IMPERDÍVEL Petição inicial com fundamentos no Marco Civil da Internet- vazamento de fotos.

Petição inicial com fundamentos no Marco Civil da Internet

Caso exemplificativo – vazamento de fotos.

 vasamento na itinternet fotos ok

  Publicado por Mateus Reboredo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO.

 

 

 

JOSEFINA ROBESPIERRE, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº yyyy-y SSP/SP, inscrita no número no CPF nº xxxxx-x, residente e domiciliada na Rua Maria Antônia, 35, bairro Higienópolis, cidade de São Paulo, vem respeitosamente, através de seus procuradores judiciais, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos, , III e da Constituição Federal, artigos 319 e seguintes do novo código de processo civil e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), propor a presente demanda:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Andar 17, 18, 19 E 20 Torre Sul Itaim Bibi, São Paulo SP, CEP 04538-133 para que seja citada em caráter de urgência e forneça os dados necessários para a requerente, pois a demora nos atos processuais coloca em risco toda a reputação e intimidade da pleiteante.

E Em face deFACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.347.016/0001-17, com endereço declarado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, n. 700, 5 Andar, Ed. Infinity Tower, Norte, Itaim Bibi, CEP 04542-000.

DA TUTELA ANTECIPADA

Requer a tutela antecipada, objetivando a autora, com a presente ação, que os seus arquivos e fotos particulares contidas em seu aparelho telefônico extraviado sejam removidos e excluídos das redes sociais, bem como de demais endereços eletrônicos que disponibilizem tais informações (todos os endereços constam do Anexo I), e também que seja bloqueado o compartilhamento via Whatsapp das imagens cujos códigos HASHs constam do Anexo II, uma vez que tais fotos de cunho íntimo foram divulgadas para o público, causando um imenso constrangimento e dano a imagem pessoal da autora. Por isso pleiteia em caráter de urgência com fundamento no princípio “periculum in mora” a citação da empresa GOOGLE e FACEBOOK para primeiramente remover o conteúdo de seu site e das redes sociais, bem como outros endereços a que tenha responsabilidade e em momento posterior fornecer os dados necessários para a identificação do responsável pela situação embaraçante e vexatória, pedido este devidamente apartado na presente petição.

Tal pedido encontra expressa disposição legal no artigo 19, § 4º. Da lei 12.965/2014:

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Sendo assim, o legislador já previu tal possibilidade, baseando-se em situações concretas e cotidianas de violações à intimidade e da periculosidade no transcorrer temporal, visto que a proliferação do conteúdo pode tornar irreparável a lesão à honra da autora, bem como pode inutilizar a presente demanda, ou ainda torna-la altamente complexa, em decorrência da necessidade futura de intervenção judicial que possa resultar em inúmeras decisões de cumprimento impossível.

DOS FATOS

A autora, com seu relacionamento estável decorrente de uma relação amorosa que já dura mais de 5 anos com seu companheiro Napoleão Danton, é usuária constante de aparelhos eletrônicos com conexão remota à internet.

A autora, Excelência, fazia uso e compartilhava conteúdos diversos em meios eletrônicos assim como seu companheiro afetivo que coabitava em sua residência e partilhava de sua rotina.

Há o costume, em nossa sociedade, de que a maioria dos casais, fazem o compartilhamento de dados arquivos e conteúdos não só entre eles mas também a terceiros devidamente selecionados, tudo isso através de redes sociais como; “facebook”, “whatsapp”, e-mails, “Skype” entre outros meios de vinculação de conteúdo.

É valido ressaltar, Excelência, que a autora e seu companheiro compartilhavam dos mesmos grupos de amigos e tinham vários projetos em conjunto. Entretanto, com o advento de uma proposta de trabalho no exterior para o companheiro da autora, o casal decidiu por manter suas relações afetivas adotando, assim, rotineiramente, a prática de envios de fotos íntimas.

Importante ressaltar que a pratica de envios de fotos íntimas é assunto rotineiramente abordado em nossa atual sociedade, dada a exorbitante facilidade da produção desse tipo de conteúdo.

