHAHAHA. Não Deborah! É justamente o contrário. Não existe pluralismo de ideias hoje: só existe a da esquerda.

Pluralismo hoje em dia, na cabeça de Deborah Duprat e todos os outros esquerdistas, é o seguinte: ou você concorda com Jean Wyllys ou está reprovado!

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões:  (iii) nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II)” Deborah Duprat

Miguel Nagib, autor do PL Escola sem Partido sempre fala que existe uma diferença entre liberdade de cátedra e liberdade de expressão. Ele diz que os juristas confundem liberdade de expressão com liberdade de cátedra. Procurem os textos do Nagib

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões:  (iv) contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares.” Deborah Duprat

Em momento algum o texto requer que seja ensinada a versão da Igreja Católica ou qualquer outra. Mostre-me em que artigo do PL existe isso. Por favor, né Duprat? Não fantasie coisas que não existem.

CONCLUSÃO:

Deborah, minha cara, eu sei que seus olhos brilham quando você ouve as palavra “minorias” e “direitos humanos”.

Eu não concordo, mas te compreendo. Os meus olhos ficam marejados quando ouço as palavras “Verdade” e “Beleza”.

Para Deborah Duprat, “Minorias” e “Direitos Humanos” são palavras Sagradas. Para mim, “Verdade” e “Beleza” são palavras mágicas e sagradas.

Eu sou adepto de uma gnoseologia dogmática, aristotélica, empirico-racionalista. A Deborah é a favor de algum tipo de gnoseologia ceticista, em que não há espaço para a verdade, ou seja, é aquilo que poderíamos classificar em filosofia como uma sofista, Deborah Duprat é o Górgias do MPF.

As universidades estão dominadas com marxismo que é adepto de uma gnoseologia ceticista. Deborah foi vítima de doutrinação ideológica e gostou. Para ela só existe o marxismo e nossas universidades são maravilhosas pois promovem o marxismo. Para Deborah nossas universidades não precisam tirar o partido.

Eu também já fui doutrinado pelas universidades e adepto da gnoseologia ceticista por 10 anos, mas um belo dia aconteceu-me uma coisa incrível, que também foi confessada por Santo Agostinho:

“Rompi os grilhões mais odiosos que me mantinham longe do seio da filosofia – na desesperança de encontrar a Verdade, Verdade que é o alimento nutridor da alma.” Santo Agostinho

Duprat, te convido a buscar a Verdade ou a sair do MPF e ser advogada do PSOL. Em ambos casos você será mais feliz.

 Autor

Rafael Henrique Pinto

Servidor público


Informações sobre o texto

PUBLICADO NA REVISTA JUS NAVIGANDI

União estável: qual o tempo mínimo de convivência?

União estável: qual o tempo mínimo de convivência?

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O fator tempo de convivência e a caracterização da União Estável

Uma indagação muito frequente, no tocante ao Direito de Família, diz respeito ao tempo mínimo para que seja considerada uma união estável. Dúvida essa, registre-se, tantos dos colegas advogados, como, igualmente, dos leigos em direito. Provavelmente isso decorre, ainda, equivocadamente, do contido no art. 1°, caput, da Lei n° 8971/94, a qual exigia — não mais –, para configurar-se a união estável, fosse demonstrada “convivência superior a cinco anos”.

Partindo dessa premissa, não raro percebo que os colegas têm trilhado, nas questões atinentes ao reconhecimento da união estável, nas petições iniciais, no sentido de evidenciar, primordialmente, o tempo de convivência entre o casal. E mais, da mesma forma procuram evidenciar provas com respeito à moradia em comum, é dizer, sob o mesmo teto.

Certamente esses aspectos têm valor ao desiderato da causa. É dizer, como elementos que auxiliem a caracterizar a situação de união estável. Porém, ao revés desse trilhar, há aspectos mais relevantes, essenciais até, a serem considerados.

Verdade seja dita, segundo melhor doutrina e jurisprudência, o fator interregno de tempo, para considerar-se uma união estável, não é de maior importância. Contribui, tão só, como afirmado antes. Pode acontecer, por exemplo, que um determinado casal apresente todas as características de uma união estável, durante um relacionamento de um (1) ano de convivência. Por outro viés, é possível acontecer uma intimidade entre os mesmos, por mais de dez (10) anos, e nem por isso se situe no contexto de união estável.

Diante disso, nas linhas posteriores lanço algumas observações nas quais, quiçá, ajudarão no aprimoramento da peça processual.

Penso que o colega deve se ater, máxime, quanto a apontar, na exordial ou na defesa, conforme o caso, à caracterização de relacionamento sob a guarda de união estável, mormente, quanto à perenidade da relação.

Assim, procure demonstrar se houvera, ou não, um convívio como se casados fossem, algo duradouro, não apontando para um convívio fugaz (continuidade). Nesse passo, revelar traços que apontem à afetividade mútua, à persistência no relacionamento, enfim, com um propósito de vida em comum (estabilidade).

Afinal, esses são, de fato, os elementos que tipificam a união estável, segundo rege o art. 1.723, caput, da Legislação Substantiva Civil, verbo ad verbum:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Nesse diapasão, é de todo oportuno que colega colecione à peça vestibular, ou à contestação, conforme a hipótese, fatos e argumentos que comprovem, ilustrativamente, que o casal, juntos, frequentavam ambientes públicos (publicidade); que se mostravam, como se casados fossem, ao seu círculo de amizades e/ou profissional etc.

