Tutela de Evidência – Art. 311 do Novo CPC

Tutela de Evidência – Art. 311 do Novo CPC

Conheça A Novidade.

Publicado por Marcio Ardenghe

Tutela de Evidncia Art 311 do Novo CPC Conhea Essa Novidade

Uma das grandes novidades trazidas pela Lei 13.105/2015, o tão famoso e comentado “Novo CPC”.

Antes de tudo, é bom expor que o artigo 311 não tem correspondente perante o seu antecessor, CPC/1973.

Outrossim, vamos transcrever o seu teor para melhor entendimento:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Esse instituto inovador, difere-se muito das outras tutelas expostas nos artigos anteriores a este (artigos 294 e seguintes do ncpc), a inovação está diretamente ligada a seguinte literalidade:

“… Independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.”

São 4, as hipóteses que o legislador previu, então, vamos comentar cada uma delas:

1º Hipótese:

“ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte”.

O teor acima expressa a preocupação do legislador em “desenrolar” o tramite processual que se estende por longos lapsos de tempo no judiciário Brasileiro, fundamentado até pelo art. 4 deste mesmo código.

“Art. 4 As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Mas o que quer dizer tudo isso?

É simples! Vamos imaginar que o subscritor do réu fez uma defesa, uma contestação que mostre abuso, ou que seja idealizada não cumprindo os princípios relatados no código, entre eles, a boa-fé, atrapalhando assim o propósito da parte autora.

É como você dar o direito de defesa a alguém que utilize isso para tirar proveito, abusando e atrapalhando o processo.

2º Hipótese:

“as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”.

Imagine a seguinte ideologia, o título do instituto do NCPC, objeto do nosso estudo é “TUTELA DE EVIDÊNCIA”.

Portando o Juiz observará de modo rápido as alegações feitas na inicial e pedidos contidos nela, deferindo a pretensão do autor se:

– Todas as alegações puderem ser comprovadas documentalmente;

Ou se:

– Houver tese firmada em julgamentos de casos repetitivos;

Ou então se:

– Tiver alguma súmula vinculante (agora todas as súmulas são vinculantes)

O que impede o Juiz de conceder a tutela de evidência? Bom, com o Novo CPC, nada mais impede.

3º Hipótese:

Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

4º Hipótese:

“a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

Como vemos, é de fácil entendimento esta parte do artigo 311, vou dar um exemplo bem simplório, conforme abaixo segue:

Imagine um produtor rural que sem instrução, vende 05 caixas de tomate para o João da Quitanda, chegando lá para entregar a mercadoria, o seu João não tem dinheiro e compromete-se a pagar valor devido na próxima semana, formula então um vale escrito à mão, em que o seu João da quitanda é qualificado e compromete-se a pagar a divida.

Neste caso, não acontecendo o pagamento, o autor pode entrar com um processo (lembrando, que as tutelas podem ser utilizadas nos dois tipos de processos existentes, tanto conhecimento, quanto de execução). Portanto se o autor disponibilizar o recibo como prova documental e o réu reconhecer a dívida, dizendo apenas que foram 03 caixas de tomate, mas conforme visto no recibo, o próprio requerido, confirmou o recebimento de 05 caixas, neste caso, cumpre-se todos os requisitos constantes nesta hipótese!

Tutela de evidência concedida, pedido deferido!


Escrito por Marcio Ardenghe, Estudante de Direito.

 

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