Apesar disso, a autora, quando produzia as fotos intimas para envia-las através do “whatsapp” para seu companheiro em Paris, não tinha o costume de apagá-las e, além disso, muitas vezes, no envio desses conteúdos, as fotos eram sincronizadas na “nuvem” do sistema “i-cloud” e “dropbox” de seu celular smartphone.

No dia 05 de fevereiro de 2016, a autora compareceu a uma festa de amigos e estando presente nesta festa, em dado momento, se deu por falta de seu aparelho celular smartphone, o qual usava constantemente para enviar os conteúdos e fotos intimas para seu companheiro residente fora do país.

Tendo ciência da perda do celular e do conteúdo presente no aparelho, a autora se desesperou e rapidamente, ao chegar em sua residência, tentou fazer o bloqueio remotamente pelo computador não obtendo sucesso uma vez que o aparelho precisaria estar conectado a internet, o que não fora o caso.

Ainda assim, em pânico e extremamente preocupada com a possibilidade de terceiros acessarem as informações íntimas e privadas, a autora entrou em contato com a operadora do celular no dia 08 de fevereiro de 2016, requerendo que fosse bloqueado o referido aparelho. De fato, a operadora realizou a solicitação não podendo fazer mais nada em relação ao conteúdo do celular.

A angústia e a preocupação, Excelência, assolaram a rotina da autora, a perturbação e o incômodo do ocorrido fizeram a autora se sentir desprotegida e insegura de qualquer sujeito mal intencionado que viesse a encontrar o tal aparelho celular e extrair dele conteúdos de cunho íntimo e pessoal.

Ocorre, Excelência, que no dia 10 de fevereiro de 2016, a autora recebeu um e-mail anônimo da conta josefinarobespierre32@gmail.com com todas as fotos e vídeos que estavam no celular perdido.

Além disso, a autora percebeu que não era a única destinatária da mensagem, seus familiares, amigos e terceiro, configuravam como destinatários do e-mail levando seus conteúdos pessoais.

Não bastasse o envio aleatório através dos e-mails, a autora veio a descobrir, momentos depois, e através de mensagem de amigos, que esses conteúdos estavam sendo compartilhados através do “whatsapp”.

Imagine, Excelência, o pavor da autora ao descobrir que todos os conteúdos íntimos, elementos constantes de seu direito pessoal, foram “vazados” na internet, além dessa clara violação, leva-se em conta o estrondoso constrangimento perante familiares e amigos da autora quando esta veio a descobrir, no mesmo dia, que já haviam páginas que estampavam e expunham suas fotos intimas.

Veja, Excelência, o abalo psicológico, a exposição, o constrangimento indevido advindos de todos os fatos já expostos deixaram a autora indiscutivelmente arrasada o que a levou a apresentação deste instrumento buscando a satisfação e proteção de seus direitos incontestavelmente violados.

DO DIREITO

I – Da legitimidade passiva das rés

As rés, devidamente qualificadas nestes autos, são detentoras de legitimidade passiva para a presente demanda, visto que tratam-se de Provedores de Aplicação, termo adotado pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A própria Lei dispõe acerca da obrigatoriedade de armazenamento dos dados pelo provedor de aplicação, em seu artigo 15, caput:

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Dessa forma, é possível concluir que as rés detêm todos os meios necessários para o cumprimento dos pedidos aqui formulados, com outros detalhes a serem acrescentados a respeito da responsabilidade sobre a divulgação, disponibilização, compartilhamento, entre outros das informações a respeito da autora. Dispõe o artigo 21, caput, do Marco Civil da Internet:

O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Desta feita, não há outro alguém a quem cabe legitimamente pleitear os pedidos aqui formulados, visto que, entendendo este Douto Juízo pela procedência destes, ficarão os provedores de aplicação aqui demandados responsáveis, a priori e subsidiariamente, pela remoção e controle das informações.