Desse modo, fotos, vídeos, correspondências, testemunhas etc., certamente corroboram, e muito, a demonstrar a dimensão, afinidade e propósito do relacionamento.

Espero que tenha contribuído.

Um abraço… e até a próxima dica.

  Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Jurisprudência contribui para inibir crimes contra dignidade sexual infantil

Jurisprudência contribui para inibir crimes contra dignidade sexual infantil

  Publicado por Superior Tribunal de Justiçaonu-cobra-mais-acoes-do-vaticano-contra-a-pedofilia

anteontem dia 17-09-2016

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem caminhado no sentido de desestimular e combater quaisquer práticas ofensivas à dignidade sexual de crianças e adolescentes, dando a adequada responsabilização penal aos autores de delitos sexuais.

Recentes julgados interpretam de forma bastante abrangente a expressão “praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” para caracterizar a consumação do crime denominado estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (CP).

Já é pacífico no âmbito do tribunal o entendimento de que, para a configuração do estupro de vulnerável, basta que a intenção do agente seja a satisfação sexual e que estejam presentes os elementos previstos naquele dispositivo, “objetivando a reprimenda ali contida a proteção da liberdade, da dignidade e do desenvolvimento sexual”, conforme aponta o ministro Gurgel de Faria.

Para ele, isso significa que o delito se consuma “com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não”.

Contato físico

Ao fazer considerações acerca da caraterização do ato libidinoso referido nos artigos 213 e 217-A do CP, o professor de direito penal Rogério Sanches Cunha mencionou que a maioria da doutrina orienta que não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima, “cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação” (Manual de Direito Penal: Parte Especial, 8ª edição).

Seguindo essa linha de pensamento, em julgamento de agosto deste ano, a Quinta Turma considerou ser dispensável qualquer tipo de contato físico para caracterizar o delito de estupro de vulnerável. No caso analisado pelo colegiado, uma criança de dez anos foi levada a motel e, mediante pagamento, induzida a tirar a roupa na frente de um homem.

Em concordância com o voto do relator, ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado considerou que “a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física”, sendo, portanto, “irrelevante que haja contato físico entre ofensor e ofendido para a consumação do crime”.

Presunção de violência

Em agosto de 2015, a Terceira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, sedimentou jurisprudência pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Naquela época, já havia vários julgados no sentido de que o consentimento da vítima, a ausência de violência real e de grave ameaça não bastam para absolver o acusado.

De acordo com o relator do repetitivo, ministro Rogerio Schietti Cruz, os fundamentos utilizados pelo tribunal de segundo grau para absolver o acusado seguiram um padrão de comportamento “patriarcal e sexista”, comumente observado em processos por crimes dessa natureza, “nos quais o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu”.

Ao proferir seu voto, o ministro fez uma reflexão sobre a história das ideias penais e das opções de política criminal que deram origem às sucessivas normatizações do direito penal brasileiro. Com base nesse estudo, ele concluiu que “não mais se tolera a provocada e precoce iniciação sexual de crianças e adolescentes por adultos que se valem da imaturidade da pessoa ainda em formação física e psíquica para satisfazer seus desejos sexuais”.

Ele se mostrou otimista ao afirmar que evoluímos, pouco a pouco, “de um Estado ausente e de um direito penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e emocional do componente infanto-juvenil de nossa população”. Preocupação que, em seu entendimento, passou a ser compartilhada entre o Estado, a sociedade e a família, “com inúmeros reflexos na dogmática penal”.

Contravenção penal

O ato de passar a mão por cima da roupa de menor, nos seios e nas pernas, e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para condenar alguém à pena de 8 a 15 anos de reclusão. Essa foi a conclusão da Quinta Turma, em julgamento deste mês. Os ministros, em decisão unânime, afastaram a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41.

Na ocasião, o ministro Felix Fischer explicou a diferença entre o crime de estupro de vulnerável e a contravenção penal que foi aplicada ao caso pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Na contravenção do artigo 65, disse o ministro, o direito protegido é a tranquilidade pessoal, violada por atos que, embora reprováveis, não são considerados graves. Nesse caso, ele explicou que o objetivo do agente é aborrecer, atormentar, irritar.

“O estupro de vulnerável, por sua vez, é mais abrangente; visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida”, afirmou Fischer. Para ele, a conduta de que trata esse tipo penal evidencia um comportamento de natureza grave.

Desclassificação

Precedente semelhante da Sexta Turma também refutou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais. No caso, um professor foi condenado em primeira instância a 39 anos de reclusão porque teria apertado a genitália de quatro alunas, com oito e nove anos de idade, dentro da sala de aula.

Por considerar os atos do professor como de menor gravidade, o Tribunal de Justiça de Sergipe afastou a condenação sob o fundamento de que as “ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave”.

Contudo, em concordância com a sentença, o STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para condenar o acusado como incurso no artigo 217-A do CP.

“Efetivamente, considerar como ato libidinoso diverso da conjunção carnal somente as hipóteses em que há introdução do membro viril nas cavidades oral ou anal da vítima não corresponde ao entendimento do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema”, defendeu o ministro Rogerio Schietti, relator.

Proteção integral

Schietti ressaltou a proteção integral à criança e ao adolescente ao mencionar o artigo 34, inciso b, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que foi internalizada no ordenamento jurídico nacional.

De acordo com o texto, os Estados se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de abuso sexual e, para isso, tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir sua exploração na prostituição ou em outras práticas sexuais ilegais.

Os números dos processos não são divulgados em razão de segredo judicial.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.