Um outro dispositivo imprescindível a ser mencionado, da mesma lei, é o artigo 22, caput, que dispõe expressamente:

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Sendo assim, não sendo o provedor de conexão, mas o provedor de aplicação, na presente demanda, o responsável pelas informações, cabe de início somente às rés a legitimidade passiva, visto que futuramente possam figurar outras pessoas no polo passivo, em decorrência de necessidade futura de obtenção de informações outras, ainda impertinentes ao caso.

Por outro lado, os provedores de conexão estão proibidos de manterem armazenados os registros de acesso a aplicações da internet, conforme dispões o Marco Civil:

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Ora, não restam dúvidas, portanto, da legitimidade passiva das rés para a presente demanda, com uma simples análise dos dispositivos legais pertinentes.

II – Da legalidade e tutela jurisdicional

A seara de direitos que cabe ressaltar e tutelar na presente lide encontra fundamentos na própria Constituição Federal, mais especificamente aqueles pertinentes á dignidade da pessoa humana como atributo em qualquer situação que se encontre. Ora, percebe-se que claramente se vislumbra uma situação de fato em que a demandante se viu violada em seu mais íntimo estado pessoal, tendo sua privacidade sido abusivamente frustrada e invadida por terceiro ainda desconhecido e que não há que se olvidar agiu de extrema má-fé e dolo direto de atingir a demandante.

Ficou comprometida, portanto, a honra subjetiva e também a honra objetiva da Sra. Josefina perante todo seu ciclo social, chegando a um nível de constrangimento e de maculação de sua imagem que não se pode descrever.

O ordenamento jurídico brasileiro é recente em admitir expressamente a proteção á privacidade e na garantia material e processual de tal proteção, embora já existam precedentes marcadamente históricos acerca do assunto na jurisprudência e em princípios que concorrentemente compreendem a privacidade. É na Lei 12.965/2014 que se encontra o cerne da presente discussão, sem prejuízo e ainda subsidiariamente aos princípios constitucionais.

José Afonso da Silva define a privacidade da seguinte maneira:

“O conjunto de informação a cerca do indivíduo, que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito.”

Assim, são cruciais e basilares as previsões constitucionais capazes de abarcar a presente demanda, dando provisão no sentido de impedir que se continue a violação bem como de se garantir o reparo. Preceitua o

Art. 5º., X:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Há que fazer uma breve ressalva no que diz respeito à violação sofrida pela demandante: 1) Que sua privacidade é modalidade genérica de seara de direitos a ser protegida; 2) Que o núcleo de tangibilidade da conduta ilícita afeta diretamente sua intimidade, compreendida aqui como a segurança pessoal e a alto- estima da demandante, senda esta a qual se busca restaurar na presente demanda, dentre outros objetivos.

Diz a Lei 9.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu artigo 7º., I, com nosso grifo:

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

As origens de tal dispositivo tem um contexto histórico marcado por frequentes violações ocorridas ás mais variadas classes de indivíduos, sendo tema de grandíssima relevância em todas as situações e, no que cabe ao nosso presente litígio, verifica-se expressa disposição legal capaz de abarcar o nosso objetivo central.

Ademais, sem dúvida alguma, o divulgador do conteúdo do email incorre nos crimes dos artigos 139 e 140 do Código Penal, visto que, além de injuriosamente enviar as mensagens à própria vítima, também procurou difamá-la enviando o mesmo conteúdo para terceiros, com intuito de submeter a vítima a situação vexatória e constrangedora, levando a Sra. Josefina um grande abalo emocional.

O divulgador das imagens ofendeu diretamente a dignidade e decoro da vítima, não só no que diz respeito a seu estado pessoal, mas perante pessoas relevantes para a autora, como familiares, amigos, colegas de trabalho, entre outros.

Conforme Zavala de Gonzáles:

“a intimidade constitui uma condição essencial do homem que lhe permite viver dentro de si mesmo e projetar-se no mundo exterior a partir dele mesmo, como único ser capaz de dar-se conta de si e de fazer de si o centro do universo.”

Ora, Excelência, não é simplesmente uma indenização a que buscamos nessa demanda, mas um aglomerado lógico-racional de pedidos que buscam sanar a insegurança, a instabilidade e a violação na qual está a demandante submetida. E há que se falar, desde logo, em Pedido Preliminar, e que tem maior relevância material do que propriamente uma indenização.

O avanço tecnológico contribuiu para um fluxo incontrolável de informações entre os indivíduos e isto tem tanto aspectos positivos quanto negativos, discussão que não cabe na presente demanda, mas simplesmente uma abordagem objetiva capaz de mostrar o quão negativo tal evolução pode se tornar. A cada demora que nos é acometida, a demandante tem sua imagem maculada, proporcionalmente, com a proliferação do conteúdo pertinente á sua intimidade (imagens sendo compartilhadas nos mais variados mecanismos) e isto pode resultar numa inutilização da atual demanda, bem como num dano irreparável em virtude da impossibilidade de controle futuro sobre os arquivos e outras informações sobre a Sra. Josefina.

Segundo Celso Ribeiro Bastos:

“A evolução tecnológica torna possível uma devassa na vida íntima das pessoas.(…) Nada obstante, na época atual, as teleobjetivas, assim como os aparelhos eletrônicos de ausculta, tornam muito facilmente devassável a vida intima das pessoas. (…) Sem embargo, disso, sentiu-se a necessidade de proteger especificamente a imagem das pessoas, a sua vida privada, a sua intimidade.”

Vossa Excelência, por extenso conhecimento, muito certamente sabe da quantidade relevante de demandas no mesmo sentido, número que vem exponencialmente aumentando ao qual a jurisprudência muito tem se manifestado. O conflito maior, entretanto, talvez seja na correta adequação de termos técnicos, oriundos da Engenharia Da Computação e da Ciência da Computação (ou ainda da Tecnologia da Informação e outras ciências pertinentes) e que, necessariamente precisam ser perfeitamente compreendidos para demandas similares e, mais precipuamente, à atual, ao qual procuraremos sucintamente contornar quando da apresentação dos pedidos.

III – Do Dano Moral

A autora tem intenso interesse em ressaltar a Vossa Excelência que, devido à atitude do ainda desconhecido divulgador das imagens, a queda em sua reputação foi brutal: sua alto-estima está abalada, suas relações interpessoais estão completamente comprometidas e a vítima procura se isolar para evitar maiores transtornos, sendo que esses fatores são meramente superficiais em relação a muitos outros, como o dano irreparável perante seu circulo social, o etiquetamento a ela atribuído vendo-se, frequentemente, em sites pornográficos e aplicativos de mensagens instantâneas, relacionada a palavras de baixo calão.

Vale dizer, entretanto, que em se tratando de dano moral, que ofende bens jurídicos diversos (honra, imagem, decoro, dignidade, dentre outros) o quantum indenizável não tem especificidade econômica e, portanto, a esfera de cobertura a ser indenizada deve ser proporcional à ofensa, sendo subjetiva tal proporcionalidade, visto que uma quantia pode ser exagerada para alguém, razoável para outro e insuficiente ainda para uma terceira opinião.

Os tribunais pátrios têm entendido da seguinte maneira o assunto:

“(…) a indenização não compensa nem faz desaparecer a dor do ofendido. A reparação não compreende, por isso mesmo, uma “avaliação da dor em dinheiro”. Representa apenas uma forma de tutelar um bem não-patrimonial que foi violado. A indenização é feita, então, como maneira de substituir um bem jurídico por outro.

(Rev. Forense 93/529)”.

O objetivo, portanto, de indenização por dano moral, não é atribuir um preço ou um valor econômico à dor sofrida, mas substituir um bem jurídico irreparável por outro reparável, numa busca imprecisa de tentar reaver a situação de equilíbrio razoável havida anterior ao ato ilícito.

Nesse sentido:

DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3ª GCC – Rel. Des Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95).

Como visto no julgado acima, verifica-se uma outra dimensão da indenização por dano moral que se refere à punibilidade do agente responsável pelo dano, como forma de sanção a ele atribuída com o objetivo de suprimir possível reincidência, bem como de não permitir o descaso perante tais situações.

Em conclusão, visto o grau profundo de ofensividade sofrido pela Sra. Josefina, é certo que cabe quantia expressiva de indenização, proporcional ao agravo, quantia que por maior que seja jamais irá restaurar a reputação da Sra. Josefina, bem como sua alto-estima, visto que se trata de mancha permanente de sua imagem e cicatriz que levará por toda sua vida em sua honra.

DA TECNICIDADE DA DEMANDA

Como já mencionado anteriormente, a evolução tecnológica trouxe novas soluções, mas também novos desafios à vida humana cotidiana. Tais desafios também comportam a manifestação do poder judiciário a respeito de novas lides envolvendo ferramentas virtuais das mais diversas, ocorrendo grave deficiência por parte de muitos juristas acerca do assunto, gerando confusões e ineficácia do exercício do direito de pedir, bem como decisões problemáticas, que não atingem seus objetivos.

A fim de melhor garantir a Vossa Excelência embasamento técnico para a boa compreensão da demanda, tendo por sustentação o “fumus boni iurus”, procuraremos detalhar cada conceito útil para a demanda e que se refira à realidade virtual e suas circunstâncias.

Protocolo de Internet (IP – Internet Protocol)

Trata-se de um número, separado por pontos, que representa um endereço eletrônico de um determinado aparelho. Tal endereço é fornecido somente quando o aparelho se conecta á internet e ele é único, jamais havendo dois aparelhos utilizando o mesmo endereço IP simultaneamente. Isto significa dizer que sempre quando alguém, através de seu computador pessoal, ou de seu aparelho celular, ou ainda de tabletsetc. Se conecta à internet, ao seu aparelho é fornecido um endereço IP (ex. De um endereço IP: 255.160.180.00). O responsável pelo fornecimento de um IP a um aparelho eletrônico é o provedor de conexão, que são as empresas voltadas a fornecer serviços de conexão à internet, tal como é o caso das operadoras de telefonia, bem como de outras empresas especializadas em comunicações.

Da mesma forma, para poder trocar informações com o provedor de aplicação, cria-se uma relação entre dois endereços IPs, no mínimo, que referem-se a aparelhos distintos: A conecta-se á internet para acessar o Google, que também detém um endereço IP. Veja, toda informação a ser enviada terá sempre um destinatário IP e um remente IP, como funciona nos correios: não se pode existir relação de correspondência entre endereços inexistentes.

Sendo assim, o divulgador das imagens de Josefina detinha um endereço IP (atribuído a ele quando de sua conexão á internet) que foi usado para o envio dos e-mails (que necessariamente passaram pelo provedor de aplicação, também detentor de um endereço IP). Dessa forma, o Google possui registros de endereço de IP utilizado pela conta josefinarobespierre32@gmail.com, que pode informar a identidade de um aparelho.

A obtenção do endereço nos permite uma outra coisa: através de um mecanismo online (www.registro.br) pode-se procurar o endereço IP obtido e com ele verificar qual o provedor de conexão utilizado pela conta de email acima. Com isso, acionado judicialmente, o provedor de conexão poderá informar o cliente/assinante que utilizou aquele endereço IP, em determinado dia e hora, levando-nos a uma primeira identificação, não necessariamente do divulgador, mas alguém próximo a ele. Daí toda a lógica e importância funcional para a demanda do fornecimento, pela demandada, do endereço IP utilizado pela conta de email que foi meio de vazamento das informações.

Código HASH

Trata-se de uma combinação de letras e números (de 0 a 9 e de A a F), em linguagem hexadecimal, que confere a arquivos de diversos tipos criptografia e identificação única. O código HASH é traduzido como “uma maneira de tornar um grande número de dados em um pequeno número de informações”.

Dessa forma, o código HASH de um determinado arquivo permite que ele seja identificado e que se exerça algum tipo de controle sobre ele. Arquivos protegidos por copyright geralmente usam o código HASH para o bloqueio de indevidos compartilhamentos, muito comumente encontrados nos crimes de pirataria.

O código HASH também é muito utilizado na internet para manter a integridade e originalidade de arquivos: quando se modifica um determinado arquivo, o seu HASH também se modifica e, portanto, caso alguém disponibilize um arquivo na internet para o público, é interessante fazer a verificação (mediante filtros eletrônicos diversos), muitas vezes automática, entre o código HASH do arquivo original constante da fonte inicial (quem o disponibilizou) e o arquivo baixado: no caso de haver divergência, o arquivo baixado foi alterado e pode estar comprometido, por motivos diversos, como vírus, adulterações etc.

Sendo assim, as motivações centrais para o desenvolvimento de tal tecnologia através de algoritmos matemáticos lógicos, como a segurança dos arquivos, a integridade, a criptografia, a originalidade entre outras, não descarta as possibilidades subsidiárias que dela surgiram, como o possível controle de quem pode ou não repassá-los para terceiros. Ora, Excelência, com tal possibilidade à altura é possível que, identificando cada imagem através de seu HASH é possível fornecê-los à provedora de aplicações responsável pelo meio (aplicativo, serviços de envio/recebimento de arquivos, chats etc.) a fim de que sejam bloqueados os arquivos referentes.

Para a presente demanda, a autora fornece a Vossa Excelência os códigos HASHs de cada imagem (o que permite identificar cada arquivo separadamente) que contenha as violações aqui alegadas contra a honra e intimidade da vítima dos vazamentos, tornando possível que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA possa bloqueá-las de futuro compartilhamento.

DO PEDIDO

I – Dos pedidos

Diante de todo o exposto, requer-se, perante Vossa Excelência o que segue:

1. Seja concedida tutela antecipada por medida liminar, conforme previsto no art. 19, parágrafo 4º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Por tal motivo, será a empresa ré notificada, por meio de ofício, para que no prazo de 24 horas:

1.1 Remova integralmente o conteúdo que prejudique a imagem da autora Josefina Robespierre, uma vez que este mesmo conteúdo viola a honra, a reputação e a intimidade da autora em questão. Este conteúdo se encontra no endereço (URL) constante do Anexo I.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

1.2 Seja informado o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP), com o fim de identificar e responsabilizar o responsável pela divulgação do conteúdo. A importância do fornecimento de tal registro é crucial para a demanda, até mesmo para futuramente acionar o ainda desconhecido provedor de conexão para que este ajude na identificação do divulgador, com base no artigo 22 da Lei 12.965/14:

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

2. A fim de dar celeridade ao pedido acima pleiteado, requer, ainda, que Vossa Excelência fixe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser aplicada a cada dia de descumprimento da medida liminar pleiteada no item 1, evitando, assim, o prolongamento injustificado do tempo necessário para sua execução.

3. Caso a medida liminar seja deferida, seja a ré citada a fim de oferecer respostas, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil/2015);

4. A procedência integral do pedido aqui pleiteado, a fim de tornar os efeitos de tutela antecipada definitivos e fazendo com que a ré seja condenada à obrigação de fazer acima citada (remoção de conteúdo e informação de registros, bem como do fornecimento do endereço IP);

5. No caso de descumprimento de tal medida, seja a Google responsabilizada subsidiariamente pelo dano causado por terceiro, como previsto no artigo 21 da Lei 12.965/2014:

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

6. Tendo em vista que o conteúdo a ser removido viola a intimidade da autora, requer que o processo em questão tramite em segredo de justiça, com base no art. 189, III do Código de Processo Civil/2015:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

(…) III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

II – Das provas

A autora pretende produzir, a fim de melhor garantir o convencimento de Vossa Excelência acerca da veracidade dos fatos, as seguintes provas:

a) Prova Documental;

b) Prova Testemunhal;

c) Prova Pericial

III – Do valor da Indenização

Pleiteia a autora perante este Douto Juízo, a condenação do divulgador das imagens, quando futuramente identificado, ao pagamento de R$50.000,00 à autora, para que possa se manifestar justiça frente às gravíssimas violações causadas à Sra. Robespierre, cujo sofrimento e dano à reputação jamais serão absolutamente restaurados.

IV – Do valor da causa

Para fins de recolhimento de custas e débitos fiscais, atribui-se ao valor da causa o mesmo do pedido indenizatório, qual seja a quantia que perfaz o montante de R$50.000,00.

Procuração

Por meio desta, o outorgante abaixo qualificado, nomeia e constitui seu bastante procurador Flavio Gabriel Alves de Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito sob o número 55134 na OAB/SP com escritório à Rua Baguaçu, 97 – conjunto 2, Bairro Água Rasa – em São Paulo, outorgando-lhe todos os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e extra judiciais, para que proceda todos os atos necessários à defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância ou onde se fizer necessário, transigir, desistir, firmar compromisso, levantar, receber, dar quitação e substabelecer, mas, em especial, para representar em face do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Andar 17, 18, 19 E 20 Torre Sul Itaim Bibi, São Paulo SP, CEP 04538-133, com fulcro no art. 105 do NCPC.

_________________

JosefinaRobespierre

Substabelecimento

Flavio Gabriel Alves de Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito sob o número 55134 na OAB/SP com escritório à Rua Baguaçu, 97 – conjunto 2, Bairro Água Rasa – em São Paulo, substabelece sem reservas, na pessoa dos advogados, Rafael dos Santos Rosa, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número 12.345 e no CPF sob o número 459.481.058-65, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Ana Caroline Felix, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP, sob o número 10.195 e no CPF sob o número 338.443.848-55, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Matheus Ghesso, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número 12.347 e no CPF sob o número 452.256.188-78, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Mateus Reboredo Alfenas, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número 37.445 e no CPF sob o número 440.100.978-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo todos de mesmo escritório, localizado na rua Baguaçu nº 97, os poderes que lhe foram outorgados por Josefina, para o ajuizamento da ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, processo n. XXXXXX, que tramita na YYYYYYY, desta comarca de São Paulo.

SP, _____de __________de _____

____________________________

Flavio Gabriel Alves de Andrade

OAB/SP. 55134

ANEXO I

Constam do presente anexo os endereços eletrônicos das imagens a serem removidas por este d. Juízo.

Endereço 1:

www.lokjas.com/aaahzpdx13k

Endereço 2:

http://www.sexdolls..br/josefinanua

Endereço 3:

http://www.whtpp.com.br/image02/kaslh23jaso

Endereço 4:

www.pornpro.br/robespierres04

Endereço 5:

http://www.jogananet.com.br/vazamfotoshhks12ab9

ANEXO II

Constam deste anexo os devidos HASHs referentes a cada imagem vazada, que permitirão o bloqueio de futuro compartilhamento via Whatsapp.

Imagem 1:

AF945DC18ABB444F976EE14

Imagem 2:

AF945DH18ABB444H675EE14

Imagem 3:

BF945CH18ABB444C3G5EE14

Imagem 4:

BF945CH18AHB724B3G5GE19

Imagem 5:

BD976CH18AHB72FA4G5GE19

Imagem 6:

BD976CH28AHB72HA4G5GE17

Imagem 7:

CA976CH28AHB72HA4G5GE17

Trabalho idealizado pelos discentes: Rafael dos Santos Rosa – 31414461, Mateus Reboredo Alfenas – 31407919, Matheus Lourenço Ghesso – 31450229, Flávio Gabriel Alves de Andrade – 31408771 e Ana Caroline Felix – 31472176

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Um comentário em “IMPERDÍVEL Petição inicial com fundamentos no Marco Civil da Internet- vazamento de fotos.

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